Aquino & Spínola Advocacia

Está querendo vender algum bem para um de seus filhos? Este post é para você!

É comum pensar que o titular de um patrimônio poderá fazer uso dos bens conforme a sua vontade. Mas não é bem assim!

Há uma exceção que envolve justamente a venda de bens dos pais para um de seus herdeiros.

Assim, se a venda do bem for direcionada a apenas um de seus filhos, saiba que, para a validade plena da transação, será necessária autorização escrita de todos os seus outros filhos.

Se estiver passando por uma situação semelhante, recomendamos buscar auxílio de um advogado especialista em direito sucessório.

Estamos à disposição!

Ao longo da vida, é comum que as pessoas construam o seu patrimônio pessoal. Mas, com a morte, para onde ele vai?

Junto ao óbito de alguém, vem a sua herança - conjunto de direitos, obrigações e bens a serem transmitidos aos herdeiros.

E o que pode ser considerado herança?

Tudo aquilo de natureza econômica e caráter patrimonial deixado pelo falecido – bens, móveis, imóveis, direitos e obrigações patrimoniais.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado!

O que acontece com a criança quando pais que convivem em união estável se separam?

Tanto no casamento quanto na união estável, a guarda compartilhada do menor é o regime aplicável após separação, com residência materna ou paterna.

Nessa modalidade, ambos os pais têm a responsabilidade de tomar decisões sobre o filho, independentemente de quem residir com ele.

Isso ocorre para garantir o bem-estar e o desenvolvimento pleno da criança ou adolescente, com a participação e o comprometimento dos responsáveis.

Esse regime só não será aplicável caso existam condutas que desqualifiquem o pai ou mãe, após a análise dos fatos por um Juiz da Vara de Família.

Alguma dúvida em relação à guarda compartilha na união estável? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

Acompanhe algumas opções para lidar com essa situação.

1- Comunicação:

Estabeleça uma conversa respeitosa, explicando seus motivos e sentimentos.

Às vezes, o diálogo pode ajudar a encontrar uma solução amigável.

2- Busque orientação legal:

Consultar um advogado especializado em Direito de Família é essencial, ele poderá aconselhá-lo sobre os próximos passos a tomar.

3- Mediação:

Nesse processo, uma pessoa imparcial (neutra) auxilia as partes a chegarem a um acordo.

Essa abordagem pode facilitar a resolver os conflitos de forma pacíf**a.

4- Ação judicial:

Se todas as tentativas de acordo falharem, você pode entrar com uma ação judicial para solicitar o divórcio, o qual será decretado pelo juiz.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Se você deseja presentear o filho com um bem, precisa conferir as seguintes dicas!

1 - Seja o dono de verdade.

Antes de tudo, confirme se o bem está registrado corretamente no cartório de registro de imóveis. Ter apenas uma escritura não signif**a ser dono.

2 - Equilíbrio.

A doação poderá sair da parte disponível do seu patrimônio, o que não interfere na parte dos demais herdeiros. Com isso, ela deve ser registrada em cartório também.

Outro ponto importante é que você pode estabelecer algumas condições e restrições nessa modalidade.

3 - Prevenção.

Ninguém quer pensar nisso, mas para evitar burocracias, caso seu filho falecer antes de você, uma cláusula de reversão no contrato pode garantir que o bem doado volte para você.

Lembre-se, cada família é única, então sempre é bom contar com a orientação especializada.

Para isso, consulte uma equipe de advogados em direito de família e sucessões.

Alguns estudiosos do Direito afirmam que a obrigação de pagar alimentos é uma obrigação ética e de caridade, assim como um dever moral.

Trata-se de uma espécie de ajuda mútua e de solidariedade familiar que é normalmente determinada quando há a separação da família e a criança f**a sob a guarda de um dos pais.

Esse dever é cumprido por meio do pagamento da pensão alimentícia, que será fixada por um juiz e poderá envolver custos de alimentação, moradia, saúde, educação e até mesmo lazer.

Importante ressaltar que a fixação do valor respeitará a possibilidade financeira de quem pagará a pensão, bem como a necessidade da criança e a proporcionalidade.

