Tyski & Techuk Advocacia

Hoje é dia de festa! Brasília completa mais um ano de existência!

Criada em 1960, a capital federal é conhecida pelo seu projeto urbanístico arrojado, que revolucionou a forma de organizar cidades no Brasil.

Mas você sabia que, além de além da competência de arquitetos e urbanistas renomados, como Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, a construção de Brasília exigiu conhecimento do Direito Urbanístico?

Essa área se dedica a estabelecer normas e regulamentos que devem ser seguidos no planejamento de cidades, garantindo o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente!

No aniversário de Brasília, reflita sobre a importância do Direito Urbanístico para a construção de locais mais justos e sustentáveis.

E, se precisar de orientação jurídica nessa área, não hesite em procurar um escritório especializado!

O testamento é tido como o último ato de vontade do testador, mas você conhece todas as suas formas?

Eles são divididos em 2 formas: ordinárias e especiais.

-> Formas ordinárias.

1 – Público:

O testamento público deve ser conduzido por um tabelião de notas, com duas testemunhas presentes.

Após o testador dizer suas vontades, é feita a leitura pelo tabelião e o testamento é assinado pelo testador, testemunhas e pelo oficial, para garantir a validade.

Esse tipo é recomendado para evitar possíveis contestações futuras.

2 – Privado:

O testamento privado é escrito pelo próprio testador, sem a necessidade de testemunhas.

Mas para ser reconhecido como autêntico após a sua morte, deve cumprir algumas legislações locais.

Sua vantagem é a simplicidade de elaboração e a privacidade do desejo do testador, já que as testemunhas não são necessárias.

3 – Cerrado:

O testamento cerrado é redigido pelo próprio testador, mas deve ser apresentado em um tabelião em cartório, com a presença de duas testemunhas.

O documento é, então, selado e mantido em segredo até a sua morte.

Essa forma garante segurança e privacidade.

-> Formas especiais.

1 – Militar:

Elaborado pelos militares em situações de guerra.

2 – Marítimo:

Deve ser escrito a bordo de navios por aqueles que estão em viagens marítimas, quando é reconhecido o naufrágio.

3 – Aeronáutico:

Deve ser elaborado dentro de aeronaves quando é reconhecido o perigo iminente.

Todos esses testamentos possuem a validade de 90 dias.

Quer saber mais sobre testamentos?

Entre em contato com nossa equipe de advogados especializados!

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# testamentoprivado

A empresa Uber foi condenada a indenizar um passageiro que teve sua bagagem extraviada em corrida até o aeroporto.

O homem narrou que entrou com uma mochila e uma mala de mão, a qual foi colocada no porta-malas.

Após a chegada no destino, desceu com a mochila e percebeu que estava sem a bagagem, que ficou no carro.

Em contato com a Uber, ele foi informado pelo motorista que o objeto não estava no veículo e que não havia sido esquecido.

A vítima mencionou que, além de perder o voo, sofreu danos morais e materiais.

Na tentativa de defesa, a empresa mencionou que não se responsabiliza por perda de itens nos veículos.

O juízo responsável afirmou que, apesar de ser uma empresa intermediadora, deve ser responsabilizada pelo ato, junto do motorista.

Argumentou, ainda, que as provas anexadas pela vítima eram suficientes e demonstravam o efetivo extravio da bagagem e o dano sofrido.

A Uber foi condenada, então, ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais e mais R$ 2.162 pela falha de prestação de serviços e pelo constrangimento sofrido pelo passageiro.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais casos como esse!

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Você sabia que certas doenças graves podem isentá-lo do pagamento do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões ou reformas?

Vamos entender!

Recentemente, a Receita Federal confirmou as doenças consideradas graves para fins de isenção no IR 2024, reafirmando o compromisso com o bem-estar dos cidadãos que enfrentam desafios de saúde significativos.

Entre as que se qualificam estão:

-> Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids);
-> Alzheimer (com alienação mental comprovada);
-> Esclerose múltipla;
-> Neoplasia maligna (câncer);
-> Paralisia irreversível e incapacitante;
-> Cardiopatia grave;
-> Fibrose cística e muitas outras.

Essa isenção visa aliviar a carga tributária desses indivíduos, considerando os custos e dificuldades extras decorrentes de suas condições de saúde.

Para solicitar, é necessário apresentar documentação médica comprovando a doença, através do site ou aplicativo do Meu INSS para aposentadorias e pensões do INSS, ou junto ao órgão gestor para servidores públicos.

