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A reforma tributária em discussão no Brasil traz mudanças importantes nas transferências de bens e heranças.

Destaques incluem o fim da eleição de domicílio tributário para vantagens fiscais, a implementação da progressividade do imposto sobre heranças e doações sujeita a variações estaduais, preocupações com a variação das alíquotas, desafios na doação de cotas de holding e propostas para aumentar a alíquota máxima.

A reforma impactará profundamente a tributação, exigindo adaptação dos contribuintes a um novo cenário fiscal.

O TST analisa aplicar a reforma trabalhista a contratos anteriores a 2017. Caso envolve trabalhadora buscando remuneração por deslocamento entre 2013 e 2018.

Empresa alega que, segundo a nova CLT, o percurso não é tempo à disposição. Debate central é se direitos suprimidos por leis posteriores ao contrato devem ser observados ou pagos.

Também aborda questões como intervalo intrajornada, gratificação de função e descanso para mulheres antes de horas extras. TST abre prazo de 15 dias para manifestações sobre recurso repetitivo.

A Procuradoria Geral de São Paulo lançou o Edital de Transação PGM nº 6/2023, oferecendo descontos de até 95% em multas e juros para acordos do Simples Nacional em dívida ativa até 30 de abril.

Pagamento à vista tem desconto de 95%, parcelado em até 120 vezes com desconto de 65%, parcela mínima de R$ 150. O acordo permite regularizar débitos, mesmo em execução fiscal.

Adesão ao Simples Nacional em 2024 encerra em 31 de janeiro, com critérios como faturamento superior a R$ 4,8 milhões, ser S/A, e ter débito não suspenso com INSS ou Fazendas Públicas.

A inflação é o aumento dos preços ao longo do tempo, medido por índices como IPCA, IGP-M e INPC.

Corrigir valores pela inflação significa ajustá-los para compensar a perda do poder de compra. Isso é feito por índices de correção, como o IPCA, onde o valor original é multiplicado pelo índice acumulado.

A correção é crucial para preservar o poder de compra em investimentos e contratos, evitando perdas substanciais ao longo do tempo. Em contextos salariais, a falta de correção pode impactar negativamente o padrão de vida dos trabalhadores.

O Brasil estabeleceu um limite para compensações tributárias por decisões judiciais, afetando cerca de 495 empresas.

As novas regras determinam prazos de 12 a 60 meses para a utilização de créditos, variando de acordo com os valores. Há controvérsias sobre o impacto financeiro, com a Receita Federal destacando um impacto positivo de R$ 20 bilhões, enquanto a SPE nega impacto orçamentário.

Empresas podem optar por precatórios, mas a compensação é preferida pela rapidez. O governo tem vantagens se as empresas escolherem precatórios, permitindo o pagamento fora dos limites estabelecidos através de medida provisória.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, anunciou que o Sebrae lançará o maior programa de fundo garantidor para micro e pequenas empresas da história, inicialmente previsto para o dia 22, mas adiado para o dia 24, juntamente com o BNDES Azul.

Mercadante também mencionou um pacote de financiamentos com taxas indexadas ao dólar, a ser lançado em 2 de fevereiro.

O fundo garantidor visa proteger investidores no sistema financeiro nacional, prevenindo crises bancárias sistêmicas e oferecendo suporte às instituições financeiras.

Ciclos econômicos são padrões de altos e baixos nas atividades nacionais, influenciados por diversos fatores. As crises econômicas podem impulsionar inovação e crescimento empreendedor.

Durante a pandemia, startups destacaram-se pela adaptação rápida e uso de tecnologias emergentes. Dicas para enfrentar crises incluem parcerias estratégicas, foco no cliente, flexibilidade no modelo de negócio e gestão eficiente de recursos.

Startups resilientes não apenas sobrevivem, mas prosperam, moldando o futuro dos negócios.

