Rocha Sávio Macedo Villa Verde Advogados

Você já ouviu falar na teoria da aparência?

No mês passado, a justiça de São Paulo determinou uma pensão de 2 salários mínimos com base na Teoria da Aparência.

O juiz considerou fotos postadas nas redes sociais pelo genitor, que alegava não ter condições de pagar mais que 30% do salário mínimo por estar desempregado. As fotos mostravam o genitor frequentando bares e passeios, contradizendo suas alegações financeiras.

A Teoria da Aparência avalia a imagem de vida que uma pessoa projeta publicamente, especialmente nas redes sociais, para determinar sua real capacidade financeira. Nesse caso, as postagens do genitor foram essenciais para a decisão judicial.

É fundamental entender que as redes sociais podem ter consequências jurídicas reais. Postagens ostentando podem ser usadas como prova da capacidade de contribuir de forma mais significativa para o bem-estar do filho. Cuide das suas redes sociais e fique de olho na do seu ex parceiro!

Se precisar de mais orientações, entre em contato conosco.

É comum que o INSS negue benefícios, mas isso não é o fim. Você pode recorrer e reverter a decisão na Justiça.

Primeiro, entenda por que seu benefício foi negado. A carta de indeferimento contém essa informação.

A negativa do INSS pode ocorrer por problemas nas contribuições previdenciárias, falta de qualidade de segurado, carência incompleta ou, no caso de benefícios por incapacidade, avaliação incorreta das provas médicas.

Reúna todos os documentos que comprovem sua situação, incluindo laudos médicos, exames e outras provas que suportem seu pedido. Procure um advogado especializado em direito previdenciário para orientar e representar você durante o processo. Eles conhecem os detalhes e podem aumentar suas chances de sucesso.

Entre em contato conosco para obter orientação personalizada e garantir que seus direitos sejam protegidos, independentemente das alterações na legislação.

A responsabilidade pelo pagamento do IPTU em um contrato de locação depende exclusivamente do que está estabelecido no contrato.

Segundo a Lei do Inquilinato, é possível que o contrato determine que o locatário seja responsável pelo pagamento do IPTU, desde que isso esteja explicitamente previsto. Nesse caso, o locador transfere ao locatário a obrigação de quitar o imposto junto ao município.

É essencial destacar que essa responsabilidade não é automática e deve estar claramente especificada no contrato. Se não houver essa previsão, presume-se que o locador seja o responsável pelo pagamento do imposto.

Um contrato de locação bem elaborado evita muitos problemas futuros. Portanto, sempre consulte um advogado especializado em Direito Imobiliário antes de assinar ou elaborar qualquer contrato imobiliário.

Você sabe como comprovar vínculo empregatício?

Essa é uma questão fundamental para garantir seus direitos trabalhistas. Confira três formas de fazer isso:

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): A anotação na carteira é a prova mais evidente do vínculo empregatício. Ela deve conter informações sobre a data de admissão, cargo, salário e outras condições do trabalho.

2. Contracheques e Depósitos bancários: Os recibos de pagamento de salário e os extratos bancários que comprovam os depósitos são documentos importantes. Eles demonstram que houve pagamento regular, caracterizando a relação de trabalho.

3. Provas Testemunhais: Colegas de trabalho, e-mails, conversas no WhatsApp, clientes ou outras pessoas que tenham conhecimento da relação de trabalho podem servir como testemunhas. Seus depoimentos podem ajudar a comprovar a existência do vínculo empregatício.

Garantir que você possui essas provas pode ser crucial para proteger seus direitos. Esteja atento e informe-se!

Sua empresa pode se beneficiar significativamente com uma consultoria tributária especializada!

Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, é fundamental contar com orientação jurídica para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, otimizar a carga tributária.

Uma consultoria tributária pode ajudar a identificar oportunidades de economia, analisar a estrutura tributária da empresa, evitar penalidades por irregularidades fiscais e maximizar os lucros.