Cada caso é analisado individualmente, garantindo que aqueles que realmente necessitam possam se beneficiar dessa medida.

Se você ou alguém próximo se enquadra nessas condições, não hesite em buscar mais informações e orientação jurídica para assegurar seus direitos.

Especialistas podem orientar sobre a documentação necessária e o processo de solicitação, simplificando esse caminho!

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Quando a frase “a justiça tem pressa” aparece no seu dia a dia, você pode pensar que é só uma estratégia para advogados conseguirem clientes.

Pode até parecer, mas, na realidade, a frase conscientiza as pessoas de que a busca pelos seus direitos tem prazo de validade, sim.

Esse prazo é conhecido como prescrição e decadência.

-> A prescrição se refere à perda do direito do Estado de investigar, processar e punir criminalmente uma conduta.

Cada crime possui um tempo razoável para ser processado, a depender da gravidade, complexidade e da quantidade de pena prevista pela lei.

Por exemplo: o crime de homicídio demora muito mais tempo para prescrever do que um delito de dano.

Afinal, um crime contra a vida é muito mais grave e complexo, no que diz respeito ao bem jurídico protegido (a vida) e ao procedimento, do que um crime contra o patrimônio.

Em razão disso, o homicídio prescreve em 20 anos, enquanto o de dano em ap***s 3 anos.

-> Já a decadência diz respeito à perda do direito da vítima de representar ou oferecer queixa sobre um crime do qual foi vítima e deseja a investigação e processamento.

Essa representação diz respeito a alguns crimes em específico, como ameaça e injúria.

O prazo é de 6 meses a partir do dia em que se sabe a autoria do crime.

Por isso, é importante buscar um profissional de sua confiança para tomar as medidas cabíveis o quanto antes!

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Em caso recente, o STJ entendeu que o herdeiro possui o direito de ingressar com ação de prestação de contas com relação a inventário, sem a necessidade de justificação.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o detalhamento dos motivos dessa solicitação, conforme é expresso pelo Código de Processo Civil.

Na situação tratada, foi negado provimento ao recurso especial da inventariante.

Ela solicitava a extinção da ação de prestação de contas por falta de motivação explícita.

Vale ressaltar que, durante o trâmite, a inventariante faleceu e o espólio também requereu a extinção da ação, mas o pedido foi negado.

O entendimento foi de que a morte não é motivo para a extinção, que teve início e movimentação com ela em vida.

Em síntese, o caso revela que a ação de prestação de contas, quando trata-se de inventário, não precisa das motivações elencadas no CPC.

Isso porque os herdeiros têm direito de exigir do inventariante certas informações.

Se você tem dúvidas sobre essa decisão ou está passando por uma situação parecida, busque orientação jurídica!

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Estimados clientes, desejamos um excelente início de semana!

Sabemos que as segundas-feiras podem ser um desafio, mas é importante lembrar que cada semana é uma nova oportunidade de alcançar objetivos.

Nosso escritório está aqui para ajudá-los em quaisquer questões jurídicas que possam surgir, desde simples dúvidas até casos mais complexos.

Estamos sempre disponíveis para auxiliar da melhor maneira possível.

Contem conosco! 😉.

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Neste post, vamos explorar um pouco mais sobre um tema que tem ganhado espaço nos tribunais e cartórios: o poliamorismo.

Em um caso judicial recente, o juiz responsável reconheceu uma situação de poliamorismo e determinou a divisão dos bens adquiridos durante a relação entre um homem, sua esposa legalmente casada e sua companheira.

Essa decisão, proferida na 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho, demonstra como o entendimento jurídico está se adaptando a novas formas de relacionamento.

Outro caso chamou atenção em um cartório de notas em Tupã, São Paulo, onde foi registrada uma escritura pública declaratória de união poliafetiva. Embora não seja considerado um casamento oficial, esse documento reconhece uma forma de sociedade entre os envolvidos.

Segundo especialistas em direito, esses relacionamentos, apesar de enfrentarem repúdio social, podem ser reconhecidos pela justiça como uniões estáveis, desde que atendam aos requisitos legais.

No entanto, a grande maioria do judiciário ainda não possui uma posição clara sobre o assunto, mas cada vez mais casos estão sendo analisados e partilhas de bens sendo aplicadas.

É importante compreender que o poliamorismo não se resume ap***s a uma questão de afeto, mas também tem implicações legais, especialmente no que diz respeito à divisão de bens.

