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MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
• Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS GUIAS ATRASADAS OU PARCELANDO. (CONSULTE UM CONTADOR).
• A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará as pendencias apuradas nas Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
• O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:
- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
• Os débitos em cobrança devem ser consultados através de um Contador especializado.
• Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Só foi prorrogado a ECF a ECD vence 30/07/2021
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