Fernandes Donas Advogados

Você sabia? Em breve, a guarda compartilhada de animais pode ter uma regulamentação específica no Brasil. O Projeto de Lei 5.720/2023 busca estabelecer critérios claros para o cuidado e custódia de pets em casos de separação. 🐾

Essa legislação é essencial, pois reflete uma demanda já presente na sociedade, uma vez que os tribunais brasileiros, por analogia, têm estendido o conceito de guarda compartilhada aos animais, considerando-os, muitas vezes, como filhos, dada a relevância emocional e o compromisso financeiro que sua posse implica.

As disputas judiciais por animais têm crescido e envolvem não apenas a custódia, mas também uma divisão proporcional das despesas relacionadas ao animal, como tratamentos veterinários, alimentação e outros cuidados básicos. Hoje em dia, é cada vez mais comum ações para definir tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada de pets, além de pensões para garantir os custos de manutenção dos animais.

Quer saber mais sobre o assunto? Leia no nosso site o artigo escrito por nossa sócia e Presidente da Comissão de Direito das Famílias da OAB Campinas!

Novembro chegou e, com ele, o compromisso de promover a saúde masculina. No Novembro Azul, reforçamos a importância de um cuidado contínuo e preventivo, principalmente em relação ao câncer de próstata, o segundo tipo de câncer mais comum entre homens no Brasil.

No FDGA Advogados, acreditamos que cuidar da saúde vai além de realizar exames e consultas. É sobre priorizar o bem-estar e encorajar todos a adotarem a prevenção como um pilar da vida.

A prevenção salva vidas! O diagnóstico precoce aumenta as chances de cura para mais de 90%. Incentive os homens da sua vida a fazerem exames e a cuidarem da saúde.

Compartilhe essa mensagem! Vamos juntos desmistificar a prevenção e fortalecer a conscientização. 💙

No último dia 24/10/2024, nossa sócia Dra. Ludmila Haydée Aveniente, que atualmente é Presidente da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB de Campinas, participou do III Congresso da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões, realizado na Subseção da OAB de Campinas/SP.

O Congresso de Direito das Famílias e das Sucessões recebeu 400 inscrições e teve as vagas esgotadas. O evento trouxe importantes temas de debate como os avanços e retrocessos no Direito das Famílias, Direito Sucessório do Cônjuge e do Convivente na Proposta de Reforma do Código Civil, Planejamento da Longevidade e Diretivas Antecipadas de Vontade, Os Animais de Estimação e o Direito das Famílias, Alimentos sob Perspectiva de Gênero, Guarda Compartilhada, Seara Familiarista – Direitos Sucessórios – Indignidade e Deserdação, e Fraude Material-Societária no Casamento e União Estável.

Um grande momento para conectar profissionais e promover avanços na área de Família e Sucessões!

O Ministro Cristiano Zanin, do STF, derrubou uma decisão do TRT-2 que reconhecia vínculo empregatício em um caso de prestação de serviços via PJ. A decisão reafirma o entendimento de que a terceirização de qualquer atividade – seja fim ou meio – é válida e não gera automaticamente uma relação de emprego.

Esse posicionamento fortalece a liberdade de contratação e proporciona mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores!

Quer saber mais sobre essa decisão e como ela impacta o mercado? Confira o artigo completo no nosso site!

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas no exterior.

Essa decisão impacta diretamente os brasileiros que vivem fora do país, trazendo alívio para quem recebia aposentadorias e pensões de valor modesto. Agora, a carga tributária será ajustada com base na capacidade contributiva, respeitando princípios fundamentais como a progressividade e isonomia.

Quer saber mais sobre essa vitória e como ela pode afetar a sua situação? Confira o artigo completo no nosso site e entenda o que muda para os brasileiros no exterior!

Em recente decisão, o ministro Sérgio Kukina, do STJ, determinou que a questão da inclusão do P*S e da Cofins na base de cálculo do ISS deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois envolve temas constitucionais.

A decisão encerra a discussão sobre a afetação pelo STJ, já que não cabe recurso do entendimento, e reforça a necessidade de o STF se posicionar sobre a controvérsia, que pode impactar diretamente o setor empresarial e os contribuintes.

Acompanhe essa discussão, que remete ao debate sobre a exclusão do ICMS da base do P*S e Cofins, a chamada “tese do século”, e veja como ela pode afetar sua empresa.

Confira o artigo completo no nosso site!

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A contratação de serviços por meio de pessoas jurídicas, tanto para atividades-fim quanto para não essenciais, é um tema recorrente nos tribunais. O STF já reconheceu a validade dessa forma de organização da força de trabalho, desde que não haja elementos de vínculo empregatício, como subordinação.