Deseja entender melhor sobre essa obrigação? Busque auxílio jurídico especializado!

Ao contrário do casamento formal, a união estável pode existir sem nenhum processo oficial.

Mas como diferenciar essa união do namoro?

O namoro é um relacionamento entre duas pessoas com caráter afetivo e informal; pode ser público, mas não possui efeitos legais.

Já a união estável é pública, contínua, duradoura e é reconhecida como uma família, trazendo consequências legais dentro e fora do relacionamento.

Na união estável, por exemplo, o casal pode ter direitos de herança, meação, pensão alimentícia e outros.

Quando se trata de namoro, a lei não estabelece regras específ**as.

Em outras palavras, não há legislação que defina como o namoro deve ser. Tudo é bastante descomplicado e livre!

A principal diferença entre a união estável e o namoro é o objetivo de constituir família.

Pois, mesmo que o namoro seja duradouro e os dois tenham a intenção de futuramente formar uma família, na união estável esse núcleo familiar já existe.

Em caso de dúvidas, consulte advogados especializados em direito de família!

Está com um contrato ativo que assinou no passado, mas que por algum motivo já não corresponde mais com a situação inicial?

Talvez esteja na hora de ser realizada uma revisão deste contrato!

Veja só o porquê:

Ela pode ser feita de forma amigável entre as partes, em nova renegociação dos termos daquele documento, ou judicialmente por uma ação de revisão contratual.

A ação de revisão contratual é feita por processo judicial, geralmente quando já ocorrem mudanças de mercado, na economia, em leis ou até mesmo como foi o caso da Covid-19.

Para entender quando é necessária a revisão de um contrato, é importante seguir alguns passos, são eles:

➜ As cláusulas estão sendo descumpridas?

➜ Há desequilíbrio de responsabilidades?

➜ Há onerosidade excessiva (desequilíbrio financeiro)?

➜ Os juros e/ou multa (se houver) são abusivos?

➜ Os prazos são incoerentes?

Se a resposta for sim para a maioria dos passos acima, o contrato precisará ser revisado, pois está em desequilíbrio.

Além disso, isso não é uma tarefa fácil, então, conte sempre com o apoio de um advogado!

Gostou dessas dicas? Siga nossa página e compartilhe!

Contratos são instrumentos essenciais quando o assunto é o estabelecimento de direitos e obrigações.

Pensando nisso, separamos 2 mitos para eliminar as suas possíveis inseguranças a respeito da contratação eletrônica e verbal!

MITO 1: "Contratos verbais são inválidos"

Desde que preencham os requisitos essenciais do negócio - capacidade das partes e objeto lícito, possível, determinado ou determinável -, os contratos verbais serão válidos!

MITO 2: "O contrato eletrônico é menos seguro do que o escrito"

Com exceção do meio em que é formalizado, o contrato eletrônico possui todos os demais aspectos do contrato físico.

O diferencial dessa forma de contratação é o uso de um meio informatizado para assinatura em lugar da tradicional caneta.

Preenchendo os requisitos de validade jurídica, ambos os contratos são plenamente possíveis e seguros.

Dúvidas sobre o assunto? Comente!

Sabemos que lidar com a perda de um familiar é um momento extremamente difícil, ainda mais sozinho.

Além da dor emocional, você se vê diante de questões burocráticas, como o inventário.

Então, leia até o final para entender o que precisa ser feito!

Mesmo que você seja o único herdeiro, será necessário abri-lo.

Portanto, você tem duas opções:

1 - Inventário judicial: ocorre no tribunal;
2 - Extrajudicial: realizado no cartório de notas.

Se você é herdeiro único, sugerimos o inventário extrajudicial, pois é mais simples e ágil.

Seus requisitos são:

-Capacidade mental;

-Maioridade;

-Inexistência de testamento.

Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entender que exista um testamento, ele poderá ser realizado diretamente no cartório!

Dessa forma, você garantirá seus direitos legais sobre os bens deixados pelo falecido.

Caso esteja pensando em vender o imóvel, a transferência de propriedade só será possível após a conclusão do inventário.

Em momentos difíceis, conte sempre com a orientação de profissionais especializados em direito de família!

