Diego Muñoz & Advogados Associados

Com muita satisfação informamos que no dia 6 de março de 2024 o setor educacional privado obteve importante conquista, a qual somente foi possível pela movimentação efetiva da FENEP, combinando forças com ABRAFI e Sinepe’s de todas as regiões do Brasil, especialmente o SINEPEPR e o SINEPE-DF, representados pelos Drs. Diego Felipe Muñoz Donoso (FENEP), Dr. Daniel
Cavalcanti (ABRAFI) e Dr. Valério Alvarenga Monteiro de Castro (SINEPE-DF).

A efetiva mobilização do setor possibilitou o ajuizamento da AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF – 1058, na qual se CONCEDEU LIMINAR PARA SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO O INTERVALO INTRAJORNADA - RECREIO, CONCEDIDO PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO AOS SEUS PROFESSORES.
ALÉM DISSO, FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DE TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE TRATEM DO MESMO TEMA, ATÉ QUE HAJA DECISÃO FINAL NA ADPF.
A DECISÃO SE APLICA A TODO TERRITÓRIO NACIONAL E A TODOS OS NÍVEIS DE DE ENSINO.

Abaixo a síntese da decisão proferida pelo STF (Relator Min. Gilmar Mendes):

"Por tudo isso, inexistente previsão legal expressa, tenho que a presunção absoluta consagrada pela jurisprudência do TST (a entender que o intervalo temporal de recreio, característico da jornada de trabalho escolar, constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador) VIOLA não apenas o princípio da legalidade (Constituição Federal, art. 5o, II) como também os princípios da livre iniciativa (Constituição Federal, arts. 1o, IV e 170, caput) e da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (Constituição Federal, arts. 7o, XXVI e 8o, III), restando demonstrada, assim, a plausibilidade do direito da requerente.

Quanto ao perigo da demora, tenho que o referido requisito encontra- se igualmente caracterizado haja vista a comprovação da recente proliferação de demandas coletivas em que se busca a aplicação ampla e geral da referida presunção absoluta.

Com efeito, a parte autora logrou demonstrar a multiplicação de demandas coletivas em que se almeja a aplicação da presunção absoluta construída pelo TST de forma indistinta a todos os professores de uma determinada instituição de ensino.

Segundo dados trazidos aos autos por mais de uma das entidades admitidas no feito na qualidade de amicus curiae, já foram juizadas, com esse intuito, mais de uma centena de ações civis públicas apenas no âmbito do Distrito Federal (Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região), mais de quarenta das quais desde dezembro último (eDOCs 84, 87, 100 e 101).

São demandas que possuem o condão de afetar não apenas a saúde econômica e financeira das instituições demandadas, como também podem implicar profundas alterações na rotina de trabalho das referidas instituições de ensino – o que, em se
tratando da aplicação de uma presunção construída à míngua de qualquer previsão legal, apenas agrava a violação do princípio da livre iniciativa (Constituição Federal, arts. 1o, IV e 170, caput), a demandar a concessão de medida acauteladora.

Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais para tanto, é caso de conceder medida acauteladora para suspender a tramitação dos processos em que se discuta a aplicação da mencionada presunção absoluta.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no § 3o do art. 5o da Lei 9.882/1999, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF), para determinar a suspensão (i) do trâmite dos processos em que se discuta a aplicação da presunção absoluta sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador; bem como (ii) dos efeitos de eventual decisão que tenha porventura aplicado a referida presunção, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas discutidas nestes autos ou até que sobrevenha decisão desta Corte em sentido contrário.

Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com cópia desta decisão.

Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do País (TRTs) do País, com cópia desta decisão. A comunicação aos Juízos de 1o grau deverá ser feita pelo Tribunal com os quais mantenham vinculação administrativa.”

Solicita-se seja dada a mais ampla divulgação em relação a referida decisão (encaminhadas em anexo), para os Sinepe’s e todas as Instituições de Ensino que possuam discussões judiciais versando
sobre esse tema possam tomar as providências cabíveis em suas ações (individuais ou coletivas).

Atenciosamente.

