Sandy Hellen Advogada

Legenda do post
Não, o vale-alimentação não pode ser descontado diretamente do salário do empregado. O vale-alimentação é um benefício concedido pela empresa para auxiliar o trabalhador na aquisição de alimentos e não pode ser utilizado como forma de compensação salarial ou desconto na remuneração.
O vale-alimentação é considerado uma verba de natureza indenizatória e não integra o salário do empregado, conforme previsto no artigo 458 da CLT.
Por se tratar de um benefício para custeio de alimentação, não pode ser descontado do salário do trabalhador. Qualquer desconto indevido do vale-alimentação configuraria uma prática irregular por parte do empregador.
Em algumas situações, convenções coletivas podem estabelecer regras específ**as sobre o vale-alimentação, mas sempre dentro dos limites legais que garantem o caráter indenizatório do benefício.
Portanto, o vale-alimentação é um direito do trabalhador para auxílio na compra de alimentos e não pode ser descontado do salário como forma de compensação ou redução da remuneração. O empregador é responsável por garantir o fornecimento adequado desse benefício mencionado em contrato ou convenção coletiva.
do post 6:

✈️ Sim, a empresa pode transferir um funcionário mesmo que ele não concorde, desde que essa transferência esteja dentro dos limites legais e não represente uma alteração contratual prejudicial ao empregado.

✈️ Segundo o artigo 469 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a transferência de empregados só é válida se não implicar em mudança das condições contratuais de trabalho de forma lesiva.

A empresa deve ter um motivo válido para a transferência, como necessidade de serviço ou reorganização interna.

Portanto, a empresa tem o direito de transferir um funcionário, desde que respeite as condições estabelecidas pela legislação trabalhista, garantindo que a transferência não seja abusiva nem lesiva aos direitos do empregado.

🌙 É considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

⏳ Todo trabalhador que realiza suas atividades no período noturno tem direito a um adicional sobre a hora normal de trabalho. Esse adicional é de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna (Art. 73 da CLT).

⌚️ Todos os trabalhadores que cumprem suas atividades no período noturno têm direito a receber um adicional sobre as horas trabalhadas durante esse período, garantindo assim uma compensação justa pelo trabalho realizado em condições específ**as.

O trabalhador diagnosticado com depressão ou ansiedade pode solicitar o auxílio-doença por incapacidade temporária, desde que comprove a impossibilidade de exercer suas atividades laborais habituais.

É necessário passar por perícia médica do INSS, que avaliará a condição de saúde e a incapacidade para o trabalho.

O trabalhador deve ter contribuído para a Previdência Social por um período mínimo para ter direito ao benefício.

Incapacidade Laboral: A depressão e a ansiedade devem ser comprovadas por laudo médico que ateste a incapacidade para o trabalho, conforme estabelecido na Lei nº 8.213/91.

💰 **Tudo sobre o Décimo Terceiro Salário: O que você precisa saber!** 💰

📌 Como funciona o pagamento?

O 13º é pago em duas parcelas:
- 1ª parcela: Deve cair na conta até 30 de novembro e representa metade do salário bruto.
- 2ª parcela: Vem até 20 de dezembro, com os descontos de INSS e IR (caso se aplique). Ou seja, essa parte pode ser um pouquinho menor, mas é seu direito!

📌 Quem tem direito?
Todo trabalhador com carteira assinada, desde o início da contratação, já começa a acumular esse benefício. E sim, mesmo quem está em contrato temporário ou foi desligado antes do fim do ano pode ter direito ao valor proporcional. 😉

📌 Como calcular?
Pegue seu salário bruto, divida por 12 e multiplique pelos meses trabalhados até agora. Esse valor será a base de cálculo da primeira parcela; a segunda vem ajustada com os descontos legais.

🎉 Dica Final: O 13º é um direito seu, então acompanhe o valor, as datas e, se precisar, questione!

Se ficou alguma dúvida ou quer garantir que tudo está correto no seu pagamento, entre em contato comigo. Vamos revisar e proteger o que é seu! 📲💼

🤑 Segundo a legislação trabalhista, as comissões devem ser parte integrante do salário do trabalhador e devem ser devidamente registradas e informadas nos contratos de trabalho. Qualquer forma de pagamento "por fora", que não seja devidamente declarada e registrada, pode configurar uma prática ilegal e passível de punição.

