Gaya Advocacia Empresarial

A Lei n° 14.620/23 alterou o Código de Processo Civil. Como inovação, a Lei passou a permitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica em contratos.

Não há mais necessidade de certificado do ICP - Brasil, por exemplo, para a exequibilidade dos contratos firmados em plataformas eletrônicas que conferem integridade às assinaturas. Nesses casos, a Lei também dispensou a necessidade de assinatura por testemunhas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por descumprimento à LGPD.

As sanções aplicadas foram advertência e multa simples e tiveram como fundamento ausência de indicação de encarregado de dados, inexistência de comprovação de base legal de tratamento de dados e não atendimento a solicitações realizadas pela ANPD durante o processo administrativo.

A empresa alvo, localizada no Espírito Santo, é de telemarketing e se classifica como microempresa, o que evidencia a necessidade de empresas de todo porte se adequarem à LGPD.

Gaya Advocacia, especialista em direito digital e LGPD.

Amanhã marcaremos presença no Webinar "As Novas Diretrizes da LGPD e Melhores Práticas de Adequação”, evento promovido pela MD2 Consultoria.

Falaremos sobre a nova regulamentação da ANPD sobre dosimetria das sanções administrativas, além de como mitigar riscos, apresentando os benefícios de uma ferramenta de gestão para a melhoria contínua de um programa de adequação à LGPD.

Participe do evento para ouvir grandes profissionais sobre um tema tão pertinente para diversas empresas! Inscreva-se em: bit.ly/webinar_md2

As Investigações Internas consistem na busca detalhada de questões dentro de um Programa de Compliance, sendo necessárias para comprovar evidências, revisar documentos e apurar informações.

Sem um processo definido de investigações, sua empresa está sujeita a colher dados superficiais e enviesados, que podem levar a casos inconclusivos ou a conclusões equivocadas. Para evitar isso, invista em ferramentas investigativas de qualidade, que atuem no digital e sejam imparciais.

A etapa de apuração é uma das mais importantes em um Programa de Compliance, não deixe que as investigações influenciem negativamente os demais processos de sua área, conte com a Gaya Advocacia!

Antes da decisão do STF, o período da licença-maternidade iniciava-se logo após a data do parto e, mesmo quando ocorriam complicações que ocasionavam na internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, o prazo da licença permanecia o mesmo.

Considerando essas possíveis complicações, que poderiam reduzir o período de convívio entre mãe e filho e até mesmo prejudicando o aleitamento materno, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada no último dia 21 de outubro, confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, e não da data do parto.

Essa decisão tem efeito imediato e beneficia os casos em que mães e/ou filhos necessitem ficar mais tempo no hospital, como em internações mais longas e complicações médicas relacionadas ao parto, especialmente em nascimentos prematuros.

Antes da decisão do STF, o período da licença maternidade iniciava-se logo após a data do parto e, mesmo quando ocorriam complicações que ocasionavam na internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, o prazo da licença permanecia o mesmo.

Considerando essas possíveis complicações, que poderiam reduzir o período de convívio entre mãe e filho e até mesmo prejudicando o aleitamento materno, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada no último dia 21 de outubro, confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, e não da data do parto.

Essa decisão tem efeito imediato e beneficia os casos em que mães e/ou filhos necessitem ficar mais tempo no hospital, como em internações mais longas e complicações médicas relacionadas ao parto, especialmente em nascimentos prematuros.

O novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimentos, instrução normativa 175 CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que entrará em vigor em 3 de abril, tem como objetivo diminuir o custo regulatório para expandir e difundir as oportunidades no mercado de capitais brasileiro.

Por meio do documento, foram revogadas 38 normas anteriores, unificando e sistematizando o arcabouço regulatório do mercado. Com essas mudanças, a CVM busca tornar o ambiente dos fundos de investimentos mais confiável e funcional.

A instrução traz novas regras para fundos sustentáveis, com foco em ESG. Além disso, o documento traz, nos anexos, normas específicas para Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimentos Financeiros (FIF).

De acordo com o Decreto n° 11.348/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) passam a estar vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entretanto, a estrutura regimental e autonomia da ANPD permanecem as mesmas.

