André Oliveira - Advogado

A revisão é um processo judicial e requer uma ação revisional de alimentos. Para fazê-lo, é importante justif**ar por que a revisão é necessária. Você deve demonstrar que houve uma mudança na situação de quem recebe ou de quem paga a pensão, tornando o ajuste do valor indispensável.

É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado para garantir que o processo seja conduzido da maneira correta e que seus direitos sejam protegidos. ⚖️🤝

O local adequado para abrir o inventário de um falecido com diversos endereços é determinado pelo art. 96 do CPC. Ele estabelece três critérios:

1️⃣ O último domicílio do autor da herança, se ele tinha um domicílio fixo.

2️⃣ A localização dos bens, caso o autor da herança não possuísse um domicílio certo.

3️⃣ O local do óbito, se o autor da herança não tivesse um domicílio fixo e seus bens estivessem em diferentes lugares.

A regra é clara e visa facilitar o processo de inventário, garantindo que ele ocorra no local mais apropriado. 🏡⚖️

Hoje, na academia, ao retirar uma mensagem sobre o SETEMBRO AMARELO me deparei com a frase: “Nunca duvide de você”.

Essa mensagem veio como um lembrete poderoso de que, em meio aos desafios e incertezas, a confiança em nós mesmos é essencial.

Que possamos, neste mês de conscientização sobre a saúde mental, sempre lembrar que somos capazes de superar as dificuldades e encontrar a força dentro de nós. 💛 ”

A mediação familiar em casos de divórcio é um processo colaborativo, onde um mediador neutro auxilia casais a resolver questões de separação. O objetivo é tomar decisões informadas e consensuais sobre divisão de bens, guarda dos filhos, pensão e mais.

O advogado pode figurar como um primeiro mediador na relação de um casal.

🔍 Etapas Típicas da Mediação Familiar:

1️⃣ Pré-Mediação: Partes se conectam com o mediador e estabelecem expectativas.

2️⃣ Sessão de Orientação: O mediador explica regras, confidencialidade e promove respeito mútuo.

3️⃣ Identif**ação de Questões: Identif**ação das questões a serem resolvidas, incluindo aspectos legais e emocionais.

4️⃣ Negociação e Discussão: As partes discutem e tentam chegar a acordos, com o mediador facilitando a comunicação.

A mediação promove diálogo e colaboração, permitindo decisões justas e aceitáveis. É menos adversarial e mais rápido que litigação, sendo especialmente benéf**a quando há filhos envolvidos.

Consulte um advogado especializado para orientação!

⚖️

No casamento com regime de separação compulsória de bens, os bens adquiridos durante o matrimônio são divididos igualmente em caso de divórcio, conforme a Súmula nº 377 do STF.

Mas, atenção!

Os bens adquiridos anteriormente pertencem exclusivamente a quem os adquiriu.

No entanto, casais que se enquadram nesse regime podem fazer um acordo pré-nupcial para exceções à Súmula nº 377/1964. Essas regras também se aplicam em caso de falecimento.

Fique por dentro das opções e proteja seus interesses! 💔🤝

💡 Com o planejamento sucessório, você pode distribuir seus bens ainda em vida, respeitando os direitos dos herdeiros necessários, como descendentes (filhos) e cônjuges.

📜 Os herdeiros necessários têm direito a metade do seu patrimônio, chamada de Herança Legítima.

⚖️ Um advogado é essencial para garantir que o planejamento seja feito de acordo com a lei, muitas vezes por meio de doações.

👨‍👩‍👧‍👦 Proteja seus herdeiros e simplifique o processo!

1️⃣ Se houver uma ação judicial de alimentos em andamento (provisórios ou definitivos), a obrigação já existe e pode ser concretizada por sentença judicial ou acordo entre as partes, considerando a necessidade e a possibilidade financeira.

2️⃣ Quando há um título executivo extrajudicial, um contrato assinado pelas partes e testemunhas, especif**ando o valor da pensão. Isso é válido desde a entrada do Novo Código de Processo Civil em 2016.