Além disso, com as constantes mudanças na legislação, ter um suporte jurídico especializado pode ser crucial para manter sua empresa atualizada e em conformidade com as leis tributárias.

Não deixe sua empresa exposta a riscos desnecessários. Invista em consultoria tributária e garanta o sucesso do seu negócio.

Um contrato de gaveta é qualquer contrato realizado entre comprador e vendedor de forma privada, sem passar pelo Cartório de Registro.

Essa “modalidade” é muito adotada pelos brasileiros e traz diversos riscos à negociação, como:

✔️O contrato não será reconhecido pelo poder judiciário na legitimidade das cláusulas pactuadas, justamente por não ser um documento oficial.

✔️ Caso os termos do contrato não sejam cumpridos, a ausência de registro tornará qualquer ação judicial em um processo mais complexo de se exigir os direitos.

✔️ O contratado terá dificuldades para exigir o cumprimento das obrigações e receber o valor acordado, caso o contratante deixe de arcar com o combinado.

Por isso, sempre que precisar de um contrato, busque o auxílio de um advogado especializado.

Com o avanço da tecnologia, um novo tipo de patrimônio está emergindo: a herança digital.

Cada vez mais pessoas acumulam bens digitais, muitas vezes sem perceber, como contas em redes sociais, criptomoedas, e conteúdos online. Esse tema, relativamente novo no Direito das Sucessões, merece atenção especial.

Tradicionalmente, herança refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações que são transmitidos aos sucessores após o falecimento do titular. No caso da herança digital, isso inclui contas virtuais, acessos e conteúdos digitais que podem ter valor significativo.

Embora ainda não exista uma legislação específica sobre herança digital no Brasil, é essencial aplicar as regras do Código Civil para garantir que esses ativos sejam devidamente transmitidos.

Portanto, pensar em herança digital é essencial para proteger seu patrimônio digital e garantir que seus sucessores possam administrá-lo adequadamente no futuro.

As ações trabalhistas de maior valor para o trabalhador geralmente envolvem a garantia de direitos fundamentais e podem resultar em indenizações significativas.

Três das mais importantes são:

1. Horas Extras e Adicional Noturno: Visa compensar horas trabalhadas além da jornada regular e durante a noite, frequentemente não remuneradas adequadamente pelas empresas, resultando em indenizações substanciais.

2.Verbas Rescisórias: Inclui aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. A falta de pagamento correto dessas verbas pode gerar ações judiciais de alto valor.

3. Adicional de insalubridade e periculosidade: Destinado a trabalhadores em condições insalubres ou perigosas. A negligência no pagamento desses adicionais pode levar a compensações significativas.

Essas ações não só recompensam financeiramente os trabalhadores, mas também reforçam o cumprimento das leis trabalhistas, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e seguro.

Para orientação ou discussão sobre seus direitos, consulte um advogado especializado em Direito do Trabalho.

Esse é um questionamento de muitos, e a resposta tende a ser diferente do que imaginam.

A prisão por não pagamento de pensão alimentícia, prevista no Código de Processo Civil brasileiro, é uma medida coercitiva que visa compelir o devedor a quitar suas obrigações, mas não extingue a dívida.

Mesmo após a prisão, o valor devido continua a ser cobrado.

Além disso, o devedor pode enfrentar outras sanções, como a penhora de bens e restrições de crédito. Por isso, é crucial buscar acordos e alternativas para regularizar a situação, evitando complicações jurídicas adicionais.

Consultar um advogado especializado em direito de família pode fornecer orientação essencial para resolver essas pendências de forma legal e eficaz. Estamos aqui para o que for preciso!

Revisar um contrato é essencial para garantir sua segurança em acordos comerciais ou legais. Aqui estão 04 dicas para uma revisão eficaz:

1. Entenda os Termos: Compreenda todos os termos e cláusulas antes de assinar, buscando orientação jurídica se necessário.

