E Prime

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/secretaria-executiva-do-comite-gestor-do-simples-nacional-propora-revogacao-da-resolucao-no-150-2019-que-excluiu-atividades-do-mei

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional proporá revogação da Resolução nº 150/2019, que excluiu atividades do MEI Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades

Receita Estadual reforça fiscalização do setor de bebidas
http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1046&tit=Receita-Estadual-reforca-fiscalizacao-do-setor-de-bebidas

Receita Estadual reforça fiscalização do setor de bebidas - Notícias em Destaque - Secretaria da Fazenda Receita Estadual reforça fiscalização do setor de bebidas

Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis

Receita Federal dá início à operação Malha PJ relativa à insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária do setor de postos de combustíveis A Receita Federal iniciou a operação Malha PJ relativa à contribuição previdenciária adicional que financia a aposentadoria especial de funcionários expostos ao benzeno e a outros agentes nocivos.

Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única.
http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/novembro/empresario-podera-realizar-abertura-de-filiais-em-diferentes-estados-diretamente-na-junta-comercial-da-matriz-pagando-taxa-unica-1

Empresário poderá realizar abertura de filiais em diferentes estados, diretamente na junta comercial da matriz, pagando taxa única Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor

Mais de 20 mil empresas tem a oportunidade de se autoregularizarem sem as penalidades de uma fiscalização.

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/operacao-fonte-nao-pagadora-acao-visa-a-autorregularizacao-dos-contribuintes-que-declararam-retencao-de-imposto-de-renda-de-seus-empregados-sem-o-devido-recolhimento

Operação Fonte Não Pagadora: Ação visa a autorregularização de contribuintes que declararam retenção de imposto de renda de seus empregados sem o devido recolhimento Mais de 20 mil empresas tem a oportunidade de se autoregularizarem sem as penalidades de uma fiscalização

Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte.
http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/outubro/receita-federal-aperfeicoa-e-simplifica-consulta-ao-relatorio-de-situacao-fiscal-disponibilizado-ao-contribuinte

Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte A partir de agora, relatório trará informações unificadas dos sistemas fazendários e previdenciários. Serviço está disponível pela internet. e por meio do aplicativo mobile

LEI N° 19.965, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio as pessoas com doenças graves e degenerativas, as com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as com deficiência de acordo com o art. 2° da Lei Federal de n° 13.146, de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio.

Foi publicado no DOU de 11/10/2019 Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil, no que diz respeito à guarda de livros obrigatórios de escrituração comercial, fiscal e comprovantes de lançamentos, por meio digital. Determinando assim, que os arquivos digitais terão a mesma validade jurídica que os documentos originais.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

(DOU de 11.10.2019)

Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.

O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB n° 1.098, de 8 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 2°-A da Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, nos arts. 147-A, 147-B e 147-C do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, e no Parecer SEI n° 145/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, de 2 de agosto de 2019,

DECLARA:

Art. 1° Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente para fins do disposto no parágrafo único do art. 195 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

§ 1° O documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo art. 2°-A da Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, e pelo art. 1° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2° Os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a legislação específica.

§ 3° Os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

Art. 2° F**a revogado o Parecer Normativo CST n° 21, de 30 de maio de 1980, publicado no Diário Oficial da União n° 106, de 9 de junho de 1980.

Art. 3° Publique-se no Diário Oficial da União.

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO

Publicada no Diário Oficial da União a RESOLUÇÃO CCFGTS N° 940/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos do FGTS em até 85 parcelas.

A Receita Estadual do Paraná publicou o Decreto nº 2.870/2019 trazendo a prorrogação de prazos para o aproveitamento de benefícios fiscais. Dentre os produtos tratados no Decreto estão a farinha de trigo, misturas para bolos e produtos de panificação, etc.
Vide Decreto na íntegra:http://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/102201902870.pdf

www.sefanet.pr.gov.br

Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples Nacional por motivo de inadimplência.

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/setembro/receita-federal-do-brasil-notifica-devedores-do-simples-nacional

Receita Estadual do Paraná alerta sobre mudanças nas Notas Fiscais de Microempreendedores Individuais (MEI´S) a partir de 07/10/2019.
http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1002&tit=Nota-fiscal-avulsa-eletronica-vai-mudar

Nota fiscal avulsa eletrônica vai mudar - Notícias em Destaque - Secretaria da Fazenda Nota fiscal avulsa eletrônica vai mudar

Foi publicado no DOE de 10/09/2019 o Decreto nº 2.673/2019, que dispõe sobre os produtos excluídos do regime de substituição tributária no Paraná, com vigência a partir de 01/11/2019.
O produtos excluídos do regime são os alimentícios à base de farinha de trigo, óleos, hortícolas e frutas, tratados respectivamente nos incisos VII, VIII e X do Artigo 118 do Anexo IX do RICMS/PR.

