Cechet & Damasio Advogadas

O contrato é o registro de um acordo entre as partes, ou seja, quem oferece o serviço e quem contrata, estabelecendo seus direitos e obrigações.

Até porque, diferente de um produto, um serviço é intangível, logo, não é possível conhecer suas características antes da prestação.

Daí a importância de especif**ar o que será realizado e quais as condições de execução no contrato.

Além disso, o contrato de serviços deve ter um período de vigência, com duração máxima de quatro anos, como estabelece o artigo 598 do Código Civil.

Portanto, o cancelamento de um contrato de prestação de serviços signif**a desfazer o acordo por ele representado.

Dessa forma, o vínculo entre as partes é desfeito e não existem mais obrigações. Assim, a parte contratada não precisa mais prestar o serviço e a contratante também f**a desobrigada do pagamento.

O Código Civil aborda o distrato (termo jurídico para o cancelamento de contrato) no capítulo II e prevê no art. 473 que o mesmo pode ser feito por vontade de uma das partes (resilição unilateral), desde que a lei o permita. As regras para cancelamento costumam vir no próprio contrato, por isso, a leitura atenta antes da assinatura é indispensável.

Porém, existem situações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que asseguram o cancelamento.

1- LEI MARIA DA PENHA (LEI N° 11.340/2006)
Essa lei foi criada para proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. Já foi alterada várias vezes na busca de se tornar cada vez mais efetiva para as mulheres.

2 - LEI CAROLINA DIECKMAN (LEI N° 12.737/2012)
Em um mundo digital, esta lei e nossa guardiã contra invasões indesejadas. Criminalizando a violação de dispositivos eletrônicos para obter informações intimas, ela protege nossa privacidade no universo online. seu celular, suas regras!

3- LEI DA CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (LEI N° 14.188/2021):
Esta lei é como um abraço legal, acrescentando ao código penal a repreensão ao crime da violência psicológica contra a mulher. Ela é a guardiã do bem-estar emocional, combatendo condutas que causam danos, prejudicam o pleno desenvolvimento e tentam controlar. Juntas, rejeitamos qualquer sombra que ameace nossa saúde psicológica e autodeterminação.

4- LEI DO FEMINICÍDIO (LEI 13.104/2015)
Um marco na defesa das mulheres, esta lei reescreveu as regras do jogo contra a violência doméstica. Agora, o feminicídio, o assassinato de mulheres em situações de violência, recebe uma pena mais alta. Juntas, rompemos as correntes da opressão.

5- LEI DO STALKING (LEI N° 14.132/2021):
Imagine um escudo contra a perseguição implacável. Essa lei é nossa guarda-costas contra o stalking, o ato ameaçador que semeia medo e insegurança. com ela, afirmamos nosso direito a viver sem temer as sombras do assédio.

Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos. Além disso, é importante destacar que a prisão civil é uma medida aplicável também em casos de dívidas de pensão alimentícia pagas em valor menor que o devido.

📌A prisão, em regra, é associada a punição pelo cometimento de algum crime. Porém, nem sempre ela é ligada ao crime. 📌No Brasil existem quatro tipos de prisões quais sejam, penal, administrativa, disciplinar (para o militar) e a civil. A prisão civil, assim como toda prisão não decorrente de crime, trata-se de uma medida excepcional e é utilizada como meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação por ele assumida, possui o condão de garantia do pagamento. 📌Quando falamos da prisão civil decorrente da obrigação alimentícia, prevista na Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, essa pode ocorrer pela falta do pagamento.

📌Em regra, o caminho é fazer Inventário, podendo ser judicial ou extrajudicial, ou ainda, caso já feito o inventário deverá ser realizado a sobrepartilha. 📎Entretanto, caso o imóvel já esteja na posse por algum tempo, por exemplo a mais de 10 anos, é possível resolver por meio de Usucapião.
⚠️Obs: Todos os casos dependem de análise jurídica detalhada para que seja tomada a melhor decisão para o caso concreto.

➖SIM➖ ➖Esta lei é vigente em nosso país, e obrigatoriamente deve ser observada;
➖O descumprimento/ não observância ocasiona multa (podendo chegar a valores exorbitantes);
▶️Manter o relacionamento com seus clientes de forma transparente e CONFIÁVEL, é o básico para todo negócio próspero. ➖A LGPD visa proteger a privacidade das pessoas e seus dados pessoais!