Considerando que o tratamento de dados pessoais é uma das áreas de competência do Ministério, a mudança foi positiva, sendo mais um indicativo do aumento da disseminação da proteção de dados no Brasil.

Uma trabalhadora de uma empresa do ramo de tecnologia alegou que sofreu difamação em seu antigo emprego, o que resultou em sua dispensa sem justa causa. Ela cita que o fato poderia ser comprovado por meio das gravações e prints de conversa de seus ex-colegas de trabalho no aplicativo de rede social corporativa da própria empresa.

Entretanto, segundo os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, as conversas sugeridas têm caráter privado e não podem ser utilizadas como meio de prova, sendo protegidas pelo sigilo das comunicações. Tendo em vista que a autora da ação não participou das conversas gravadas, trata-se de interceptação telefônica, prova considerada ilícita.

Desse modo, a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados foi reconhecida, já que viola os direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada.

Gaya Advocacia Empresarial deseja a todos os Clientes, Parceiros e Amigos um ano novo de muito sucesso, prazo e realização de sonhos. Feliz 2023!"

Atenção! O novo formulário para envio de Comunicados de Incidentes de Segurança à ANPD deverá ser utilizado a partir do dia 1º de janeiro de 2023 e tem como objetivo simplificar o processo de comunicação de incidentes pelos controladores de dados pessoais.

Dentre suas vantagens, estão:
- Permitir aos titulares tomarem conhecimento de eventuais violações de seus dados pessoais;
- Ampliação do uso de respostas estruturadas e inclusão de orientações sobre o processo de comunicação de incidentes no corpo do formulário;
- Estruturação de uma base de dados mais confiável sobre incidentes de segurança, já que prevê uma melhoria da qualidade das respostas.

O link do formulário está disponível no sítio eletrônico da ANPD e em nosso story.

O Sistema da São Paulo Transporte (SPTrans) foi alvo de um crime cibernético e teve seus dados vazados por um hacker, que expôs dados cadastrais (nome, RG, CPF, data de nascimento, endereço, entre outros) de 13 milhões de usuários do Bilhete Único.

A SPTrans é responsável pelo Bilhete Único dos ônibus municipais e do sistema de trilhos de São Paulo. O vazamento dos dados ocorreu em abril de 2020, mas somente foi descoberto agora, com a troca da empresa responsável pela segurança do sistema.

A empresa terá que confirmar que não contribuiu para a vulnerabilidade da segurança do sistema, isto é, deverá apresentar medidas internas de defesa cibernética, comprovações de treinamentos sobre LGPD ou algo que prove seu empenho no quesito privacidade de dados.

O caso já foi comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e levado à Delegacia responsável. Segundo a empresa, os usuários estão sendo comunicados e não sofrerão danos quanto aos valores dos créditos nos bilhetes.

Para estar em conformidade com a LGPD e práticas de privacidade de dados, entre em contato conosco.

Natal é tempo de renovação, união e esperança.

O escritório Gaya Advocacia Empresarial deseja a todos os clientes e parceiros um Natal cheio de prosperidade e luz!

De acordo com um levantamento feito pela Fortinet, o número de tentativas de ciberataques aumentou 94% no primeiro semestre de 2022, se comparado a 2021. O vazamento de informações por ataques cibernéticos acarreta prejuízo à reputação da empresa e pode trazer onerosas penalidades e indenizações, o que reforça a importância da proteção dos dados.

Para evitar tais problemáticas, é ideal investir em segurança da informação e em adequação à LGPD, a fim de mapear os dados pessoais e restringir o acesso. Algumas medidas preventivas também podem ser seguidas para evitar os ataques, como:
- Criação de políticas de privacidade;
- Planejamento da área para situações de crise;
- Treinamento com os colaboradores sobre boas práticas de LGPD;
- Aumento da segurança nos processos, como o uso da verificação de duas etapas, de senhas fortes, de antivírus e de backups recorrentes.

Para saber mais, acesse o link da bio.

