Ponto Fixo Engenharia

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A certif**ação do georreferenciamento do imóvel rural, criada pela Lei 10.267 de 2001 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especif**ações técnicas legais.
É necessária para toda alteração de áreas ou de seus titulares em cartório, como nos casos de compra, venda, desmembramento ou partilha, conforme prazos estabelecidos no Decreto nº 4.449 de 2002, alterado pelos Decretos nº 5.570 de 2005, 7.620 de 2011 e 9.311 de 2018.
A certif**ação do imóvel rural é realizada por meio do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), ferramenta eletrônica desenvolvida para subsidiar a governança fundiária do território nacional com a certif**ação do georreferenciamento dos imóveis rurais.
O georreferenciamento dos imóveis rurais deve ser executado conforme orientações da 2ª edição do Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, aprovada pela Portaria Incra nº 2.502/2022.
Os procedimentos a serem realizados pelo Incra para promover a gestão da certif**ação de imóveis rurais, em atendimento ao parágrafo 5º do artigo 176, da Lei nº 6.015/73, foram estabelecidos no Manual para a Gestão da Certif**ação - 2ª edição, aprovado pela Portaria Incra nº 3/2023, alterada pela Retif**ação de 12/09/2023.
O detentor do imóvel rural deve contratar um responsável técnico para realizar a demarcação georreferenciada da sua área. O profissional deve habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e credenciado junto ao Incra.
Os técnicos credenciados responsáveis pelo serviço de georreferenciamento acessam o Sigef na internet e enviam o arquivo digital com os dados cartográficos dos imóveis rurais.
Se não houver inconsistências ou sobreposições – análise feita pelo próprio sistema – a certif**ação é obtida com a geração da planta e do memorial descritivo das áreas de forma automática.
Os documentos, assinados digitalmente, podem ser impressos e levados ao registro de imóveis.
No caso de inconsistências, o sistema transmite uma notif**ação ao interessado. Desta forma, ele poderá saná-las e inserir novamente os dados no Sigef. **ação

O Certif**ado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) acima mencionado é o documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural, sendo indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento ou remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural, sendo essencial, também, para a concessão de crédito agrícola já que é exigido por bancos e agentes financeiros.

Já o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) é o cadastro administrado pela Secretaria da receita Federal, com a finalidade de tributação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é o documento que compreende a base de dados estruturais sobre os imóveis rurais e tem a finalidade de buscar simplif**ar as obrigações dos proprietários de imóveis rurais cadastrados no INCRA e da Secretária da Receita Federal.

O NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal), por sua vez, é o número que identif**a o imóvel cadastrado na base de dados da Secretaria da Receita Federal, sendo gerado a partir na inscrição no CAFIR.

Assim, tem-se que inscrição do imóvel no CAFIR seguida da NIRF é o que possibilita a regularização e cobrança do ITR.

Usucapião, Regularização de propriedade com contratos particulares.
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Para pleitear a usucapião rural, é necessário atender a requisitos específicos, como a posse mansa e pacíf**a do imóvel, por um prazo mínimo de 5 anos, destinando-o a atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas vegetais, além de não possuir outro imóvel rural ou urbano em seu nome.

A regularização é fundamental para garantir a legalidade e valorização da sua propriedade. Então não perca tempo deixe tudo com a Ponto fixo nosso time irar te ajudar com cada detalhe na regularização do seu imóvel.

Celebre este Dia das Mães com alegria e gratidão. A todas as mães que são nossas clientes, desejamos um dia cheio de amor, sorrisos e abraços apertados. Feliz Dia das Mães!