Formalizar contratos evita dores de cabeça e problemas no seu negócio.

O que está claro para você, nem sempre está claro para a outra parte.

Então, por mais que você possa achar que é está perdendo tempo ao formalizar acordos verbais que tem validade, na verdade, você está ganhando tempo e poupando uma futura dor de cabeça.

O contrato de gaveta, ainda utilizado, é tema de vários processos nos tribunais.
Trata-se de um contrato que não é levado a conhecimento público, mantendo-se em sigilo entre os contratantes.

Quando se trata de bem imóvel, por exemplo, a prática é muito perigosa, pois, a legislação prevê a obrigatoriedade de realização de escritura pública para os contratos envolvendo imóveis, de modo que o contrato de gaveta, embora produza efeitos entre os contratantes, não poderá ser invocado para defender a propriedade contra terceiros.

Exemplo:
Imagine que o vendedor venha a falecer. O imóvel poderá ser incluído em inventário e partilhado entre os herdeiros. Ou, ainda, no caso de divórcio ou dissolução de união estável do vendedor, o imóvel poderá ser arrolado dentre os bens a partilhar.
Em relação ao vendedor, este poderá vir a ser responsabilizado pela omissão do comprador no pagamento de tributos ou taxas de condomínio, mesmo após o negócio, na medida em que permanece como proprietário nos documentos.

Antes de fechar seu negócio, consulte sempre um advogado de sua confiança.

Nossa política de cobrança visa o controle de inadimplência, com negociações de forma extrajudicial (num primeiro cenário), visando sempre a solução menos onerosa para a empresa.
Dessa forma a empresa não despende tempo com devedores, o que garante maior organização na gestão de tempo e atividades.
Mais agilidade, pois nosso jurídico sabe as melhores estratégias de negociação e a maneira mais rápida de resolver,
A consequencia não tem como ser outra, o aumento da receita na sua empresa, que estará rercuperando valores que estão congelados, sem perder tempo, e concenetrando seu pessoal nas atividades que trazem mais lucro.

CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE.
Qual a função e a importância desse contrato para sua empresa?

Na era da informação em que estamos inseridos, muitas vezes os dados e informações sobre a empresa são muito mais valiosas até mesmo que dinheiro.

Mesmo parecendo coisa de filme, as informações confidenciais podem ser um dos pontos que mantêm a sustentabilidade da empresa.

Para isso, as empresas têm se munido de meios e formas de manter a confidencialidade de suas informações, a mais conhecida delas é o contrato de confidencialidade.

Esse contrato tem a função de evitar vazamento de dados e informações de um projeto ou da própria empresa na totalidade. Portanto, é importante que se conheça como funciona um contrato de confidencialidade.

Isso irá beneficiar ambas as empresas, evitando o vazamento de dados e definindo as regras, o que irá proteger ambas as partes. Confira com seu jurídico os pormenores, e adapte sua empresa para evitar riscos.

Estagiário pode fazer hora extra?
Você sabia que o estagiário, tem uma lei própria que rege o seu termo de compromisso de estágio? Ela é diferente da CLT.

Em resumo, o estagiário não pode fazer horas extras, de acordo com a lei 11.788/2008. Afinal, ela é explícita quando fala que não pode ultrapassar 4 horas diárias e 20 horas semanais, para estudantes dos anos finais do ensino fundamental (modalidade profissional de educação de jovens e adultos – EJA), e 6 horas diárias e 30 horas semanais no caso de estudantes do ensino superior.

Portanto, o estagiário pode trabalhar 2 horas por dia, por exemplo, e até estagiar no sábado. Só é preciso respeitar o expediente máximo por dia e por semana.

Aposentadoria rural por idade
O benefício não sofreu alteração com a Reforma, portanto continua a ser destinado aos segurados que cumprem:

Carência de 180 meses;
Idade mínima de 55 anos para mulheres;
Idade mínima de 60 anos para homens.


Os segurados especiais, segundo a lei, devem comprovar 180 meses de trabalho anterior à data do requerimento.

Aposentadoria Urbana
A aposentadoria por idade urbana é o benefício destinado aos trabalhadores que exerceram atividades laborais urbanas, também é o benefício mais concedido pelo INSS e um dos que mais causam dúvidas aos trabalhadores.

