Contabilidade Rio Branco S/S Ltda

Não arrisque o sucesso do seu negócio! Deixe a contabilidade da sua empresa nas mãos dos especialistas da Contabilidade Rio Branco. Nossa equipe qualificada assegura precisão, conformidade e segurança. Conheça nossos planos agora mesmo! 🚀✅

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O intervalo entre jornadas de trabalho precisa ter no mínimo 11 horas consecutivas. Ou seja, o trabalhador só pode começar uma nova jornada após esse período. Essa regra garante o direito ao descanso e ao lazer, fundamental para a saúde e bem-estar! 😊

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Registrar uma marca é como obter uma certidão de nascimento para sua empresa: protege o nome e a identidade do seu negócio no mercado. Esse processo assegura a exclusividade no uso da nomenclatura que representa tanto a empresa quanto seus produtos e serviços.

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A empresa pode convocar um funcionário durante as férias?

❌ Não! Durante as férias, o trabalhador está isento de qualquer atividade ou contato laboral, inclusive por e-mails ou WhatsApp. A empresa deve respeitar esse período de descanso e não pode exigir o retorno antecipado.

📅 Importante: Conforme o artigo 135 da CLT, a empresa deve avisar sobre as férias com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Se houver exigências durante as férias, o funcionário tem o direito de recusar sem sofrer punições.

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Você sabia que o MEI tem direitos previdenciários? Sim, além de facilitar a regularização do seu negócio, o MEI também garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e muito mais! Quer saber mais sobre como aproveitar esses direitos? Entre em contato com a gente e cuide do futuro do seu negócio e da sua vida!

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🚨 CNPJ com novo formato em 2026! Fique atento! ⚠️

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📊 Foque no que você faz de melhor e deixe a contabilidade com a Rio Branco!

Aqui na Contabilidade Rio Branco, cuidamos de toda a parte contábil do seu negócio, para que você tenha mais tempo e tranquilidade para focar no crescimento e nos resultados. 🚀

📈 Simplifique sua rotina e alcance novos patamares com a nossa equipe especializada.

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Essa é uma das dúvidas mais comuns entre os microempreendedores: é possível reativar um MEI que já foi encerrado? 🤔 Para esclarecer de vez, trouxemos a resposta para você! 😉

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📢 Demissão sem justa causa: você sabe quais são os seus direitos?

Se você foi desligado sem justa causa, é importante estar ciente dos seus benefícios e garantias trabalhistas. Confira alguns dos direitos que você tem:

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Utiliza transporte público para ir ao trabalho? Então você tem direito ao 𝘃𝗮𝗹𝗲-𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗼𝗿𝘁𝗲! 🚌

Conforme a Lei nº 7.418/85, o empregador deve contribuir com os custos do seu deslocamento, podendo descontar até 6% do seu salário. O restante é coberto pela empresa para garantir seu transporte.

Caso a empresa ofereça transporte próprio ou contratado, não é necessário fornecer o vale-transporte.

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A concessão de férias visa garantir o descanso físico e mental dos trabalhadores, preservando sua saúde e bem-estar. Por isso, a CLT proíbe a prestação de serviços para outra empresa durante esse período.

Essa regra não se aplica aos casos em que o trabalhador já possua um contrato de trabalho ativo com outra empresa, respeitando os termos legais para o exercício de múltiplos vínculos de emprego.

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Este é o tempo que a empresa tem para comunicar a admissão de um novo colaborador. Lembre-se, isso é diferente do prazo para fazer o registro na carteira de trabalho, que deve ser realizado em até 5 dias úteis. Fique atento! 😉

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⚠️ Não! Essa decisão cabe à empresa.

Mas atenção, existem detalhes importantes sobre a compensação dessas horas. No caso de um acordo individual por escrito, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de seis meses. Já se for estabelecido por meio de um acordo coletivo de trabalho, o limite para a compensação se estende para até um ano. Além disso, é essencial que ambas as partes, empregador e empregado, estejam de acordo com as condições estabelecidas, sempre respeitando a legislação vigente e garantindo os direitos trabalhistas. O controle adequado dessas horas é fundamental para evitar possíveis conflitos ou irregularidades.

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💡 Atenção, trabalhador! Assinar o seu holerite ao receber o salário é fundamental para garantir seus direitos trabalhistas! 📑

🖋️ O holerite sem assinatura não tem validade legal e pode comprometer a comprovação de valores importantes, como horas extras, adicionais e outros benefícios. Isso ocorre porque a falta de assinatura pode caracterizar o pagamento como salário complessivo, prática que é ilegal segundo a CLT.

💰 Mesmo que o comprovante de depósito bancário seja uma forma válida de pagamento, ele não substitui a assinatura no holerite, pois não detalha todas as verbas trabalhistas. Portanto, não se esqueça de assinar o seu holerite para assegurar seus direitos, inclusive em casos de rescisão.

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🏠 O IPTU é um documento de grande relevância na abertura e manutenção de uma empresa. Isso ocorre porque ele assegura que o imóvel esteja devidamente regularizado para a operação das atividades empresariais de uma organização.

Mas, antes de tudo, avalie se é realmente necessário registrar o seu negócio neste endereço.

Caso não seja, você pode considerar estabelecer sua empresa em outra localidade e, assim, evitar problemas com IPTU em atraso (ao menos para a abertura do negócio).

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📄 Como funciona a contagem dos dias de afastamento por atestado médico?

Os dias de afastamento são contados de forma contínua, incluindo sábados, domingos e feriados. A contagem começa na data de emissão do atestado, independentemente do horário.

👩‍💼 Exemplo: Se um funcionário entrega um atestado de 4 dias na segunda-feira, mas o documento foi emitido no domingo, mesmo sem expediente no domingo, a contagem inicia nesse dia. Ou seja, o retorno ao trabalho será na quinta-feira.

🔢 Regra simples: 4 dias de atestado = data de emissão + 3 dias consecutivos.

⚠️ O primeiro dia será sempre a data de emissão, independentemente de ter sido emitido fora do expediente ou em dias sem jornada de trabalho.

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Você sabia que é possível faltar ao trabalho para regularizar seu título de eleitor sem perder o salário? Mas atenção: a ausência deve ser de até dois dias e seguir o calendário da Justiça Eleitoral. Para as eleições de 2024, o prazo já foi encerrado!

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A partir de 2 de setembro, os MEIs são obrigados a incluir o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Além disso, a tabela do Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) foi atualizada para descrever melhor a natureza das operações. O não cumprimento dessas novas exigências pode invalidar as notas fiscais e resultar em penalidades, como a perda de benefícios e o cancelamento do CNPJ. É fundamental que os MEIs se atentem aos detalhes das emissões para evitar problemas com a Receita Federal e o INSS.

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