2. Atenção aos Detalhes: Verifique minuciosamente datas, valores e responsabilidades.

3. Clareza na Linguagem: Garanta que a linguagem do contrato seja clara e evite ambiguidades.

4. Proteção dos Interesses: Verifique se o contrato protege seus interesses e evite cláusulas desvantajosas.

Além disso, não hesite em negociar termos que considere injustos. Assim, você garante um acordo justo e seguro.

Ao seguir esses cuidados durante a revisão de um contrato, você estará garantindo uma base sólida para o sucesso de sua transação ou acordo, protegendo seus interesses e minimizando riscos jurídicos.

Se precisar de mais orientações, estamos à disposição!

Em homenagem ao Dia das Mães, gostaríamos de expressar nossa profunda gratidão às mães dos nossos advogados associados.

Seu amor, apoio e sacrifício são os alicerces que nos sustentam.

Que este dia seja repleto de carinho, felicidade e momentos preciosos ao lado de seus filhos e entes queridos. Desejamos a todas um Feliz Dia das Mães, e que seu amor seja sempre reconhecido e valorizado.

Preparando-se para a aposentadoria? Aqui está o que você precisa saber antes de dar esse grande passo.

✔️Conheça seus direitos: Antes de se aposentar, é crucial entender seus direitos previdenciários. Familiarize-se com os requisitos de idade, tempo de contribuição e modalidades de aposentadoria disponíveis.

✔️Planeje suas finanças: Avalie suas finanças para garantir uma transição suave para a aposentadoria. Considere suas fontes de renda, como aposentadoria do INSS, previdência privada e investimentos.

✔️Consulte um especialista: Um advogado previdenciário pode ajudá-lo a entender melhor seus direitos e orientá-lo sobre o melhor momento para se aposentar, maximizando seus benefícios.

✔️Esteja ciente das mudanças na legislação: As leis previdenciárias podem mudar ao longo do tempo, afetando os benefícios de aposentadoria. Mantenha-se atualizado sobre as últimas alterações para garantir que você esteja tomando decisões informadas.

✔️Planeje sua saúde: Além das questões financeiras, considere sua saúde e bem-estar na aposentadoria. Certifique-se de ter um plano abrangente de seguro saúde para cobrir suas necessidades médicas.

Lembrando que cada caso é único, então é importante buscar orientação jurídica personalizada para garantir uma aposentadoria tranquila e segura.

Quando se trata de escolher o regime matrimonial certo, o de separação de bens brilha em várias situações.

Se você ou seu parceiro têm um patrimônio considerável antes do casamento, esse regime garante que cada um mantenha seus próprios ativos, mesmo após o matrimônio.

Para empresários e autônomos, é uma salvaguarda valiosa, protegendo os ativos comerciais de serem divididos em caso de divórcio.

Além disso, oferece uma camada extra de segurança financeira individualmente, evitando preocupações sobre a estabilidade financeira do outro. Em famílias recasadas, preserva o patrimônio dos filhos de casamentos anteriores. Também ajuda a evitar conflitos devido a diferentes estilos de vida e valores financeiros entre os cônjuges e protege contra dívidas do outro cônjuge.

Busque orientação jurídica para decidir qual é o melhor regime para vocês.

Negocie seus débitos com o Negocie Já!

Caso tenha alguma dúvida, não deixe de entrar em contato com um advogado especialista.

O compromisso com o bem-estar dos filhos é uma responsabilidade que não deve ser negligenciada, e formalizar um acordo de pensão alimentícia é mais do que uma mera obrigação legal - é um ato de cuidado e proteção que beneficia todas as partes envolvidas.

Por isso, destacamos três motivos para considerar a formalização desse acordo:

✔️Segurança Jurídica e Estabilidade Financeira: Ao formalizar um acordo de pensão alimentícia, ambas as partes estabelecem um parâmetro claro e legalmente vinculante para as contribuições financeiras destinadas ao sustento dos filhos. Isso proporciona segurança jurídica, garantindo que os valores acordados sejam pagos regularmente e, assim, assegurando a estabilidade financeira das crianças.