No momento da perda, surgem diversas questões, sendo uma delas o inventário.

É fundamental que esse documento seja aberto, mesmo que não haja herdeiros.

Mas, como funciona quando o herdeiro ainda não consegue administrar essa herança por conta própria?

Acompanhe para entender!

Nesse caso, o processo deve ser acompanhado por um juiz, e os bens destinados ao menor de idade f**am sob o cuidado de um tutor.

A nomeação da pessoa responsável pode ocorrer de três maneiras:

1 - Em vida pelo falecido;

2 - Por testamento ou outro documento oficial.

Quando não há instruções específ**as, a preferência inicial é para os avós, seguidos pelos irmãos maiores de idade e, em sequência, pelos tios.

O tutor deverá prestar contas ao Ministério Público e seguir diretrizes rigorosas para administrar a herança em benefício da criança ou adolescente.

E se o adolescente for emancipado?

Será necessário fazer um inventário extrajudicial, ou seja, sem precisar de um processo e da participação de um juiz.

Por isso, busque informações sobre o assunto e, se necessário, procure ajuda de um especialista!

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Já ouviu falar sobre o inventário extrajudicial? Essa modalidade pode ser feita em cartório!

Veja os requisitos:

1 - Adultos responsáveis: todos os herdeiros precisam ser maiores de idade e legalmente capazes de tomar decisões (inclusive os emancipados);

2- Consentimento em harmonia: todos os envolvidos devem concordar com a divisão dos bens após as dívidas serem subtraídas;

3- Ausência de testamento: a modalidade extrajudicial é inválida se houver testamento (em caso de existência de testamento pode ajuizar antes ação de abertura, registro e cumprimento de testamento);

4- Apenas em território nacional: todos os bens envolvidos no inventário devem estar localizados no Brasil.

O inventário extrajudicial é uma alternativa ágil e simplif**ada, considerando a demora do judiciário.

Assim, optar por essa modalidade, pode ser uma excelente escolha!

Ficou com dúvidas? Procure uma equipe de advogados especializados.

Muitas pessoas f**am em dúvida se um novo casamento ou união estável do alimentante possibilita a redução da pensão alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o simples fato de o(a) genitor(a) constituir nova família não gera esse direito, pois não altera a obrigação assumida anteriormente.

Além disso, mesmo que advenham filhos da nova constituição familiar, será necessário que o alimentante comprove judicialmente a diminuição de sua capacidade financeira.

Ou seja, se você constituiu nova família e deseja reduzir os alimentos pagos à família anterior, consulte, antes, o Judiciário!

Precisa de ajuda para ingressar com a ação? Busque advogados especializados em Direito de Família!

Hoje é o Dia Internacional da Família!

Essa data foi estabelecida com o objetivo de ressaltar a importância da família como núcleo fundamental da sociedade.

Cada grupo familiar é único e tem suas próprias particularidades, mas é preciso lembrar que os direitos e deveres de todos os membros são assegurados pela legislação brasileira independentemente da configuração.

Por isso, os escritórios focados em Direito de Família são tão relevantes!

Neste dia especial, recomendamos que as famílias busquem orientação jurídica especializada para que resolvam seus conflitos e questões!

Nos últimos anos, a procura pelos planos de saúde expandiu, aumentando, consequentemente, o número de reclamações.

Uma das queixas mais frequentes é o cancelamento unilateral do contrato, quando a operadora cancela o acordo sem que o consumidor tenha manifestado vontade de encerrá-lo.

Apesar de ser uma desagradável, essa situação é passível de acontecer em duas ocasiões:

1. Fraude pelo consumidor ao omitir sobre doenças preexistentes e seu atual estado de saúde;
2. Falta de pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, durante 12 meses.

A operadora cancelou seu plano sem que houvesse fraude ou atraso no pagamento? Entre em contato com um advogado especializado!

Sim, especialmente por meio da penhora, é possível perder um bem de família!

Isso porque, apesar de a propriedade destinada à residência familiar normalmente ser impenhorável, há exceções.