No programa Roda Viva, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discutiu planos para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Destacou a necessidade de revisão devido ao aumento do salário mínimo em 2024 e enfatizou a importância de regulamentar a Reforma Tributária.

Haddad defendeu a oneração da folha de pagamento em 17 setores, propondo uma transição gradual e a definição de uma data para o fim da desoneração. Explicou que a renovação da desoneração foi promulgada em dezembro, apesar do veto inicial do presidente Lula.

O governo federal lançou o plano "Nova Indústria Brasil" para impulsionar setores-chave, como agroindústria e tecnologia de defesa.

Metas para 2033 incluem aumento da participação agroindustrial, mecanização agrícola, produção interna de medicamentos, redução de deslocamento casa-trabalho, transformação digital das empresas, diminuição de emissões de CO2 e autonomia na produção de tecnologias críticas para a defesa nacional.

Dicas essenciais para organizar as finanças em 2024.

Destaca-se a necessidade de quitar dívidas antes de poupar, identificar o orçamento e controlar rigorosamente os gastos.

Reduzir despesas gradativamente, "fingir que ganha menos" para formar uma poupança e economizar com objetivos específicos são estratégias recomendadas.

Criar o hábito de poupar é mais crucial do que buscar rentabilidade imediata, sugerindo títulos públicos e outras opções para iniciantes.

Em 2024, o governo brasileiro está desenvolvendo um portal unificado para simplificar a abertura de empresas. A iniciativa visa desburocratizar, integrando a comunicação entre entidades governamentais.

A integração de sistemas pretende reduzir o tempo de registro e legalização de negócios, tornando o ambiente mais propício ao empreendedorismo.

A padronização dos processos busca eliminar redundâncias e promover a formalização de empresas, estimulando o empreendedorismo.

O presidente do Sebrae destaca a importância da ação para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no país.

#2024

O período de te**es do FGTS Digital encerrou em 15 de janeiro, com operações efetivas começando em 1º de março.

Principais mudanças para empregadores incluem identificação por CPF, uso exclusivo do PIX para recolhimentos, acesso com certificado digital via portal gov.br, novo perfil de Procurador de Pessoa Jurídica, emissão de guias personalizadas no portal FGTS Digital e multas de 30% sobre débitos atualizados pela inspeção do trabalho.

Empregadores devem se adaptar às alterações até a implementação oficial em março.

#2024

A Total Contab deseja um próspero ano novo para amigos e clientes. Que possamos estar juntos e compartilhar felicidades e conquistas nesse ano de 2024.

#2024

A equipe Total Contab está em recesso para recarregar as energias e voltar com ainda mais dedicação no dia 1º de janeiro. Desejamos a todos um Natal repleto de alegria e um Ano Novo cheio de conquistas!

A Lei 14.596/23, em vigor desde janeiro, regula os preços em transações entre empresas, seguindo padrões da OCDE para evitar evasão fiscal. Cinco métodos definem os preços de transferência, priorizando o método "Preço Independente Comparável" (PIC).

A lei abrange bens intangíveis, amplia o conceito de empresas relacionadas e promove transparência nos negócios, alinhando o Brasil aos padrões internacionais da OCDE.

Em fevereiro de 2024, os preços dos combustíveis - gasolina, etanol e diesel - aumentarão significativamente devido ao aumento das alíquotas do ICMS determinado pelo Confaz.

O aumento será de R$ 0,15 por litro para gasolina e etanol, e de R$ 0,16 para o diesel. Esta medida busca padronizar o ICMS em todos os estados do país.

Adicionalmente, a partir de 1º de janeiro de 2024, o diesel terá um aumento adicional de R$ 0,33 por litro devido à reintrodução da cobrança de P*S e Cofins, conforme informado pelo Comsefaz.