✔️Prevenção de Conflitos Futuros:
Disputas relacionadas à pensão alimentícia podem gerar tensões significativas entre os pais e afetar adversamente o ambiente familiar e o bem-estar das crianças. Ao formalizar um acordo, as expectativas e responsabilidades de cada parte são claramente definidas, o que reduz o potencial de conflitos futuros e promove uma cooperação mais harmoniosa em questões relacionadas à criação dos filhos.

Cumprimento das Obrigações Legais: A legislação em vigor estabelece que os pais têm o dever legal de prover sustento aos seus filhos, independentemente do status do relacionamento entre eles. Formalizar um acordo de pensão alimentícia não apenas cumpre com essa obrigação legal, mas também demonstra o compromisso dos pais em priorizar o bem-estar e o futuro das crianças.

Se você está considerando formalizar um acordo de pensão alimentícia, não hesite em buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos e os interesses das crianças sejam devidamente protegidos.

Será que as dívidas realmente morrem com o falecido?

Em primeiro lugar, é importante compreender que não se herdam dívidas, portanto, não é obrigação do herdeiro arcar com elas.

Contudo, isso não significa que as dívidas se extingam automaticamente com o falecimento. Mas então, como são quitadas as dívidas?

Todas as obrigações financeiras deixadas pelo falecido devem ser liquidadas com o espólio. Somente após saldar todas essas despesas é que os bens remanescentes serão partilhados entre os herdeiros. Apenas no caso de não haver ativos no espólio é que a dívida “morre” com o falecido.

Portanto, é importante não se desesperar e não postergar a abertura do inventário, pois isso pode acarretar em problemas futuros.

Se ainda restam dúvidas sobre o processo e o pagamento das dívidas, assim como sobre o inventário em si, nos mande uma mensagem!

Você já ouviu falar em herdeiros necessários?

Herdeiros necessários, também conhecidos como herdeiros legítimos, são aqueles que, por força da lei, têm direito a uma parte mínima da herança de alguém, geralmente um parente próximo, como filhos, cônjuges ou pais.

Essa parcela da herança é chamada de “legítima” e não pode ser excluída pelo testamento, garantindo assim a proteção dos direitos sucessórios dos herdeiros necessários.

Compartilhe essa informação com alguém que precisa conhecê-la!

Em muitas entrevistas de emprego, os candidatos podem se sentir submetidos a pressões e desconfortos. Mas lembre-se: você tem o direito de definir seus limites.

Alguns questionamentos, como “Você planeja ter filhos?” “Qual sua orientação sexual?”, “Você já entrou com processo trabalhista?”, ou “Qual a sua religião?” são reservados e não exigem resposta.

Se a empresa não fornecer uma justificativa válida para tais perguntas, você pode simplesmente responder: “Prefiro não comentar sobre esse assunto.”

Lembre-se também de que você tem o direito de abrir uma reclamação contra a empresa, e se enfrentou discriminação, é importante registrar um boletim de ocorrência. Suas escolhas e privacidade devem ser respeitadas em qualquer entrevista de emprego.

A posse da escritura é crucial, mas não é suficiente para garantir a propriedade plena.

Para que sua propriedade seja legalmente reconhecida, é imprescindível registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. É este registro que confere oficialmente a titularidade.

A Matrícula do Imóvel é o documento oficial de propriedade, onde seu nome constará como proprietário apenas após o registro da escritura. Assegure seus direitos completando este importante passo após a obtenção da escritura!

Você sabia que o INSS, todos os dias, comete erros em milhares de processos administrativos?