Antonio Eugenio Cunha
Presidente – Fiep/Fenep

Diego Felipe Muñoz Donoso
Assessor Jurídico - Fenep

👉 Como trabalhar a inclusão escolar na prática? Quais são as orientações do CNE da Educação Especial? Como lidar com as questões jurídicas da inclusão? Atenção, gestor! Para se aprofundar no tema, o Sinepe/ES vai promover a Jornada de Inclusão no dia 6 de março. 🤩
Entre os palestrantes, estão as professoras Amábile Pacios, que também é vice- presidente da Fenep, e Suely Melo, o advogado Diego Munõz e a procuradora da Justiça do MPES Maria Cristina Rocha Pimentel.

Feliz dia dos pais!!!

Desejamos à todos os amigos, clientes e parceiros, um Feliz Natal e um 2022 cheio de realizações!!! 🎅🏻🎄🙌🏻✨

Caros amigos e clientes,
Vamos fazer uma pausa no período de 20/12/21 à 09/01/22.
Retornaremos às nossas atividades no dia 10/01/2022.

Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da alíquota de 25% no Estado de Santa Catarina para energia elétrica e telecomunicações.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/12/02/inconstitucionalidade-da-aliquota-de-25-de-icms-sobre-energia-eletrica-e-telecomunicacoes/

Inconstitucionalidade da Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações - Diego Muñoz Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da alíquota de 25% no Estado de Santa Catarina para energia elétrica e telecomunicações. Sobre a Discussão A discussão em questão foi levada ao STF através do Recurso Extraordinário n...

Após retomada do recurso, suspenso em setembro após pedido de vistas, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de declarar a inexistência de ilegalidade praticada pelo condomínio em restringir a locação de imóveis por curta temporada, por meio de plataformas digitais (como o Airbnb).

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/11/25/condominio-pode-vetar-locacao-por-temporada-e-apartamento-decide-stj/

Condomínio pode vetar locação por temporada e apartamento, decide STJ - Diego Muñoz Após retomada do recurso, suspenso em setembro após pedido de vistas,  a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de declarar a inexistência de ilegalidade praticada pelo condomínio em restringir a locação de imóveis por curta temporada, por meio de plataformas...

Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Universidade possui autonomia para proceder com a extinção de determinado curso quando esse não mais for viável, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/11/18/instituicao-de-ensino-nao-e-obrigada-a-indenizar-aluno-por-extincao-de-curso/

Instituição de ensino não é obrigada a indenizar aluno por extinção de curso - Diego Muñoz Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Universidade possui autonomia para proceder com a extinção de determinado curso quando esse não mais for viável, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. INSTITUIÇÃO É CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  ...

Diego Muñoz & Advogados Associados updated their phone number.

Após o julgamento favorável aos contribuintes do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência do P*S e da COFINS, outras teses ganharam relevância no Poder Judiciário.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/11/11/nao-incidencia-do-irpj-e-csll-e-do-pis-e-da-cofins-sobre-a-taxa-selic-na-repeticao-de-indebitos-tributarios/

Não incidência do IRPJ e CSLL, e do P*S e da Cofins, sobre a taxa Selic na repetição de indébitos tributários - Diego Muñoz Após o julgamento favorável aos contribuintes do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência do P*S e da COFINS, outras teses ganharam relevância no Poder Judi...

Por entender que os débitos bancários não condizem com o perfil do autor, a juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 03ª Vara Cível de São Paulo, Estado de São Paulo, determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos realizados no cartão do autor.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/10/28/justica-determina-suspensao-de-cobrancas-de-vitima-de-golpe/

Justiça determina suspensão de cobranças de vítima de golpe - Diego Muñoz Por entender que os débitos bancários não condizem com o perfil do autor, a juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 03ª Vara Cível de São Paulo, Estado de São Paulo, determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos realizados no cartão do autor. “GOLPE DO MOTOBOY”         ...

