Advocacia Rafael Mello

A recusa de um herdeiro em assinar o inventário pode complicar significativamente o processo de partilha de bens. Mas primeiro: o que é um inventário?

O inventário é um procedimento jurídico destinado a identificar, avaliar e partilhar os bens e dívidas de uma pessoa falecida entre seus herdeiros.

Para saber mais, procure um advogado de sua confiança! ⚖️

Imagine morar em uma casa por anos, cuidando dela como se fosse sua, mas sem ter o registro oficial de propriedade ou até mesmo vínculo familiar com o dono do imóvel. É nesse cenário que a usucapião surge como uma ferramenta jurídica para garantir o direito à moradia e outros bens… 😉

Novidade Imperdível no IV Congresso de Direito
Civil! 🥳

Após o encerramento das atividades do Congresso (no dia 06/ setembro, sexta-feira), convidamos todas e todos para celebrarem conosco em um Happy Hour especial na Cervejaria Artesanal Marés! 🍺✨
📆 Data: Sexta-feira, 06 de setembro
⏰ Horário: 19h às 22h
📍 Local: Av. Dr. Heitor Penteado, n° 2345 - Parque Taquaral,
Campinas/SP

🎟️ Valor da Entrada: R$ 69,90 por pessoa (inclui comidas pré-selecionadas e bebidas não alcoólicas)

🔖 Adesão Antecipada: Adquira sua entrada individualmente pelo
WhatsApp (19) 3325-9904. Não esqueça de informar que você é participante do Congresso!

Vamos juntos aproveitar esse momento de confraternização e networking! 🤝✨

👩‍💼🚀 Diferenças entre CLT e PJ: Qual é a melhor opção para você? ⚖️ Descubra os prós e contras de cada modelo e escolha o que mais se adapta ao seu perfil profissional!

O descumprimento das obrigações contidas no termo de compromisso pode caracterizar vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Fique atento aos sinais! O assédio sexual no trabalho é uma violação grave dos direitos humanos. Criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso é responsabilidade de todos. Denuncie e ajude a combater essa prática.

💡 O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
➡️ Veja a Lei: https://bit.ly/Estatuto-Do-Idoso

💡 Férias é um direito do trabalhador!

O artigo 137 da CLT determina que, se as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses da data de aquisição, o pagamento tem que ser em dobro.
O artigo 153 estabelece possibilidade de multa como penalidade para as empresas que não respeitarem o pagamento antecipado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em decisão final, projeto que considera flagrante delito o roubo de objeto que seja rastreado em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização. O PL 5.073/2019, do senador Marcos Rogério (PL-RO), recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e, caso não haja recurso para votação em Plenário, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem está cometendo, acaba de cometer ou é perseguido logo após cometer uma infração; ou quem é encontrado logo após o cometimento da infração com instrumentos, armas, objetos ou papeis que o incriminem. O projeto acrescenta a essa lista a situação de rastreamento em tempo real do objeto roubado.

Segundo Marcos Rogério, o flagrante é caracterizado pela visibilidade do delito e tem o objetivo de permitir a interrupção do crime e a ação das autoridades. A fuga também é dificultada, já que, nesses casos, qualquer pessoa pode efetuar a prisão do agente criminoso, mesmo que sem mandado. Ele observa que sua proposta observa os avanços tecnológicos, respeitando uma lógica que se conecta com a realidade do cidadão.

— Então, se você tem condições de monitorar aonde está o equipamento e você acompanha o trajeto dele, esse dispositivo é capaz de determinar, no momento da prisão do criminoso, o estado de flagrante. É o caso dos veículos. Você tem um veículo furtado e tem lá um sistema de monitoramento, de rastreabilidade. Ele tem a mesma condição.

Com o avanço da tecnologia, surgiu a possibilidade de rastreamento de automóveis e telefones celulares. Nessa hipótese, conforme argumentou Marcos Rogério, permanece o estado de flagrância, uma vez que o bem e, consequentemente, o criminoso continuam sendo perseguidos por meio de instrumentos tecnológicos.

STJ, julgou procedente o pedido de uma mãe, que é alvo de ação movida pelo ex marido, que tinha objetivo de obrigá-la a prestar conta de como vinha usando o valor da pensão alimentícia.

Os Ministros entenderão, que, embora seja possível o pedido de prestação de contas, para que o Genitor possa acompanhar como está sendo usado o valor da pensão, esse direito de fiscalização por si só, não é suficiente para obrigar a mãe a prestar contas do valor pago.

Eu concordo com o STJ, o Direito de Família, não deve ser usado por pais, que querem apenas torturarem mães, pedindo prestação de contas de valores pagos a título de pensão alimentícia que na maioria das vezes não supre nem a alimentação da criança.

