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🤔A empresa quer parcelar suas verbas rescisórias?

Calma, não se desespere!

De acordo com a CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas integralmente no momento da demissão, com exceção do saldo do salário, que pode ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

Mas quais são essas verbas rescisórias?

São os valores devidos ao trabalhador ao final do contrato de trabalho, como indenização por tempo de serviço, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%.

Se a empresa não pagar as verbas rescisórias no prazo, o trabalhador tem direito a uma multa de 40% sobre o FGTS.

Além disso, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista para receber as verbas rescisórias e a multa.

Se você foi demitido, não deixe seus direitos serem violados. Procure um advogado trabalhista para te ajudar a garantir seus direitos.

🏛️ Descubra os tipos de aposentadoria oferecidos pela previdência social! 📚✨ Se prepare para o futuro e garanta seus direitos. 👉

👵👴 Hoje é o Dia dos Avós e estamos aqui para lembrá-los de que seus direitos e garantias são fundamentais! 👵👴

No ordenamento jurídico brasileiro, o Estatuto do Idoso assegura a proteção e o respeito aos nossos queridos avós, que tanto fizeram e ainda fazem por nós. É essencial que eles conheçam seus direitos para viverem com dignidade e segurança nesta fase da vida.



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🏠💔 Sonho interrompido!"Comprei um imóvel "na planta" e a construtora faliu..." 😢 Mas acredite em recomeços! Neste post falo como contornar este problema!💪✨ Compartilhe suas experiências nos comentários e vamos juntos em busca de soluções! 🤝🔍

🏢💕

💌🗣👱‍♀️👱‍♂️ E se a Barbie se separasse do Ken?

⭐️A Barbie e o Ken são um dos casais mais famosos do mundo, mas e se eles se separassem? Quais seriam as consequências? 👀

No Brasil, o divórcio é regulamentado pela Lei 6.515/77. Essa lei prevê que, em caso de separação, os bens do casal serão divididos de forma justa, levando em consideração o esforço de cada um na aquisição dos bens, a necessidade de cada um, e os interesses dos filhos, caso tenham, o que nós sabemos obviamente, que nao é o caso do casalzão famoso aqui.

No caso da Barbie e do Ken, se eles tiverem uma união estável ou tiverem se casado no regime da comunhão parcial ds bens, eles teriam que dividir todos os bens que adquiriram durante o casamento, incluindo a casa, o carro, o dinheiro no banco, e os investimentos. 👀🥶😖

Em relação à guarda dos animais de estimação, a lei não prevê nada específico e não há um entendimento pacífico e uníssono nos Tribunais. No entanto, a guarda geralmente é concedida ao cônjuge que tem mais afinidade com o animal e que pode proporcionar-lhe melhores condições de vida. 🐕 ( A Barbie né manas, levava o Ken nas costas rsrs)

Se você está pensando em se divorciar, é importante procurar um advogado para obter orientação sobre os seus direitos e como proceder na separação.
Whatssapp para contato: (85) 99620-1862
Aqui estão algumas dicas para um divórcio tranquilo:
⭐️Procure um advogado o mais rápido possível.
⭐️Seja objetivo e realista sobre o que você quer da separação.
⭐️Não se deixe levar pelas emoções.
⭐️Pense nos seus filhos, se os tiver.
⭐️Seja respeitoso com o seu ex-parceiro.
⭐️Tente resolver as questões financeiras e de guarda dos filhos de forma amigável.
⭐️Se você seguir essas dicas, poderá tornar o seu divórcio mais tranquilo e menos traumático.😉

🔒💼 Contrato de Gaveta: Descubra os Riscos que o Tornam Inseguro! 🔍📜

🚫😱 O contrato de gaveta pode ser extremamente arriscado devido a uma série de fatores legais e jurídicos. Entenda por que ele não oferece a segurança necessária para proteger seus interesses! 🏢💔

❌📜 Ausência de Registro: Um dos principais problemas do contrato de gaveta é a falta de registro no cartório de imóveis. Isso significa que o documento não possui validade perante terceiros, deixando você vulnerável a disputas e perda de direitos. ⚖️🔒

❌🔍 Falta de Garantias: Ao realizar uma transação imobiliária por contrato de gaveta, você não tem garantias sólidas de que o vendedor seja o verdadeiro proprietário do imóvel ou de que o imóvel esteja livre de ônus e pendências. Isso pode resultar em surpresas desagradáveis no futuro. 🤷‍♀️📝