Esta semana o STF formou maioria no julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B,§4º e 791-A,§4º da CLT, ambos os artigos haviam sido inseridos na CLT através da conhecida Reforma Trabalhista (Lei nº 13467/2017)

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/10/26/e-o-recomeco-das-aventuras-juridicas-na-esfera-trabalhista/

É O RECOMEÇO DAS "AVENTURAS JURÍDICAS" NA ESFERA TRABALHISTA - Diego Muñoz Esta semana o STF formou maioria no julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B,§4º e 791-A,§4º da CLT, ambos os artigos haviam sido inseridos na CLT através da conhecida Reforma Trabalhista (Lei nº 13467/2017), e afirmavam o seguinte: Art. 790-B. A responsabilidade p...

Você já tinha ouvido falar em demissão por acordo? 🤝🤔

☑️Essa modalidade de rescisão surgiu com a reforma trabalhista de 2017;

☑️A idéia da implementação desse modelo de demissão tem como objetivo a flexibilização das relações trabalhistas;

☑️Para a empresa, os valores desse tipo de demissão são menores;

☑️Essa modalidade de rescisão está prevista no artigo 484-A da CLT;

☑️É fundamental que a empresa documente todo acordo de rescisão realizado, em termo contendo a declaração de vontade do empregado, os valores devidos e a causa da rescisão, na presença de testemunhas, de forma a evitar demandas e problemas futuros para ambas as partes.

Ficou com alguma dúvida em relação a demissão por acordo? Temos uma equipe especializada para atende-lo, é só acessar nosso link na bio.

empresarial

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão determinando que as obrigações de fazer que tiverem estipulado seu prazo para cumprimento em dias deve ter a contagem feita em dias úteis e não mais em corridos.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/10/21/obrigacoes-de-fazer-devem-ser-contadas-em-dias-uteis-decide-stj/

Obrigações de fazer devem ser contadas em dias úteis, decide STJ - Diego Muñoz Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão determinando que as obrigações de fazer que tiverem estipulado seu prazo para cumprimento em dias deve ter a contagem feita em dias úteis e não mais em corridos. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO Segundo o entendimento do colegiado, a...

Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n° 164 – COSIT, mencionando que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção à COVID-19 fornecidos pela pessoa jurídica aos seus trabalhadores são considerados como insumos e, portanto, geram créditos para fins de apuração do P*S e COFINS não cumulativo.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/10/14/fornecimento-de-itens-de-prevencao-para-o-combate-a-covid-19-pela-pessoa-juridica-gera-credito-de-pis-e-cofins/

Fornecimento de itens de prevenção para o combate à Covid-19 pela pessoa Jurídica gera crédito de P*s e Cofins - Diego Muñoz Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n° 164 – COSIT, mencionando que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção à COVID-19 fornecidos pela pessoa jurídica aos seus trabalhadores são considerados como insumos e, portanto, geram créditos para fins de apuração d...

Um pedido frequente presente nas reclamatórias trabalhistas é o da reversão da justa causa aplicada sob o argumento de que a empresa teria deixado de aplicar anteriormente uma medida disciplinar, ou seja, teria deixado de realizar a gradação da pena.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/10/04/reversao-de-justa-causa/

Reversão de justa causa - Diego Muñoz Um pedido frequente presente nas reclamatórias trabalhistas é o da reversão da justa causa aplicada sob o argumento de que a empresa teria deixado de aplicar anteriormente uma medida disciplinar, ou seja, teria deixado de realizar a gradação da pena. No entanto, como será adiante demonstrado, ...

Por se estar vivendo tempo difíceis em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo presumível o atraso no cumprimento das obrigações financeiras pessoais dos afetados, a 07ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve o contrato celebrado entre o consumidor e a operadora de plano de saúde, a qual deverá continuar a prestar qualquer atendimento que for solicitado.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/09/30/operadora-de-saude-nao-pode-cancelar-plano-por-atraso-na-mensalidade/

Operadora de saúde não pode cancelar plano por atraso na mensalidade - Diego Muñoz Por se estar vivendo tempo difíceis em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo presumível o atraso no cumprimento das obrigações financeiras pessoais dos afetados, a 07ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve o contrato celebrado entre o...