Recentemente, o ministro Dias Toffoli cassou uma decisão que reconhecia o vínculo de emprego em um caso de PJ. Essa decisão reforça a importância de seguir os critérios estabelecidos para evitar fraudes trabalhistas e assegurar a legalidade dos contratos.

Quer entender como essa discussão impacta empresas e trabalhadores? Confira o artigo completo no nosso site!

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou seu entendimento e decidiu que é possível a fixação de honorários sucumbenciais quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é indeferido, recompensando o trabalho do advogado que protegeu seu cliente de ser incluído no polo passivo.

Entretanto, em uma decisão posterior, a 4ª Turma adotou uma posição contrária, afirmando que não cabem honorários nesse tipo de situação. Essa divergência nas decisões levanta um debate importante e traz incerteza jurídica.

Até que o STJ uniformize o entendimento, é essencial que as partes envolvidas analisem cuidadosamente os requisitos legais antes de iniciar um incidente de desconsideração. Uma má avaliação pode resultar em custos adicionais e surpresas indesejadas.

Quer entender melhor como essa divergência pode afetar os processos envolvendo o IDPJ? Confira o artigo completo em nosso site!

Sete anos após a Reforma Trabalhista, o CNJ reforça a importância da homologação de acordos extrajudiciais por parte dos juízes, garantindo mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

A Resolução 586/24 fortalece a jurisdição voluntária, incentivando soluções rápidas e eficientes para evitar futuros litígios.

Confira o artigo completo no nosso site para saber como essa medida impacta as relações trabalhistas e como ela pode beneficiar o seu negócio!

A Lei 14.905/24 trouxe importantes alterações no Código Civil sobre a correção monetária e os juros moratórios. Agora, a taxa Selic e o IPCA são os novos padrões para cálculo de encargos em casos de inadimplência, trazendo mais segurança jurídica e uniformidade.

A nova lei surge em resposta a um cenário de insegurança jurídica causado pela ausência de normas claras no Código Civil e pela falta de uniformidade na jurisprudência, que gerava incertezas econômicas e jurídicas. Até então, a definição dos montantes devidos em casos de descumprimento contratual variava entre os tribunais, prejudicando a previsibilidade e a equidade entre as partes.

Quer saber como essas mudanças podem impactar contratos e obrigações civis? Confira o artigo completo no nosso site!

A validade das notificações eletrônicas para inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes está em debate no STJ. A 4ª Turma validou o envio de e-mails como meio de notificação, desde que comprovado o recebimento. Já a 3ª Turma defende que a notificação física ainda é necessária.

Essa divergência destaca a importância da modernização jurídica, mas também reforça a necessidade de garantias.

Saiba mais sobre essa discussão no nosso site!

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que as cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos são válidas, mesmo quando há diferença econômica entre as partes. Esta decisão fortalece a autonomia contratual e a previsibilidade nas relações comerciais.

Quer entender como essa decisão pode impactar os contratos da sua empresa? Acesse o artigo completo no nosso site!

Outubro Rosa: Juntos na Prevenção e na Luta Contra o Câncer de Mama 🎀

Neste mês, o nosso escritório apoia o movimento e reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. Sabemos que, assim como na busca pela justiça, informação e cuidado são essenciais para salvar vidas.

A prevenção começa com pequenos passos, mas faz uma grande diferença. O autoexame e os exames regulares são fundamentais para que o diagnóstico seja feito o mais cedo possível, aumentando as chances de tratamento e cura.

Nossa missão vai além do jurídico – estamos aqui para cuidar de você e da sua saúde.

Resolução 586/24 do CNJ: Segurança jurídica e novos rumos para os acordos trabalhistas extrajudiciais

Aprovada em 30 de setembro de 2024, a Resolução 586/24 do CNJ promete transformar a homologação de acordos extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho!

Essa nova norma assegura a quitação ampla e irrevogável dos direitos trabalhistas, reduzindo o risco de futuras ações judiciais entre empregadores e empregados.

Com ela, as empresas e trabalhadores ganham mais segurança jurídica, e os processos se tornam menos demorados.

Quer saber mais sobre os detalhes dessa mudança e como ela pode impactar sua empresa ou sua carreira? Confira o artigo completo no nosso site!

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o arrematante em leilão não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias anteriores à aquisição do imóvel, mesmo que o edital preveja essa obrigação. A partir de agora, a compra em leilão traz ainda mais segurança para quem deseja adquirir imóveis dessa forma.

Essa decisão, tomada no dia 9 de outubro de 2024, tem efeito sobre todos os leilões com editais publicados após o julgamento. Apenas processos que já estão sendo discutidos judicial ou administrativamente terão a nova regra aplicada imediatamente.

O STJ reafirma que o novo proprietário não deve arcar com débitos que não são de sua responsabilidade, conforme previsto no artigo 130 do CTN.