Importante: A pensão não retroage se não houver formalização por meio de sentença ou acordo escrito. Ou seja, acordos verbais não são cobráveis. Certifique-se de seguir os procedimentos corretos! ⏳💰

Quando não há testamento, a herança é dividida seguindo a ordem sucessória do Código Civil. Os primeiros herdeiros são os descendentes e o cônjuge.

Se não houver descendentes, entram os ascendentes junto com o cônjuge. E, se não existirem nem descendentes nem ascendentes, a herança vai integralmente para o cônjuge.

Na falta de cônjuge, outros parentes colaterais podem herdar, começando pelos irmãos e seguindo a ordem de preferência.

É importante conhecer essas regras para entender como será a divisão dos bens! 👨‍👩‍👦‍👦📜

Sim, é possível se divorciar do Brasil mesmo estando fora do país! ✈️ Mas atenção aos detalhes:

1️⃣ Você precisará conceder uma procuração específ**a a um advogado para representá-lo no processo.

2️⃣ Se o casamento ocorreu no exterior, é necessário registrar o casamento em cartório brasileiro antes do divórcio.

Fique atento às etapas e garanta seu processo de divórcio internacional! 💬🌐

O arrolamento sumário é uma forma simplif**ada de inventário quando os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha. ✅🤝

Segundo a Lei, o processo é descomplicado:

A partilha amigável entre herdeiros capazes é homologada de imediato pelo juiz.

Não é necessário criar termos complicados.

Os herdeiros nomeiam o inventariante, declaram os bens e atribuem valores para a partilha.

Não é preciso avaliar os bens do espólio, a menos que haja exceções.

Simplif**ando a burocracia! 💼👨‍⚖️

**ado

SEXTOU?

1️⃣ Se houver uma ação judicial de alimentos em andamento (provisórios ou definitivos), a obrigação já existe e pode ser concretizada por sentença judicial ou acordo entre as partes, considerando a necessidade e a possibilidade financeira.

2️⃣ Quando há um título executivo extrajudicial, um contrato assinado pelas partes e testemunhas, especif**ando o valor da pensão. Isso é válido desde a entrada do Novo Código de Processo Civil em 2016.

🚨IMPORTANTE: A pensão não retroage se não houver formalização por meio de sentença ou acordo escrito. Ou seja, acordos verbais não são cobráveis. Certifique-se de seguir os procedimentos corretos! ⏳💰

Fim de semana com a família mineira!

1. Regra Geral: Adoção através do Cadastro Nacional de Adoção.

2. Adoção Unilateral: Feita pelo padrasto ou madrasta do filho(a) do cônjuge/companheiro.

3.️ Adoção por Parente: Realizada por parentes com vínculos de afinidade e afetividade com a criança/adolescente.

4.️ Adoção pelo Detentor da Tutela ou Guarda Legal: Para crianças maiores de 3 anos, quando houver laços afetivos com o detentor da tutela ou guarda.

❤️🏠

E a semana começou assim! No caminho para ir até a empresa do cliente passei na casa dos meus tios para tomar café 😍

Que você também tenha um dia maravilhoso!

💰 O planejamento sucessório é a chave! Existem diversas opções, e uma delas é o testamento, que permite dividir os bens, respeitando os limites legais da herança legítima.

✨ Mas há mais alternativas! Doações, seguros, fundos de investimento, holding familiar e previdência privada são algumas delas. Escolha sabiamente!

🏛 Descubra como a sucessão é regulada por nossa lei:

1️⃣ Sucessão Legítima: Quando ocorre conforme a lei, transmitindo a herança aos herdeiros legítimos, como filhos e cônjuge, em ordem determinada.

2️⃣ Sucessão Testamentária: Decorre de testamento ou codicilo, onde parte do patrimônio pode ser deixada a herdeiros legítimos, enquanto a outra metade é assegurada aos herdeiros.

3️⃣ Sucessão Contratual: Não é comum, mas pode ocorrer quando pais partilham bens entre descendentes em vida.

4️⃣ Sucessão a Título Universal: Ocorre quando o herdeiro assume toda a herança.