Está em um relacionamento poliamor e deseja saber quais são seus direitos? Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!
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O crime de estelionato é amplamente praticado e reconhecido, devido ao grande número de golpes que surgem diariamente, como o golpe do bilhete premiado, do perfil clonado, anúncios falsos em redes sociais, entre outros.

Para que esse crime seja caracterizado, são necessários quatro requisitos fundamentais:

-> Obtenção de vantagem ilícita (dinheiro, por exemplo);
-> Causar prejuízo a outra pessoa;
-> Utilização de meio ardiloso ou artimanha;
-> Enganar alguém, levando ou mantendo a vítima em erro.

Se você foi vítima, o primeiro passo é registrar todas as condutas criminosas.

Vejamos:

-> Golpe aplicado presencialmente:

Concentre-se em coletar informações sobre o nome do autor do crime, sua descrição física, local onde ocorreu o golpe e quaisquer detalhes que possam auxiliar na identificação.

Além disso, é importante verificar se existem câmeras em estabelecimentos próximos que tenham captado o momento.

Se houve saque ou transferência de valores no banco, registrar essa movimentação também é crucial.

-> Golpe aplicado virtualmente:

Capture prints de conversas, do perfil do criminoso, de comprovantes de transferência de valores, de telas de ambientes virtuais, entre outros.

Esses registros podem ser utilizados para produzir uma ata notarial do material, que servirá como prova durante as investigações.

Com essas evidências em mãos, o próximo passo é registrar um boletim de ocorrência.

Em alguns Estados, é possível realizar esse registro online na Delegacia Virtual para o crime de estelionato.

Caso tenha mais dúvidas de como proceder, busque um profissional de sua confiança para te acompanhar.
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Inicialmente, é importante ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é diretamente aplicável a Pessoas Jurídicas (PJs), o que implica que a maioria dos direitos trabalhistas convencionais não é automaticamente garantida para elas.

Isso acontece porque PJs são prestadoras de serviço, não empregadas. Em outras palavras, a relação entre uma PJ e uma empresa é regida por contrato civil, não por contrato de trabalho.

No entanto, isso não significa que os prestadores de serviços não possuam direitos. Alguns direitos fundamentais ainda são assegurados, tais como:

-> Direito à livre iniciativa: a capacidade de escolher como, quando e onde trabalhar;

-> Direito à livre negociação: a autonomia de definir o valor de seus serviços;

-> Direito à propriedade intelectual: a proteção de suas criações e ideias;

-> Direito à saúde e segurança no trabalho: o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável;

-> Direito à seguridade social: o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros, contribuindo para o INSS como autônomo.

Mas, fique atento!

Quando há subordinação e pessoalidade do prestador em relação ao contratante dos serviços, ou quando a PJ não possui autonomia para exercer suas atividades, ela pode ter direito ao reconhecimento de todos os benefícios da CLT.

Para saber mais, consulte um advogado especialista em direito do trabalho!
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O serviço de emissão de certidões de distribuição negativas foi disponibilizado gratuitamente no portal do STF (Supremo Tribunal Federal)!

Essa possibilidade visa buscar mais velocidade e facilitar o acesso dos cidadãos à informação.

O Supremo sinalizou que a partir de agora é possível consegui-las online, automaticamente, bem como as certidões cartorárias.

Cerca de 70% dos pedidos apresentados ao STF eram de certidões de distribuição negativas.

Com essa automatização, o atendimento das certidões cartorárias é priorizada e aprimorada.

Dessa forma, outras certidões, como as de finalidade eleitoral, também poderão ser obtidas online.

Logo, depois da melhoria e avanços dos sistemas, as demais certidões emitidas pelo STF serão automatizadas.

Para mais informações, acesse certidoes.stf.jus.br.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais decisões como essa e, em caso de dúvidas, entre busque auxílio especializado na área!

No coração do agronegócio, o direito desempenha um papel crucial, garantindo que as operações prosperem e se mantenham dentro dos marcos legais.

Com a complexidade das atividades agrícolas, entender a importância do direito é essencial para qualquer produtor ou empresário do setor.

1 – Segurança jurídica:

Contratos bem elaborados, regulamentação fundiária clara e proteção contra riscos legais são fundamentais para a estabilidade do negócio.

2 – Conformidade com as normas:

Assegurar que todas as práticas estejam em conformidade com as legislações ambientais, trabalhistas e tributárias vigentes evita penalidades e contribui para a sustentabilidade.

3 – Resolução de conflitos:

Em um ambiente tão diversificado, as disputas são inevitáveis.

A presença de uma assessoria jurídica qualificada ajuda na solução desses conflitos de forma eficaz e justa.