O governador do Estado do Paraná, assinou na data de 10/09/2019 Decreto que exclui 60 mil itens da substituição tributária. Ainda não houve a publicação do referido Decreto em Diário Oficial.

http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=998&tit=Parana-retira-60-mil-itens-do-regime-de-Substituicao-Tributaria

Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributária - Notícias em Destaque - Secretaria da Fazenda Paraná retira 60 mil itens do regime de Substituição Tributária

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas ao IRPJ e CSLL.

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/agosto/receita-federal-da-continuidade-as-acoes-de-malha-da-pessoa-juridica-relativas-ao-irpj-e-csll

receita.economia.gov.br

Operações com criptoativos devem ser informadas à Receita Federal.

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/agosto/operacoes-com-criptoativos-realizadas-em-agosto-devem-ser-informadas-a-receita-federal

receita.economia.gov.br

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/julho/receita-federal-alerta-para-publicidade-fraudulenta-oferecendo-possibilidade-de-compensacao-mediante-compra-de-creditos-de-terceiros-2

receita.economia.gov.br

Receita Federal Intensifica Averiguação na Entrega de Obrigações Acessórias.

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/fevereiro/receita-federal-declara-inaptidao-de-mais-de-3-milhoes-de-cnpj-1

receita.economia.gov.br

Parcelamento Fazenda/PR

http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=937&tit=Adesao-ao-parcelamento-de-dividas-com-o-fisco-estadual-comeca-no-dia-20

Adesão ao parcelamento de dívidas com o fisco estadual começa no dia 20 - Notícias em Destaque - Secretaria da Fazenda Adesão ao parcelamento de dívidas com o fisco estadual começa no dia 20

Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda.

https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/fevereiro/receita-federal-alerta-para-e-mail-falso-sobre-malha-do-imposto-de-renda

receita.economia.gov.br

Estão abertas as inscrições para a Sala Especial de Atendimento do eSocial da Delegacia da Receita Federal em Brasília.
https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/fevereiro/estao-abertas-as-inscricoes-para-a-sala-especial-de-atendimento-do-esocial-da-delegacia-da-receita-federal-em-brasilia

receita.economia.gov.br

Receita esclarece regras sobre preços de transferência

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/janeiro/receita-esclarece-regras-sobre-precos-de-transferencia

Receita esclarece regras sobre preços de transferência A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cons...

Através da Instrução Normativa RFB nº 1.870/2019,publicada no DOU de 30/01/2019, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 que dispõe sobre Preços de Transferência, conhecido também como Transfer Pricing.
Veja a Instrução Normativa nº 1.312/2012 já com as alterações promovidas.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=39257

IN RFB  Nº 1312  -  2012 Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

Governo do Estado do Paraná Aprova Parcelamento do ICMS.
Leia matéria na íntegra acessando:

http://eprime.net.br/2019/01/parcelamento-do-icms-no-estado-do-parana/

eprime.net.br PARCELAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ 23 de janeiro de 2019 admin 0 DECRETO Nº 237/2019 1.Introdução Através do Decreto nº 237/2019, publicado no DOE PR de 21.01.2019, foi autorizado o parcelamento de débitos relativos ao ICMS […]

Cadastro Nacional de Obras (CNO)

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2019/janeiro/o-cadastro-nacional-de-obras-cno-ja-esta-disponivel-1

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, o contribuinte pode acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

Taxa Siscomex Cobrada nas Operações de Importação Pode ser Restituída. Quer saber mais? Fale conosco.
[email protected]

Acesse nosso site e leia matéria sobre o Carnê-Leão inteiramente grátis.

http://eprime.net.br/

CARNÊ-LEÃO | CARNÊ-LEÃO 21 de janeiro de 2019 admin CONTÁBIL/IR 0 Compartilhe CARNÊ-LEÃO RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA 1.Introdução O recolhimento do Imposto de Renda da pessoa física, mediante o Carnê-Leão, foi instituído por meio do Decreto-Lei n° 1.705/1979. Nessa época, a antecipação do impost...

Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio" no campo na DCTF.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/dezembro/receita-federal-divulga-instrucoes-para-o-preenchimento-do-campo-criterio-de-reconhecimento-das-variacoes-monetarias-dos-direitos-de-credito-e-das-obrigacoes-do-contribuinte-em-funcao-da-taxa-de-cambio-na-dctf

Receita Federal divulga instruções para o preenchimento do campo na DCTF As instruções são para preencher o campo"Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio"

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório a partir de hoje

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2019/janeiro/cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica-caepf-torna-se-obrigatorio-a-partir-de-hoje

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório a partir de hoje O novo cadastro, em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, já conta com mais de 150 mil inscritos

Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional mas ainda dá tempo de se regularizar.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2019/janeiro/receita-federal-exclui-devedores-do-simples-nacional-1

Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional Os excluídos poderão realizar nova opção até 31 de janeiro de 2019 se regularizarem seus débitos