Costa e Tavares Advogados Associados

Como os brasileiros não possuem o costume de partilhar os seus bens via testamento para os herdeiros, a regra que acaba sendo aplicada é a partilha igualitária entre os sucessores, formando o que conhecemos como condomínio voluntário.

Mas eu sou obrigado a mater o condomínio com os demais sucessores? Preciso aguardar o final do inventário para extinguir o condomínio?

No artigo publicado em nosso blog, respondemos esses questionamentos comuns e falamos sobre a decisão Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento de que a extinção do condomínio entre herdeiros não depende do registro de formal de partilha.

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Condomínios edilícios ou apenas os condomínios, como conhecidos popularmente, cada vez mais se aproximam de microssociedades que demandam regulamentação própria além do Código Civil.

Para tratar desses assuntos (regras gerais e regras de convivência) os condomínios precisam ter convenção de condomínio e regimento interno muito bem atualizados para facilitar não só sua administração, como também a convivência harmônica entre os condôminos.

No artigo publicado em nosso blog, além de explicar a diferença entre convenção e regimento interno de condomínio, abordamos quando devem ser aplicados, a hierarquia das normas, dentre outros assuntos correlatos.

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A convenção de condomínio e o regimento interno são documentos distintos, mas ambos são essenciais para a gestão e convivência harmoniosa em um condomínio.

A criação destes documentos é, geralmente, realizada por um profissional do ramo imobiliário, como um advogado especializado em direito condominial.

Se surgirem dúvidas ou a necessidade de atualizações, conte com o suporte jurídico especializado de nosso escritório. Deixe um comentário e compartilhe conosco!

Estamos aqui para assegurar a transparência e legalidade na gestão do seu condomínio.

Operações que envolvem empréstimo e títulos de crédito (cheque, nota promissória e duplicata), por exemplo, podem, nos termos do Código Civil, ser objeto de um contrato chamado de cessão de crédito.

A cessão de crédito, ato pelo qual um credor transfere seus direitos a terceiros, é uma prática comum no cenário brasileiro. Contudo, é crucial atentar-se aos requisitos formais para assegurar a validade desse processo.

No artigo publicado em nosso blog, explicamos as hipóteses nas quais é possível realizar a cessão de crédito, como funciona na prática e quais os requisitos formais para que seja válida.

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O incentivo ao consumo em datas especiais como dia das mães, pais, namorados, crianças, em datas promocionais como a Black Friday, e o aumento generalizado de vendas online, trazem a tona alguns problemas nas relações de consumo, principalmente relacionados a compra de produtos com defeitos.

Essa situação, que muitas vezes parece simples de se resolver, pode, em alguns casos, se tornar um pesadelo ao consumidor que tem os seus direitos desrespeitados e não sabe como agir.

“comprei um produto com defeito, quais meus direitos?”

No artigo publicado em nosso blog ajudamos você consumidor a, na sua próxima compra, não precisar se fazer essa pergunta.

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No primeiro olhar, tudo parece perfeito, mas e se surgirem problemas depois?

Você, consumidor, deve estar ciente dos seus direitos ao adquirir um produto ou serviço. Dois conceitos essenciais no Código de Defesa do Consumidor são o "vício aparente" e o "vício oculto".

O CDC estabelece também que todos os fornecedores ao longo da cadeia de produção e distribuição do produto são solidariamente responsáveis pelos vícios, ou seja, tanto o fabricante quanto o fornecedor intermediário podem ser responsabilizados.

Se enfrentar questões relacionadas a vícios, busque orientação legal para garantir seus direitos.

Nosso escritório está aqui para ajudar, assegurando que você tenha uma experiência de consumo justa e protegida pela lei.

Já foi comum no passado as pessoas fazerem negócios de boca, época em que a palavra era mais valorizada que um papel e, com isso, muitas propriedades ficavam com seu registro irregular.

Hoje em dia, essa prática não é indicada de forma alguma, pois a não regularização da propriedade do imóvel pode trazer diversos problemas.

Pensando nisso, no artigo publicado em nosso blog, apresentamos a diferença entre escritura e matrícula e quais documentos são necessários para registrar corretamente o seu imóvel.

