Renan Carvalho

Em resumo, a principal diferença entre imunidade fiscal e isenção fiscal está na origem e na abrangência. A imunidade é um direito constitucional que abrange entidades ou situações amplamente definidas, enquanto a isenção é uma dispensa legal específica concedida com base em critérios estabelecidos na legislação tributária. Ambos os conceitos resultam na não incidência de impostos, mas a imunidade possui um status mais amplo e permanente, enquanto a isenção é aplicada de forma mais delimitada e condicionada.

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Contratar um advogado tributarista pode trazer diversas vantagens e evitar problemas futuros relacionados a questões fiscais. Aqui estão quatro razões para considerar a contratação de um advogado especializado em direito tributário:

Conhecimento especializado: O sistema tributário é complexo e está em constante mudança. Um advogado tributarista possui conhecimento especializado nas leis e regulamentos tributários.

Planejamento tributário estratégico: Um advogado tributarista pode auxiliar na elaboração de um planejamento tributário estratégico, buscando maneiras legais de reduzir a carga tributária do negócio.

Defesa em litígios fiscais: Se a empresa ou o indivíduo se envolver em uma disputa com o fisco, um advogado tributarista pode fornecer uma defesa eficaz.

Orientação e conformidade fiscal: Um advogado tributarista pode auxiliar na orientação e no cumprimento das obrigações fiscais. Eles podem ajudar a empresa ou o indivíduo a entender e cumprir corretamente as leis e regulamentos tributários,

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Legenda:
A reforma tributária foi aprovada com folga em dois turnos na Câmara dos Deputados, e agora o texto vai ao Senado. Entenda ponto a ponto o que muda nos impostos.

A solicitação de recuperação tributária pode variar dependendo do contexto específico e da legislação do país ou região em questão. No entanto, listarei alguns documentos geralmente necessários para iniciar o processo de recuperação tributária:

Documentos de identificação: São necessários documentos que comprovem a identidade do requerente, como RG, CPF, CNPJ, passaporte, entre outros.

Contratos e escrituras: Caso seja necessário comprovar a titularidade de bens imóveis.

Documentos contábeis: É comum solicitar demonstrativos contábeis, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, livro diário, livro razão, entre outros.

Documentos fiscais: São documentos relacionados às obrigações fiscais e transações comerciais da empresa.

Comprovantes de pagamento: Caso tenha havido pagamentos indevidos ou maior, é importante reunir os comprovantes desses pagamentos.

Decisões judiciais: Se houver decisões judiciais relacionadas à matéria tributária em questão, é fundamental reunir os documentos que comprovem tais decisões, como sentenças, acórdãos ou despachos judiciais.

É importante ressaltar que a lista acima é apenas uma orientação geral, e os documentos necessários podem variar de acordo com a natureza da recuperação tributária e as exigências específicas de cada caso.

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A imunidade tributária é um benefício concedido a entidades como igrejas, partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência social, entre outras. Essas entidades são imunes ao pagamento de certos impostos, mesmo que suas atividades possam gerar renda ou propriedade sujeita a tributação.

A imunidade tributária é estabelecida pela Constituição Federal

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O chamado compliance tributário é um conjunto de medidas e procedimentos adotados por empresas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, bem como evitar riscos de autuações e sanções por parte dos órgãos fiscais.

A principal função desse conjunto de medidas é garantir a conformidade com as leis e normas tributárias, além de promover a transparência e a ética nos negócios.✅

Trata-se de uma estratégia de negócio, capaz de gerar valor e vantagem competitiva para as empresas.

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O planejamento tributário adequado permite que a empresa direcione seus recursos de forma eficiente, reduza custos, melhore a competitividade e cumpra suas obrigações fiscais de maneira adequada, contribuindo para o sucesso e a sustentabilidade do negócio. No entanto, é importante ressaltar que o planejamento tributário deve sempre ser realizado dentro das leis e normas vigentes, evitando práticas abusivas ou ilícitas.