Após o cancelamento da Súmula nº 205, o Tribunal Superior do Trabalho vinha adotando o entendimento de que empresa pertencente à grupo econômico poderia responder por débitos trabalhistas mesmo sem ter participado da fase de conhecimento.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/09/28/responsabilidade-solidaria/

Responsabilidade Solidária - Diego Muñoz De Empresa Pertencente a mesmo grupo econômico que não participou do processo de conhecimento Após o cancelamento da Súmula nº 205, o Tribunal Superior do Trabalho vinha adotando o entendimento de que empresa pertencente à grupo econômico poderia responder por débitos trabalhistas mesmo sem ...

Na última semana, o Ministério Público de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para empresa Claro S.A, que estava realizando diversas ligações para os consumidores que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/09/23/empresa-de-telefonia-e-multada-por-ligacoes-de-telemarketing/

Empresa de telefonia é multada por ligações de Telemarketing - Diego Muñoz Na última semana, o Ministério Público de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para empresa Claro S.A, que estava realizando diversas ligações para os consumidores que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing.               ...

O Projeto de Lei nº30318 de 2021, de autoria do Senador Sérgio Petecão do PSD-AC propõe uma medida que busca conceder a isenção da cobrança do Imposto de Renda (IR) dos salários dos professores de educação infantil, fundamental, médio e superior.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/09/16/projeto-de-lei-determina-isencao-de-imposto-de-renda-para-professores/

Projeto de Lei determina isenção de imposto de renda para Professores - Diego Muñoz O Projeto de Lei nº30318 de 2021, de autoria do Senador Sérgio Petecão do PSD-AC propõe uma medida que busca conceder a isenção da cobrança do Imposto de Renda (IR) dos salários dos professores de educação infantil, fundamental, médio e superior. A proposta foi submetida ao Senado no dia ...

A exclusão do ICMS na base de cálculo do P*S e da COFINS, é tida como a tese do século, e recentemente chegou ao fim essa discussão, com o julgamento do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR e dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese, de forma favorável aos contribuintes de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do P*S e da COFINS.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/09/09/a-exclusao-do-pis-e-da-cofins-da-sua-propria-base-de-caculo/

A exclusão do P*s e da Cofins da sua própria base de cáculo - Diego Muñoz A exclusão do ICMS na base de cálculo do P*S e da COFINS, é tida como a tese do século, e recentemente chegou ao fim essa discussão, com o julgamento do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR e dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, o Supremo Tribunal Federal – STF f...

Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução n° 13/2012 do Senado Federal, que versa sobre a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens importados, é constitucional.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/09/02/stf-julga-constitucional-a-reducao-das-aliquotas-interestaduais-de-icms-de-bens-importados/

STF Julga constitucional a redução das alíquotas interestaduais de ICMS de Bens Importados - Diego Muñoz Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução n° 13/2012 do Senado Federal, que versa sobre a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens importados, é constitucional. “GUERRAS DOS PORTOS”       ....

Nos contratos de prestação de serviços educacionais não é incomum verificarmos a figura do chamado ‘responsável financeiro’, o qual, como o nome já diz, seria a pessoa responsável a realizar o pagamento dos valores devidos a título de contraprestação pelo serviço educacional prestado em prol o aluno.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/08/26/pais-sao-responsaveis-pelo-pagamento-de-mensalidades-escolares-mesmo-sem-assinarem-o-contrato/

Pais são responsáveis pelo pagamento de mensalidades escolares, mesmo sem assinarem o contrato - Diego Muñoz Nos contratos de prestação de serviços educacionais não é incomum verificarmos a figura do chamado ‘responsável financeiro’, o qual, como o nome já diz, seria a pessoa responsável a realizar o pagamento dos valores devidos a título de contraprestação pelo serviço educacional prestado...

No última dia 09, a 07ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de indenização por danos morais de uma operadora de plano de saúde, que negou cobertura de tratamento para o Coronavírus (Covid-19) a um paciente.

http://diegomunozadvogados.com.br/2021/08/19/paciente-deve-ser-indenizado-por-negativa-de-internacao-por-covid-19/

Paciente deve ser indenizado por negativa de internação por Covid-19 - Diego Muñoz No última dia 09, a 07ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de indenização por danos morais de uma operadora de plano de saúde, que negou cobertura de tratamento para o Coronavírus (Covid-19) a um paciente. Para o Tribunal de Justiça de São...