Piva & Riffel Advogados Associados

Litigância de má-fé: você já ouviu falar nesse termo?

Pois é. Assim são chamados os atos antiéticos cometidos por algumas pessoas para prejudicar a parte contrária ou terceiros em um processo.

➡ Quer saber o que caracteriza litigância de má-fé na área trabalhista? Nesta entrevista, a juíza do trabalho Samantha Melo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), explica o tema e fala das penalidades previstas para quem pratica esse tipo de ação abusiva. Ouça: 🎧https://tinyurl.com/MaFeOQueE

Nada impede, é claro, que haja negociação entre as partes. O bom senso e a cordialidade são fundamentais. É importante também verif**ar a existência de convenções coletivas de trabalho que determinem normas específ**as para as férias das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Quer saber mais? 🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/Feriasart136

Embora a CLT não tenha explícita a obrigatoriedade da entrega da segunda via de advertência ao empregado, é importante que a empresa forneça uma cópia ao trabalhador. Essa prática contempla o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Entenda e saiba mais >> https://tinyurl.com/CopiaAdvertencia

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens feito na petição inicial, é possível incluir patrimônio descoberto no decorrer da ação sem que isso signifique julgamento além do pedido feito pelo demandante (ultra petita).

Segundo a ministra relatora do caso, ao pedir o reconhecimento e a dissolução da união com a partilha do patrimônio adquirido, incluir os bens cuja existência era desconhecida no começo do processo é decorrência lógica da pretensão inicial. Saiba mais: Saiba mais: http://kli.cx/li10

cenário rachado, de um lado uma casa e uma mulher, do outro, um homem e uma casa. Acima o texto: Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita. Abaixo o texto: Sentença ultra petita: é aquela que concede mais do que foi pedido pelo autor da ação.

Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Saiba mais: http://kli.cx/lhgs

várias lápides em um cemitério. Abaixo o texto: Pensão por morte pode ser dada a filho inválido de servidor público federal desde que a invalidez seja anterior ao óbito

A alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, pois o bem é imune aos efeitos da execução.

O entendimento é da Primeira Turma do STJ, que reafirma que mesmo após citação na execução fiscal e ainda que o devedor transfira o imóvel para seu filho, como foi o caso do processo, a impenhorabilidade é mantida e não caracteriza fraude. Saiba mais: http://kli.cx/lszr

mini casa e chaves em cima de uma mesa. Acima o texto: Bem de família. Doação do devedor para filho não é fraude à execução fiscal

A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida.

De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição. Saiba mais: http://kli.cx/lm5h

ampulheta com moedas dentro e ao redor. Ao lado, o texto: "DÍVIDAS PRESCRITAS não podem ser cobradas judicial e extrajudicialmente".

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo.

Confira esse e outros julgados de destaque da edição 778 do do STJ: http://kli.cx/kb1b

Ilustração de agentes policiais com réu e o texto "Confissão do réu não autoriza, por si só, a entrada dos policiais em seu domicílio"

Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do STJ anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos.

O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente para configurar o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento demonstrativo de forma segura que o devedor de alimentos tinha ciência inequívoca sobre o cumprimento realizado pelos credores. Saiba mais: http://kli.cx/k71u

Ilustração de mãe com filhos olhando para um calendário, com uma mão segurando moedas atrás e o texto "PENSÃO ALIMENTÍCIA É nula intimação de advogado de devedor sem poderes especiais"

⚠️ Desrespeitar o direito às férias do(a) trabalhador(a) é uma violação à Constituição e à CLT. A prática abusiva sujeita a empresa a pagamento de multa e indenizações.

❌ O(a) empregador(a) não pode exigir que o(a) empregado(a) vá até o local de trabalho ou exerça qualquer atividade profissional, ainda que remota, como as feitas por meio de aplicativos digitais, como o WhatsApp, durante esse período.

🏖 Essa pausa é essencial para o descanso e a recuperação física e mental do(a) trabalhador(a). Convocá-lo(a) durante esse momento compromete seu bem-estar e equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

➡ Ainda tem dúvidas? O juiz do trabalho substituto Pablo Saldivar Da Silva, da 3ª vara do trabalho de Cuiabá (MT), explica melhor o assunto. Confira! 🎧 https://tinyurl.com/TrabalhoDuranteFerias

➡ Confira também o nosso especial sobre férias e tire todas as suas dúvidas sobre os direitos relacionados a elas: https://tinyurl.com/DireitoFerias

Nada de câmeras em banheiros, vestiários e refeitórios! O monitoramento deve ocorrer somente nos locais que tenham como objetivo a proteção do patrimônio, da segurança dos empregados e das demais pessoas que estejam no local.

Quer saber mais? 🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/camerasnotrabalho

Confira na o caso de um atendente de telemarketing que teve o nome divulgado em lista chamada de “ofensores” por não bater a meta da empresa.

Ouça: http://bit.ly/ExporTrabalhador

Descrição da imagem : ilustração de patrão bravo gritando com empregado. Texto: Cobrança de metas! O trabalhador não pode ser exposto por não atingir as metas propostas pela empresa. TST

Você sabe por que nem todos que trabalham com limpeza e coleta de lixo de banheiros têm direito ao adicional de insalubridade? Isso acontece porque a atividade não consta entre aquelas previstas nas normas regulamentadoras para o recebimento do benefício.