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Os contratos de compra e venda são tidos como contratos bilaterais. Bilaterais não por terem duas partes ou pessoas diferentes na relação, mas por envolver obrigações para ambas as partes.

Mas e quando um dos dois não cumpre sua obrigação, qual a consequência disso?

No artigo publicado em nosso blog, abordamos algumas situações decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda de imóveis quando o comprador já estava na posse do bem e nele construiu benfeitorias, mas precisa, então, devolvê-lo ao vendedor.

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Comprar um imóvel em leilão pode ser uma oportunidade interessante, mas também envolve alguns riscos.

Antes de participar de um leilão imobiliário, é essencial realizar uma pesquisa abrangente, compreender completamente os termos e condições, e estar ciente dos possíveis riscos envolvidos.

Buscar a orientação de profissionais ajuda na compreensão dos riscos envolvidos e a estar mais preparado para lidar com possíveis desafios.

Conte conosco! Estamos aqui para proteger seus interesses e garantir uma compra segura.

A participação em leilões para a aquisição de imóveis tem se tornado uma opção atraente para diferentes perfis de pessoas, como investidores em busca de oportunidades de lucro e indivíduos interessados em adquirir uma propriedade para moradia própria.

Se pretende começar ou já tem experiência, no artigo publicado em nosso blog explicamos como acontece a arrematação de imóveis em leilão e trouxemos algumas orientações básicas para fazer um bom negócio com segurança.

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A Lei 9.514/97 deu às instituições financeiras o poder de retomar imóveis de forma extrajudicial quando há inadimplência em contratos de financiamento habitacional.

No cenário imobiliário, é comum encontrar situações em que leilões de imóveis são suspensos devido à falta de notificação adequada aos devedores sobre a data, horário e local desses leilões.

No entanto, no artigo publicado em nosso blog, explicamos como uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Recurso Especial nº 1.733.777) vai contra essa prática comum e indica que o Tribunal pode estar se distanciando da realidade brasileira.

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O inventário é o procedimento para regularização da sucessão, tendo como principal efeito a transmissão dos bens do(s) falecido(s) aos herdeiros.

Em termos de procedimento, os herdeiros têm à disposição três situações. Arraste para o lado e entenda mais sobre cada uma delas.

Ao lidar com essa situação, deve-se ter em mente que a escolha do procedimento dependerá das circunstâncias do caso concreto.

O inventário não precisa ser uma dor de cabeça. Independentemente da opção escolhida, contar com a orientação de um advogado especializado faz toda a diferença.

Conheça suas opções, faça escolhas conscientes e conte com a nossa equipe para um processo tranquilo e eficiente.

A sociedade brasileira ainda não compreende totalmente a importância do planejamento sucessório para uma transmissão de bens tranquila aos herdeiros.

Sem um planejamento preparado, o inventário segue a lei, oferecendo três opções: procedimento comum, arrolamento sumário e via cartório (extrajudicial).

Inventários litigiosos, processados pelo rito comum, podem envolver disputas sobre o uso exclusivo de um imóvel e a obrigação de um herdeiro arcar com aluguel para outro: https://costaetavaresadv.com.br/fixacao-de-aluguel-em-processo-de-inventario

Mas é possível pleitear a cobrança de aluguel entre herdeiros dentro do processo de inventário?

No artigo publicado em nosso blog, abordamos a viabilidade dessa solicitação, assim como a sua complexidade, que tem levado a Justiça a considerá-la fora da competência do juízo das sucessões.

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A Lei 14.713 trouxe alterações no Código Civil e Código de Processo Civil bem interessantes do ponto de vista de resguardar o melhor interesse da criança.

A mudança vem com o objetivo de resguardar a integridade física dos menores que se encontram em meio ao divórcio de seus pais, buscando principalmente salvaguardá-los quando existirem indícios de violência doméstica.

Se você tem alguma dúvida acerca do processo de divórcio, regime de bens, guarda e alimentos, nosso escritório conta com um corpo jurídico preparado para atuar na área de direito de família. Entre em contato conosco!

