Agência de Protecção de Dados

Quadros dos mais variados departamentos do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU) beneficiaram esta quarta-feira, 07 de Agosto, de uma capacitação em protecção de dados, no quadro do Programa de Capacitação em Protecção de Dados para as Instituições Públicas (PRODIP), uma iniciativa da Agência de Protecção de Dados (APD).

Entre os conteúdos ministrados, durante a formação repartida em duas sessões, constam os fundamentos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, os princípios para o tratamento de dados pessoais, elementos focais como a finalidade, proporcionalidade, veracidade, transparência, licitude e duração do período de conservação dos dados pessoais.

Os participantes também foram esclarecidos sobre a estrutura orgânica da APD e as suas competências, os requisitos gerais para o tratamento de dados pessoais, a segurança da informação e os seus princípios básicos, confidencialidade, integridade, os cuidados a ter com a partilha de documentos e os métodos de prevenção contra ataques cibernéticos.

O Programa de Capacitação em Protecção de Dados para as Instituições Públicas (PRODIP), uma iniciativa da Agência de Protecção de Dados (APD), chegou esta sexta-feira, 2 de Agosto, ao Ministério das obras Públicas, Urbanismo e Habitação, beneficiando vários quadros afectos a diversos departamentos.

Os quadros foram esclarecidos sobre a estrutura orgânica da APD e as suas competências, bem como sobre os requisitos gerais para o tratamento de dados pessoais, os direitos do cidadão enquanto titulares de dados pessoais, requisitos para comunicação de dados e transferência internacional de dados pessoais.

No mesmo sentido, os funcionários foram também elucidados sobre a segurança da informação e os seus princípios básicos, confidencialidade, integridade, os cuidados a ter com a partilha de documentos e os métodos de prevenção contra ataques cibernéticos.

O Programa de Capacitação em Protecção de Dados para as Instituições Públicas (PRODIP), uma iniciativa da Agência de Protecção de Dados (APD), chegou esta quarta-feira, 31 de Julho, ao Ministério das Finanças (MINFIN), beneficiando vários quadros afectos a diversos departamentos.

A formação elucidou os quadros do MINFIN sobre os requisitos gerais para o tratamento de dados pessoais, os direitos do cidadão enquanto titulares de dados pessoais e as regras para a comunicação e transferência internacional de dados pessoais.

Os funcionários foram igualmente elucidados sobre a segurança da informação, especificamente sobre os cuidados a se ter com a partilha de documentos e os métodos de prevenção contra ataques cibernéticos, como phishing, engenharia social e ransomware.

Comissário Adulcínio Isaac Lutucuta, Diretor Geral do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) e sua equipa, visitam a Agência de Protecção de Dados (APD).

Formação em protecção de dados chega ao Ministério da Indústria e Comércio através do PRODIP.

Sexta-feira dia 05 de Julho, funcionários de várias áreas do Ministério da Indústria e Comércio receberam formação em protecção de dados pessoais, numa iniciativa promovida pela Agência de Protecção de Dados (APD). Esta formação, integrada no âmbito do PRODIP (Programa de Capacitação de Dados para Instituições Públicas), abordou as medidas de segurança da informação e o enquadramento legal que sustenta o tratamento de dados pessoais em Angola.

Formação em protecção de dados chega ao Ministério da Saúde através do PRODIP:

Sexta-feira dia 28 de Junho, funcionários de várias áreas do Ministério da Saúde tiveram a oportunidade de receber formação em protecção de dados pessoais, numa iniciativa promovida pela Agência de Protecção de Dados (APD). Esta formação, integrada no âmbito do PRODIP (Programa de Capacitação de Dados para Instituições Públicas), abordou as medidas de segurança da informação e o enquadramento legal que sustenta o tratamento de dados pessoais em Angola.

Autoridades dão primeiro passo para criação da Rede Lusófona de Protecção de Dados

As Autoridades de Protecção de Dados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Portugal e São Tomé e Príncipe reuniram-se esta terça-feira, 25 de Junho, em Lisboa, para projectar e consolidar a cooperação entre as autoridades de protecção de dados lusófonas, tendo o encontro culminado com a assinatura da Declaração de Lisboa, que define os fundamentos e o compromisso destes órgãos em manterem relações regulares de intercâmbio para a criação da Rede das Autoridades Lusófonas de Protecção de Dados (RLPD).

A declaração tem em vista o fortalecimento da cooperação entre as autoridades de protecção de dados lusófonas, de modo a conferir-lhes maior capacidade para defender os interesses dos cidadãos, sustentados na defesa dos Direitos Humanos, Liberdades e Garantias do Estado Democrático e de Direito.

A Presidente da Agência de Protecção de Dados, de Angola Eng. Maria das Dores Jesus Correia Pinto, assinou a referida declaração em representação das Autoridades de Angolana, considerando a declaração um passo importante para a fiscalização conjunta dos dados pessoais dos cidadãos na comunidade lusófona, tendo em conta a existência de interesses económicos e o fluxo transfronteiriço de dados pessoais envolvidos.

O documento foi igualmente assinado pelos líderes das Autoridades de Protecção do Brasil (ANPD), de Cabo Verde (CNPD), Portugal (CNPD) e São Tomé e Príncipe (ANPDP), num encontro organizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal e que foi presidido pela Professora Doutora Paula Meira Lourenço, presidente da Autoridade Portuguesa e anfitriã do encontro.

Abertura de Concurso Público

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É já na próxima sexta-feira ,dia 26 de Janeiro , na ENAPP, às 9horas .

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Boas festas 🎄🎄🎄🧑🏿‍🎄🧑🏾‍🎄

APD participa na 4ª reunião do Comité do Comércio Digital da ZCLCA

Representada pelo Director do Gabinete Juridico, Njunjulo António, a APD participou na 4ª Reunião do Comité de Comércio Digital da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), realizada no formato híbrido de 9 a 12 de Outubro de 2023 em Kigali, Ruanda.

As contribuições de APD, enquanto autoridade de protecção de dados pessoais de Angola, incidiram sobre o acesso e fluxo de informações pessoais no comércio digital no continente, mais precisamente, na necessidade do projecto de comércio digital africano incorporar regras de utilização de dados pessoais na prática de comércio de bens e serviços.

O quadro jurídico em discussão compõem-se de regras para a transferência de dados transfronteiriços, segurança cibernética, comunicações electrónicas comerciais não solicitadas, a salvaguarda da privacidade e dos direitos dos titulares dos dados.

A reunião do Comité de Mercado Digital, componente do Mercado Ùnico Africano, uma iniciativa da União Africana para integração económica do continente, recomendou que é preciso "abordar as questões de privacidade e segurança na transferência de dados através das fronteiras e salientou, ainda, "a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a facilitação do comércio digital na região e a protecção e segurança dos dados”, bem como” a protecção dos direitos dos titulares dos dados a serem remetidos ao plenário dos Altos Funcionários do Comércio”, a quem incumbe apreciar e submeter o documento final ao Conselho de Ministros da União Africana, antes da sua aprovação pelos chefes de Estados membros

Pouco investimento em TI aumenta a vulnerabilidade de empresas angolanas a ciberataques!

Poucas empresas angolanas têm um orçamento adequado, e na dimensão certa , para responder às necessidades em segurança cibernética, disse Nsimba Nkombo , Chefe de Departamento de Inspeção da Agência de Protecção de Dados, durante o Ciber Secur Summit , edição 2023.

De acordo com Nsimba Nkombo, que falava no maior evento de segurança cibernética e investigação corporativa do país, o pouco investimento em tecnologias da informação tem reflexo no parque tecnológico de muitas empresas, uma vez que algumas empresas ainda usam “ sistemas operacionais XP e Windowns 78, que já não recebem actualizações do fabricante ( a microsoft), bem como servidores de 2008, firewall cisco masa , vmware,sistema de virtualização com versões que, também , já nao recebem actualizaçao por parte do fabricante.

Durante a sua comunicação sobre o tema “problemática sobre protecção de dados em Angola”, o engenheiro mostrou-se preocupado com o número de empresas que tratam dados pessoais à margem da Lei de Protecção de Dados Pesssoais (LPDP) , pelo que incentivou as entidades de tratamento de dados pessoais a legalizar estes ficheiros juntos da APD .

O ciber secur summit , que decorreu numas das unidades hoteleiras de Luanda, teve a duração de dois dias ,tendo sido dividido em dois grande temas , nomeadamente “o panorama de África em relação à segurança da informação “ e “os desafios da segurança da Informação”

O que são ficheiros de dados pessoais ?
Reveja esta publicação!

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A LPDP define ficheiros de dados pessoais como qualquer conjunto de dados pessoais , independentemente da sua forma ou modalidade de criação, organização, conservação e acesso aos dados, quer seja centralizado,descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico .

Deste modo, atendendo ao facto que cada recolha dados persegue uma determinada finalidade , é considerada que cada finalidade de recolha constitua, por associação , um tipo de ficheiro físico ou lógico de dados pessoais, pelo que está sujeito a registo e concessão de autorização por parte da APD.

Veja 6 finalidades de tratamento de dados pessoais na imagem

Por quais razões a sua empresa deve legalizar os ficheiros de dados pessoais junto da APD ?

OBS: Nas próximas publicações, para além de darmos dicas sobre o que significa legalização de ficheiros de dados pessoais , definiremos o que são ficheiros de dados pessoais e o que vem a ser um tratamento de dados pessoais !
Fique por dentro !

Olá,
falamos sobre dados pessoais na RNA , numa entrevista conduzida pelo jornalista Ulisses de Jesus .
clique no vídeo abaixo:

Pedro Sumbo, Director de Comunicação Institucional da APD, em entrevista, na RNA. A Entrevista sob o tema: Protecção de Dados Pessoais em Angola.

Protecção de Dados Pessoais: Formação de quadros e partilha de materiais de sensibilização dominam acordo de cooperação entre APD e ANPDP.

As autoridades de protecção de dados de pessoais de Angola e de São Tomé e Príncipe, representados pelos seus presidentes, Maria das Dores Pinto (APD) e José Manuel Costa Alegre (ANPDP), rubricaram, esta quinta-feira, (15), um acordo de parceria, com objectivo de promover uma maior cultura pública sobre a privacidade e protecção de dados pessoais .
Do acordo, a formação de quadros, precisamente, a realização de estágios profissionais e intercâmbio de especialistas em matéria de dados pessoais assumem prioridades das duas autoridades, ao mesmo tempo que priorizam a utilização partilhada de instrumentos de sensibilização pública, como sejam documentos e materiais audiovisuais.
APD e ANPDP pretendem cooperar ,também, na conjugação de esforços para edificação de uma autoridade de protecção de dados pessoais para os países falantes da língua portuguesa.
A procura de soluções comuns para inúmeras questões, tais como inteligência artificial, privacidade infantil e regulamentação, compõem, de forma subsidiária, o conteúdo do acordo assinado, hoje, em Luanda, nas instalações de Agência de Protecção de Dados.
A reunião foi testemunhada por altos funcionários das duas agências, com destaque para o Administrador Executivo da APD, Paulo Pedro , e pela Vogal da ANPDP, Briggit Nascimento.

Protecção de Dados Pessoais: APD e CNPD assinam acordo de cooperação

A Agência de Protecção de Dados (APD) e a Comissão Nacional para o Controlo da Proteção de Dados Pessoais (CNDP), autoridades de protecção de dados pessoais de Angola e de Marrocos , respectivamente, assinaram esta terça feira (13), um acordo de parceria relativa à protecção de dados pessoais.
Com o acordo, a APD passa contar com o suporte da CNDP no quadro do DATA TIKA, programa daquela Comissão que visa a protecção dos cidadãos no ecossistema digital.
Além deste suporte institucional , o acordo ora se assinado entre os presidentes Maria das Dores Pinto (APD) e de Omar Seghrouchni (CNDP), contempla a cooperação nos domínios da formação de quadros, troca de informações e consulta mútua, gestão de reclamação, gestão de investigação e desenvolvimento de iniciativas conjuntas.
Lembramos que o presidente da CNDP, à semelhança do representante da autoridades de protecção de dados de Portugal, do especialista brasileiro em cibersegurança, Marcelo Lau, e do engenheiro Ivo Domingos, animaram o painel sobre protecção de dados pessoais do Fórum Internacional de Tecnologias de Informação e Comunicação, denominado ANGOTIC 2023, que iníciou nessa segunda - feira (12), cuja moderação coube ao Administrador Executivo da APD , engenheiro Paulo Pedro

Agência de Protecção de Dados Canal de comunicação simples sobre protecção de dados pessoais em Angola.