4 – Inovação e crescimento:

As orientações legais apoiam o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas agrícolas, protegendo propriedade intelectual e inovação.

Se você atua no agronegócio e busca consolidar e expandir suas operações com segurança, procure a assessoria de um escritório de advocacia especializado!

Proteja seu legado e cultive o futuro com a solidez do direito ao seu lado!
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O ex-jogador de futebol Robinho foi condenado a 9 anos pela prática do crime de estupro coletivo na Itália.

Antes de sair a sentença, o ex-jogador já estava no Brasil, razão pela qual a justiça italiana solicitou que Robinho cumprisse a sua pena aqui.

Afinal, conforme a lei brasileira, não é permitida a extradição de cidadãos brasileiros.

Para que isso aconteça, é necessária a homologação da sentença pelo STJ, para que o ato judicial tenha efeito no nosso país e permita a execução.

No entanto, a situação do Robinho está rendendo muitas controvérsias no Poder Judiciário.

A primeira gira em torno da Lei de Migração.

Essa legislação que possibilita que o brasileiro nato condenado no exterior cumpra pena em território nacional é de 2017 e o crime foi praticado em 2013.

Outro ponto levantado pela defesa é que o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália não possui previsão expressa de transferência de execução de p***s.

Contudo, os ministros do STJ entenderam, por 9 votos a 2, a necessidade de aceitar o pedido italiano e determinaram o cumprimento imediato da pena em regime fechado.

Na decisão, sustentaram que a não homologação da sentença estrangeira representaria um grave descumprimento dos deveres assumidos entre os países.

Também salientaram que os mesmos fatos que levaram à condenação de Robinho também são considerados crimes no Brasil.

Por fim, destacaram que, sem a homologação, a vítima teria, novamente, sua dignidade violada.

Com isso, foi expedido mandado de prisão e, até o momento, Robinho está cumprindo a pena estipulada na sentença.

Os advogados, por sua vez, já informaram que irão recorrer da decisão ao STF.

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O início de ano é marcado por obrigações, como a declaração do imposto de renda.

Em razão dos valores exorbitantes, muitos se questionam se realmente vale a pena pagar os impostos.

A verdade é que o simples fato de não pagar os valores devidos não é crime. Nesse caso, a provável consequência será a aplicação de uma multa.

No entanto, ter a intenção de pagar um valor menor que aqueles efetivamente devidos é, sim, crime.

Afinal, os crimes tributários consistem em fraudar impostos.

Alguns exemplos de condutas são:

-> Omissão de informações aos órgãos fiscalizadores;

-> Adulteração de documentos fiscais;

-> Não fornecimento proposital de notas fiscais;

-> Alteração de informações em livros fiscais.

A consequência mais comum para quem pratica esses ilícitos é a multa. Normalmente, esse valor é bem alto, a fim de coibir a reiteração delitiva.

Mas essas condutas também possuem consequências na esfera criminal, com p***s de reclusão que variam entre 2 a 5 anos.

A depender da situação, o indivíduo pode ter que cumprir parte da pena em regime fechado, ou seja, em uma penitenciária.

No caso das empresas, o fechamento do empreendimento pode ser uma consequência dos ônus financeiros oriundos das multas aplicadas.

Para evitar essas consequências, serviços como contadoria, controladoria e compliance podem fazer a diferença no seu negócio.

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Apesar do nome assustar, a cláusula penal pode ser a sua maior aliada em uma relação negocial.

Vamos entender!

Essa cláusula garante que o contrato assinado será cumprido por todas as partes que o assinaram.

Sua função principal é penalizar quem, por negligência, deixar de cumprir suas obrigações.

O Código Civil autoriza que as partes determinem a cláusula penal, a qual será acionada caso haja atraso ou descumprimento do combinado por qualquer uma delas.

Ela pode ser definida em percentual do valor do contrato ou até mesmo em valor fixo, desde que não ultrapasse o montante da obrigação principal.

É importante ressaltar que, em caso de questionamento sobre a abusividade da cláusula penal em uma ação judicial, o juiz estabelecerá o valor que considerar adequado, mas não a eliminará.

Portanto, ao assinar contratos, leia-os cuidadosamente e esteja atento aos valores estabelecidos.
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Você sabia que quando vai na academia praticar exercícios físicos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está presente?

Quer saber o porquê?

Academias geralmente coletam uma variedade de dados pessoais de seus clientes, como:

-> Nome;

-> Endereço;

-> Informações de contato;

-> Dados de saúde etc.