5️⃣ Sucessão a Título Singular: Quando um bem específico é deixado ao beneficiário.

6️⃣ Sucessão Anômala ou Irregular: Segue normas específ**as, não seguindo a ordem padrão. Exemplo: herança de estrangeiro no Brasil.

💼 Conhecer essas formas é essencial para entender seus direitos e obrigações. Fique informado! 🧐🏦

Um dia muito especial para nós advogados!

Cada ano é uma alegria ter o senhor aqui por perto! Feliz dia dos pais 😍

Você sabia que há uma igualdade de tratamento legal entre companheiros e cônjuges no Direito Sucessório? 💔❤️

Seja em união estável ou casamento, ambos têm direitos iguais na herança. Não importa o vínculo, a lei garante a igualdade.

Como herdeiro, você pode estar se perguntando: posso aceitar só parte da herança que me cabe? 🧐

A resposta é: a aceitação da herança é um ato jurídico unilateral e não receptício, o que signif**a que se concretiza com uma única manifestação de vontade, sem depender de avisar outras pessoas.

Mas tem um detalhe: a herança é indivisível e incondicional. Isso quer dizer que você não pode escolher aceitar apenas parte ou sob condições. Se você decide aceitar, é herdeiro da herança inteira.

E atenção: uma vez aceita, a herança é irrevogável. Não dá para estabelecer condições ou adiar a eficácia da aceitação. 🚫

Mas caso você não quiser a herança, você pode renunciar formalmente. A escolha é sua! 🙌💼

Você tem liberdade para escolher quem receberá seus bens após sua partida, mas há regras importantes a considerar.

💼 Metade para Herdeiros Necessários: De acordo com a lei brasileira, 50% dos seus bens são reservados para herdeiros necessários. Eles têm direito garantido.

🔒 A Outra Metade: Os outros 50% podem ser direcionados conforme sua preferência.

👫 Exemplo: Um casal com filhos e regime de comunhão total de bens possui um imóvel de R$ 500 mil. Eles podem destinar 50% (R$ 250 mil) a quem desejarem, mas a outra metade f**a para os filhos, herdeiros necessários.

Conheça suas opções e assegure um futuro tranquilo! 📝💰

 

Sabia que a obrigação de pagar pensão alimentícia é prescritível? Mas calma, vou te explicar. A norma civil determina que as prestações prescrevem em 2 anos, PORÉM essa regra se aplica a cada parcela mensal, não à dívida total.

📚 Código Civil - Art. 206: Em 2 anos, é possível buscar prestações alimentares a partir do vencimento de cada parcela.

É importante saber que a prescrição só afeta as prestações não cobradas nos últimos 2 anos. E olha só: o direito a alimentos NÃO prescreve, mesmo que a parte deixe de reclamá-lo por anos.

✋ Ah, mais um detalhe: o direito a alimentos não pode ser renunciado, e qualquer cláusula de acordo que diga o contrário não tem validade, mesmo se homologado judicialmente.

🔍 Código Civil - Art. 1.707: O credor pode optar por não exercer o direito, mas não pode abrir mão dele. O crédito de alimentos não pode ser cedido, compensado ou penhorado.

Fique por dentro dos seus direitos! ℹ

 

A partilha de bens pode ocorrer de várias maneiras:

1️⃣ Em Vida: testamento, doações ou planejamento sucessório;

2️⃣ Em caso de Morte: inventário;

3️⃣ Durante ou após Divórcio e União estável: Artigo 1.581 do Código Civil permite partilha durante ou após o processo;

Em relação as formas, pode ser tanto JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL:

➡️ JUDICIAL: Durante divórcio, união estável ou inventário via processo legal;

4️⃣ EXTRAJUDICIAL: Divórcio, união estável ou inventário em Cartório de Notas, desde que haja acordo e não envolva menores ou incapazes.

Importante: Consenso e ausência de herdeiros menores ou incapazes são chave na partilha extrajudicial.

Entenda suas opções e garanta um processo justo! 📜🔑