🤑 É importante que os trabalhadores tenham acesso à informação sobre como são calculadas as comissões, quais são os critérios de avaliação e quaisquer outras condições relacionadas ao seu pagamento. Caso haja dúvidas ou preocupações sobre as comissões, os funcionários têm o direito de buscar esclarecimentos junto ao departamento de recursos humanos ou a um advogado especializado em direito trabalhista.

📍 A transparência e a ética nas relações laborais são essenciais para promover um ambiente de trabalho justo e respeitoso, onde os direitos de todos os trabalhadores sejam protegidos e valorizados.

💻 No contexto do trabalho home office, é crucial compreender que os direitos dos funcionários são preservados independentemente do local de trabalho. Sob a ótica da legislação trabalhista, os colaboradores que desempenham suas atividades possuem remotamente os mesmos direitos e proteções que os funcionários que trabalham nas instalações físicas da empresa.

💻 O advento do trabalho remoto revisitou uma série de questões jurídicas, mas é fundamental reiterar que a legislação trabalhista vigente garante a equidade de direitos para todos os trabalhadores, independentemente de onde realizem suas funções. Isso inclui direitos fundamentais, como remuneração justa, jornada de trabalho regulamentada, descanso semanal remunerado, férias, licenças médicas, entre outros.

💻 É importante salientar que o trabalho home office não deve ser uma justif**ativa para a precarização das condições laborais. Os empregadores têm a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, além de fornecer os recursos necessários para a realização das atividades remotas.

💻 Nesse sentido, a legislação trabalhista se mostra como um importante instrumento de proteção aos direitos dos trabalhadores, independentemente do formato de trabalho adotado pela empresa.
A busca pela justiça e equidade deve nortear as relações laborais, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo para todos.

A licença luto é um direito garantido aos trabalhadores em momentos de perda de um familiar próximo, conforme estabelecido pela legislação trabalhista.
No entanto, existem algumas nuances a serem consideradas, dependendo das políticas da empresa e das circunstâncias específ**as.

Em geral, a empresa não pode negar a licença luto se o trabalhador apresentar o devido aviso e comprovar a necessidade do afastamento devido ao falecimento de um parente próximo, como cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós ou netos, conforme previsto na legislação.

No entanto, é importante verif**ar se a empresa possui uma política específ**a relacionada à licença luto em seu regulamento interno ou em convenções coletivas, que podem estabelecer procedimentos adicionais ou requisitos específicos para a concessão dessa licença.

Em casos em que a empresa -nega injustamente- a licença luto, o trabalhador pode buscar seus direitos mediante recursos internos da empresa, como conversar com o departamento de recursos humanos ou com seus superiores, e, se necessário, buscar orientação legal ou entrar em contato com órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego.

É importante que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e das políticas da empresa relacionadas à licença luto, e que ajam prontamente para garantir que esses direitos sejam respeitados em momentos de necessidade e dificuldade pessoal.

💸 Tá com aquele famoso "salário de mentira" na carteira de trabalho? Aquele valor que tá ali registrado, mas na hora de receber, o pagamento é bem diferente? 😒 **Isso é uma irregularidade séria**, e você pode exigir seus direitos! ⚠️

🔍 Se o valor registrado na carteira de trabalho não é igual ao que você realmente recebe, a empresa está descumprindo a lei! E isso pode trazer vários problemas pro trabalhador, especialmente quando se trata de direitos como 13º salário, férias, FGTS e até aposentadoria. Todos esses benefícios são calculados com base no que tá registrado oficialmente!

💡 Dica esperta: Você pode reunir provas (holerites, extratos bancários, conversas) e procurar uma advogada trabalhista para garantir que o valor correto seja registrado e que você receba tudo certinho, sem prejuízo. Não deixe isso passar batido, porque lá na frente pode fazer muita diferença no seu bolso! 📂💼

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🤰 Gravidez Durante o Período de Experiência: E Agora? 🤔

Tá grávida no período de experiência e com medo de ser demitida? Calma, que eu vou te contar uma coisa importante: você tem direitos garantidos, sim! 💪✨

👉 Mesmo no contrato de experiência, a gestante tem estabilidade no emprego!
Ou seja, a empresa não pode te demitir do início da gravidez até 5 meses após o parto. Isso é direito seu, garantido pela Constituição! 📜

❌ Se a empresa te mandou embora sem saber que você estava grávida, pode entrar com uma ação judicial e pedir a reintegração ao trabalho ou uma indenização referente ao período da estabilidade.

🔎 O que você deve fazer?