Quer saber mais? Confira a matéria publicada em nosso site!

Ontem, dia 25/09/2024, nossa sócia Dra. Ludmila Haydée Aveniente participou da gravação do programa Estúdio Câmara, na Câmara Municipal de Campinas/SP, para tratar sobre a recente Lei nº 14.826/2024 que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.

Na ocasião, foi refletido sobre os desafios de tornar a parentalidade positiva uma realidade concreta para todas as famílias, abordando os aspectos legais e a importância de políticas públicas integradas.

O programa será transmitido no próximo domingo às 13hs e posteriormente estará disponível no YouTube.

Pela técnica do voto-médio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/06/2024) que o FGTS deve ser corrigido, no mínimo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que é a referência da inflação oficial do País e nos anos em que não se chegar ao valor mínimo da inflação, caberá ao conselho curador do fundo determinar a forma de compensação dos trabalhadores.

O entendimento — que passa a valer nos próximos dias, a partir da publicação da ata do julgamento — só vale para depósitos futuros e, portanto, não irá retroagir e atingir valores já depositados, ou seja, não haverá o pagamento de diferenças de valores retroativos.

A Terceira Turma do STJ decidiu que é válida a cláusula que impede a venda de milhas em programas de fidelidade. A Corte Superior entendeu que essa proibição não viola o Código de Defesa do Consumidor, pois as milhas são bonificações gratuitas e o cliente pode escolher outros programas mais vantajosos. O caso envolveu uma empresa de turismo que vendia milhas e teve passagens canceladas pela companhia aérea, resultando na confirmação da validade da cláusula restritiva pelo STJ.

Para ler a matéria completa, acesse o nosso site!

Feliz Dia da Família! No coração de cada lar, há um laço invisível que une todas as formas de família. Hoje celebramos este amor e união que formam a base de nossa sociedade.

Na nossa jornada jurídica, temos o privilégio de defender, com empatia e respeito, os direitos e as histórias de famílias de todas as configurações. Acreditamos que o direito deve sempre ampliar a proteção e o reconhecimento das diversas formas de viver em família.

SOS RIO GRANDE DO SUL

Diante do estado de emergência enfrentado pelo Rio Grande do Sul devido a inundações, o escritório FDGA Advogados se solidariza com a população da região e compartilha a chave PIX criada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, como um canal de doações, cuja arrecadação será revertida para o apoio humanitário às vítimas e para a reconstrução da infraestrutura das cidades.

Faça uma doação utilizando o QR Code no card ou através da chave Pix CNPJ: 92.958.800/0001-38.

Sua solidariedade pode salvar vidas!

Uma cidade planejada que não apenas fascina por sua arquitetura única e seus espaços amplos, mas também por sua história vibrante e futuro promissor. É um orgulho trilhar a nossa caminhada ao lado da sua história. Parabéns, Brasília!

Alertamos ao público em geral e aos nossos clientes que ao se depararem com qualquer prática semelhante, recusem as investidas, denunciem e nos comuniquem através de nossos canais oficiais. Não realizem quaisquer pagamentos de boletos, transferências bancárias e/ou pix.

Reforçamos que todas as medidas legais para apuração e punição dos responsáveis por esses atos já estão sendo adotadas.

No contexto da sociedade atual, a conscientização sobre o autismo emerge como um tema de vital importância, especialmente no ambiente jurídico. O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado anualmente no dia 2 de abril, serve como um momento de reflexão e ação para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.

O autismo, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), caracteriza-se por uma ampla gama de condições que afetam a comunicação, o comportamento e a interação social. A compreensão desse espectro é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas, práticas legais e abordagens judiciais que respeitem e promovam os direitos e a dignidade das pessoas autistas.

O objetivo da data é promover conhecimento sobre o espectro autista, bem como sobre as necessidades e os direitos das pessoas autistas para a construção de uma sociedade que valorize a diversidade e promova a inclusão de todas as pessoas, independentemente de suas condições.

Neste Dia Mundial de Conscientização do Autismo, reafirmamos nosso compromisso com a promoção dos direitos e do bem-estar das pessoas autistas, contribuindo para um futuro mais inclusivo e equitativo. Nós do FDGA Advogados acreditamos que o respeito à diversidade é solo fértil para o desenvolvimento de ideias inovadoras e garantia de uma Justiça acessível a todas as pessoas.

Mais do que um cartão de visitas, o novo site apresenta a nossa história, as nossas áreas de atuação, os profissionais do nosso time, além de disponibilizar conteúdo jurídico de qualidade.

O site conta com outras funcionalidades como, por exemplo, a área do cliente que serve para aproximar o escritório de seus clientes, melhorar a comunicação e facilitar o acesso à informação.

www.fdga.adv.br

Feliz Páscoa! ✨