A maioria dos genitores que questionam como a mãe gasta o dinheiro da pensão, paga um valor que não supre mal metade dos gastos básicos do filho. Na minha opinião este genitor deveria ser condenado a ressarcir a mãe com o valor que ela pagou para o advogado.

Faz sentido pra você?

-

💡 Está na Constituição: não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

-

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) concluiu a análise do projeto de lei (PL) 386/2023, que aumenta o período da licença e do salário-maternidade para mães com complicações médicas relacionadas ao parto. A matéria passou por turno suplementar nesta última quarta-feira (12) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

O texto da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recebeu parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI). A relatora acolheu um substitutivo aprovado no ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o texto, a prorrogação da licença e do salário-maternidade vale para os casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto. Se a internação passar de duas semanas, os benefícios podem se estender por até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.

A versão original do projeto estabelecida o benefício extra por 60 dias após a alta hospitalar e abrangia apenas casos de nascimentos prematuros. A mudança prevista no substitutivo respeita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, a Corte decidiu que o marco inicial para a contagem do período da licença e do salário-maternidade nos casos em que as internações excedam duas semanas deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.

-

💡 Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
| - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
|| - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Saiba quais são seus direitos e como proceder! 😉

-

🚨 Fique alerta! É crucial procurar um advogado caso você seja vítima de golpes na internet. Veja os casos mais comuns e como se proteger:

🔴 WhatsApp
Criminosos se passam por funcionários de sites ou lojas para solicitar códigos de verificação do WhatsApp. Ao obterem acesso, aplicam novos golpes e acessam dados pessoais e bancários.

🔴 Golpe do
No "bug do pix", criminosos prometem dobrar seu dinheiro ao transferir para uma chave especificada por eles. Não caia nessa! Evite fazer Pix para desconhecidos.

🔴 Falso Site
Golpistas criam sites falsos de bancos e lojas para roubar dados de cartão de crédito. Sempre verifique a URL do site e desconfie de promoções irreais.

Proteja-se! Consulte sempre um advogado em caso de dúvidas ou golpes. 💻🛡️

Já que 12 de junho é marcado por ser dia dos namorados, não poderíamos deixar de falar sobre isso hoje: CONTRATO DE NAMORO! 💡

Nunca ouviu falar? 😥

É uma forma moderna e consciente de definir os limites e expectativas de um relacionamento, garantindo clareza e respeito mútuo. 💑✨

-

Essa tem sido uma dúvida recorrente que vocês me mandam aqui, portanto desvende os mistérios da Pensão Alimentícia! 💡

-

Conheça seus direitos: pacientes com câncer têm voz e vez! 💪✨

-

Fiz esse post para que a gente possa se conhecer melhor! 💙

📌 Também vou deixar fixado para quem chegar ir me conhecendo.

E você, se identificou com alguma dessas minhas características? Me conta nos comentários 💙

-

Discriminação contra pessoas com deficiência não tem espaço na nossa sociedade. É crime e deve ser combatida. 💪

-

Entenda o caso: A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São José dos Campos, proferida pelo juiz Leonardo Grecco, que determinou que plano de saúde custeie cirurgias reparadoras de paciente submetida a procedimento bariátrico.

Também foi fixada indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela negativa da cobertura.

Segundo os autos, a requerente foi diagnosticada com obesidade mórbida e submetida a cirurgia bariátrica.

Devido à intervenção, a mulher passou a apresentar quadro de deformidade abdominal por excesso de pele, sendo indicado procedimentos reparadores para a correção do problema.

A empresa negou a cobertura, alegando se tratar se cirurgia estética.

A transformação não termina com a bariátrica! 🩺💪 O plano de saúde deve cobrir cirurgias reparadoras, garantindo uma jornada completa de saúde e autoestima.

-

O Senado Federal já aprovou e já está valendo! 👏

A lei também prevê teletrabalho para mães e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação por banco de horas e incentivos a criação de creches pelo Sistema S.

📲 Encaminha para seu amigo/amiga que tem filhinho PCD!

-

💡 Post informativo, não opinativo! A dupla jornada foi o argumento utilizado pelo STF para embasar essa decisão.

No final de 2023 o STF reforçou que mulheres não podem trabalhar dois domingos consecutivos.
Ou seja, se a mulher TRABALHAR nesse domingo, no PRÓXIMO ela descansa. Pois a mulher tem direito a folgar DOIS domingos por MÊS.

Enquanto o homem tem direito a folgar apenas UM domingo por MÊS, e o homem também NÃO pode trabalhar TRÊS domingos consecutivos. Então a cada DOIS domingos, o homem deve folgar UM.

🔍 Embasamento jurídico:

Esse entendimento está presente desde 1943 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), marcado como artigo 386. No entanto, especialmente desde a reforma trabalhista, aprovada em 2017, empresas vêm encontrando brechas para driblar este direito histórico. Recentemente o STF reforçou que mulheres não podem trabalhar dois domingos consecutivos.