Confira as hipóteses de perda desse bem:

a) O proprietário é devedor de pensão alimentícia;
b) O imóvel foi adquirido como produto de crime;
c) Pagamento de dívidas tributárias;
d) Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação;
e) Violação da boa-fé.

Cabe pontuar, por fim, que também existem situações nas quais o bem de família poderá ser descaracterizado, tornando-o penhorável.

Possui dúvidas sobre o assunto? Procure auxílio jurídico especializado.

O bem de família garante que seus membros tenham um local para morar, cumprindo com o direito fundamental à moradia previsto em nossa Constituição.

Mas ele pode ser extinto?

A resposta é sim! Confira as hipóteses:

1) Com a morte de um dos cônjuges, por meio de solicitação do sobrevivente;

2) Devido à morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos que não estão sujeitos a curatela, sendo capazes de responder judicialmente por seus próprios atos;

3) Quando houver a impossibilidade de manutenção do bem nas condições em que foi instituído;

4) Caso o bem deixe de ser domicílio da família.

Deseja solicitar a extinção de um bem de família? Busque auxílio jurídico especializado!

do bem de família

A partir de inúmeras transformações nos valores e práticas sociais, o conceito de família foi um dos mais ressignif**ados no direito.

Hoje, compreendemos que esse núcleo social não se define apenas pela união e vínculo de um homem e uma mulher a partir do casamento.

A família se tornou uma entidade plural e democrática, baseada no afeto e independente do relacionamento conjugal - mono, hetero ou homoparental, biológica ou socioafetiva.

Confira abaixo alguns exemplos dessa pluralidade:

1) Família matrimonial: aquela formada pelo casamento;
2) União estável: pessoas não casadas que mantêm um relacionamento duradouro;
3) Família monoparental: constituída por apenas uma pessoa e seus filhos;
4) Família homoafetiva: entre pessoas do mesmo s**o;
5) Família anaparental: formada por outros parentes, como avós e irmãos;
6) Famílias reconstituídas: junção de famílias já existentes - com padrastos, madrastas e irmãos por parte de somente um dos pais.

Deseja saber mais sobre os diferentes tipos de famílias? Siga nossa página.

A decisão se baseou em uma ação em que a autora solicitou horário especial e modif**ado para cuidados com a mãe portadora de Alzheimer e neoplasia maligna.

A mulher fundamentou a ação com base na lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos, com amparo do Estatuto do Idoso e da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência.

Na apreciação do recurso, o STJ confirmou e reconheceu os requisitos propostos, destacando a importância do cuidado à pessoa idosa com deficiência.

Assim, a autora obteve sentença favorável e cumprirá horário especial para poder cuidar de sua mãe.

A decisão cita, ainda, que a situação vai além do financeiro, tratando também do cuidado e da proteção da idosa.

Gostou do caso?

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Uma vitória signif**ativa para servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou responsáveis por pessoas com deficiência!

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que eles têm o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida, seguindo o que já era aplicado aos servidores federais.

A medida visa proporcionar mais tempo para que possam cuidar de seus dependentes, assegurando o bem-estar e atenção necessária.

Essa decisão reconhece a importância de equilibrar as responsabilidades profissionais e as necessidades especiais de cuidado.

Além disso, reflete o compromisso com a dignidade humana, o direito à saúde e o princípio da igualdade.

Para quem está nessa situação, entender os detalhes e como proceder para solicitar a redução da jornada é crucial.

Se você é servidor público e busca mais informações sobre como isso pode impactar sua vida, consulte escritório de advocacia especializado.

Profissionais qualif**ados podem orientar sobre os passos necessários para garantir seus direitos, assegurando que você e sua família recebam o suporte necessário!

Você já ouviu falar sobre os mitos da pensão alimentícia?

Leia este post e saiba mais!

1 – Pensão alimentícia é sempre 30% do salário:

Muitas pessoas acreditam que a pensão é sempre um percentual fixo do salário, mas na verdade, cada caso é único.

O valor depende da renda do genitor que vai pagar e das necessidades e despesas do filho.

Por isso, é importante analisar cada situação individualmente.

2 – Presentes podem ser descontados da pensão:

Essa é uma grande confusão! Não é permitido que o genitor dê presentes e desconte do valor da pensão.

