GMVS Advogados

Feliz Dia do Advogado!

No dia 11 de agosto de 1827 foram criadas as duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, em São Paulo e em Pernambuco.

A partir de então o dia é lembrado para homenagear os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.

Exercer a advocacia é argumentar em prol da esperança de alguém.

Que a nossa maior causa seja sempre a justiça.⚖️

Chegamos a marca de 1k no Instagram! 🎉🎉

O empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo na qual o contratante autoriza a instituição financeira a descontar diretamente de sua folha de pagamento/ benefício previdenciário as parcelas do empréstimo.

Para saber se há empréstimo no seu benefício, basta acessar o site Meu INSS e abrir seu extrato de empréstimo. Posteriormente consulte “empréstimo ativo” para verificar.

Caso não reconheça o empréstimo, entre em contato com nosso escritório.

Há um meio simples e rápido para resgatar o saldo da conta bancária da pessoa falecida. Sejam valores em conta bancária, poupança, resíduos salariais e FGTS, todos esses valores podem ser levantados através da ação de ALVARÁ JUDICIAL.

O alvará judicial é uma ordem do juiz para levantamento dos valores acima indicados, entre outros, sem que haja necessidade do ingresso de uma ação comum, o que torna o procedimento mais célere.

O alvará judicial tem previsão legal no art. 719 do CPC/15.

SIM, mas preste atenção:

Isso só pode acontecer se NÃO houver previsão no contrato de trabalho ou em norma coletiva. Ou ainda, se não for previamente acordado entre empregado e empregador. Nesses casos o empregado poderá se recusar a fazer hora extra.

Ressalto, contudo, que o empregado deverá cumprir hora extra obrigatoriamente quando por motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, conforme previsto no artigo 61 da CLT.

O seu gerente do banco já ofereceu seguro com cobertura para roubo, furto, saques indevidos em seu cartão de crédito?

No primeiro momento a maioria das pessoas considera tal seguro essencial, principalmente quem já sofreu golpe e teve seu cartão de crédito clonado.

Todavia, você pode estar tendo um gasto a mais, sem a menor necessidade.

Isto porque, os sinistros mencionados lá no início são de responsabilidade do banco.

Mas entendam, não há nenhum ilícito quando o banco oferece tal seguro e o cliente aceita espontaneamente.

Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo.

Nada de falar “usuCAMPEÃO”, ok? 😂😂😂😂

Existem várias modalidades de usucapião, uma dela é o usucapião por abandono de lar, incluído pela Lei nº 12.424/11 ao Código Civil, no artigo 1.240-A, que dispõe o seguinte:

“Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.

O objetivo deste instituto é proteger os cônjuges/companheiros que foram abandonados e mantiveram o imóvel sem nenhum auxílio do outro.

Gostou do conteúdo? Curta e compartilhe...

.424/11

Com a nova redação dada pela Lei nº 14.405/22 ao artigo 1.351 do Código Civil, temos o seguinte:

“Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.”

Ou seja, uma unidade imobiliária que é residencial poderá ter sua destinação alterada para comercial, desde que a mudança da destinação da unidade imobiliária seja aprovada por 2/3 dos votos dos condôminos e sejam respeitadas as normas urbanísticas.

O seguro desemprego é considerado para aposentadoria?

Não. Infelizmente o período em que o trabalhador está recebendo o seguro desemprego não conta para aposentadoria.

Para que o período de recebimento de seguro desemprego seja computado, é necessário que haja efetiva contribuição do segurado na modalidade facultativo.

Assim o trabalhador não perderá o seguro desemprego, e este será contabilizado ao requerer a aposentadoria no futuro.

Quais são os efeitos da reconciliação entre vítima e agressor no âmbito da Lei Maria da Penha?

A jurisprudência predominante tem mantido a condenação por violência contra mulher, mesmo diante da reconciliação do casal.

Além do mais, entende o STJ que a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

O seguro do meu carro pode ser negado? Sim.

A seguradora pode considerar que um determinado veículo corre tantos riscos que não vale a pena o assegurar, mas a negativa precisa vir sempre com uma justificativa.

Caso seu seguro seja recusado, geralmente, não tem como reverter a decisão da seguradora, porém você pode tentar buscar outras alternativas, como, por exemplo, fazer o seguro em outra seguradora.

