Alan Fagundes Advogado

A lei processual brasileira diz que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
E considera suspeitos os inimigos da parte ou o seus amigos íntimos.
Então os amigos da parte não podem serem ouvidos como testemunhas em processos judiciais.

Feliz dia do amigo!

A injúria é um dos crimes contra a honra tipificado no Código Penal Brasileiro, artigo 140. Entende-se como injúria a ofensa que venha atingir a pessoa, em desrespeito a seu decoro, a sua honra, a seus bens ou a sua vida.
A pena para o infrator pode chegar a seis meses de detenção, ou multa.

O crime de receptação se configura ao adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
A pena para o infrator pode chegar a quatro anos de reclusão, e multa.

O dia 1º de maio é internacionalmente conhecido pelo dia de descanso em diversas partes do mundo. O feriado de Dia do Trabalho - ou do Trabalhador, como conhecido em alguns países - relembra a luta de trabalhadores por direitos e limites na jornada de trabalho.

As necessidades dos filhos permanecem mesmo quando a pessoa responsável pela pensão alimentícia está desaparecida. Por esse motivo, avós podem ser chamados a contribuir para o sustento de netas e netos, caso mãe e pai não sejam localizados.

Os Avós também podem ser chamados a colaborar se a pensão paga por pai e mãe não for suficiente para satisfazer todas as necessidades das crianças, especialmente quando estão presos ou desempregados.

Reforçando o compromisso com os valores democráticos e de respeito aos direitos humanos que regem nossa sociedade.

Uma ótima e abençoada Páscoa a todos!

Efetuar o registro do filho de outra pessoa em seu próprio nome é uma prática conhecida como “adoção à brasileira”, e de fato não caracteriza uma adoção, pois não segue as exigências da lei. Apesar de ser comum, e muitas vezes cometido com boas intenções, a mencionada conduta é tipificada como crime contra o estado de filiação.

O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil.

À todas as Mulheres que inspiram, fortalecem e transformam o mundo - Feliz Dia Internacional da Mulher!

O Governo Federal reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.412,00 em 2024.

Com o aumento do salário mínimo nacional ocorre também o reajuste automático do valor da pensão alimentícia que utiliza do salário mínimo como indexador de atualização. Assim, para saber o novo valor basta multiplicar o valor atual do salário mínimo pelo coeficiente que foi determinado na ação judicial.

Lembrando que a atualização é automática somente quando há o pagamento da pensão vinculada ao salário mínimo, nas demais ocasiões a atualização deverá respeitar ao contido na decisão judicial.

As necessidades dos filhos permanecem mesmo quando a pessoa responsável pela pensão alimentícia está desaparecida. Por esse motivo, avós podem ser chamados a contribuir para o sustento de netas e netos, caso mãe e pai não sejam localizados.

Os Avós também podem ser chamados a colaborar se a pensão paga por pai e mãe não for suficiente para satisfazer todas as necessidades das crianças, especialmente quando estão presos ou desempregados.

Que 2024 seja repleto de felicidade, paz e prosperidade!

Comprou um veículo novo ou usado? Não pode o fornecedor sujeitar a garantia apenas ao motor e câmbio!

A chamada garantia legal é tratada no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que traz a previsão de um período para o consumidor reclamar de defeitos em produtos ou serviços. O mencionado artigo não faz nenhuma ressalva ou exceção que retire a garantia para produtos em exposição.

Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.

O CDC também prevê a possibilidade de outro tipo garantia, chamada de contratual ou estendida, que é complementar à garantia legal. A garantia estendida é descrita no artigo 50 do mesmo código e, apesar de não ser obrigatória, tem que ser entregue por meio de termo escrito, com todas as informações necessárias para que o consumidor possa utilizá-la.

Conforme o artigo 74 do mencionado diploma legal, a não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido constitui crime e a pena prevista é de 1 a 6 meses de detenção ou multa.

A perturbação do trabalho ou do sossego alheio é uma Contravenção Penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei n°. 3.688/41.