Na verdade, ele pode enfrentar uma ação de cobrança e até mesmo ser preso caso não realize o pagamento correto.

3 – Filho maior de idade pode parar de pagar pensão:

Não é bem assim! Só pode parar de fazer o pagamento mediante uma ordem judicial.

Se o filho já completou 18 anos, será necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Nela, será demonstrado ao juiz que ele tem condições de se sustentar sem a contribuição mensal dos pais.

4 – Valor a mais pode ser cobrado além da pensão:

Aqui está a importância de resolver tudo na justiça!

Um juiz estipula que as despesas que não são previstas todos os meses, como gastos com médico e remédios por conta de emergência de saúde, devem ser divididas igualmente entre os pais.

No entanto, se não houver acordo entre as partes, valores extras não podem ser cobrados.

Mas é sempre possível recorrer à justiça para buscar o ressarcimento de despesas inesperadas, afinal, o sustento dos filhos é obrigação de ambos os pais.

Esperamos que essas informações tenham esclarecido alguns dos mitos comuns sobre a pensão alimentícia.

Se você tiver mais dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família!

A decisão se baseou no caso em que uma idosa de 88 anos ingressou com ação judicial de alimentos, visando auxílio financeiro dos filhos.

O juízo decidiu que, dos sete filhos, cinco pagarão 20% de um salário mínimo para a mãe.

Duas filhas recorreram, alegando a insuficiência financeira, e arcarão com 10% de um salário mínimo cada uma.

A idosa sofre de problemas de diabetes, hipertensão e artrose.

Ela necessita de cuidados em tempo integral e recebe cerca de 1 salário mínimo de benefício previdenciário.

O juízo argumentou que o pedido da idosa possui fundamentação constitucional.

Afirmou que a Constituição determina que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice.

É uma maneira de garantir a eles o direito à vida, bem-estar, dignidade e participação efetiva social.

Além disso, o Código Civil garante o direito dos parentes pedirem uns aos outros alimentos para viver, visando atender às suas necessidades.

Dessa forma, foi estabelecida a sentença que determina o pagamento de pensão alimentícia pelos filhos para a idosa.

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E em caso de dúvidas, busque um escritório de advocacia especializado na área!

Você tem cônjuge, parente, tutor ou mesmo pessoa abrigada que é maior de 18 anos e por alguma razão não consegue expressar sua vontade, ainda que de forma passageira?

Então, talvez seja o momento de pedir a curatela desse indivíduo.

A curatela é o ato de nomear alguém para administrar os interesses de quem não tem capacidade civil de responder pelos próprios atos.

Mas o que pode levar a essa nomeação?

As razões podem ser as mais variadas, como:

-> Incapacidade cognitiva e/ou física de tomar decisões;

-> Gastos descontrolados;

-> Dependência química, entre outros.

Ao verif**ar qualquer sinal da perda da capacidade de expressão de vontade, é hora de reunir a documentação médica para pedir a curatela e evitar maiores prejuízos à pessoa vulnerável.

Vale lembrar que a curatela somente é concedida por meio de ação judicial e com a apresentação de documentos médicos que atestem a condição.

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Quer trocar seu plano de saúde, mas não gostaria de esperar o período de carência novamente? Além de possível, esse é um direito do beneficiário!

Entenda as hipóteses que comportam essa possibilidade:

1- Portabilidade de Carências: quando contratado um plano de saúde da mesma operadora ou de outra empresa, desde que os planos sejam compatíveis, os pagamentos estejam em dia e o prazo de permanência do acordo anterior tenha sido cumprido.

2- Portabilidade Especial: via determinação da ANS, quando a operadora estiver em fase de saída do mercado - ou seja, em processo de falência ou de cancelamento de registro;

3- Portabilidade Extraordinária: decretada pela ANS quando, de forma motivada, não for possível aplicar as disposições da norma que regulamenta a portabilidade de carências;

4- Migração: troca de um plano contratado até 1º de janeiro de 1999 por outro plano de saúde regulamentado pela Lei nº 9.656/98, vendido pela mesma operadora;

5- Adaptação: adequação o plano contratado até 1º de janeiro de 1999 à Lei nº 9.656/1998, de forma a ser ampliado para contemplar todo o plano previsto na referida lei.