"Parabéns a todos os trabalhadores pelo seu esforço e dedicação! Que este Dia do Trabalhador seja uma homenagem merecida a cada um de vocês, que contribuem diariamente para o progresso e bem-estar da sociedade. Que todos os seus esforços sejam reconhecidos e valorizados. Feliz Dia do Trabalhador!"
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O que é Anuencia de vizinhos?
A anuência de vizinhos é um termo utilizado no contexto do direito imobiliário e urbanístico para se referir à autorização ou consentimento dos vizinhos de um determinado imóvel para a realização de uma determinada obra ou atividade no local.
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Qual é a importância do CIB? Ao ter o seu imóvel cadastrado no CIB, você tem muito mais segurança jurídica sobre ele, já que todos os seus dados relevantes estarão salvos em um banco de dados unif**ado, reunindo todas as informações que os órgãos públicos possuem sobre ele.
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O Certif**ado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O certif**ado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classif**ação fundiária do imóvel rural.
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Por que devo fazer o CAR? Fazer o CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel, além de ser requisitado para uma série de programas, benefícios e autorizações.
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O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
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Esse é um tipo de crédito destinado a produtores rurais. Com os recursos, você pode investir em melhorias na propriedade, adquirir equipamentos e até custear matéria-prima para o cultivo da lavoura . Diferentes instituições financeiras, como bancos e cooperativas, oferecem financiamento rural.
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Que o domingo de ramos nos lembre que o amor de Jesus por nós é maior que qualquer sofrimento.
24 de março domingo de ramos

O Georreferenciaamento de Imóvel Rural é realizado através da coleta de coordenadas dos pontos de limite do imóvel, usando receptores GNSS de alta precisão.
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Você já fez o Georreferenciamento do seu imóvel rural?
O Georreferenciamento é obrigatório nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência e ações judiciais que versem sobre imóveis rurais, conforme a Lei dos Registros Públicos.

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Comprando ou vendendoum imóvel rural?
Você sabia que é preciso fazer o registro do imóvel rural?
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A escritura pública é um documento essencial no processo de registro do imóvel.

Feita no tabelionato de Notas, ela representa a vontade das partes em realizar o negócio e dá publicidade à transação – seguindo o que é estabelecido pelo Código Civil. Ou seja, sem a escritura não há validade jurídica.

No entanto, a regra tem a sua exceção: se o imóvel apresentar um valor inferior a 30 salários mínimos, a escritura pública pode não ser necessária.

Vale lembrar que esse documento apenas formaliza a intenção dos envolvidos, mas somente o Registro de Imóveis garante o direito de propriedade ao comprador.

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Qual é a diferença entre escritura e registro de imóvel?
A escritura trata-se do título aquisitivo com todas as condições do negócio jurídico realizado e o registro oficializa e torna pública a transferência do bem imóvel para o novo titular/proprietário. Apesar da diferença um completa o outro.

Na escritura pública e no registro constam todas as informações sobre o imóvel, tais como localização, dimensões, dados do antigo proprietário e as condições estabelecidas do negócio, evitando discussões posteriores.

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O que é e como funciona o ITBI?
O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, também conhecido só como ITBI, é um tributo municipal que precisa ser pago sempre que ocorre uma compra ou transferência de imóveis. Quem deve pagar esse imposto para a prefeitura da sua cidade é o comprador do imóvel e, caso esse pagamento não seja feito, a documentação não é liberada e o imóvel não pode ser vendido.

O ITBI é calculado em porcentagem, mas como quem recebe esse valor é a prefeitura, o valor varia de cidade para cidade. Em São Paulo, por exemplo, é cobrado 3% do valor do negócio fechado. Em algumas outras cidades, o ITBI f**a perto de 2% do valor do imóvel. Você pode dar uma olhada no site da sua prefeitura ou pedir ajuda para o consultor que estiver acompanhando sua compra.

Esse imposto é cobrado só em casos de transferências de imóveis envolvendo pessoas vivas. Para casos de falecimento ou doação, é cobrado o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação, também chamado de ITCMD.

O ITBI pode ter algum desconto, mas só em casos de compra do primeiro imóvel com transação feita pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Já que ele é um tributo obrigatório, é bom se planejar desde o começo para não perder o controle das suas finanças e estar tranquilo na hora de pagar o ITBI, tudo bem?

Quais são os três passos essenciais para o comprador garantir uma transição bem-sucedida ao adquirir um imóvel rural?
quais são ?
O ato de emissão do imposto de transferência de bem imóvel o ITBI.

A lavratura da escritura pública.

Registro do do imóvel.

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É nós da Ponto Fixo Engenharia, organizamos toda documentação do seu imóvel rural.
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