Você sabia que é possível recorrer de multas do Detran?

Temos inicialmente a chamada Defesa Prévia ou Defesa da Autuação, que consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito.

Caso a referida defesa não seja deferida, existe ainda a possibilidade de interpor recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Se o recurso foi julgado procedente, ou seja, cancelando a penalidade aplicada, você não precisará pagar mais nada e, principalmente, terá os pontos excluídos do prontuário de sua CNH. Se você realizou o pagamento da multa, você terá o valor da multa reembolsado e atualizado.

Ações revisionais de juros abusivos valem a pena!

Entre em contato com a gente!

Recebemos diariamente clientes nos questionando sobre o aumento exorbitante em sua conta de luz, sem mudança no consumo, e ainda sobre cobranças relacionadas ao Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI.

O TOI é um termo expedido pelo funcionário da concessionária de energia elétrica, quando constatada irregularidade no relógio do consumidor, popularmente conhecido como “gato”.

Quando isso ocorre, a concessionária de energia elétrica, de acordo com conforme o art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, da Resolução Normativa nº 414/10, da ANEEL, deve proceder da seguinte forma:

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;
II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;
III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;
(...)
§ 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

Se a concessionária não observar o disposto acima, o procedimento lavrado é passível de anulação e o consumidor poderá recorrer judicialmente.

A Lei Federal nº 11.108/2005 garante às parturientes o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, no parto e no pós-parto. Este acompanhante é escolhido pela própria gestante.

Além da Lei do Acompanhante, duas resoluções também asseguram a presença de uma pessoa indicada pela parturiente durante o parto: uma, da Agência Nacional de Saúde, e outra, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respectivamente a RN 211 e a RDC 36/08, tratando sobre o mesmo tema e permitindo a presença de um acompanhante.

Em caso de recusa do hospital em permitir a presença do (a) acompanhante, é necessário falar com a ouvidoria do hospital e, se mesmo assim não houver resultado, a mulher deve formalizar uma queixa no Ministério Público de sua cidade ou ligar para a Ouvidoria Geral do SUS, no número 136, o Disque Saúde.

A lei 11.804/08 institui os chamados alimentos gravídicos, cujo objetivo é o de custeio das despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.

Quem deve custear o alimento gravídico?
- A lei determina que o pai deve ajudar a custear as despesas com a gravidez juntamente com a mãe.

Como comprovar a paternidade, já que a realização do exame de DNA em caso de gestante é perigoso e pode colocar em risco o feto?
- A referida lei estabelece que deve haver apenas indícios da paternidade, ou seja, não é necessário que a paternidade seja confirmada pelo exame de DNA.

O que é aceito como indício de paternidade?
- Os tribunais têm aceitado conversas por aplicativo de mensagem, fotografias que comprovem a relação, troca de e-mails e qualquer outro meio de prova idôneo a convencer o juízo.

Até quando os alimentos gravídicos devem perdurar?
- A lei diz que até o nascimento da criança.

Essa é uma dúvida muito comum entre pessoas que perdem seus entes queridos, por isso vamos esclarecer.

Para verificar se o falecido possuía seguro de vida, é necessário realizar uma consulta no site da CNseg, estando em posse da documentação abaixo:

1- Requisição preenchida e assinada, com a justificativa para a realização da pesquisa de seguro.

2- Cópia dos seguintes documentos:

• Certidão de óbito;
• CPF e Carteira de Identidade da pessoa falecida;
• CPF e Carteira de Identidade do solicitante da pesquisa;
• Comprovante de residência em nome do solicitante;
• Documento que comprove o parentesco com a pessoa falecida;
• Documento que comprove a existência de união estável com a pessoa falecida ou duas declarações assinadas, com firma reconhecida em Cartório, por pessoas que possam confirmar a existência da união estável, caso a solicitação seja feita pelo(a) companheiro(a).

OBS: Caso a solicitação seja feita por intermédio de advogado é necessário apresentar Procuração do interessado, com firma reconhecida em Cartório, que contenha poderes específicos para a pesquisa de seguro.

Entre em contato e tire suas dúvidas.

Não, de acordo com o artigo 48, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, que dispõe o seguinte:

“§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.”