❌💰 Cobranças Indevidas: Sem o registro formal, o contrato de gaveta não protege você contra cobranças indevidas de taxas, impostos e dívidas relacionadas ao imóvel. Essa situação pode levar a problemas financeiros e disputas judiciais onerosas. 💸⚠️

❌⚖️ Litígios e Imprevisibilidade: A falta de clareza e segurança jurídica do contrato de gaveta aumenta consideravelmente o risco de litígios e disputas legais. Sem um acordo formal e registrado, é difícil comprovar direitos e deveres, resultando em incertezas e tensões futuras. 🤔📚

📢💡 Compartilhe esse alerta importante com seus amigos e familiares para que todos estejam cientes dos riscos do contrato de gaveta. Juntos, podemos promover a segurança e a proteção no mercado imobiliário! 🏘️🤝

👉📲 Entre em contato conosco para obter mais informações sobre os riscos do contrato de gaveta e descubra como podemos ajudá-lo(a) a garantir seus direitos! 📞📧 (85) 99620-1862

🔑✅ Não se arrisque! Proteja-se legalmente, consulte um advogado e opte por uma transação imobiliária segura e respaldada pela lei. 📜🔒👩‍⚖️👨‍⚖️

📢 Compras pela Internet: 🌐

📚 O Código de Defesa do Consumidor disponibiliza um direito importante para quem realiza compras pela internet: o direito de arrependimento! 😮 Se você se arrependeu da sua compra no prazo de 07 dias, é possível devolver o produto e receber seu dinheiro de volta. 💸

🔎💡👀

❓ Mas o que é o direito de arrependimento? 🤔 É um mecanismo de proteção ao consumidor que permite a desistência da compra, sem precisar dar qualquer justificativa. 🚫✍️ Basta notificar o vendedor ou loja online dentro do prazo estabelecido e solicitar o cancelamento. 📲📨

👥🤝📅

🕘⏰ Os 07 dias para exercer o direito de arrependimento começam a contar a partir da data de recebimento do produto. ⚠️📦 É importante ficar atento ao prazo para garantir seus direitos como consumidor. 🗓️📆

🔒✉️💼

🔄 Caso você se arrependa da compra e queira devolver o produto, é fundamental seguir alguns passos:
1️⃣ Mantenha o produto em perfeitas condições, sem sinais de uso ou danos.
2️⃣ Entre em contato com o vendedor ou loja online, informando seu desejo de exercer o direito de arrependimento.
3️⃣ Siga as instruções para a devolução, como embalagem e envio.
4️⃣ Guarde todos os comprovantes de devolução e troca de informações com o vendedor.

💼💸

🔁 Cumprindo essas etapas, você terá direito ao reembolso do valor pago pelo produto, incluindo o frete, se houver. 💰📥 O vendedor tem até 30 dias para efetuar o ressarcimento após o recebimento do produto devolvido. 🕒🔄

💪💡✅

👉 Lembre-se: o direito de arrependimento é uma garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor!
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📚💍 Entendendo a Diferença: Namoro x União Estável 💍📚

🔎 Em busca de clareza? 🤔💡 Descubra aqui a diferença fundamental entre namoro e união estável e saiba como isso pode impactar suas relações e direitos!

🌟 Namoro: Uma história em construção.
No namoro, duas pessoas se encontram em um estágio de conhecimento mútuo, afeto e compartilhamento de momentos. É uma fase de descobertas e desenvolvimento emocional, marcada pela liberdade de decisão e independência financeira de cada um. No entanto, vale lembrar que a legislação não reconhece o namoro como uma entidade familiar, o que implica em algumas diferenças legais e jurídicas.

💑 União Estável: Laços que se fortalecem
A união estável é um estágio de relacionamento mais avançado, caracterizado por uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Diferente do namoro, a união estável é reconhecida legalmente como uma entidade familiar, conferindo aos parceiros diversos direitos e deveres, equiparados ao casamento no Direito de Família brasileiro.
⚖️ O reconhecimento legal da União Estável
A Constituição Federal e o Código Civil estabelecem critérios para a caracterização da união estável. É importante compreender que a configuração desse tipo de relação pode variar de acordo com cada caso, mas alguns aspectos essenciais incluem:

✅ Convivência pública e duradoura.
✅ Intenção de constituir família.
✅ Ausência de impedimentos legais (como casamento vigente).
✅ Estabilidade e vínculo afetivo.
Ao optar pela união estável, você e seu parceiro/a adquirem direitos e deveres no âmbito do Direito de Família. Entre eles, destacam-se:

📝 Partilha de bens e patrimônio.
📄 Pensão alimentícia.
📃 Direito à herança.
👨‍👩‍👧‍👦 Guarda compartilhada dos filhos.
💼 Direitos previdenciários.
🎫 Benefícios fiscais.
🔑 Informe-se e proteja-se!
Buscar orientação jurídica especializada é essencial para entender plenamente seus direitos e deveres, seja no namoro ou na união estável.
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⭐️ Lembrete do dia! Quantos projetos adiamos para depois e esse dia nunca chegou! 😐 Se começarmos fazendo um pouquinho a cada dia, por menor tempo que seja, em um ano colheremos muitos frutos, basta ter paciência e dedicação! Pequenos começos são começos e é tudo o que você precisa!

👶🤱🍼 Pará os bebês prematuros a licença começa a partir da data da alta hospitalar da mãe ou do recém nascido, o que ocorrer por último, segundo recente decisão do STF.
🤰 A licença-maternidade é um direito que toda mulher gestante, ou aquela que vai adotar, tem para se afastar do seu emprego a fim de cuidar e criar laços com seu filho ou filha e, ainda assim, manter seus direitos trabalhistas, como salários e benefícios.

🎉🎊Feliz Dia do Trabalho! 🎉🎊

Hoje é um dia muito importante para celebrar a força e a coragem de todos os trabalhadores que se dedicam diariamente para fazer o nosso país crescer. Mas, além de comemorar, também é importante lembrar dos nossos direitos trabalhistas!

Você sabia que todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho seguro, a receber um salário justo e ter uma jornada adequada? E que em caso de acidentes de trabalho, existe uma série de medidas de segurança que devem ser seguidas?

Por isso, nunca se esqueça de se informar sobre os seus direitos trabalhistas e fique atento às mudanças na legislação que possam impactar o seu trabalho.

E para ajudar você nessa missão, aqui no meu perfil você encontra conteúdos atualizados e confiáveis sobre o Direito do Trabalho. Então, não deixe de seguir e compartilhar com os seus amigos!

E aí, qual é o seu trabalho? Conta aqui nos comentários e vamos celebrar juntos esse dia tão especial! 🎉👨‍💼👩‍🔬👨‍🌾👩‍🍳👷‍♀️👨‍🔧👩‍🏫

🎉 Hoje é o Dia de Tiradentes, um feriado importante para a história do nosso país 🇧🇷. Em homenagem a este herói da Inconfidência Mineira, vamos falar sobre uma conquista fundamental para a nossa justiça: o fim da pena de morte no Brasil.

📚 Em 1822, a Constituição Imperial proibiu a aplicação da pena de morte em casos políticos, como os da Inconfidência Mineira. Mas foi só em 1891, com a Proclamação da República, que a pena de morte foi abolida definitivamente no Brasil. Isso significa que nenhum brasileiro pode ser condenado à morte, não importa o crime que tenha cometido.

🤝 Acredito que esta conquista é um exemplo de como a nossa sociedade evoluiu para uma justiça mais justa e humanitária. Hoje em dia, temos uma série de instrumentos legais que garantem os direitos dos cidadãos e protegem as minorias. É claro que ainda há muitos desafios pela frente, mas é importante lembrar de como chegamos até aqui.

👨‍⚖️ Como advogada, fico feliz em fazer parte desta história. Meu compromisso é lutar pelos direitos dos meus clientes, sempre respeitando a lei e os princípios da ética e da justiça. Se você precisa de ajuda em questões legais, conte comigo!

🔎 Quer saber mais sobre a história da justiça no Brasil? Deixe nos comentários a sua pergunta! E não se esqueça de seguir o meu perfil para receber mais conteúdos sobre advocacia e direitos humanos. e

👊Para começar uma quinta com mais força!

⚖ Gostou das informações ? Compartilhe com seus amigos e deixe suas dúvidas nos comentários abaixo! Estou aqui para ajudá-lo a entender os seus direitos.

Sempre assim... modo avião em ação! ✈️

💥 Uma pequena amostra de quem eu sou, fora do universo jurídico.Temos muitas facetas, algumas até ainda desconhecidas por nós mesmos, colhi algumas das características minhas, confesso que foram as 6 primeiras que me vieram a cabeça! Sim, eu tenho pavor de baratas, principalmente as que voam! 😆. Fiz esse post para mostrar que por trás de toda a formalidade, pomposidade ou seriedade que aludem à imagem de uma advogada, existe um ser humano com emoções e sentimentos! E você? Gostou de saber sobre isso ? Conta para mim, quais características você achava que eu tinha ?