#2024

A contabilidade é crucial na gestão financeira das empresas, facilitando decisões estratégicas e otimizando recursos. Contadores especializados ajudam a reduzir custos tributários, implementar processos financeiros eficientes, negociar melhores preços, identificar oportunidades de economia e evitar penalidades fiscais. Contratar um contador é um investimento valioso para empresas de todos os tamanhos, contribuindo para o sucesso financeiro do negócio.

A Receita Federal liberou o último lote residual de restituição do Imposto de Renda 2023, destinado a contribuintes na malha fina ou com declarações entregues fora do prazo. O montante total é de R$ 370.453.244,97, beneficiando 244.476 contribuintes, com depósito previsto para o dia 28 na conta informada na declaração.

Do total, R$ 268.895.534,49 serão destinados a contribuintes prioritários, incluindo idosos, pessoas com deficiência, professores e aqueles que optaram pelo pré-preenchimento da declaração ou recebimento via PIX. O restante será pago a 92.972 contribuintes não prioritários.

O IGP-M, usado nos contratos de aluguel, está em queda, enquanto o IPCA continua em alta. Mesmo com o IGP-M negativo, os contratos não reduzem os valores de aluguel. A escolha do índice de correção é geralmente feita no contrato, mas é possível negociar.

Novos contratos refletem os preços de mercado, independentemente das flutuações do índice. Recomenda-se acompanhar o mercado para antecipar aumentos. Qualquer alteração no contrato deve ser registrada em aditivo.

Os reajustes de aluguel devem seguir regras contratuais e legais, evitando arbitrariedades, abusos ou falta de comunicação prévia.

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Alerta Empresarial: Última chamada para o cumprimento do compromisso! Empresas têm até 20 de dezembro para garantir o brilho extra no Natal dos colaboradores com o pagamento da última parcela do 13º salário

A Comissão do Senado aprovou projeto permitindo redução da jornada sem perdas salariais, seguindo para a Câmara.

Paulo Paim destacou que essa medida atende ao mundo do trabalho moderno, gerando mais produtividade e melhorando a saúde do trabalhador.

Uma emenda permite compensação de horas sem convenção coletiva. Izalci Lucas incluiu possibilidade de redução salarial, exigindo aprovação sindical.

Paim estima criação de até 6 milhões de empregos com redução para 36 horas, baseado em pesquisa do Dieese.

Existem diversos motivos que podem afetar o resultado final dos lucros de uma empresa e isso vai desde o planejamento, estratégia financeira e modelo de negócio adotado até mesmo ao controle (ou descontrole) do fluxo de caixa da empresa.

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O governo federal sancionou a Lei 14.740 para permitir a autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal.

Os descontos chegam 100% dos juros dos juros para quem pagar 50% da dívida, à vista. Podendo parcelar o restante em até 48 vezes corrigidas pela Selic.

A adesão ao programa deve ocorrer em até 90 dias após a regulamentação, excluindo os débitos do Simples Nacional.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o PLP 164/2021, permitindo que empresas endividadas no INSS optem pelo Simples Nacional. O relator, Rodrigo Valadares, enfatizou que o projeto visa evitar que dificuldades temporárias prejudiquem permanentemente as empresas. Ele propôs uma emenda para regularizar débitos no INSS em até 36 meses, estabelecendo um limite para exclusão prevista na lei.

O autor, Carlos Bezerra, argumentou que a lei não deve proibir o Simples Nacional para pequenas empresas com dívidas no INSS, visando um tratamento tributário mais favorável.

Após aprovação na Câmara, o projeto passará por outras comissões antes de seguir para votação no Plenário.

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento. Quer regularizar seus impostos? Entre em contato conosco da TotalContab

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na última quarta-feira (8), o Senado Federal concluiu a votação da reforma tributária. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), reduz a alíquota para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, mas aumenta a tributação de produtos nocivos à saúde. Como foi aprovada com alterações pelos senadores, o projeo da reforma tributária volta para análise da Câmara dos Deputados. Líderes das duas Casas negociam para que a Câmara aprove a versão do Senado sem alterações.