A proteção da criança e do adolescente é extremamente importante, e em processos litigiosos de guarda deve-se ter ainda mais cuidado. Tendo em vista tais situações, entrou em vigor no dia 31 de outubro de 2023 a Lei 14.713/23, que deu nova redação ao Código Civil e ao Código de Processo Civil.

As alterações implementadas dizem respeito à guarda compartilhada e resguardo da integridade física do menor, quando houver indícios de violência doméstica.

No artigo publicado em nosso blog, explicamos os tipos de guarda existentes e o que muda, na prática, com as alterações legislativas.

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É comum que clientes bancários tenham dúvidas sobre as tarifas cobradas, especialmente porque os bancos cobram tarifas por uma variedade de serviços.

O Banco Central do Brasil regulamenta as tarifas bancárias, estabelecendo limites e requisitos de transparência e os clientes têm o direito de receber informações claras sobre todas as tarifas associadas à sua conta e serviços.

No artigo publicado em nosso blog, abordamos quais são as principais tarifas de conta corrente e como é possível evitá-las.

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A alienação fiduciária é uma prática comum em contratos de financiamento imobiliário, na qual o devedor transfere a propriedade fiduciária do imóvel ao credor como garantia da dívida.

Se o devedor não cumprir com o pagamento das parcelas, o banco tem o direito de retomar o imóvel e colocá-lo em leilão.

A decisão do STJ coloca o comprador/consumidor em uma situação extremamente desconfortável e desequilibrada, pois em caso de inadimplência vai se ver sem o imóvel e sem o direito de receber de volta parte das parcelas já pagas para o construtor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é tido por muitos juristas como um código à frente do seu tempo. Com a entrada em vigor do mesmo, lá no ano de 1990, a sensação era de que o Brasil estava no caminho certo da regulamentação dos direitos consumeristas.

Ocorre que, passados mais de 30 anos de sua vigência ainda restam dúvidas sobre a sua aplicação em diversos setores. Um claro exemplo disso é quanto à aplicação do CDC nos contratos de compra e venda de imóveis firmados diretamente com os construtores/incorporadores, em especial quando se fala em rescisão contratual.

No artigo publicado em nosso blog, abordamos recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que ampliou as discussões sobre o assunto.

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Sabemos que você, servidor público ou não, muitas vezes se depara com desafios únicos quando se trata de empréstimos e cartões de crédito e é por isso que trazemos uma boa notícia!

Nós publicamos um artigo em nosso blog que pode mudar a situação se você sofre alguma prática injusta por parte das instituições financeiras.

Nele, discutimos em detalhes uma decisão importante sobre a prática ilegal de bloquear valores em conta corrente para pagamento de dívida de cartões de crédito, sem o expressa autorização e consentimento do consumidor.

Trazemos também outras modalidades de prática abusiva realizada pelas instituições financeiras, como o envio e habilitação de cartões de crédito sem pedido e autorização do consumidor.

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Se você ou alguém que você conhece está passando por situações como essas, saiba que estamos aqui para ajudar. Conte conosco!

Os bancos cobram tarifas por diversos serviços, como manutenção de contas, saques, transferências, cartões de crédito e empréstimos.

Como cliente, você tem o direito de receber informações transparentes sobre todas as tarifas relacionadas à sua conta e serviços.

A prevenção é a melhor defesa. Com o conhecimento adequado e medidas preventivas, é possível evitar surpresas desagradáveis.

Se tiver dúvidas ou enfrentar problemas, não hesite em buscar aconselhamento jurídico. Estamos aqui para ajudar.

Uma das formas de remuneração das instituições financeiras é a cobrança de tarifas bancárias, além da taxa de juros.

Cada uma das tarifas cobradas em contratos de empréstimo possui finalidade específica, o que não impede de serem cobradas cumulativamente em um mesmo contrato, contudo, é necessário estar atento à sua legalidade bem como a sua especificidade.

No artigo publicado em nosso blog, tratamos dos 7 principais tipos de tarifa de contrato bancário, cobradas em contratos de empréstimo pessoal, habitacional e de veículo, e se sua cobrança é devida.