De acordo com a LGPD, essa coleta deve ser feita de forma transparente, com o consentimento do titular dos dados e para finalidades específicas e legítimas.

As empresas são responsáveis por garantir que os dados pessoais sejam armazenados de forma segura e protegidos contra acessos não autorizados, vazamentos ou uso indevido.

Isso pode envolver a implementação de medidas de segurança técnica e organizacional, como:

-> Criptografia de dados;

-> Controle de acesso;

-> Políticas de retenção de dados, entre outras.

As academias devem garantir que os dados dos clientes sejam utilizados ap***s para as finalidades para as quais foram coletados.

Caso haja o compartilhamento com terceiros (fornecedores, empresas de marketing ou parceiros comerciais), também devem garantir que eles estejam em conformidade com a LGPD.

Além disso, precisam se certificar que haja contratos adequados de tratamento de dados em vigor.

Lembrando que o cliente precisa autorizar o compartilhamento das suas informações!

Por fim, esses empreendimentos devem ser capazes de demonstrar que estão em conformidade com os requisitos da lei.

Isso inclui a nomeação de um encarregado de proteção de dados (DPO), se aplicável, e a implementação de políticas e procedimentos internos para garantir a proteção de dados pessoais.

Você conhecia essa relação?

Conte nos comentários!

Você sabia que na maioria das ações trabalhistas é discutido o pagamento das verbas rescisórias?

Isso acontece porque muitas empresas desconhecem ou negligenciam as verbas devidas ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho.

Acompanhe abaixo quais são elas:

-> Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês do pedido de demissão;

-> 13º salário proporcional;

-> Férias vencidas e/ou proporcional, com acréscimo de 1/3.

Lembre-se de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um prazo de 10 dias para a quitação das verbas rescisórias, sob pena de aplicação de multa equivalente a um salário do trabalhador.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de conversar com um advogado especialista na área!
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Em meio às obrigações fiscais, muitos se perguntam: quais bens estão protegidos contra a penhora em uma execução fiscal?

Primeiramente, é vital saber que certos itens são considerados impenhoráveis.

Ou seja, não podem ser retidos para quitar dívidas tributárias.

Entre eles estão:

O imóvel residencial próprio do devedor, essencial para o lar e a família.

(Cuidado! Aqui podem existir exceções quando o imóvel for de grande valor).

Seguidamente, objetos pessoais, como vestuário e móveis de uso doméstico, também estão seguros.

Além disso, ferramentas e equipamentos utilizados para o trabalho do indivíduo garantem a continuidade da fonte de renda, portanto, são protegidos.

Conhecer esses direitos é crucial para evitar surpresas desagradáveis.

Contudo, se você enfrenta uma situação de execução fiscal, é prudente buscar aconselhamento profissional!
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Você já ouviu falar de obrigações propter rem?

Inicialmente, pode parecer algo complexo. Vamos, então, descomplicar o termo!

Obrigações propter rem, ou obrigação própria da coisa, são aquelas que acompanham o imóvel.

Ou seja, estão vinculadas ao bem em si e não à pessoa que o possui, como as dívidas de IPTU, condomínio e outros.

Vamos exemplificar:

Pense que você acabou de adquirir um imóvel. Porém, descobriu que ele possui dívidas anteriores de IPTU.

Automaticamente, você se tornará responsável por elas, simplesmente pelo fato de ser o novo proprietário.

Isso porque a transmissão é automática e o adquirente do bem não pode se recusar a assumi-las.

Entender esse conceito é fundamental para compreender como os direitos e responsabilidades podem recair sobre o bem, podendo até influenciar em suas aquisições.

Gostou do conteúdo? Ainda tem dúvidas?
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A Páscoa é tempo de reflexão, união e celebração.

Desejamos um ótimo feriado, muita alegria, paz e harmonia nessa época tão especial!

São nossos votos de Feliz Páscoa!

Você já ouviu falar sobre a possibilidade de receber indenização por dano moral em caso de rompimento de noivado?

Vamos entender se isso é possível!

A responsabilidade civil trata-se do dever de reparar danos causados a terceiros, sejam materiais ou morais, decorrentes de condutas ilícitas.

Uma situação que pode gerar essa responsabilidade é o término do noivado.

Mas há diferentes visões sobre isso na justiça!

Alguns dizem que não há direito à indenização, já que não existe uma lei específica sobre o assunto.

Outros defendem que, como o noivado envolve uma promessa de casamento, o rompimento pode causar danos à pessoa que foi prejudicada.