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O Direito Tributário é um ramo do Direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes, envolvendo a arrecadação, a fiscalização e a aplicação dos tributos.

Conhecer os seus direitos e deveres nesse âmbito é essencial para garantir uma relação transparente e justa com o sistema tributário.

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Isso valoriza o seu negócio e, também, seu investimento! A Advocacia Tributária é indispensável não só para validade e segurança jurídica, mas é uma forma de evitar prejuízos fiscais e diminuir riscos.

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Todos os empreendedores brasileiros, sem exceção, devem pagar tributos.

Assim, saiba que os tributos empresariais se dividem em: taxas, impostos e contribuições. Confira os principais de cada categoria!

As taxas indispensáveis são a de Registro de Comércio nas Juntas Comerciais e a Taxa de Fiscalização do Estabelecimento.

Os impostos mais comuns, por sua vez, são o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por fim, o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) é uma das contribuições que o empresário, com exceção do microempreendedor, deverá pagar.

Para mais informações, contate um especialista em Direito Tributário.

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O advogado tributarista é especialista no Direito Tributário, ou seja, ele cuida de questões relacionadas a tributação, podendo atuar em questões judiciais sobre o assunto.

Para uma empresa, a atuação de um advogado tributarista pode ser estratégica para evitar conflitos com os órgãos fiscalizadores e até para reduzir gastos com impostos.

Você está precisando do auxílio de um advogado tributarista ou conhece alguém que esteja? Entre em contato!

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Conheça os 4 Mitos a respeito do Direito Tributário:

1️⃣É uma área muito estressante. Mito. Depende do seu perfil. Depende se trabalha no operacional ou na consultoria. Depende dos tributos em que você se especializou. Há muitos prazos e muita pressão. Há quem goste de trabalho assim. Se você gosta de uma rotina calma e sem grandes sobressaltos a área tributária não é indicada para você. As empresas normalmente não investem na área tributária. Você vai precisar utilizar os recursos que tem e dar conta de tudo.

2️⃣Os sistemas calculam tudo sozinhos. Mito. Por mais completo que seja um sistema, ele precisa se configurado, parametrizado e a legislação muda o tempo todo. É necessário realizar uma conferência do que é apurado pelo sistema antes de recolher os tributos ou enviar as declarações acessórias.

3️⃣É possível se especializar em todos os tributos. Mito. Decidi me especializar em tributos diretos, mas acabo trabalhando com tributos indiretos, P*S e COFINS. No entanto, não ouso dizer que sou especialista em IPI ou ICMS. São tributos muito complexos e com muitas particularidades. O ideal é que você entenda o impacto dos tributos uns nos outros, mas que conheça muito sobre os tributos com que tem contato no dia a dia.

4️⃣É preciso gostar muito de matemática. Mito. Advogado não precisa saber logaritmo, álgebra linear ou fórmula de Baskara. Uma boa planilha para conferir o que o sistema está fazendo é o suficiente. Creio que é mais interessante que você saiba usar o Excel do que uma calculadora. O Excel calcula para você. Você lidará com números o tempo todo. Mas são só as operações básicas mesmo. Lembre-se: nossa formação não é em matemática.

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O que significa dizer que a dívida ativa está prescrita?

A dívida se encontra prescrita quando o prazo para cobrá-la encerrou!

No Direito Tributário, significa que o Fisco não mais poderá executar esse débito - estará extinto.

Isso acontecerá, segundo o Código Tributário Nacional, em 5 anos.

No entanto, não é só porque a dívida foi criada nesse tempo que ela estará prescrita: existem eventos que interrompem a contagem!

Se o devedor reconhecer que está devendo, por exemplo, o prazo de prescrição é suspenso.

Gostaria de saber se a sua dívida está prescrita? Entre em contato com um advogado!

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Apesar de terem funções similares, o diagnóstico fiscal e a auditoria fiscal possuem efeitos diferentes.

Enquanto a auditoria fiscal está mais focada no compliance, ou seja, na regularidade dos cálculos e recolhimentos de impostos, o diagnóstico tem como objetivo primário promover uma maior redução dos custos e obtenção de créditos tributários.

