Advogados

🍽️ Seu momento de calmaria ou descontração em um bar ou restaurante não pode virar uma dor de cabeça por conta de uma comanda. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é proibido fornecedores de produtos e serviços exigirem vantagens excessivas dos consumidores. É responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente com os próprios meios administrativos.

⚠️ Para reclamar de práticas abusivas, denuncie-as ao Procon do seu estado.



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Para a guarda compartilhada ambos os genitores precisam estar aptos a exercer o poder familiar. As exceções da guarda compartilhada ocorrem quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência.