Instituto Viva Direitos - IVD, Bauru, SP Videos

Direito de Filmar Violações de Direitos Humanos
A abordagem policial é uma ação do Estado que limita a liberdade e a propriedade individuais em nome do interesse público. O ato de abordagem, em virtude de seu contexto, acarreta um certo grau de constrangimento, mas NÃO PODE TER ARBITRARIEDADES OU ILEGALIDADES. De acordo com o Código de Processo Penal, a abordagem pelo policial poderá resultar na busca pessoal, desde que exista “fundada suspeita” que o autorize. Para tal abordagem é desnecessária a expedição de mandado judicial. 🟠A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, quando amparada em razões muito bem fundadas, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de FLAGRANTE DELITO. Qualquer cidadão pode fiscalizar a ação dos agentes públicos, sem interferir no seu desempenho. Registrar à distância a abordagem e a busca pessoal em nada prejudica a ação policial. Essa abordagem deve seguir o propósito definido em lei (prevenção ou investigação), não sendo permitido o uso da força, exceto no caso de resistência ou tentativa de fuga e, ainda assim, nos limites estritamente necessários para a contenção. O cidadão pode fazer tudo que a lei não veda! Como não há qualquer norma legal que vede registrar ações de agentes públicos, inexiste proibição para que uma pessoa registre atos e fatos que ocorram em espaços públicos. O direito à informação assegura que todo cidadão tem o direito de filmar a atuação de agentes públicos no espaço público, em especial em momentos de interesse de toda a sociedade. Os policiais e demais agentes de segurança pública, quando estão no exercício de suas funções, têm sua imagem pública, permitindo, por isso, que suas ações sejam filmadas/fotografadas. Uma das principais formas de fiscalização dos agentes públicos é o chamado controle externo popular, por meio da qual qualquer pessoa pode questionar a legalidade de determinado ato e pugnar pela sua validade Se não se sentir seguro, n

Dia da Consciência Negra - Não ao Racismo
Hoje é Dia da Consciência Negra. A Carolina Duarte @carol_duarte_preta tem uma reflexão super importante pra compartilhar. "Em todas as palestras que eu faço para tratar de desigualdades raciais eu começo a minha fala fazendo o teste do pescoço para demonstrar o quanto o Brasil é marcado pelo racismo estrutural nas diversas esferas sociais. Confesso que me surpreendo com a quantidade de pessoas que vivem no mundo e acreditam mesmo que a cor não importa ou alegam nunca terem notado ou ainda que todos somos iguais, embora os dados oficiais denunciem que entre brancos e negros há uma discrepância enorme. Mas depois que virei mãe, eu decidi que não basta apenas constatar que vivemos em uma sociedade que é reflexo de um espelho distorcido da realidade racial. Por isso eu adotei o teste do pescoço para analisar as relações pessoais e o racismo dentro da vida das esferas pessoais. Além das perguntas já citadas, eu também pergunto: quantos amigos negros você tem? Com quantos profissionais negros você trabalha no mesmo cargo que você? Quantos você contratou nos últimos tempos para prestar serviços para você sem ser de limpeza ou obras na sua casa. Ah! Não vale contratar só no mês da consciência negra, ok? Com quantos negros/as você namorou na vida? Se as respostas a estas perguntas, em sua grande maioria, foram: nenhum, um, dois, poucos, você precisa fazer algo além de se autodeclarar antirracista. É necessário você compreender quais os motivos conscientes e inconscientes que contribuem para que embora tenhamos 54% da população negra, esta realidade não está representada. Como mãe eu tenho a esperança de que meus filhos vivam em mundos onde este espelho distorcido racial seja menos distorcido com o passar dos anos, mas para isso eu preciso de você. Preciso que você observe em que bolha você vive e ouse furar com ações concretas em todas as esferas da sua vida. Pois a partir de revoluções no micro poderemos mudar a realida

Dia da Visibilidade Trans - Viva Direitos
👉 Dia 29 de janeiro foi o Dia da Visibilidade Trans. A luta, porém, é diária. No Brasil, um dos países que mais mata transgêneros e travestis no mundo, ainda temos um longo caminho a percorrer para deixar de naturalizar o preconceito, a violência e a falta de oportunidades que recai sobre esse grupo. Trata-se de um problema social, de responsabilidade de cada um de nós enquanto cidadãos, para que os atos de transfobia sejam criminalizados, punidos e completamente eliminados. Quando se trata de transfobia, a tolerância não é uma opção. Pensando nisso, o Viva Direitos traz o depoimento da Jhenny, nossa parceira em um dos projetos apoiados pelo IVD sobre questões de gênero. 💬 #VivaDireitos #ProjetosSociais #Acessoainformação #Direito #DireitosFundamentais #PovoUnido #DireitoBR #InstitutoVivaDireitos #DireitosBasicos #diadavisibilidadetrans #trans #transgenero

Olá! Nós somos o Instituto Viva Direitos, uma associação sem fins lucrativos que tem como missão difundir o conhecimento sobre os direitos fundamentais e garantir seu cumprimento. Buscamos criar e implementar ações voltadas ao efetivo desenvolvimento da cidadania, por meio da democratização dos direitos constitucionais. Uma comunidade consciente de seus direitos e garantias é capaz de protegê-los e buscar sua efetivação. Acreditamos que o conhecimento da população sobre seus direitos, obrigações e garantias fundamentais pode mudar vidas. Por isso, o IVD pretende construir seus projetos de maneira consciente, coletiva e transformadora. 🔸Quer nos conhecer melhor? Acesse nossas redes, curta e compartilhe nossos conteúdos. Vamos juntas(os) e até a próxima! #vivadireitos #osc #associacaosemfinslucrativos #ong #org #terceirosetor #projetossociais #missao #visao