A Perturbação do Sossego alheio pode ser configurada em qualquer horário do dia ou da noite. A pessoa que sentir-se perturbada, seja com som de veículos, gritarias, algazarras em bares e festas em casas ou condomínios, poderá fazer o registro da ocorrência. Para isso, deve-se fazer o contato com a Policia Militar (190) e solicitar uma viatura no local.

A pena para o infrator pode chegar a 3 (três) meses de prisão ou multa.

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável, não há um prazo limite para o recebimento da pensão alimentícia. O direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. A lógica para o pagamento do benefício é a de que ele seja transitório, devendo ser efetuado enquanto houver necessidade da parte que o recebe e possibilidade da parte que paga.

Mas atenção: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não é automático e está sujeito à decisão judicial.

A pensão alimentícia serve para custear as necessidades básicas da criança, a alimentação, moradia, educação, vestuário etc., já o presente e viagens do seu filho não fazem parte destas despesas.
Ou seja, as necessidades da criança permanecem com as festas de fim de ano e férias, assim as despesas são fixas e a obrigação acordada judicialmente deverá ser cumprida.

Feliz Natal a todos os amigos e clientes!
Que o espírito natalino nos inspire gestos de bondade e compaixão!🎄

⚖️

A cada ano do triênio 2023 a 2025, o Brasil deve registrar 704 mil novos casos de câncer, de acordo com estimativas do Instituto Nacional de Câncer (Inca). As regiões Sul e Sudeste concentram cerca de 70% da incidência, de acordo com um relatório do Inca divulgado nesta semana.

O tumor maligno mais incidente no Brasil é o de pele não melanoma (31,3% do total de casos), seguido pelos de mama feminina 10,5%), próstata (10,2%), cólon e reto (6,5%), pulmão (4,6%) e estômago (3,1%).

Ao menos 30% de todos os casos podem ser evitados com mudanças no estilo de vida.

Priorizar o consumo de alimentos naturais, manter o peso ideal de acordo com a idade e altura e incluir pelo menos 150 minutos de atividade física por semana são algumas das estratégias para prevenir o câncer.

É importantíssimo também que o portador da doença conheça seus direitos.

O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), elaborou uma cartilha explicando os principais direitos sociais da pessoa com câncer.
https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files//media/document/direitos_sociais_da_pessoa_com_cancer_5a_edicao_3a_reimpressao_0.pdf

Confiança, comprometimento, eficiência, ética e transparência. ⚖️

É fiador em um contrato de locação e deu como garantia o imóvel em que mora com sua família?
Saiba que esse imóvel pode ser penhorado em caso de não pagamento dos aluguéis pelo locatário.
É a previsão da Súmula 549 do STJ, a qual dispõe que: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, e estabelece ainda, em seu art. 12, § 3° que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar, que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou que a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Resolução 414/2010, da ANEEL, as concessionárias de energia elétrica podem, sim, serem responsabilizadas por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas capazes de produzir danos em equipamentos.
Para solicitar o ressarcimento o consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, o pedido poderá ser realizado diretamente nos canais de atendimento da distribuidora de energia elétrica.

É de responsabilidade da administração pública bem como das empresas prestadoras de serviços públicos o dever constante de limpeza e manutenção das galerias e bocas de lobo para que não ocorram alagamentos nas vias e residências, de tal forma, a omissão da administração pública em sanar a precariedade do escoamento de águas de chuva pode ensejar em sua responsabilização objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

Quarta-feira! ⚖️

Como é calculado o valor da pensão?

Não há um valor ou percentual pré-determinado para o pagamento da pensão alimentícia. Para o cálculo, são consideradas as possibilidades financeiras daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício. O objetivo é garantir o pagamento dos custos necessários à sobrevivência daquele que tem o direito a receber a pensão, sem que isso prejudique, de forma significativa, as condições de subsistência do devedor. Para a definição do valor a ser pago a título de pensão alimentícia, recomenda-se a fixação de um percentual com desconto direto em folha de pagamento, sempre que a parte que pagará o benefício tenha um vínculo empregatício formal. A medida assegura que o valor da pensão não fique defasado com o passar dos anos e que o repasse possa realizar-se de forma imediata.

Feliz natal amigos e clientes!