Mas, a Justiça do Trabalho, a partir do entendimento fixado no TST na Súmula 448, vem garantindo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade para quem trabalha expondo a própria saúde aos agentes nocivos em banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação.

➡ Quer entender melhor o assunto? Ouça a explicação da juíza Fernanda Marinho de Souza Gomes, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP): 🎧 https://tinyurl.com/LimpezaBanheiroInsalubridade

⏳ Você tem até dois anos, após o término do vínculo empregatício, para ingressar com ação na Justiça do Trabalho.

🗓 Na ação, o empregado ou a empregada poderão pleitear o recebimento de verbas de direitos relativos aos últimos cinco anos.

➡ Quer saber mais? O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, esclarece dúvidas sobre os prazos de prescrição trabalhista no quadro , da Rádio TST. Ouça! 🎧 https://tinyurl.com/PrazoAcaoTrabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra foi incorporada ao descanso semanal remunerado. A regra começou a valer no dia 20 de março deste mês.

A questão foi decidida pelos ministros do TST na segunda-feira (20). Conforme o novo entendimento do plenário, o aumento dos valores a receber pelo descanso remunerado deve repercutir nos outros direitos trabalhistas e não pode ser considerado como cálculo duplicado.

📲 Saiba mais em JC.COM.BR

📷 FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil

🤚 Submeter o trabalhador a condições de humilhação configura assédio moral! Confira matéria especial com a ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sobre a dignidade dos trabalhadores no ambiente de trabalho >> http://bit.ly/CondiçõesdeTrabalho

A Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou a edição 767 do Informativo de Jurisprudência.

Um dos julgados de destaque nesta edição é o que decidiu que o shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública.

Confira outras decisões de destaque em: http://kli.cx/jof3

Ilustração e motorista pegando ticket de estacionamento em uma cancela e o texto "ESTACIONAMENTO PAGO - Shopping pode ser responsabilizado por roubo na cancela antes de entrada no local"

O devedor de pensão alimentícia pode ter seus investimentos financeiros on-line penhorados. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para garantir o pagamento de pensão alimentícia, a Corte autorizou a penhora on-line de ativos financeiros em um caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.

Para saber mais, acesse: https://bit.ly/PenhoraAtivos

: esse post possui texto alternativo.

O artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. E, quando o Estado não cumpre seu dever, seja por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder, os instrumentos jurídicos conhecidos como remédios constitucionais podem entrar em ação. Conheça quais são:

💊 HABEAS CORPUS - medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Existem duas formas: habeas corpus liberatório e habeas corpus preventivo (artigo 5.º, LXVIII, da Constituição Federal).
💊 MANDADO DE SEGURANÇA - uma ação judicial que será utilizada quando o direito líquido e certo do sujeito for violado. Direito líquido e certo é aquele que não precisa de comprovar sua existência (artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal)
💊 MANDADO DE INJUNÇÃO - uma garantia usada na ausência de norma para o exercício dos direitos e das liberdades individuais (Artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal).
💊 HABEAS DATA - uma ação que garante a qualquer cidadão a permissão para acessar, retif**ar ou justif**ar informações sobre ele mesmo, nas instituições públicas ou governamentais (artigo 5.º, LXXII, da Constituição Federal)
💊 AÇÃO POPULAR - usada para defender algum bem público contra um ato ilegal ou moral, como o patrimônio público, o meio ambiente ou o patrimônio histórico cultural (artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal)

Veja mais neste vídeo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): https://bit.ly/RemediosConstitucionaisSTJ

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A Terceira Turma do STJ entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.

"Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar contrariando a própria finalidade do instituto, dadas as sensíveis mudanças de conjuntura econômica, passíveis de ocorrer em tão longo período, além de outros fatores que possam ter influência na decisão das partes em renovar, ou não, o contrato", afirmou a ministra relatora do processo.

Saiba mais: http://kli.cx/jjn5

Ilustração de uma pessoa assinando um contrato de locação de imóvel e o texto "LOCAÇÃO COMERCIAL - Prazo máximo para renovação do contrato é de cinco anos"

A Orientação Jurisprudencial 410, da Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST, estabelece que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7ª da Constituição brasileira. Caso isso aconteça, o benefício deverá ser pago em dobro ao trabalhador.

🎧 Ouça e saiba mais sobre o tema >> https://tinyurl.com/DescansoSemanal

🗓 Como o 13º salário deve ser pago? É pago em cota única ou em duas parcelas: a primeira parcela ou a cota única, entre 𝟭º 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 e 𝟯𝟬 𝗱𝗲 𝗻𝗼𝘃𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼; e a segunda, até 𝟮𝟬 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝘇𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼.

💰 Quem tem direito ao recebimento da gratif**ação natalícia?
Empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores.

⚠️ O que acontece em caso de atraso ou de não pagamento do 13º?
A empresa f**a sujeita à autuação fiscal, ao pagamento de multa e até mesmo à rescisão indireta do contrato de trabalho.

➡ Saiba tudo sobre 13º salário na nossa matéria especial sobre o assunto: http://www.tst.jus.br/13-salario

De acordo com o artigo 176 e parágrafo único da CLT, os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. Já a ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencher as condições de conforto térmico.

Ouça e saiba mais >> https://tinyurl.com/ConfortoTermicoTrabalho