E você? 🤔 Trabalha aos domingos? Me conta aqui nos comentários, mas antes, já envia esse post 📲 para uma mulher que você conhece.

-

Manicure, cabeleireiro, arquiteto, advogado, médico, esteticista, massagista... todo e qualquer prestador de serviço em que você marca um horário para ser atendido merece respeito e compreensão. Se os dois lados fizerem a sua parte, todo mundo sai feliz! 😄

Bom senso nas relações de serviço será sempre a melhor resposta. Mas como imprevistos acontecem, caso o profissional AVISE o cliente com antecedência sobre o prazo limite para desmarcar sem taxa, a taxa de desistência poderá ser cobrada se o cliente desmarcar fora do prazo limite.

💡 O valor permitido a ser cobrado é de 10% à 50%, sendo 30% o mais recomendado por ser um meio termo.

📲 Envia esse vídeo para algum prestador de serviço para que ele fique sabendo disso também!

Nos conte nos comentários se você tem o costume de pagar e se você já sabia disso! 👇

👉 Arrasta para o lado para entender melhor! 😉

⚒️ O que é considerado um acidente de trabalho? ⚒️

👉 Você sabia que qualquer evento que cause lesão, doença ou até morte durante o exercício do trabalho pode ser classificado como um acidente de trabalho?

👤 MAS O QUE EXATAMENTE É UM ACIDENTE DE TRABALHO? ➡️ Arrasta para o lado e fique sabendo! 😉

✅ É importante conhecer seus direitos e deveres para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado!

Fique atento e cuide da sua saúde no trabalho! 👷🏻‍♂️👷🏻‍♀️

-

🧔🏻‍♂️: Segundo o artigo da CLT, não pode! 😬 Nem te obrigar a comprar o uniforme e nem exigir que você já esteja de uniforme ao registrar o ponto, você pode chegar na empresa sem uniforme, registrar o ponto, entrar e depois vestir seu uniforme LÁ DENTRO.

👤: Mas exigir que eu use uniforme ele pode, Dr?

🧔🏻‍♂️: Sim! Desde que ele te forneça sem te cobrar ou descontar do salário.

-
✅ É importante conhecer seus direitos e deveres no ambiente de trabalho. Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado! 😉

📲 Compartilha com quem você acha que vai adorar saber disso!

-

SEXTOU! E nada melhor que um cineminha, não é verdade?! 🎬🍿

Você sabia? Descubra se é permitido levar alimentos de outros estabelecimentos ao cinema. Continue deslizando 👉

E você, já levou seu próprio lanche ao cinema? Conta pra gente nos comentários 👇

📲 Gostou das dicas? Compartilhe com seus amigos o post para mais conteúdos como este. Qualquer dúvida, estamos à disposição. 😉

"Muito mais perigosa que bala perdida, é MULHER TRAÍDA!" 🎶😅

Desde cedo aprendemos que o seguro morreu de velho, no sentido de que pensar nos PIORES cenários possíveis e se prevenir contra eles, irá te poupar dar maiores dores de cabeça da sua vida.

📄 Aliás, um ótimo CONTRATO é feito exatamente assim. Sabia? Pensando nos piores cenários e inserindo cláusulas que te protejam caso esses cenários venham a acontecer...

E o casamento, com seu pacto antenupcial, nada é do que o contrato mais antigo do mundo...

👇 Comenta aqui sua opinião

📲 Já compartilha com sua amiga/amigo que estão para casar 💍

-

Você conhece alguém que já gravou o patrão ou VOCÊ MESMO já sentiu VONTADE? 🤔 Comenta aqui 👇

💡A rescisão indireta (conhecida como justa causa do patrão) é quando o empregado sai com os mesmos direitos que ele sairia caso tivesse sido demitido sem justa causa.

Na demissão sem justa causa o trabalhador tem direito à algumas verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista brasileira:

✅ Aviso prévio;
✅ Saldo de salário;
✅ Férias proporcionais;
✅ 13º salário proporcional;
✅ Multa do FGTS;
✅ Seguro desemprego.

📲 Agora envia esse vídeo para quem também precisa saber disso URGENTE e nos siga para parar de perder dinheiro sem conhecer seus direitos. 😉

_

🔹 Assédio Moral no Trabalho: O Que Você Precisa Saber🔹

Você sabia que o assédio moral no ambiente de trabalho é um comportamento recorrente que pode causar sérios danos psicológicos e emocionais às vítimas? No nosso escritório, estamos comprometidos em proteger seus direitos e oferecer o suporte necessário para combater essa prática. Se você ou alguém que conhece está passando por essa situação, procure ajuda legal. Vamos juntos criar um ambiente de trabalho mais justo e saudável.

📞 Entre em contato com seu advogado de confiança e agende uma consulta.