Protecção de dados pessoais: LPDP esclarecida em Cabinda .

A Lei de Protecção de Dados Pessoais ( LPDP) e legislações subsidiárias que disciplinam o tratamento de dados pessoais no país foram objeto de esclarecimento na província de Cabinda .
Os participantes, funcionários públicos e representantes de empresas privadas , ficaram a saber , entre outros assuntos ,que qualquer operação sobre todo tipo de informações pessoais , tal como recolha do nome, sobrenome, número de identificação fiscal , raça, religião, sexualidade e opinião política das pessoais ,deve ocorrer , primeiro ,mediante o consentimento informado e explícito dos seus titulares e, segundo ,mediante autorização ou notificação à APD, na qualidade entidade a quem compete a fiscalização da lei de dados pessoais no país .

Para o vice governador para o sector económico ,Macário Lembe, “a proteção de dados pessoais é fundamental em Angola. Primeiramente, ela resguarda a privacidade e a dignidade dos indivíduos, evitando o uso indevido ou abusivo de suas informações por terceiros. Isso contribui para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e privadas, fomentando um ambiente digital seguro e saudável”.
Ainda de acordo com o governante ,”no contexto de Cabinda , empresas e organizações precisam tratar os dados dos seus clientes de forma responsável, respeitando as regras estabelecidas pela lei. Ao fazer isso, elas evitam incidentes de segurança, como vazamentos de informações sensíveis, que podem causar prejuízos financeiros e reputacionais significativos”, concluiu.
O encontro , que teve como prelector o Director da Direcção da Auditoria e Inspeção , engenheiro Cruz da Gama, deixou inúmeras recomendações que podem ser adoptadas pelo governo provincial e empresas , nomeadamente “ que o governo provincial proceda a notificação de tratamento de dados pessoais que realiza , começando pela ficheiros de funcionários e colaboradores “; “que as empresas privadas se conformem à LPDP”, entre outras .
O evento decorreu na sala de reuniões das Sede das Secretarias .

APD assume a vice-presidência da Rede Africana das Autoridades de Protecção de Dados Pessoais ( RAPDP).

A 6ª Assembleia Geral da Rede Africana de Autoridades de Protecção de Dados Pessoais( RAPPD), realizada após a conferência internacional sobre a protecção de dados pessoais, no Burkina Faso, elegeu Maria das Dores Pinto , na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados(APD) , para o posto de vice-presidente , uma posição partilhada com a líder da autoridade de protecção de dados pessoais do Quénia (ODPC), já que , à luz do Estatuto da Rede , a governação comporta dois vice-presidentes.

Nesta Assembleia Geral , que teve 19 dos seus 24 membros , foram abordados questões de ordem financeira da organização e apresentado o relatório de actividade do consulado anterior, liderado até então pela autoridade de protecção de dados do Ghana.

A presidência da organização passa a ser assumida pela autoridade do Níger( HAPDP), liderada por Hadatan Sanady.

Foram ,igualmente, admitidos dois novos membros permanentes, (as autoridades de protecção de dados do Eswatini e Mauritânia), bem como a do Rwanda , com estatuto de membro observador.

A nova presidente da rede africana tem na sua agenda o engajamento na cooperação com autoridades congéneres e com os organismos internacionais, em benefício de uma melhor privacidade para os cidadãos

A sessão de trabalho terminou com as candidaturas para acolher a realização da 7.ª Assembleia Geral da Rede em 2024, que foi atribuído ao Quénia.

Protecção de Dados Pessoais em África: APD entre os actores em conclave em Ouagadougou, Burkina Faso

No segundo de quatro dias de trabalho, Agência de Protecção de Dados ( APD) moderou o debate sobre protecção de dados pessoais em plataforma digitais, num painel que registou comunicações da META ( Facebook), da CIL , da Àfrica do Sul e de Marrocos.
O conclave internacional, uma promoção da Autoridade de Protecção de Dados de Burkina Faso, CIL ( Commission de L’Informatique et des des Libertés) , decorre sob o lema “A Protecção de Dados Pessoais e da Vida Privada, nas Plataformas Digitais: Desafios e Perspectivas” e conta com participações de várias Autoridades Africanas de Protecção de Dados Pessoais, especialistas em Protecção de Dados, representantes de organizações internacionais e de empresas multinacionais.

