Sheron Chaves

O Banco Itaú deve pagar indenização por danos materiais e morais de R$ 300 mil a empregado que teve estresse pós-traumático, consequência de um assalto sofrido na agência bancária em que trabalhava. Segundo consta no processo, após o fato o trabalhador desenvolveu alterações de personalidade permanentes, causa que o afastou do trabalho.

Entenda o caso: https://goo.gl/VBE5rV

Além disso, constam outras doenças desenvolvidas durante o tempo de serviço na agência como problemas no cotovelo, nos ombros e nos punhos. O banco recorreu da sentença, buscando ser absolvido do pagamento das indenizações, decorrentes das moléstias psiquiátricas e ortopédicas que acometeram o trabalhador. Porém, no entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por unanimidade de votos, não houve apresentação de provas suficientes que sustentassem o pedido de absolvição da pena.

Fotografia de homem sentado sozinho, com a cabeça apoiada sobre as mãos entrecruzadas, e sua sombra grande na parede ao fundo. Texto: Danos morais: bancário que adquiriu estresse pós-traumático por presenciar assalto na agência em que trabalhava deve ser indenizado.

Detran alerta quem pagou licenciamento na semana passada; falha pode ter afetado 36,6 mil documentos Problema no sistema da Procergs impediu que parte das informações sobre multas chegassem ao sistema bancário, e há contribuintes que podem não ter quitado todos os valores

Empresa de ônibus urbano indenizará motorista assaltado diversas vezes durante o serviço - Destaque Principal - TST Para a 5ª Turma, ele exercia atividade de risco.

Em caso de disparo desse tipo de alarme, a abordagem deve ser sutil. Do contrário, procure seus direitos – e não esqueça de reunir as provas. Grave a situação com a câmera do celular e garanta a presença de pelo menos duas testemunhas ;) Confira a matéria especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto em http://bit.ly/DisparoIndevidodoAlarme

Descrição da imagem : Mulher saindo de uma loja de roupas com sacolas na mão. Ela está assustada porque o alarme da loja disparou. Texto: Mas que vergonha! O alarme antifurto da loja disparou? Esse disparo foi indevido? Você foi abordado de forma inadequada pelo comerciante? Houve uma revista constrangedora? Você pode ser indenizado(a) por danos morais, consumidor(a)! CNJ

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou lícita a gravação telefônica usada como prova no caso de um empregado vítima de alegações desabonadoras por parte de seu ex-empregador. A decisão reformou a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. Dessa forma, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso do funcionário e determinou o pagamento de indenização no valor de 5 mil reais por danos morais.

Na gravação utilizada como prova, o antigo empregador afirma que o funcionário faltava ao trabalho, fazia “corpo mole” para ser mandado embora e não tinha bom perfil. Saiba mais: https://goo.gl/siqZfL

Imagem de um homem desconfortável com a mão na gravata enquanto conversa no telefone celular. No topo direito a chamada, "Direitos da Personalidade", abaixo está o título da matéria, "Empregado vítima de alegações desabonadoras por parte de seu ex-empregador deve ser indenizado".

Saiba mais sobre como identificar e denunciar o assédio sexual no ambiente de trabalho: http://bit.ly/CartilhaAssedio

Descrição da imagem : fotografia de uma mulher sendo tocada por um homem nas mãos em seu ambiente de trabalho. Texto: A cada hora, 1 caso de assédio sexual é levado à Justiça do Trabalho no Brasil! De 2015 a 2017, 20 mil ações foram recebidas pelas aras e tribunais regionais do trabalho de todo o país. E você, como colabora para transformar essa realidade? Dados do TST. TST

Quem tiver seu veículo roubado/furtado pode inserir a informação direto no site da PRF. www.prf.gov.br/sinal. Todos os PRF`s num raio de 100 km receberão a mensagem em seu celular funcional.
A PRF ressalta que o registro no SINAL não substitui a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência na Polícia Civil.