Segundo levantamento feito pelo "Painel LGPD nos Tribunais", realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Jusbrasil, o número de decisões envolvendo a LGPD cresceu quase três vezes de setembro de 2021 a setembro de 2022.

Dos 1.789 documentos da Justiça analisados, 662 envolviam pautas da Lei Geral de Proteção de Dados.

Dentre os temas mais recorrentes, encontra-se:
- Pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas;
- Responsabilidade civil por incidentes de segurança e vazamento de dados;
- Inscrição em cadastro de inadimplentes do Serasa Limpa Nome;
- Direito de revisão no tratamento automatizado de dados.

Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Tributário foram as áreas debatidas com maior destaque no ano.

Um levantamento realizado pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e o Jusbrasil, aponta que empregadores estão solicitando dados de geolocalização de seus funcionários para saber se eles estão seguindo a carga horária de trabalho proposta ou se há descumprimento da jornada. A coleta desses dados seria feita por meio de aplicativos de celular, como Google, Facebook e Twitter.

Entretanto, de acordo com o levantamento, a Justiça do Trabalho, considerando os fundamentos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), tem recusado o compartilhamento dos dados de geolocalização, alegando respeito à privacidade e à autodeterminação informativa do trabalhador.

Para entender mais sobre proteção e privacidade de dados, acesse o link na bio.

As startups vêm ocupando um forte espaço no mercado. De acordo com a Associação Brasileira de Startups (Abstartups), finalizou-se 2021 com 14,6 mil startups no Brasil.

De acordo com o Marco Legal das Startups, elas podem ser consideradas como as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

Mas e suas questões jurídicas? Há algumas que merecem destaque:

- Documentações digitais (termos de uso, política de privacidade, termos de direitos autorais, política de e-mail marketing e política de segurança);
- Uso cauteloso da propriedade industrial e intelectual no ambiente digital;
- Estruturação da área de Compliance para negócios virtuais, como e-commerce e consumo colaborativo;
- Controle de investimentos e negociações, podendo incluir mentorias.

Para saber mais sobre o assunto, acesse o link na bio.

Pensando em vender na Black Friday? Cuidado com o maior fluxo de clientes e, assim, dos seus dados pessoais. Atente-se a 4 pontos:
1. Marketing: o contato com os possíveis clientes deve ser de uma fonte confiável;
2. Armazenamento e utilização de dados: o titular dos dados precisa ser comunicado sobre a finalidade da coleta dos dados e a forma em que estes serão armazenados;
3. Necessidade: deve ser avaliada a real necessidade da coleta dos dados, tendo em vista que nem sempre serão precisos dados como gênero, estado civil, idade, entre outros;
4. Segurança: seu site e sistema de pagamento precisam de análises criteriosas para evitar vazamentos de dados e até mesmo possíveis ataques.

Sua empresa está comprometida com a ética? O programa de integridade corporativa tem como premissa o Mapeamento de Riscos de Compliance, ou seja, a análise de riscos que identifica problemas potenciais de conformidade, levando em consideração as particularidades de cada organização.

O Mapeamento de Riscos coleta e analisa dados da empresa, identificando potenciais riscos de integridade, corrupção e sua gravidade. Realizado o mapeamento, será implantado o Programa de Compliance e o gerenciamento da matriz dos riscos identificados. Quer saber mais sobre ética corporativa e análise de riscos de integridade? Clique no link da bio.

O escritório Gaya Advocacia dá as boas vindas ao Dr. Daniel Sabóia. É sempre um prazer poder crescer junto a profissionais tão qualificados, estamos felizes em ter você conosco, Daniel!

A Copa do Mundo no Qatar está cada vez mais próxima, com o primeiro jogo do Brasil marcado para o dia 24 deste mês, em horário comercial. Os demais jogos da fase classificatória também serão em período de trabalho, o que pode gerar dúvidas sobre folgas e possibilidades de flexibilização de horários.

Os dias de jogo não são categorizados como feriado, logo não há dispensa do trabalho. Entretanto, as empresas podem optar por flexibilizar o expediente nos dias em que as partidas brasileiras acontecerem, por meio do encerramento antecipado, banco de horas ou compensação de jornada. As faltas não justificadas, entretanto, poderão ser descontadas, e sinais de embriaguez podem ser motivos para demissão por justa causa.