Ademais, o diagnóstico fiscal vai bem mais a fundo na verificação dos acontecimentos contábeis que podem vir a se tornar créditos tributários. Num comércio ou indústria, por exemplo, a classificação dos itens e mercadorias é fundamental para determinar a carga que irá incidir sobre um negócio.

E por isso, o diagnóstico fiscal vai verificar cada uma dessas mercadorias e suas classificações fiscais.

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Para começar, de maneira geral o auto de infração é conceituado como um documento elaborado por um agente público competente para se averiguar a existência ou não de violações de condutas previstas pela legislação, seja ela tributária, ambiental, de trânsito, entre outras, e dá início ao processo administrativo que cuidará disso.

Assim, trazendo o auto de infração para o âmbito tributário, trata-se de um documento emitido por uma autoridade fiscal, com o objetivo de apurar um ilícito tributário e deste modo, informar o contribuinte do início de um processo administrativo que objetiva a análise desse ilícito, lhe dando a oportunidade de apresentar sua defesa.

Por outro lado, a execução fiscal se refere a um processo judicial, ou seja, a discussão sobre ilícitos tributários entre a administração pública e os contribuintes deixa a esfera administrativa e passa para a esfera judicial.

Depois de tentar solucionar os ilícitos tributários por via administrativa, e essa tentativa não trazer resultados, a administração pública gera uma CDA, que é uma Certidão de Dívida Ativa, que traz todas as informações necessárias para o ingresso do conflito no poder judiciário, como o tributo cobrado e quantia avaliada. Com a CDA gerada, a dívida em questão pode ser cobrada por meios judiciais.

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Quais impostos incidem na folha salarial?

Para calcular o valor da folha salarial de seus funcionários, a empresa deve considerar os impostos incidentes. Listamos abaixo os principais impostos e contribuições que podem incidir:

➡️Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
➡️Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
➡️Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
➡️Descanso Semanal Remunerado (DSR)
➡️Risco Ambiental do Trabalho (RAT)
➡️Sistema S
➡️Salário Educação

Você tem dúvidas sobre quais impostos a sua empresa deve pagar? Não hesite em contatar um advogado tributarista!
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Direito tributário e direito financeiro são a mesma coisa?
Não necessariamente! O direito financeiro estuda a atividade financeira do Estado como um todo, enquanto que o direito tributário é uma área englobada pelo direito
financeiro.
Você conhecia a diferença ou achava que era tudo a mesma coisa?

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O direito tributário é um ramo do direito público que tem por objetivo regular a forma como o Estado arrecada tributos de pessoas físicas e jurídicas. A tributação no Brasil é alvo de muitas dúvidas e questionamentos da população, mas é extremamente necessária para a manutenção do Estado.

📢 Está subordinado e vinculado a outros ramos do ordenamento jurídico brasileiro, mas não é apenas um objeto de estudo bastante específico, mas também norteado por princípios próprios que fornecem a necessária perspectiva de análise de padrões que permitem a criação de pagamento de impostos.

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"Sem o advogado, a democracia é imperfeita e a liberdade se extingue."
25 de Maio - Dia do Advogado Tributarista.
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No Direito Tributário, o princípio da isonomia é fundamental para garantir uma tributação justa e equitativa. Todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente devem ser tratados de forma igualitária perante a lei, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação. A aplicação correta deste princípio é essencial para garantir a legalidade e a transparência na arrecadação dos tributos.

Aqui, trabalhamos para garantir a proteção dos direitos dos contribuintes e a observância dos princípios constitucionais na área tributária.

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A resposta para esta pergunta é não! O serviço seguirá sendo oferecido de maneira gratuita para os brasileiros. O Pix funciona 24 horas, sete dias por semana, entre instituições financeiras, fintechs e instituições de pagamento.

Fonte FDR

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Faz o L!

Já preparem o cachorro quem votou nesse boçal... O crime compensa 👏👏