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A proposta ainda será analisada por três comissões: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo nota da Câmara dos Deputados, como regra, “o segurado especial é o trabalhador que exerce atividade para garantir a própria subsistência e de sua família, de forma individual ou em regime de economia familiar, como seringueiros, pescadores artesanais e pequenos produtores rurais”. Ainda segundo a publicação, a Constituição permite a esses segurados “contribuir para o sistema previdenciário por meio de alíquota aplicada sobre o produto da comercialização de sua produção”.De acordo com o relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), a medida está alinhada com as políticas públicas “que se pretende cristalizar em nosso arcabouço legal e com a realidade socioeconômica em que estão inseridos os agricultores familiares”. Ele afirmou que a proposição mantém a essência do que constitui a agricultura familiar.Fonte: https://abre.ai/jKG0

Para aposentados e pensionistas existe a possibilidade da isenção do Imposto de Renda. A lei que instituiu o IRPF possui uma lista de doenças cujos portadores podem ser isentos do pagamento e até obter a restituição dos últimos 5 anos inteiros.

As condições para usufruir da isenção são válidas desde que a pessoa se enquadre SIMULTANEAMENTE nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):
1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e (simultaneamente)
2) Possuam alguma das seguintes doenças: Cardiopatia grave; Cegueira (inclusive monocular). Contaminação por radiação. Doença de Parkinson. Esclerose Múltipla. Espondiloartrose anquilosante. Fibrose Cística. Hanseníase. Hepatopatia grave. Nefropatia Grave. Neoplasia maligna (câncer). Osteíte deformante. síndrome da imuno deficiência, alienação mental grave (alzheimer entra), Paralisia Irreversível e Incapacitante. Tuberculose ativa.
Para saber todas as condições da isenção por doença grave, e como fazer para se enquadrar neste benefício, basta entrar em contato que explicamos.

Acesse:

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Utilidade pública

Caso uma criança desapareça, procure imediatamente a delegacia mais próxima de sua residência e registre o Boletim de Ocorrência. Segundo a Lei da Busca Imediata, as autoridades competentes deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. Saiba mais em: www.desaparecidos.gov.br.
Imagem: Divulgação Netflix

Denatran esclarece que sistema DRL equivale aos faróis de luz baixa

Decisão inovadora. Apesar da doação ser a transmissão de um bem de forma não onerosa, vejo que existem obrigações assessórias aos favorecidos. Temos agora o exemplo da ingratidão.

A Terceira Turma do STJ decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora.

No caso analisado, uma mulher doou seu imóvel ao irmão e à esposa dele, em seguida os três passaram a viver na mesma residência. Após uma série de maus-tratos, ela procurou o Ministério Público com a finalidade de revogar a doação. Leia a matéria na íntegra e saiba o que Código Civil considera como ingratidão: http://ow.ly/qxND301GIvH

Foto de uma senhora em tom de alerta com o texto ao lado: "ingratidão por parte do beneficiário pode anular doação de imóvel".

O Ente Público tem responsabilidade com a qualidade da via em relação a sinalização, bem como a pavimentação. Em caso de acidente, procure seu advogado.

A Primeira Turma do STJ aumentou de R$ 150 mil para 450 salários mínimos (R$ 396 mil) a indenização devida a motociclista que ficou tetraplégica após sofrer acidente em rodovia mal sinalizada que estava em obras, em Santa Catarina. A concessionária Autopista Litoral Sul e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão responsável pela fiscalização da rodovia federal, foram condenados solidariamente ao ressarcimento dos danos morais e estéticos.

Conheça o caso: http://ow.ly/j18A3011nUk

: Foto de rua sinalizada com placas e cones. Sobre a imagem, o texto "Valor de indenização por acidente em via mal sinalizada aumenta para 450 salários mínimos".

Leasing: se carro for roubado, cliente não precisa pagar, decide Justiça O consumidor que tiver comprado um carro por leasing e ainda não tiver quitado o produto, caso tenha o veículo roubado, não precisará continuar pagando as ...

Atualmente, com a expansão do mercado imobiliário algumas construtoras acabam edificando apartamentos sem antes proceder a incorporação imobiliária. Nesse processo, pessoas que compram apartamentos não incorporados colocam seu patrimônio em risco investindo sem os devidos cuidados. Consultar a situação jurídica do contrato e do empreendimento antes da compra pode evitar problemas futuros.

Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro de incorporação |... A Construtora VIPE Ltda. recebeu, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), multa no valor de R$ 2 milhões por vender os apartamentos do Residencial Baía Azul,.