A garantia do futuro do seu negócio permeia incluir, com urgência, o ESG (Environmental, Social, Governance) na estratégia da empresa, construindo assim uma cultura empresarial baseada na promoção dos aspectos ambientais, sociais e de governança.

O ESG abrange aspectos do Compliance, como a Due Dilligence, que é o conjunto de pesquisas usadas para mapear os riscos de contratar um terceiro, um importante recurso para evitar riscos empresariais, tais como mídias ou processos sobre escândalos de corrupção, irregularidade de licenças, descumprimento de normas de recolhimento de encargos e do atendimento à CLT, dentre outros processos. Que saber mais sobre Direito Empresarial? Clique no link da bio.

A Terceira Seção do STJ decidiu não transferir a responsabilidade penal da empresa Jandelle, para sua compradora, a Seara. A empresa adquirida era alvo de ação penal no Paraná por poluição durante o descarte de milho e soja.

Com a incorporação da companhia, o TJPR decretou que tal processo seria seria equivalente à morte de um réu, levando à extinção da punibilidade. O MPPR recorreu ao STJ, pois a intranscendência da pena se destina apenas às pessoas físicas. Entretanto, no STJ, o recurso especial foi desprovido para definir que a responsabilidade penal da incorporada não se transmite à incorporadora.

Quer saber mais sobre Direito Empresarial? Clique no link da bio.

A Lei Geral de Proteção de Dados é responsável pela criação de uma base comum de procedimentos de segurança de dados e privacidade digital. Para as empresas e instituições públicas, essa lei torna os seus processos mais confiáveis e robustos. A aplicação da LGPD nas empresas dá aos gestores a certeza de que eles estão dentro do padrão mínimo de qualidade do mercado, o que facilita a captação de clientes em potencial, pois o consumidor atual está cada vez mais preocupado com a segurança dos seus dados pessoais.

Saiba mais no link da bio.

O escritório Gaya Advocacia dá as boas vindas à Carmem Silvia, nossa nova colaboradora. É sempre um prazer poder crescer junto a profissionais tão qualificados, estamos felizes em ter você conosco, Carmem!

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A decisão tem como objetivo trazer mais autonomia para o órgão, bem como evitar a sua descontinuidade administrativa e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. A mudança pode ajudar o País a conseguir entrar em órgãos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que exige maior fiscalização nessa área. Saiba mais sobre a LGPD no da bio.

A equipe Gaya Advocacia finaliza o mês de outubro com a consciência de que a luta contra o câncer de mama deve ser anual. Cuide de você e do seu corpo, previna-se!

Uma seguradora teve seu sistema de segurança invadido, na seção de propostas para contratação de seguro de vida, e sofreu um vazamento de dados, o que comprometeu a segurança de um de seus clientes. A violação à Lei Geral de Proteção de Dados, com a falha em adotar as medidas de segurança previstas, acarretou o pagamento de 10 mil reais em danos morais ao réu.

Para o Juiz, mesmo após a seguradora tomar as medidas cabíveis para solucionar o problema e restabelecer a segurança do sistema e informar o órgão competente e fiscalizador e o cliente do vazamento, a indenização era cabível graças ao número de tentativas de fraudes e de compras de bens no nome do usuário. A aplicação da LGPD nas empresas nunca foi tão estratégica, saiba mais no link da bio.

A ANPD lançou na última terça-feira (18/10), o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. Para a Diretora Miriam Wimmer, relatora do processo, “O guia de cookies traz orientações importantes para a adequação de agentes de tratamento às disposições da LGPD. O objetivo é promover a cultura da proteção de dados pessoais no ambiente digital, incentivando a adoção de práticas transparentes, que garantam maior compreensão e controle dos titulares sobre o uso de seus dados pessoais”.

Os "cookies" trouxeram a problemática da falta de transparência sobre a coleta dos dados pessoais dos usuários, bem como do seu tratamento. As orientações do Guia, entretanto, não isentam os agentes de tratamento da adequação aos demais preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados. Saiba mais no link da bio.