A Reforma da Previdência uniu os requisitos da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, então os requisitos f**aram assim após a Reforma:

Idade mínima de 62 anos para mulheres;
Idade mínima de 65 anos para homens;
Carência, ou seja, tempo mínimo de contribuição de 180 meses (cerca de 15 anos).


A aposentadoria por idade só é garantida aos trabalhadores inscritos no Regime da Previdência Social e cumprem todos os requisitos até 13/11/2019, quem começam a contribuir para a previdência Social após essa data deve se beneficiar das regras de transição criadas pela reforma.


Para ter direito ao benefício, o segurado deve cumprir todos os requisitos e estar na qualidade de segurado na data de requerimento do benefício, ou seja, estar contribuindo para a previdência.

A equiparação salarial é a garantia de que colaboradores que exerçam a mesma função dentro de uma empresa recebam também o mesmo salário. Contudo, para que a equiparação salarial seja possível, é necessário cumprir alguns requisitos!
Acompanhe as próximas postagens.

A demissão por justa causa que envolve informações trocadas em redes de conversas como o WhatsApp, o Telegram ou até um sistema de conversas corporativo, pode acontecer de duas formas: quando a empresa tem acesso de forma ativa às conversas do usuário ou quando alguém tirar um print para enviar para a área de recursos humanos ou para o alvo das conversas vexatórias.

ATENÇÃO!
Essa contratação é facultativa para as organizações de pequeno porte e as organizações sem fins lucrativos.

De acordo com a Lei f**am obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos 7 empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do artigo 52 do Decreto n° 9.579/2018."

A empresa infringente ao dispositivo legal, recebe prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais por trabalhador não contratado, até o valor máximo de R$ 120 mil reais.

Para consultar quais funções que demandam formação profissional basta acessar o site do MTE: https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/regulamentacao.jsf

🧯O extintor para carros deixou de ser obrigatório desde a Resolução 556/15 do Contran, que revogou a obrigatoriedade para veículos comuns, como automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

🧯Também, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não aponta o extintor de incêndio como item obrigatório para veículos. O extintor de incêndio deixou de ser um equipamento obrigatório para veículo comuns, como automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. 🧯No entanto sua utilização ainda é obrigatória para caminhões, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus, veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos, gasosos e para veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros, como táxis por exemplo.

✏️O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
✏️I- até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendent, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
✏️II- até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
✏️III- por 5 dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;
✏️IV- por 1 dia, a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
✏️V- até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

Segundo a Lei n. 13.767: “O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário […] até 3 (três) dias, a cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovada.”

▶️O art. 482 da CLT, traz os atos que constituem justa causa para resolução do contrato de trabalho pelo empregador:

▶️Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

💵AUXÍLIO RECLUSÃO Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados a partir de1º de janeiro de 2023, conforme a Portaria Interministerial 26 — dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda — publicada no Diário Oficial da União.

O auxílio-reclusão é devido aos contribuintes do INSS — de baixa renda — que são recolhidos à prisão em regime fechado. O pagamento é feito aos dependentes, desde que, no mês da prisão, o trabalhador tivesse renda mensal de até R$ 1.754,18 (independentemente da quantidade de contratos e das atividades exercidas).
Neste caso, os dependentes vão receber o valor único de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023. Esse valor é pago quando o responsável tem contribuições recentes ao INSS.

⚠️ Fique ligado!
▶️Com o aumento salário mínimo, os pagadores de pensão alimentícia que pagam observando o percentual do salário mínimo, devem lembrar que o valor dos alimentos acompanhar esse aumento.

3 coisas que você precisa saber sobre a aposentadoria do MEI:
1️⃣ Ao se registrar como MEI e pagar o DAS MEI mensal, você já está contribuindo com o INSS.
2️⃣Ao pagar o DAS MEI, sem pagar uma complementação de 15% o MEI só pode se aposentar por idade, ao completar:
65 anos, se homem e;
62 anos (a partir de 2022), se mulher.
3️⃣Se pagar uma complementação adicional de 15% para o INSS, o MEI também pode se aposentar por tempo de contribuição, inclusive sem a idade mínima.
⚠️Se vale ou não a pena pagar a complementação, só avaliando o caso concreto.
📌Para saber mais, acesse o link da bio

A UNIÃO ESTÁVEL tem um regramento específico no Código Civil, e muitos casais convivem em União Estável sem conhecer essas regras ou mesmo estar convivendo em União Estável sem saber. Não valendo alegar não estar sujeito a essas regras por desconhecimento da Lei (conforme adverte o art. 3° da LINDB). Muitos são os questionamentos acerca, inclusive sobre o prazo que configura ("só a partir de cinco anos??") etc. 📌Para saber as regras ou até mesmo se sua relação configura União Estável, acesse o link da bio.