Mesmo com opiniões divergentes, é claro que essa situação pode afetar emocionalmente os envolvidos.

Isso porque pode prejudicar a reputação, honra e imagem.

Portanto, para receber essa indenização, é necessário comprovar que houve um dano moral real, causado pelo comportamento inadequado de quem rompeu o relacionamento.

Quer entender se o dano moral se aplica ao seu caso?

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Você já ouviu falar que, ao comprar um carro usado, a garantia só cobre o motor e o câmbio?

Pois é, essa é uma afirmação que muitas vezes é feita por vendedores, mas será que é verdadeira?

Vamos entender melhor essa história!

Ao adquirir um veículo usado, é importante ficar atento às informações que a loja ou vendedor fornecem sobre a garantia.

Muitas vezes, eles anunciam que oferecem ap***s 90 dias de garantia para o motor e o câmbio do carro.

Mas na realidade, essa afirmação não está conforme a lei!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao comprar um carro usado, você tem direito a uma garantia legal de 90 dias para todo o veículo, e não ap***s para o motor e o câmbio.

Isso significa que qualquer problema que surgir nesse período deve ser coberto pela garantia, incluindo problemas elétricos, na suspensão e em outras partes do veículo.

Se o vendedor tentar te convencer do contrário, saiba que ele está errado!

A legislação é clara quanto a isso, e nenhuma cláusula em contrato pode mudar isso.

E muita atenção! Isso serve para pessoa jurídica!

Ou seja, se você estiver comprando um carro usado de uma pessoa física que não trabalha com a venda de veículos, a garantia não é obrigatória.

No entanto, é sempre recomendável fazer uma vistoria no veículo antes da compra para evitar surpresas desagradáveis.

Dúvidas? Procure nossa equipe de advogados, somos especializados em direito do consumidor!
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Descubra o que diz o projeto de lei que restringe a “saidinha” dos presos!

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe a saída temporária de presos do regime semiaberto.

De acordo com o texto do projeto, o benefício será concedido ap***s para os presos que estiverem em regime semiaberto e que estejam estudando.

Seja cursando supletivo, cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior.

Presos que cometeram crimes hediondos ou de grave violência não entrarão para o rol de beneficiados.

Além disso, a saída temporária terá duração ap***s pelo tempo necessário para o cumprimento das atividades.

O projeto também altera os critérios para a progressão de regime.

O detento só poderá passar do regime fechado para o semiaberto se:

-> Realizar avaliação criminológica, que deverá ser favorável;

-> Ter bom comportamento;

-> Cumprir o mínimo da pena exigível do regime anterior.

Ainda, foram alteradas algumas regras para a progressão para o regime aberto.

Atualmente, a lei permite a saída temporária para visita à família ou atividades de retorno ao convívio social em feriados e datas comemorativas.

O projeto busca evitar fugas, a prática de crimes e outros problemas relacionados à segurança.

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Quando acontece algo desagradável no aeroporto, é comum surgirem dúvidas.

Pensando nisso, conheça os seus direitos nas 5 situações mais recorrentes:

- Atraso de voo.
A companhia aérea deve fornecer internet, alimentação e acomodação de acordo com o tempo de espera - depois de 4 horas, você pode pedir o reembolso, remarcação para outra data ou realocação no voo mais próximo, da mesma empresa ou não.

- Cancelamento de voo.
É possível escolher entre a devolução dos valores pagos, mudança de data da passagem ou embarque no próximo voo da companhia ou de outra - quando se tratar de conexão, é viável optar pela conclusão da viagem por outro meio de transporte disponível;

- Embarque negado (overbooking).
Ocorre quando a empresa vende mais passagens do que o número de passageiros que a aeronave comporta. Nessa situação, as opções são: embarcar no próximo voo (mediante compensação), reembolso integral, remarcação ou conclusão por outro meio de transporte;

- Conexão perdida.
Quando por culpa da companhia aérea, é possível escolher entre reembolso ou realocação no próximo voo - com direito à internet, alimentação e acomodação dependendo do horário de embarque disponível;

- Extravio de bagagem.
Caso a mala for extraviada no aeroporto de destino fora de sua residência, você tem direito a receber auxílio financeiro da companhia aérea para a compra de itens de primeira necessidade, como produtos de higiene e roupas.

O prazo para a devolução da bagagem é de 7 dias em voos nacionais e 21 dias nos internacionais - se o prazo não for respeitado, há o direito à indenização.

Teve algum desses direitos desrespeitado? Entre em contato com um advogado.