Está com problemas para fazer essa troca? Busque auxílio jurídico especializado!

Via de regra, quando uma pessoa falece, seu patrimônio será destinado aos herdeiros.

Mas você sabia que existem 4 diferentes modalidades de herdeiros?

Confira:

1) Necessários.
Compreendem os descendentes (filhos e netos), ascendentes (pais e avós) e cônjuges vivos, a depender do regime de bens do casamento.

2) Legítimos.
Os herdeiros legítimos englobam os necessários em adição a outros parentes, como tios, primos - sendo que, em caso de partilha de bens, será sempre respeitada a linha sucessória de proximidade com o falecido.

3) Testamentários.
São aqueles especif**ados em testamento, podendo ser qualquer pessoa física ou jurídica da vontade do falecido - como amigos, ONGs e instituições de caridade.

4) Legatários.
Esses herdeiros recebem bens específicos deixados pela pessoa falecida, a exemplo de uma casa ou de uma obra de arte. Importante dizer que um herdeiro necessário pode ser, também, legatário.

Alguma dúvida sobre o assunto? Contate um advogado!

No período de matrículas escolares, uma dúvida aparece: materiais coletivos podem ser cobrados pela instituição de ensino?

A resposta é não!

Somente os itens de uso individual poderão ser exigidos aos responsáveis - como cadernos, canetas, estojos e garrafinha para água.

Caso a escola peça objetos para utilização geral, contate-a e mencione a ilegalidade. Se houver persistência na cobrança, é possível reclamar judicialmente.

Gostaria de ajuda a respeito desse assunto? Busque um profissional especializado em Direito do Consumidor.

A ordem de recebimento da herança segue uma sequência definida pela lei. Acompanhe e entenda!

Primeiro, são os descendentes, que são os filhos ou netos, junto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente.

A menos que haja um regime de casamento ou união estável específico.

É importante entender que mesmo em regimes de separação de bens, o cônjuge ou companheiro ainda pode ser herdeiro.

E se não houver descendentes?

Na ausência de descendentes, entram os ascendentes.

São os pais ou avós, que concorrem na herança com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem importar o regime de casamento.

E se não houver descendentes nem ascendentes?

Nesse caso, o cônjuge ou companheiro herda sozinho toda a herança.

Mas se não houver nenhum deles, a herança passa para os parentes colaterais, como irmãos ou sobrinhos.

Se você tem mais dúvidas, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório!

O Governo Federal lançou uma novidade para reforçar sua segurança: o aplicativo Celular Seguro, disponível a partir de 19/12/2023!

Desenvolvido em parceria com a Anatel, esse app é uma medida robusta contra roubos de celulares, ajudando na proteção da linha telefônica e aplicativos de bancos.

O Celular Seguro possibilita o bloqueio mais ágil da linha telefônica e dos dados de acesso a contas bancárias e serviços.

Disponível nas principais lojas de aplicativos, o registro é simples, via Gov.br. Em caso de roubo, você pode bloquear seu e-mail e contas com um clique, mesmo de outro dispositivo.

Lembre-se: o Celular Seguro complementa, mas não substitui a comunicação com a polícia e operadoras após a ocorrência do crime.

Adote essa camada extra de segurança e mantenha suas informações pessoais protegidas! Em caso de duvidas, procure um escritório especializado.

Surpreendente, não é? Mas é possível impor multa por traição!

O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre o casal antes do casamento.

Nesse acordo, que é totalmente livre entre as partes, temas adicionais, como multa por traição, podem ser incluídos sem nenhum problema.

Embora não impeça a traição, a multa funciona como uma consequência previamente estabelecida.

Vale lembrar que cláusulas contrárias à lei, prejudiciais ou que afetem a dignidade dos parceiros são proibidas.

O pacto, apesar de ser discutido em liberdade, é um documento formal registrado em cartório de notas.

Ficou interessado em fazer um também? Consulte o escritório Aquino & Spinola Advocacia, escritório especializado em direito de família e sucessões.