As comunicações entre os intervenientes vão incidir, entre outros aspectos, sobreos fundamentos da protecção de dados, utilização de dados em plataformas digitais e dados sectoriais, perseguindo o foco de encontrar uma visão comum sobre as temáticas de protecção de dados pessoais em Àfrica.
Refira-se que durante esta conferência internacional, que se realiza simultaneamente em Ouagadougou com a 6ª Assembleia Geral da Rede Africana de Autoridades de Protecção de Dados Pessoais, os líderes das Autoridades Internacionais de Protecção de Dados, foram recebidos em audiência pelo Presidente da Transição, Chefe de Estado de Burkina Faso, Capitão Ibrahim Traoré.

As actividades terminam amanhã (12 ), e APD participa com uma delegação liderada pela sua Presidente do Conselho de Administração, Maria das Dores Pinto.

APD e IFC avaliam avanços e desafios da única Central Privada de Informação de Crédito em Angola.
Especialistas da APD e do IFC, -do Grupo Banco Mundial-, promoveram, nessa quinta -feira (27 abril ), o III workshop sobre a Operacionalização das Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC) dirigido ao grupo de trabalho de Crédit Reporting, equipa criada para representar as instituições financeiras e não financeiras que vão passar a partilhar dados de consumo de produtos e serviços com os Bureau`s de Crédito.

Durante o encontro, o Bureau.ao, a única CPIC no país, deu a conhecer aos presentes que está na quarta de cinco fases de desenvolvimento dos seus serviços, mais precisamente na fase de recebimento dos dados para adequação de processos e funcionamento, o que irá culminar com o início de operações de consulta pelas instituições.

Na agenda de actividades coorganizada pela APD e IFC constou, ainda, a realização de dois outros encontros, sendo que o primeiro permitiu a discussão do tema "como atrair o sector não financeiro para ecossistema de partilha de dados com o bureao.ao e, no segundo encontro, a APD e o seu parceiro, o IFC, discutiram com o BNA o quadro de cooperação no âmbito do espirito de tornal funcional as Centrais de Crédito no país.
Lembrar que as Centrais de Crédito perseguem o objectivo de melhorar o ambiente de negócio através de conceção de crédito em massa, o que, consequentemente, vai aumentar a inclusão financeira dos sectores informais da economia nacional.

Agência de Protecção de Dados updated their phone number.

Protecção de dados e protecção de dados pessoais.

O direito à privacidade em Angola é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. Além da Constituição, existem outras leis que complementam o quadro legal sobre a protecção de dados pessoais, como a Lei da Proteção de Dados Pessoais, n.º 22/11 de 17 de Junho, que estabelece regras jurídicas para o tratamento desses dados e institui a Agência de Proteção de Dados (APD) como autoridade pública responsável pela fiscalização do cumprimento dessas normas. O consentimento inequívoco e expresso do titular dos dados ou do seu representante legal, bem como a notificação prévia à APD, são os requisitos gerais para o tratamento de dados pessoais, sem prejuízo dos princípios e outros requisitos específicos aplicáveis aos dados sensíveis. Apenas os profissionais de saúde inscritos nas respectivas ordens profissionais estão habilitados a tratar dados de saúde, devendo respeitar o sigilo profissional. É assegurado aos titulares dos dados o exercício dos direitos à informação, acesso, rectificação, actualização e eliminação dos seus dados. Devem ser implementadas medidas de segurança que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação. Em conclusão, em Angola não existe a proibição de tratamento de dados pessoais, sendo que o legislador determina que este seja realizado com transparência e legalidade, com vista à protecção dos seus titulares de situações de vulnerabilidade, incluindo estigmatização e discriminação, observando sempre a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais da ética, sobretudo em pesquisas científicas.

NOTA: Este é o resumo da participação da APD no Workshop sobre Integridade e Ética na Investigação Científica, realizado em Luanda nos dias 30 e 31 de Março de 2023, numa promoção do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação - Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Orador: Engenheiro Cruz da Gama, Director do Gabinete de Inspecção e Auditoria da APD.

Pode encontrar o resumo na publicação original: https://www.bjclinicalmedicinereview.com.br/index.php/bjcmr/issue/view/wiesr_23