1️⃣ Informe a empresa sobre a gravidez (por escrito, de preferência);
2️⃣ Guarde todos os documentos relacionados ao seu contrato de trabalho e demissão;
3️⃣ Procure uma advogada trabalhista para garantir que seus direitos sejam respeitados.

💡 Fique tranquila: gravidez não é motivo para perder o emprego, e a Justiça está do seu lado! Não importa se você tá no início do contrato ou já no finalzinho da experiência, seu direito à estabilidade é garantido.

👩‍⚖️ **Passando por essa situação?**
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👉 1 Idade Mínima: A idade para aposentar varia conforme contribuições e tipo de trabalho.
👉 2 Contribuição de 30 Anos: O tempo necessário pode ser menor, dependendo das regras atuais.
👉 3 Valor do Salário: O benefício é calculado pela média dos salários de contribuição, não pelo último salário.
👉 4 Trabalho Após Aposentar: É possível trabalhar após se aposentar sem perder o benefício.
👉 5 Aposentadoria Automática: A aposentadoria deve ser solicitada; não é concedida automaticamente.

👉O uso de dr**as no ambiente de trabalho pode ter consequências sérias, não apenas para sua saúde, mas também para sua carreira. Conhecer os riscos e as políticas da empresa é fundamental.

📍Riscos do Uso de Dr**as no Trabalho:
O uso de substâncias pode afetar sua concentração, produtividade e tomada de decisões, levando a erros que podem comprometer seu trabalho.

📍O consumo de dr**as ilícitas pode resultar em demissão por justa causa, conforme o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O uso de dr**as pode afetar a dinâmica da equipe e criar um ambiente de trabalho hostil.

Como Proteger Sua Carreira:
Reconheça se você ou alguém que você conhece pode estar enfrentando problemas relacionados ao uso de dr**as.

📍Proteger sua carreira é essencial, e isso inclui ser responsável em relação ao uso de substâncias. Se você está enfrentando desafios nessa área, não hesite em buscar apoio. A prevenção é o melhor caminho para garantir um futuro profissional saudável e promissor.

**asNoTrabalho

🏖️ Férias é Férias, Né? Nada de Trabalhar Nesse Período! 🚫💻

Ah, as tão sonhadas férias! 🌴☀️ Mas pera aí... a empresa tá te pedindo pra responder e-mails, atender chamadas ou resolver pendências enquanto você tá curtindo aquele merecido descanso? 🤨 Isso não tá certo!

⚠️ Durante o período de férias, o trabalhador não é obrigado a realizar nenhuma atividade relacionada ao trabalho. Férias são um direito garantido pela CLT e servem justamente pra você descansar, recarregar as energias e cuidar da sua saúde física e mental. 🧘‍♀️✨

👉 Se a empresa te pede para trabalhar durante as férias, mesmo que seja só “rapidinho”, ela está descumprindo a lei e pode ser responsabilizada por isso.
Férias não são negociáveis, e você tem o direito de aproveitá-las ao máximo!

💡 Dica de ouro: Se sua empresa insistir nesse tipo de prática, você pode denunciar e até exigir uma indenização por descumprimento das regras. Então, desligue o celular do trabalho e aproveite seu merecido descanso!

👩‍⚖️ Tá de férias, mas a empresa não para de te incomodar?
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🚨 **Fotos Íntimas Vazadas: O Que Fazer?** 🚨

Infelizmente, situações de vazamento de fotos íntimas são mais comuns do que deveriam. E se isso acontecer, principalmente por vingança de um ex ou parceiro, saiba que você não está sozinha e tem direitos a seu favor! 💪👩‍⚖️

Primeiro de tudo, respire fundo. 🧘‍♀️ Agora, siga essas orientações importantes:

1️⃣ Reúna as provas: Tire prints das conversas, ameaças e postagens. Toda evidência é fundamental para a Justiça. 📲

2️⃣ Faça um boletim de ocorrência: Vazamento de fotos íntimas é crime e deve ser denunciado. Vá a uma delegacia (de preferência Delegacia da Mulher) ou registre um BO online. 🚔

3️⃣ Notifique as redes sociais: As plataformas têm políticas de remoção de conteúdo íntimo. Entre em contato e solicite a exclusão das imagens. 🛑

4️⃣ Procure uma advogada: Você pode processar a pessoa responsável por danos morais e exigir a responsabilização criminal. Esse tipo de atitude não pode f**ar impune! ⚖️

📢 Lembre-se: o que foi feito com você é crime e **a culpa nunca é sua**!
Existem leis para te proteger, como a Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012) e a Lei de Violência Doméstica, que podem garantir que você seja reparada e o culpado punido. 🚨

👩‍⚖️ Passando por isso ou conhece alguém que está?**
Me chama no direct ou clica no link da bio para saber como agir e garantir que seus direitos sejam respeitados. Não fique em silêncio, você merece justiça! 💬⚖️



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📱 A participação dos funcionários nas redes sociais da empresa requer uma abordagem equilibrada, respeitando tanto os interesses da empresa quanto os direitos e a privacidade dos trabalhadores.