Gaya Indica: "Ruptura", série exclusiva Apple+.

Onde está o limite entre profissional e pessoal? A série acompanha Mark, líder de uma equipe de funcionários de escritório cujas memórias foram divididas cirurgicamente entre a vida no trabalho e a vida pessoal. Quando um colega de trabalho misterioso aparece fora do escritório, ele começa uma jornada para descobrir a verdade sobre seu trabalho.

Como os profissionais da saúde podem lidar com os dados pessoais dos pacientes de forma a respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados? No post do blog Gaya Advocacia de hoje, entramos em detalhes sobre os direitos dos pacientes, titulares de dados pessoais e pessoais sensíveis, e sobre como as instituições de saúde devem estar adequadas à LGPD. Clique no link da bio e leia na íntegra.

Uma técnica de enfermagem de Uberaba, MG, interpôs um recurso para receber o valor de suas férias em dobro após atraso de um dia na concessão do benefício, mas teve o mesmo negado pelo TST. De acordo com o artigo 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas fora do prazo, a empresa deverá arcar com o dobro do valor da respectiva remuneração. Já o artigo 145 da CLT estipula que o valor integral das férias deve ser pago até dois dias antes do início do período.

Entretanto, para o referido Tribunal, essa penalidade não deve ser concedida para atrasos ínfimos, como no caso da técnica de enfermagem. Quer salvaguardar sua empresa de potenciais problemas trabalhistas? A Gaya Advocacia é especialista no assunto e referência no mercado, entre em contato hoje mesmo.

Um toque pode mudar a sua história. A Gaya Advocacia acredita que a melhor forma de combater o câncer de mama é por meio da prevenção, do autoexame e do acompanhamento médico. Cuide de você e do seu corpo, previna-se!

Sua empresa está em compliance? A melhor forma de garantir que seu negócio combata ativamente a corrupção, de acordo com especialistas, é transformar o compliance em cultura empresarial, para, dessa forma, adotar ações preventivas. Assim, as empresas com sólidas práticas de compliance não estarão sujeitas a interesses pontuais, o que garante que as mesmas não corram risco de retrocesso.

Para a Gaya Advocacia, estar em compliance vai além de adotar boas práticas de negócio, é também uma forma de deixar sua empresa mais competitiva e garantir uma boa gestão. Além de conduzir investigações internas, elaborar códigos de conduta e políticas anticorrupção e realizar treinamentos empresariais, a Gaya Advocacia também atua como Compliance Officer para a sua empresa. Entre em contato conosco e entre em compliance.

A Lei nº 14.457/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres, foi sancionada no último dia 21 de setembro. A legislação flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais com filhos com até seis anos ou com deficiência.

O texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto, estabelece que as inscritas no Programa poderão ser beneficiadas com prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis para entrada e saída, conforme acordo com o empregador.

Dentre as medidas previstas, o Programa Emprega + Mulheres determina que esse público receba o mesmo salário dos homens que exercem a mesma função na empresa e prevê apoio ao microcrédito para as mulheres. Além disso, também estão previstas maneiras para combater o assédio sexual e outras formas de violência no local de trabalho.

Foi sancionada a Lei nº 14.451/ 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma, que entra em vigor em 30 dias, foi publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira.

A nova legislação, que altera o Código Civil, tem como conteúdo principal a redução dos quóruns para decisões sobre designação de administradores não sócios, retirada de sócio administrador, modificação do contrato social, incorporação, fusão e dissolução de sociedade, além de cessação do estado de liquidação.

O intuito dessa alteração teve como pressuposto a facilidade da tomada de decisões em sociedades limitadas. Agora, caso o capital social já tenha sido integralizado, a designação de administradores não sócios depende da aprovação dos titulares de mais da metade do capital social. Anteriormente, o quórum de aprovação era de dois terços dos sócios.

Caso o capital social ainda não esteja integralizado, o quórum de aprovação foi reduzido para dois terços do capital, diferente da anterior exigência de unanimidade dos sócios.