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Garantir uma relação saudável e tranquila entre locadores e locatários começa com o entendimento e cumprimento dos deveres de ambas as partes.

Pensando nisso, em um post anterior já abordamos três deveres do locador e hoje trazemos 3 deveres do inquilino ao alugar um imóvel.

Estabelecer cláusulas claras relacionadas a esses deveres no contrato de locação é fundamental para proteger os interesses de ambas as partes.

Ao entender e cumprir essas obrigações, proprietários e inquilinos estarão no caminho certo para uma locação tranquila e bem-sucedida.

Ao alugar um imóvel, é essencial que locatários (inquilinos) e locadores (proprietários) conheçam seus deveres e direitos.

Neste contexto, destacamos 3 deveres do locador que devem ser cumpridos ao disponibilizar uma propriedade para aluguel.

Entender esses deveres é fundamental para garantir que a experiência de alugar um imóvel seja positiva e tranquila.

Em caso de dúvidas ou disputas, é aconselhável buscar orientação legal para proteger os interesses de ambas as partes.

A entrega das chaves ao final de um contrato de locação é um momento crucial tanto para locatários quanto para locadores. Muitas vezes, surge a dúvida se a realização de uma vistoria final é realmente necessária.

No artigo publicado em nosso blog, respondemos a esta dúvida e abordamos o que é possível fazer em caso de discordância.

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Em um cenário em que a inadimplência nas taxas condominiais se torna um desafio recorrente, é imperativo que os condomínios e seus administradores busquem soluções eficazes para manter a saúde financeira.

Contudo, o que fazer quando as tentativas de negociação e processos judiciais não obtêm êxito devido à carência de bens desembaraçados para penhora?

Uma alternativa que merece destaque é a penhora de direitos aquisitivos do imóvel, particularmente quando este se encontra sob alienação fiduciária.

No artigo publicado em nosso blog, discutimos como a inadimplência no condomínio pode ser resolvida por meio dessa possibilidade.

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Ter o nome "negativado" significa que seu nome foi incluído em cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

A negativação do nome ocorre quando uma empresa ou credor registra a existência de dívidas não pagas ou outras pendências financeiras nos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, é importante observar que existem situações em que é possível recorrer e contestar essa situação, caso a negativação seja indevida.

Pensando nisso, elencamos 3 dicas para você identificar se essa é a sua situação. Arraste para o lado e confira!

Caso você suspeite de uma negativação indevida, busque orientação jurídica para proteger seus direitos. Um advogado especializado pode ajudar a analisar seu caso, tomar as medidas legais necessárias e, se for o caso, buscar reparação por danos morais.

A negativação indevida do nome do consumidor é uma questão sensível e recorrente que frequentemente se desdobra nos tribunais.

Para as empresas, é muito importante adotar os procedimentos corretos pois a negligência nesse processo pode acarretar em consequências legais e danos à reputação da empresa.

Em nosso artigo, abordamos a negativação do nome de consumidores à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o recente julgamento do STJ sobre o tema.

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Muitos condomínios hoje possuem área comum extensa e complexa, contando com salão de festas, piscina, playground, academia…

E por se tratar de área de uso coletivo e constante, a tendência é sempre haver algo para reparar. Mas de quem é essa responsabilidade?

De acordo com o Código Civil, o dever de manutenção das áreas comuns do condomínio é do síndico!

Ser um síndico é uma responsabilidade que vai além de simplesmente ocupar uma posição de liderança em um condomínio. É uma função que demanda organização e cuidado para além da contabilidade.

Neste contexto, é essencial compreender os deveres do síndico, a fim de assegurar a harmonia e o bom funcionamento da comunidade condominial.

Arraste para o lado e conheça 3 deles!

Em um condomínio, as áreas comuns desempenham um papel crucial na qualidade de vida dos condôminos.

Para garantir a harmonia e a funcionalidade desses espaços compartilhados, é essencial compreender o dever de conservá-las e guardá-las.

Em nosso artigo, apresentamos a legislação que prevê este dever do síndico, bem como a diferença da conservação diária e da manutenção de áreas comuns do condomínio..

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