Romanini Advogados

Deve ser de conhecimento público o valor dos salários de executivos de companhias nacionais de capital aberto. Saiba mais em: http://bit.ly/2JFLM2Z

O juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, desobrigou uma empresa de recolher Contribuição Social Rescisória de 10% sobre o FGTS, devida nas demissões sem justa causa. Saiba mais em: http://bit.ly/2LplCSE

Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de falência. Saiba mais em: http://bit.ly/2IWez2Y

É possível penhorar ou alienar matéria-prima de uma empresa em recuperação judicial durante o período de blindagem — prazo de até 180 dias no qual a empresa em crise consegue suspender ações de execução. Saiba mais em: https://bit.ly/2s436ab

A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas "firmes e seguras". Saiba mais em: https://goo.gl/grHB2w

Com o advento da Lei Complementar 162 – de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Saiba mais em: https://goo.gl/o8mkGY

Duas empresas de transporte marítimo conseguiram suspender o pagamento de contribuição sindical ao Settaport - Sindicato dos Empregados Terrestres em Transporte Aquaviário e Operações Portuárias do Estado de São Paulo. Saiba mais em: https://goo.gl/dm5UAo

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Saiba mais em: https://goo.gl/iXD6Ge

Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se às mesmas regras dos impostos em geral, previstas no Código Tributário Nacional. Saiba mais em: https://goo.gl/XL5h6a

O presidente Michel Temer sancionou a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. Saiba mais em: https://goo.gl/CzZsnq

Passageiros impedidos de embarcar em voo em virtude da falta de repasse do valor das passagens às companhias aéreas pela agência de turismo não receberão indenização por danos morais. Saiba mais em: https://goo.gl/oVwS95

O caso trata de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa, ocasião em que os bens da empresa acusada passaram a responder pelos débitos trabalhistas. Saiba mais em: https://goo.gl/8mwdrc

A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. Saiba mais em: https://goo.gl/VRjEuX

A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. Saiba mais em: https://goo.gl/oN4ThU

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Terral Agricultura e Pecuária S.A, de Colômbia (SP), para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por dano social pela ausência de instalações adequadas e água potável. Saiba mais em: https://goo.gl/PmzN22

Não há como negar que o reclamante, com o seu comentário ofensivo, maculou a imagem do demandado e dos seus colegas de trabalho na maior e mais representativa rede social do mundo na atualidade. Saiba mais em: https://goo.gl/e4aSCV

A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil tem como finalidade a manutenção do patrimônio mínimo e a dignidade da pessoa humana. Porém, não é razoável utilizar essa vedação para se negar a pagar dívidas. Saiba mais em: https://goo.gl/yKr6dY

Em decisão monocrática, o ministro Humberto Martins, presidente em exercício do STJ, concedeu tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial para que oito empresas possam obter Certidão de Regularidade Fiscal (CRF). Saiba mais em: https://goo.gl/RWzq7y

Proposta em análise na Câmara dos Deputados determina o pagamento de juros a exportadores juntamente com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Saiba mais em: https://goo.gl/cwCKC3

Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade fiscal para receber o repasse do dinheiro. Saiba mais em: https://goo.gl/mUYkHB

Você cumpre com todas as obrigações fiscais da sua companhia? É papel do gestor da empresa fornecer todas as informações necessárias para que a equipe contábil possa organizar os dados e realizar o pagamento de tributos da maneira correta. Saiba mais em: https://goo.gl/istHH4

O novo Simples Nacional, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018, traz algumas mudanças importantes quando o assunto é tributação. Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Saiba mais em: https://goo.gl/qgCLm3

Os bancos são responsáveis por assaltos ocorridos no interior das agências — onde são legalmente obrigados a manter sistema de segurança —, mas não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos. Saiba mais em: https://goo.gl/PMCo3E

Sócio de empresa que não gerou renda da atividade empresarial tem direito ao seguro-desemprego. Saiba mais em: https://goo.gl/xgbWCD

A Quarta Turma do STJ rejeitou o recurso e manteve a condenação de uma empresa do ramo de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios. Saiba mais em: https://goo.gl/rHqmiE

O cliente diz que tomou ciência da parcela atrasada em dezembro de 2015 e descobriu que suas joias haviam sido leiloadas, por inadimplemento da obrigação além de 30 dias. Saiba mais em: https://goo.gl/F9d5rY

A FBB não se submete a postulados da administração pública quando trabalha com recursos próprios, não advindos do Banco do Brasil ou do Poder Público. Saiba mais em: https://goo.gl/afskT7

A Receita Federal consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. O Diário Oficial da União do dia 6 de novembro publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao IRPF. Saiba mais em: https://goo.gl/FQArHB

A 6ª Vara Empresarial do Rio determinou tutela de urgência para impor a proibição, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Saiba mais em: https://goo.gl/ndsnL3

Corte negou indenização por danos morais por abandono afetivo, mas determinou pagamento de pensão a jovem de 25 anos. Saiba mais em: https://goo.gl/GHySFS

Para a juíza os pressupostos utilizados pela PF para cassar a licença, de que a empresa teria responsabilidade no furto, não tinha base na realidade. Saiba mais em: https://goo.gl/1Kii5M

O Rio de Janeiro entrou na lista das cidades que vão cobrar ISS - Imposto sobre Serviços de serviços de streaming de música e vídeo, como Spotify e Netflix. Saiba mais em: https://goo.gl/o2g5qe

Ideia é permitir que companhias tenham mais facilidade para conseguir créditos e vender ativos, acelerando a retomada das atividades. Saiba mais em: https://goo.gl/y3BVPJ