👆👆👆👆👆👆 Vamos repassar afinal pode acontecer conosco ou algum famíliar 👍👍👍👍👍

PRF - Sinal PRF - Template Funcional de Sistemas em PHP

⚠ Agora ciclistas e pedestres que não obedecerem também vão ser multados❗

Em abril começam as aplicações para pedestres que atravessam fora da faixa, ou ficam no meio da rua, valor R$ 44,19 🚸

E aos ciclistas que andam na contramão ou na calçada quando não podem o valor será de R$ 130,16 🚴


‪

Pagamento do IPVA 2018 pelo final da placa começa nesta segunda-feira no RS | Rádio Aratiba Am 900 de Aratiba - RS - Brasil EconomiaGeralTrânsitoPagamento do IPVA 2018 pelo final da placa começa nesta segunda-feira no RS Por Jornalismo Rádio Aratiba - 31/03/2018 0 5 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp O calendário do IPVA 2018 no Rio Grande do Sul ingressa na sua última etapa a partir desta segunda-feira (2)...

Publicada sem vetos regulamentação de aplicativos de transporte http://bit.ly/2IXdDMa


A imagem não tem ilustrações. Contém os seguintes dizeres:
AGORA É LEI
Aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99 podem funcionar no país
O QUE SERÁ NECESSÁRIO:
Carros dentro das regras que o Poder Público local vai definir
CNH tipo B ou superior informando atividade remunerada
Pagamento de tributos aos municípios pela prestação do serviço
Veículos com seguro cobrindo danos pessoais dos passageiros
Motoristas deverão contribuir para a Previdência
O QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO:
Autorização municipal para a prestação do serviço
Carros com placa vermelha
Veículo pertencer ao motorista

Você também que foi vítima, não perca tempo, procure seus direitos!!!! Fico a disposição para ajudar.

Gaúcha vence na Justiça batalha para recuperar bens doados à Igreja Universal: 'Lavagem cerebral'

O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários para o recebimento do benefício da Prestação Continuada.
Saiba mais: http://bit.ly/pcontinuada

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

ATENDENDO A PEDIDOS 🤩
Você pergunta e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responde! 😉

>>> Qual é a diferença entre separação judicial e divórcio?

Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que afastou a limitação de 12 atestados médicos por ano, para servidora que apresenta grave quadro de saúde.

A Turma manteve integralmente a sentença, entendendo que “demonstrada a necessidade de tratamento de saúde, a limitação anual para a apresentação de atestados configura violação aos direitos constitucionais à saúde e à vida”.
Saiba mais https://goo.gl/K4Eois

Descrição de imagem: fundo geométrico em tons de verde. Texto em destaque no centro: "Limitação de atestados médicos não pode se sobrepor ao direito à vida". Decisões Judiciais TJDFT

Caso o banco se negue a tomar as medidas legais, procure os órgãos de defesa do consumidor de sua localidade ou faça uma reclamação no Banco Central: https://www.bcb.gov.br/pre/portalCidadao/bcb/reclamacaoDenuncia.asp.

"Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem" é infração gravíssima, dá 7 pontos na carteira, além da multa de R$ 2.934,70. Veja mais no artigo 191 no Código de Trânsito: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.

Antes de viajar, veja todas as regras de voo: http://www.anac.gov.br/publicacoes/passageiros.

Ouça a Rádio TST e fique por dentro dos seus direitos em caso de demissão por justa causa 👉 http://bit.ly/2zb5ikX.

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.
➡ Acesse o Novo CPC e saiba mais: bit.ly/CodProcCivil.

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40%, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.

Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho: http://bit.ly/1N2ucnT

Pensando em férias? Saiba o que cabe ao empregado e ao patrão decidir.
As regras estão na CLT. Acesse: http://bit.ly/CLTBrasil

💳 MULTAS DE TRÂNSITO 💳

Para facilitar o pagamento das multas, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que permite que os pagamentos dos débitos sejam feitos por meio de cartão de crédito e/ou débito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e procederá com a regularização do veículo. Saiba mais: http://bit.ly/MultasNoDrebitoOuCrebito

Descrição da imagem : Ilustração de duas mãos de pessoas diferentes. A mão da esquerda segura um carro de brinquedo e a da direita segura um cartão de crédito.
Texto: O PAGAMENTO DE MULTAS poderá ser feito por meio de cartão.
Resolução do Contran permite que os débitos relativos aos veículos sejam feitos por meio do cartão de crédito, quando parcelado, e de débito quando pagos integralmente. As multas inscritas em dívida ativa não poderão ser parceladas. CNJ

Crimes inafiançáveis são aqueles em que não se permite o pagamento de fiança para que o acusado obtenha liberdade provisória; imprescritíveis são os que não têm prazo máximo para que o envolvido possa ser punido. Você sabe quais são?