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

🧐⚖ É vedado à prestadora condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer bem ou serviço, bem como, sem justa causa, estabelecer limites quantitativos para a contratação.

Infelizmente, algumas dessas práticas listadas são bem comuns, você já passou por uma situação dessas ? Se sim, como procedeu ? Lembre-se de salvar este post para consultar em caso de dúvida e precaução a respeito de determinados negócios.

⚖ Lembrando, que por acordo ou convenção coletiva, o intervalo durante a jornada pode ser reduzido para 30 minutos. Da mesma forma, caso não seja cumprido, é devido o pagamento de hora extra. As regras estão dispostas nos artigos 71 e 611-A da CLT.

⏰ É considerado trabalho noturno o exercido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Alguém acompanhava a novela Cheias de Charme na qual , três carismáticas empregadas domésticas resolveram seguir o sonho da carreira musical e se entitularam ''As Empreguetes'', mostrando que as empregadas domésticas devem sim, serem valorizadas e terem garantidos os seus direitos e o respeito à sua dignidade humana.
Segundo dados da Pnad Contínua, realizada pelo IBGE no 4º trimestre de 2020, o Brasil possuía 4,9 milhões de trabalhadores domésticos. Na maior parte das vezes, esse trabalhador é uma mulher, que faz as tarefas do lar, como lavar, passar, cozinhar, limpar a casa e cuidar de crianças ou idosos. Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, na residência do empregador, por mais de 2 dias por semana.

💸 De acordo com o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento do salário, independentemente da modalidade do serviço, não deve ser realizado por período superior a um mês, a menos que sejam comissões, percentagens e gratificações. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Assim, o salário correspondente ao mês de janeiro deverá ser pago até o quinto dia útil de fevereiro.

Caso haja atraso, valem as multas estipuladas no Precedente Normativo 72 do Tribunal Superior do Trabalho: multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

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Em sessão realizada na última sexta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salarió-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.
Para garantir a convivência entre mãe e bebê fora do hospital, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que a licença-maternidade, nesses casos, deve começar a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. E aí, decisão benéfica para as mamães, não é ? Se você achou esta informação importante, compartilhe-a, porque conhecimento bom é conhecimento compartilhado!

O assédio moral é uma forma de abuso que afeta emocionalmente a vítima e deteriora o clima no ambiente de trabalho. As condutas de empregadores e colegas de trabalho que resultam em humilhação e abalo psicológico podem acontecer em quaisquer níveis hierárquicos, de forma descendente (superior comete assédio contra subordinado), ascendente (um ou mais subordinados cometem abusos contra o superior) e horizontal (quando o assédio ocorre entre colegas de mesmo nível hierárquico).

Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Tais abusos se devidamente comprovados, caracterizam hipóteses de rescisão indireta do trabalho por justa causa do patrão, Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.
Marque seus amigos e pessoas que precisam saber disso! Conhecimento bom é conhecimento compartilhado!

⚖ A demissão é sempre um evento complicado na vida de qualquer profissional, especialmente em tempos de crise, mas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante direitos à pessoa demitida sem justa causa e também àqueles demitidos por justa causa. O empregado dispensado sem justa causa tem direito ao valor devido pelos dias trabalhados e direito a cumprir aviso-prévio, ou a receber o valor em indenização. Ele ainda pode receber as férias vencidas, se não tiver gozado, e as férias proporcionais ao período trabalhado, assim como décimo terceiro salário. Outro direito do trabalhador é a multa de 40% no FGTS, cujo valor pode ser sacado na Caixa Econômica Federal. O empregado pode ainda receber seguro-desemprego e os direitos previstos em acordos e convenções coletivas firmados entre o empregador e o sindicato ou órgão de representação de classe da categoria do trabalhador.

Já a pessoa que for demitida por justa causa tem direito apenas ao saldo do salário, férias e 13º vencido. E aí, você gostou de saber desta informação ? Então salve e mande para seus amigos que também precisam saber disto! 😉

⚖ Este direito está previsto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso não seja respeitado o intervalo para descanso, deverá haver pagamento de horas extras. Você gostou desta informação ? Então já salve e compartilhe, porque dica boa é dica compartilhada!