📱 Embora seja comum que as empresas incentivem seus funcionários a participarem das atividades de marketing nas redes sociais, é importante reconhecer que essa participação deve ser voluntária e respeitar os limites pessoais dos funcionários.

📍 Nenhum empregador tem o direito de forçar um funcionário a aparecer nas redes sociais da empresa contra a sua vontade. A participação nessas atividades deve ser sempre voluntária e baseada no consentimento livre e informado do funcionário. Isso inclui o direito de recusar participação sem sofrer retaliação ou consequências negativas no ambiente de trabalho.

📱 Além disso, é importante que os funcionários sejam informados e conscientes sobre como sua imagem e suas atividades nas redes sociais serão utilizadas pela empresa. Eles devem ter clareza sobre os propósitos e os objetivos das postagens, bem como sobre qualquer impacto potencial que sua participação possa ter em sua reputação pessoal e profissional.

📱 Caso um funcionário se sinta desconfortável ou não queira participar das atividades de marketing nas redes sociais da empresa, ele tem o direito de expressar sua posição de forma respeitosa e ser ouvido pelo empregador. A empresa deve respeitar a decisão do funcionário e não pode impor sua participação de forma coercitiva.

🔴 Foi demitido de forma injusta? 🔴

Ninguém deve enfrentar uma demissão injusta sozinho! Se você acredita que seus direitos trabalhistas foram violados, é essencial buscar orientação jurídica especializada.

⚖️ Eu estou aqui para ajudar! ⚖️

✅ Entenda seus direitos
✅ Saiba quais passos tomar
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Não deixe que uma situação injusta defina o seu futuro. Entre em contato e descubra como podemos lutar juntos por justiça.

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📍 Tempo de Contribuição Acumulado

Se você já acumulou o tempo de contribuição necessário para aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, pode estar mais perto da aposentadoria do que pensa.

📍 Idade Avançada

Verifique se você atende às exigências de idade para aposentadoria por idade, conforme a reforma da previdência, e aproveite a possibilidade de se aposentar.

📍 Requisitos de Transição

Se você está dentro das regras de transição estabelecidas pela reforma, pode se aposentar mais cedo com condições vantajosas.

📍 Benefícios Adicionais

Identifique se você tem direito a aposentadoria especial devido ao tipo de trabalho ou condições de trabalho, o que pode reduzir o tempo de contribuição necessário.

📍 Planejamento Previdenciário

Se você fez um planejamento previdenciário detalhado e acompanhou de perto suas contribuições e direitos, pode descobrir oportunidades para se aposentar antecipadamente.

🚨 **Assédio Moral no Trabalho: Não é mimimi!** 🚨

Sabe aquela situação no trabalho que te faz sentir pequeno(a), desrespeitado(a) e desvalorizado(a)? Isso pode ser assédi0 moral ! E ó, isso é muito sério! 😡

O assédi0 moral acontece quando alguém, seja chefe ou colega, f**a te humilhando, gritando, te sobrecarregando de tarefas ou isolando você do time, por exemplo.
Se isso está acontecendo, você não precisa aguentar calado(a)! ✋

💼 Seu trabalho não deve ser um ambiente de terror!
Você tem direito a um ambiente saudável e respeitoso. Ninguém tem o direito de minar sua autoestima ou te colocar numa situação de sofrimento psicológico.
E a lei está do seu lado! ⚖️

Se você está passando por isso, anote, grave áudios ou vídeos das situações (datas, horários, quem estava presente), junte provas e procure um advogado.
Você pode levar o caso para o RH/ouvidoria ou, se não resolver, buscar apoio jurídico para defender seus direitos!

👊 **Lugar de trabalho é lugar de respeito!**
Me conta: já passou por uma situação dessas ou conhece alguém que está sofrendo assédio moral? Vamos conversar sobre isso!