MS Advocacia - Dra Michelle Silva Rodrigues OABSP 342.713

Padre Fabio de Melo

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Os cálculos podem ser realizados para a conferência dos valores recebidos mensalmente e, ainda, ao final do contrato de trabalho para a elaboração e conferência do Termo de rescisão do contrato de trabalho.
O cálculo das horas extras é realizado utilizando-se o salário base mensal, o qual é dividido pelas horas mensais previstas no contrato, acrescido do percentual (conforme explicado acima) e multiplicado pelo número de horas extras realizadas no mês.
A Lei e a jurisprudência (Entendimentos dos Tribunais) foram criadas para garantir os direitos dos cidadãos. Fique atento. Saiba de seus direitos e deveres.

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Fique atento aos seus direitos e deveres previstos em Lei e nas jurisprudências.

O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar os misteres para os quais foi efetivamente contratado, desempenha, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, atribuições estranhas e de maior complexidade do que aquelas afetas ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho).
A Lei e a jurisprudência (Entendimentos dos Tribunais) foram criadas para garantir os direitos dos cidadãos. Fique atento. Saiba de seus direitos e deveres.

O novo procedimento, autorizado pela Lei no ano de 2022, possibilita que o divórcio seja realizado em curto prazo após a entrega da documentação (RG, CPF e certidão de casamento atualizada).
A Lei foi criada para garantir os direitos dos cidadãos. Fique atento. Saiba de seus direitos e deveres.

Acordo entre OAB SP e INSS facilita alguns atendimentos e requerimentos, especialmente durante a pandemia do Coronavirus

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*CRIME PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL*
A pessoa que receber o dinheiro do auxilio emergencial sem ter direito terão de ressarcir o valor à União e ainda poderá ser investigado em inquérito policial e ser denunciado pelo Ministério Público Federal.

Se o dinheiro do auxilio emergencial chegar a ser depositado para quem não tem direito poderá ser caracterizado o crime de estelionato.

A situação poderá ser considerado crime mesmo que a pessoa não use documentos falsos; bastaria declarar indevidamente ter direito ao benefício para configuração do crime. Se houver uso de documentos falsos para cometer a fraude, haveria o crime de falsidade material.