Thiago Pamplona

Você sabe o que é cessão de direitos hereditários?

Para saber mais sobre atos notariais acesse o nosso site.

Confira a Tabela de Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro, com a colaboração do Professor Dr. Flávio Tartuce.

A tabela foi feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 878.694-MG.

Saiba mais sobre atividade notarial: www.cnbsp.org.br

A chamada Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726/2018) já entrou em vigor! Desde o dia 23 de novembro, órgãos públicos de todas as esferas não podem mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento e a apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

🔎 Conheça o texto da nova lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher, em um escritório, jogando papéis para cima, com expressão de comemoração. Texto: Chega de burocracia! Não precisa mais. Autenticar cópias. Reconhecer firma. Apresentar certidão de nascimento. Entra em vigor lei que dispensa tais procedimentos por parte do cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CNJ

Filha e neta de um homem falecido queriam como herança metade dos imóveis da mulher com quem ele se relacionou por 60 anos, sem haver relação de parentesco. Era uma sociedade de fato.

O pedido foi negado porque os bens foram adquiridos antes da lei da união estável e não houve comprovação de esforço comum na aquisição. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LpV

foto de uma mulher séria fazendo sinal de "não" com a mão e ao lado o texto "SOCIEDADE DE FATO. Bens acumulados em relacionamento anterior à lei da união estável não são partilhados"

Um dos destaques da edição nº 101 do Jurisprudência em Teses trata sobre validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

A Secretaria de Jurisprudência do STJ reuniu teses sobre fiança. Confira: http://bzz.ms/1L3W

ilustração de um carimbo, chaves, uma caneta, uma calculadora e uma casa sobre um contrato. Ao lado, o selo do Jurisprudência em Teses e o texto: "Fiança I. Edição nº 101, Brasília, 13/04/2018. É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação".

QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Saiba mais sobre usucapião extrajudicial: https://goo.gl/MFe29W

Foi lavrar um testamento ou um inventário e bateu aquela dúvida sobre linha de sucessão?

O !

Segundo entendimento da Quarta Turma do STJ, nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros.

O caso analisado discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.
Saiba mais: http://ow.ly/S6FU30fRpLJ

foto de dois dedos com carinhas bravas segurando uma casinha de papel e o texto acima "Fim da União Estável. Imóvel construído em terreno de terceiros pode ser incluído na partilha de bens".

Caixa exigirá metade do valor como entrada para financiar imóvel usado A Caixa Econômica Federal reduzirá a partir da segunda-feira (25) o limite para o financiamento de imóveis usados para até 50% do valor. Até hoje, clientes podiam financiar até 60% ou 70% do montante dependendo da operação contratada. A medida reforça o aperto das condições de crédito para o setor,…

O Itaú anunciou hoje a redução dos juros cobrados no crédito imobiliário. Após a Caixa Econômica Federal anunciar uma linha de crédito voltada para financiar obras em loteamentos urbanos. Hoje foi a vez do Itaú Unibanco anunciou hoje a redução dos juros cobrados no crédito imobiliário. Para imóveis enquadrados no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), a nova taxa pad...

Você sabia? O trabalho de conferir a assinatura em cópias de instrumentos legais apresentados pelo cidadão será do próprio servidor público. E os documentos não precisam mais ser autenticados porque, à vista do original, o próprio servidor poderá atestar que conferem com os originais \o/ O cidadão também não vai mais precisar entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber em diferentes repartições, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais – caberá ao órgão ou entidade solicitante fazer a busca.

O Decreto nº 9.094/2017 também estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, a padronização de procedimentos e formulários e a vedação de recusa de documentos pelos protocolos. Confira em http://bit.ly/Decreto9094-2017 📌

Descrição da imagem : fundo azul e ilustração de um cidadão jogando na lixeira um carimbo. Texto: - CARTÓRIO + FACILIDADE Pra você! O Decreto nº 9.094, publicado pela Presidência da República em 18/7, dispensa: - O reconhecimento de firma - E a autenticação de documentos expedidos no Brasil. FB.com/tstjus

Válido a titulo de informação.

Você sabia que muitos litígios podem ser evitados mediante um planejamento sucessório feito por meio de testamento?

Testamento público é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade para depois de sua morte. O documento pode ser utilizado para disposições patrimoniais e não patrimoniais. Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

Saiba mais: http://goo.gl/bZOkDy.

Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, a...

A lentidão do Judiciário brasileiro não é um problema com soluções simples, mas a morosidade poderia ser mitigada imediatamente se os juízes cumprissem seu horário nos fóruns e tribunais devidamente. A afirmação é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, que reconhece também que falta a estrutura necessária para que os julgadores exerçam seu trabalho na plenitude.
Leia mais em http://bit.ly/Entrevista-Marcos-da-Costa

Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta O contrato de incorporação imobiliária é um contrato de consumo[1] e, como tal, submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também regulado por lei especial, a Lei 4.591/64, a qual representou um grande avanço para a regulação no setor imobiliário na época, ao trata...

Conheça a lei que dá desconto na taxa de registro do primeiro imóvel - Publicidade Imobiliária É comum que você, corretor imobiliário, atenda clientes que estão comprando o seu primeiro imóvel, a tão sonhada casa própria. Após todos as negociações, orçamentos, financiamentos, chega a hora do registro do imóvel em cartório e é nesse momento que o proprietário novato se assusta; pois vai ter qu...

O que significa mancomunhão, hein? A palavra representa a situação no qual os bens, antes da partilha, pertencem de forma igual a um casal divorciado.

imagem com fundo de cor única, e um selo com vários pontos de interrogação e a palavra HEIN. Abaixo, o texto: "Mancomunhão. Quando os bens pertencem de forma igual a um casal divorciado, antes da partilha."

Cônjuge que ficar em imóvel após divórcio deve pagar aluguel a ex, decide STJ

L13240 Dispe sobre a administrao, a alienao, a transferncia de gesto de imveis da Unio e seu uso para a constituio de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 d…

O principal desafio do setor imobiliário em 2017 | Valor Econômico As incorporadoras têm mantido conversas com o governo federal para tentar acelerar a regulamentação dos cancelamentos de vendas de imóveis

Entenda as regras básicas de financiamento imobiliário e seja um expert no assunto
Confira em: http://publicidadeimobiliaria.com/regras-basicas-de-financiamento-imobiliario/

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Os tipos de regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639 http://bit.ly/CodigoCivilSF

O Código Civil está disponível grátis também no formato de livro digital http://bit.ly/27V49rO

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A prescrição intercorrente no CPC e na atual jurisprudência do STJ O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução. Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada pela inexistênci...