💡 UM RECURSO A MAIS 💡
Se você teve seu carro furtado, poderá aumentar a chance de encontrá-lo novamente!
Acesse o sistema no site da PRF Brasil para saber como se cadastrar e informe seus amigos e familiares sobre isso: http://bit.ly/SeMeuFuscaFalasse
*⃣ A PRF ressalta que o registro no SINAL não substitui a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência na Polícia Civil!

Descrição da imagem : ilustração de um ladrão dirigindo e levando um carro embora e o dono correndo atrás com expressão de desesperado.Texto: LEVARAM MEU CARRO! Se o seu veículo foi furtado, roubado, clonado. Está sem sinal ou em sequestro, cadastre-se no portal PRF e para que ele possa ser encontrado mais rapidamente. E como isso funciona? Após o cadastro, uma mensagem é enviada para os telefones de todos os policiais que estejam em serviço no raio de 100 km do local da ocorrência. CNJ

QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO!

A escritura pública nas transações imobiliárias é utilizada para formalizar a compra e venda de um determinado imóvel. Contudo, apesar de toda a segurança jurídica que os imóveis regularizados possuem, alguns proprietários postergam os trâmites necessários e podem ter problemas posteriores para regularizar. O principal problema de deixar o imóvel sem escritura será tentar vendê-lo. O motivo: quem não é o proprietário formal do imóvel não consegue transferir a propriedade. Mas, o que é necessário para realizar a regularização?

Saiba mais sobre usucapião extrajudicial: https://goo.gl/MFe29W

Atenção!

Imagem: Senado Federal

O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão), a pedido (quando o trabalhador pede demissão) ou por acordo (quando empregado e patrão chegam a um acordo sobre a demissão - é a forma nova que existe a partir deste mês). Veja o resumo destes direitos no quadro e saiba mais na lei: http://bit.ly/CLTBrasil

Atenção, trabalhador: quem usa o e-mail do trabalho de maneira indevida, negligente ou maliciosa está sujeito a consequências que podem até terminar numa demissão por justa causa. Confira a matéria da Rádio TST sobre o assunto: http://bit.ly/JustaCausaEmailCorporativo 💻

Descrição da imagem : imagem de uma mão clicando num ícone de e-mail que sinaliza três mensagens não lidas. Texto: E-mail do trabalho: use com bom senso. O empregador pode fiscalizar o e-mail corporativo dos funcionários? SIM. O acesso por parte da empresa a mensagens enviadas pelo e-mail corporativo para tratar de assuntos particulares viola a privacidade do empregado? NÃO. O uso indevido do e-mail corporativo pode gerar demissão por justa causa? SIM. CSJT

| PROTEJA SEUS FILHOS |
Todos sabemos que a fase do divórcio é difícil para todos os envolvidos. Mas com crianças e adolescentes é preciso ter atenção redobrada. Esse processo pode causar grande impacto em sua formação. Na “Cartilha do divórcio para os pais”, publicação elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), você vai encontrar muitas dicas para atravessar esse período. Em alguns casos, porém, é necessário buscar ajuda profissional. Conheça aqui o material: http://bit.ly/CartilhaDivorcioCNJ

Impedir o consumidor de levar sua própria comida no cinema vem sendo considerado prática abusiva - e, portanto, é proibido. Saiba mais: http://bit.ly/2fYLDd2

O que é feminicídio?

Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de s**o feminino”, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do s**o feminino tivessem menos direitos do que as do s**o masculino.

Feminicídio X femicídio

Existe diferença entre feminicídio e femicídio?

• Femicídio significa praticar homicídio contra mulher (matar mulher);

• Feminicídio significa praticar homicídio contra mulher por “razões da condição de s**o feminino” (por razões de gênero).

A nova Lei trata sobre FEMINICÍDIO, ou seja, pune mais gravemente aquele que mata mulher por “razões da condição de s**o feminino” (por razões de gênero). Não basta a vítima ser mulher.