Por isso, separamos algumas informações que podem te ajudar no seu processo de aposentadoria:

✔️O período trabalhado sem registro em carteira pode ser levado em consideração;

✔️Trabalhos especiais ou que fazem mal à saúde podem te dar um acréscimo de até 40% no tempo de contribuição;

✔️Trabalho rural, realizado antes de 1991, pode contar no tempo considerado na aposentadoria, ainda que não haja contribuição no INSS.

✔️O tempo que você serviu ao exército pode contar para sua aposentadoria;

Para que esses casos sejam válidos, é fundamental a existência de documentos que comprovem o vínculo empregatício. Para saber quais são eles e não ter sua aposentadoria negada, entre em contato com um advogado especialista ou nos mande um direct!

Garanta sua tranquilidade futura com um planejamento sólido de aposentadoria.

Após anos de serviço dedicado, você merece desfrutar de uma vida tranquila e segura. Conte com orientação jurídica especializada para entender seus direitos, escolher a melhor modalidade de aposentadoria e garantir seus benefícios.

Não deixe seu futuro ao acaso, tome as rédeas agora e construa uma aposentadoria estável e confortável. Entre em contato conosco!

Você sabia que pode reaver valores pagos indevidamente em impostos?

A recuperação de créditos tributários envolve a análise minuciosa de documentos fiscais, decisões judiciais e administrativas favoráveis, bem como a observância rigorosa dos prazos e procedimentos legais estabelecidos.

Para obter sucesso na recuperação de créditos tributários, é fundamental contar com o suporte de profissionais especializados em direito tributário, capazes de identificar oportunidades, elaborar estratégias de planejamento tributário e reunir a documentação necessária para comprovar o direito ao crédito.

Além disso, é importante destacar que isso não se limita apenas à restituição de valores, mas também pode incluir a compensação de débitos ou a utilização de créditos para abatimento de futuros tributos.

Entre em contato com um advogado de confiança para ajudá-lo a recuperar o que é seu por direito!

Notícia excelente para os trabalhadores desse país! 🤩

O abono salarial de 2024 será pago a partir de amanhã, 15 de fevereiro, e vai até 15 de agosto, seguindo o calendário de aniversário dos trabalhadores.

O valor do benefício varia de R$ 118,00 a R$ 1.412,00, dependendo do salário mínimo vigente. Para calcular o valor a receber, basta multiplicar 1/12 do salário mínimo pelo número de meses trabalhados em 2022.

Mas fique atento: o prazo para resgate do abono é até 27 de dezembro.

O pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um processo fundamental na compra e venda de imóveis.

Trata-se de um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de um imóvel, calculado com base no valor venal do imóvel, ou seja, no valor de mercado.
Geralmente, a alíquota do ITBI varia de acordo com a legislação municipal, podendo ser fixa ou progressiva.

Para efetuar o pagamento do ITBI, é necessário seguir alguns passos.

Primeiramente, é preciso solicitar a guia de recolhimento do imposto na prefeitura ou órgão responsável. Em seguida, o comprador do imóvel deve realizar o pagamento da guia, que pode ser feito à vista ou parcelado, de acordo com as regras municipais.

Após o pagamento do ITBI, é necessário apresentar o comprovante na prefeitura ou órgão competente para obter a liberação da escritura do imóvel. Somente com a escritura registrada em cartório é que o comprador se torna oficialmente o proprietário do imóvel.

É importante ressaltar que o pagamento do ITBI é de responsabilidade do comprador do imóvel. Portanto, é essencial estar ciente desse custo antes de realizar a compra e incluí-lo no planejamento financeiro.

Fique atento às regras e prazos estabelecidos pelo município para garantir uma transação imobiliária tranquila e legal. Tenha sempre por perto um advogado imobiliário para te auxiliar no processo!

Rol taxativo modulado, mitigado! É taxativo ou não? A cobertura cobre ou não🤷‍♂️? ⁉️São mais dúvidas e mais exceções é mais processos! Confiram passando para o ➡️➡️