Mas não se engane, o porte ainda é crime, pois mesmo que não haja previsão para aplicação de pena privativa de liberdade, o usuário ficará sujeito a outras medidas previstas no art. 28 da lei nº 11.343/06, tais como: advertência sobre os efeitos da droga; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Na prática, o auto da prisão em flagrante é substituído pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, popularmente conhecido como “TC”. O usuário é liberado após assinatura, devendo comparecer no Juizado Especial Criminal quando solicitado.

**as **as **as

A regularização de imóveis é a adequação ou legalização da posse e/ou propriedade de um imóvel, seja terreno, casa, apartamento ou imóvel comercial, incluindo irregularidades nas edificações ou documentações no cartório, prefeitura, IBAMA, IMA, FATMA, IAP, secretarias ambientais, entre outras.

Existem meios de regularizar o imóvel através de ações judiciais ou mesmo em cartório ou junto à prefeitura, dependendo de qual seja a irregularidade.

Os casos mais comuns são aqueles em que o comprador pretende regularizar a propriedade do imóvel, para esses casos a solução normalmente é propor a ação de usucapião (artigo 1.238 e seguintes do Código Civil) ou a ação de adjudicação compulsória (artigo 1.418 do Código Civil), verificando-se os documentos e tempo de posse.

No Brasil, algumas empresas têm contratado serviços de MEI com as características da relação de emprego. Há casos que a empresa demite seus funcionários em regime de CLT, orienta-os a se inscreverem na condição de Microempreendedores Individuais para, em seguida, contratá-los como prestadores de serviços. Isso é fraude!

Empresas que assim procederem estão sujeitas às penalidades previstas na legislação tributária e trabalhista, isso porque a Lei nº 13.429/2017, também conhecida como “Lei da Terceirização”, permite apenas a contratação de uma empresa que possui seus próprios funcionários para o fornecimento da mão de obra necessária à contratante, independentemente da atividade por ela exercida, mas não autorizou a contratação do MEI como funcionário.

Precisa de consultoria jurídica para sua empresa?
Entre em contato e tire suas dúvidas.

A pensão alimentícia está prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.

Nos casos em que o alimentante não possui renda fixa ou trabalhe como autônomo, a renda deverá ser avaliada de acordo com extratos bancários, bens, investimentos, rendimentos e até mesmo a vida nas redes sociais, entre outras possibilidades.

Com a análise, o juiz estipulará o valor a ser pago como pensão alimentícia, considerando o salário mínimo vigente.

Há também a estipulação do valor promovido entre as partes, de forma amigável, cabendo o Judiciário homologar o acordo.

Entre em contato para maiores esclarecimentos!

O ab**to no Brasil é permitido em duas situações, conforme disposto no artigo 128 do Código Penal:

- Quando a gravidez representa risco de vida para a gestante;

- Quando a gravidez é o resultado de um estupro.

Há, ainda, uma terceira hipótese, quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro.

Esse último foi julgado pelo STF em 2012 e declarado como parto antecipado com fins terapêuticos.

As gestantes que se enquadrarem em uma dessas três situações tem respaldo do governo para obter gratuitamente o ab**to legal através do SUS (Sistema Único de Saúde).

Quando o ab**to é realizado fora do disposto na lei brasileira, é considerado crime com pena de detenção de 1 a 3 anos (artigo 124 do Código Penal).

É importante ressaltar que o ab**to realizado de forma clandestina traz riscos à gestante, podendo levá-la à óbito.

O nosso escritório entende que o assunto é extremamente delicado e, mesmo quando realizado em conformidade com a lei, gera traumas físicos e psicológicos na vida da mulher que é submetida ao procedimento médico.

**to **tolegalizado **topermitido

O artigo 19 da Lei nº 8.213/1991 define que “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

Em se tratando do acidente que deixe o trabalhador incapacitado por período superior a 15 (quinze), o benefício por incapacidade temporária é concedido, mediante o cumprimento de alguns requisitos, tais como, ter cumprido carência, passar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O segurado pela Previdência Social que sofreu acidente do trabalho tem pelo menos 12 (doze) meses de manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após o fim do auxílio-doença. Vejamos o que diz o artigo 118 da Lei nº8.213/1991:

“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Gostou do conteúdo?
Entre em contato e tire suas dúvidas.