Para melhor atender nossos clientes, mudamos para novo espaço.
Av. Manoel Ribas, 935, Centro, Itapejara D’Oeste .

Para melhor atender nossos clientes, mudamos nosso escritório para novo endereço.
Agora localizado na Av. Manoel Ribas, 935, Centro, Itapejara D’Oeste.

PROFESSORES que trabalharam como PSS em 2018 tem direito ao recebimento de diferenças salariais.
Já foi estipulado o pagamento das diferenças salariais em Sentença transitada em julgado
Isso signif**a que basta ingressar com a Execução para receber a diferença salarial do ano de 2018. Execução do provimento jurisdicional definitivo proferido no processo nº 001924-86.2018.8.16.0004,
* Documentos necessários: holerites 2018, documentos pessoais etc*

⚠️Se o valor exceder 40 salários mínimos, PODE SER PENHORADO!

Dúvidas? Consulte seu advogado de confiança.

Vocês sabiam que aproximadamente 11 milhões de brasileiros fizeram sua primeira compra on-line durante a pandemia?
Assim, muitas são as dúvidas que circulam o mundo das compras online, e uma delas é: O QUE FAZER QUANDO ME ARREPENDO DA COMPRA? Nas compras realizadas na internet, os consumidores possuem direito de arrependimento, isto é, podem desistir de eventual compra no prazo de até 7 dias, contados a partir da data da assinatura ou do ato do recebimento do produto.
Vale ressaltar que o direito de arrependimento obriga a devolução dos valores eventualmente pagos, durante o prazo de reflexão acima mencionado, devendo inclusive estarem monetariamente atualizados.

🥶 OPERADOR/A DE CÂMARA FRIA.
Mais uma da serie profissões que geram adicional de insalubridade.
A empresa empregadora deve pagar adicional de insalubridade no valor de 20% do salário mínimo ao empregado que trabalha em câmara fria, em razão da exposição ao agente nocivo frio excessivo.

A DESERDAÇÃO é tratada nos artigos 1.691 a 1.695 da Lei Civil, e consiste na perda da herança, por ato de vontade do autor manifestada em testamento. Apenas os herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuges – artigo 1.845 CC) podem sofrer a deserdação.
O Código Civil nos artigos 1.814 a 1.818 trata dos excluídos da sucessão, ou seja, herdeiros que perdem seu direito de receber herança.

A lei enumera três hipóteses para que herdeiros ou legatários sejam excluídos: 1) participar de crime, ou tentativa de homicídio de seu esposo, companheiro, pais, ou filhos; 2) acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo; 3) dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.

Cabe ressaltar, que para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem que ser declarado indigno por sentença judicial. É o que assegura o artigo 1.815 do mencionado Código.

As hipóteses de deserdação são as mesmas tratadas na exclusão por indignidade, adicionadas das hipóteses trazidas pelos artigos 1.962 e 1.963.

O artigo 1.962 prevê, alem das hipóteses descritas no artigo 1.814, a possibilidade de deserdação dos filhos que tenham praticado: 1) ofensa física contra seus pais; 2) injúria grave contra seus pais; 3) tenham tido relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; e 4) tenham desamparado genitores com alienação mental ou doenças graves.

A FAXINEIRA(o) ou AUXILIAR DE LIMPEZA que limpa banheiros de grande circulação tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade!
A Justiça Trabalhista reconhece que os profissionais que trabalham como auxiliar de limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas tem direito ao adicional de insalubridade em seu grau máximo no percentual de 40%, calculados sobre o salário mínimo vigente.
Conhece alguém que desempenha essa função? Manda essa informação valiosa para ela!

O recomendado é sempre coletar assinatura de duas testemunhas para cumprir a exigência legal que também traz um bônus: conferir força de título executivo ao contrato.

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