DPM Educação

A contar da competência outubro/2022, a entrega da DCTFWeb passou a substituir GFIP, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo sua elaboração decorrente das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf.

O PER/DCOMP Web é uma aplicação existente no Portal e-CAC que permite ao contribuinte realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em Darf.

Considerando as alterações quanto ao procedimento a ser observado para cumprimento das obrigações acessórias e recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS, propomos o presente treinamento, com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas sobre a matéria, especialmente sobre a declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do Darf gerado pela DCTF Web a maior, em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10513 ou entre em contato pelo fone/whats (51) 99661-2022.

O presente treinamento tem por objetivo capacitar os agentes públicos no sentido de dar conhecimento das espécies de respostas da política de assistência social e dos procedimentos a serem adotados para que se consiga – de maneira ágil e efetiva - proteger a população afetada de riscos e garantir os mínimos sociais.

Informações e inscrições disponíveis em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10542 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

A Lei Federal nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social, e especificamente no art. 22, estabelece que os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias, com o objetivo de dar suporte aos cidadãos e suas famílias em momentos de fragilidade advindos de nascimento, da morte, das situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Assim, compete aos Municípios a coordenação geral, a realização de estudos da realidade local, a operacionalização, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais e a operacionalização para concessão dos benefícios, especialmente, no atual momento em que grande partes dos municípios gaúchos passam pela situação de calamidade pública e emergência, sendo as normas de Benefícios Eventuais essenciais para o atendimento dos atingidos.

IMPORTANTE: Disponibilizaremos minutas de projeto de lei de Benefícios Eventuais e de Resolução do Conselho Municipal de Assistência.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10541 ou entre em contato pelo fone/whats (51) 99661-2022.

A arrecadação dos tributos é indispensável para a realização de políticas públicas municipais e para a manutenção da sua estrutura. A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 11, qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.

Para tanto, é imprescindível a edição de leis municipais adequadas à Constituição da República de 1988, bem como ao disposto em leis complementares que servem de normas gerais ao direito tributário, destacando, em especial, a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Afora isso, é importante o controle das informações necessárias à tributação, o gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, entre outros aspectos de ordem administrativas para garantir a eficácia da arrecadação.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução nº 987/2013, na qual estabelece medidas fiscalizatórias a serem observadas no âmbito da Administração Tributária e Fazendária dos Municípios. Nesse passo, em razão da norma citada, a adequação ao novo paradigma da Corte de Contas é medida que se impõe aos municípios, em especial no tocante à atualização de normas, organização interna, procedimentos de rotina, gestão de pessoas etc..

Diante desse contexto, a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nas atividades jurídicas-tributárias, realizará treinamento sobre Gestão Tributária a partir da Resolução TCE nº 987/2013, no qual serão abordados tópicos relativos ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras medidas correlatas.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10508 ou entre em contato pelo fone/whats (51) 99661-2022. Até breve!

A atual situação de desastre vivenciada pelos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul merece resposta imediata à população afetada pelos eventos climáticos adversos. Os Governos Federal, Estadual e Municipal estão amplamente envolvidos nas ações de mitigação, preparação, resposta e recuperação dos Municípios afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas.

É, principalmente, por meio do recebimento de transferências de recursos financeiros e doações que algumas políticas de assistência as famílias e aos indivíduos atingidos estão sendo planejadas e desenvolvidas em ambito municipal.

A contabilização e o controle financeiro desses recursos deve ser comtemporâneo ao ingresso dos valores nas contas do Poder Público, além de atender, dentre outras questões, a Lei Federal n° 4.320/1964 e Lei da Transparência – Lei Federal nº 12.527/2011.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10539 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e, trouxe diversas novidades, dentre elas, a elaboração de uma nova peça de planejamento, denominada estudo técnico preliminar - ETP, e repisou a necessidade do termo de referência - TR, com alguns requisitos novos.

Por conta disso, o presente treinamento esclarecerá como elaborar o ETP e TR, visto ser imperioso que os agentes públicos estejam preparados para suas confecções.

Informações e inscrições disponíveis em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10527 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

CURSO ADIADO!

⚠️CURSOS CANCELADOS. Oportunamente comunicaremos novas datas de realização.

Agradecemos pela compreensão e reforçamos nossa solidariedade aos atingidos.

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) são regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e tem como como documento balizador da pactuação um plano de trabalho (a ser apresentado pela OSC) que deve conter todo o detalhamento do projeto/atividade a ser executado, incluindo os seus aspectos físicos e financeiros. O instrumento formalizado pela organização da sociedade civil, deverá ser aprovado pela Administração Pública, nos termos do art.35, inciso IV e é parte integrante e indissociável do termo de parceria, conforme parágrafo único art. 42 da Lei nº 13.019/2014. Para elaboração do plano de trabalho, as organizações da sociedade civil devem observar as disposições do art. 22 da norma.

Neste sentido a adequada construção do documento (plano de trabalho), enquanto conjunto sistemático de ações planejadas com o intuito de concretizar uma ação e atingir determinadas metas e objetivos voltados a uma ou mais políticas públicas, é de suma importância, eis que servirá de guia de orientação às partes na execução da parceria. Se este instrumento for elaborado de forma adequada, bastará o pleno cumprimento pelas partes envolvidas, para garantir o sucesso e eficácia da parceria realizada.

Assim é que, com base nas dificuldades enfrentadas pelas organizações da sociedade civil e mesmo dos órgãos gestores das políticas públicas, no âmbito do município, em elaborar, analisar e aprovar este documento indispensável a formalização da parceria é que o presente treinamento objetiva auxiliar. O curso abordará a compreensão dos conceitos de cada um dos itens que compõe sua construção, nos termos do art.22 da Lei e oportunizará sua elaboração (na prática), com vistas a aliar teoria e prática e viabilizar experiências que desenvolvam as competências e habilidades dos envolvidos neste processo.

Garanta sua participação em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10492 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

Ao estabelecer as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar periodicamente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei.

Assim, torna-se necessário que as informações divulgadas no RREO e no RGF estejam harmonizadas com as regras voltadas para transparência e responsabilidade fiscal editadas pelos órgãos competentes, como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) e que se sejam acessíveis aos diversos usuários, facilitando os estudos e o controle sobre as finanças públicas.

Considerando as atuais diretrizes metodológicas introduzidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN definidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF aprovadas na 14ª Edição, recepcionadas pelo TCE/RS na Instrução Normativa nº 18/2023 e 19/2023, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os servidores encarregados da elaboração dos diversos demonstrativos que compõem o RREO e RGF, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos e instruções de preenchimento e os prazos para publicação.

Saiba mais em www.dpmeducacao.com.br ou entre em contato pelo fone/whats (51) 99661-2022.

O Conselho Tutelar, enquanto órgão integrante da administração pública local, é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais.

Considerando a relevância do tema e a necessidade da capacitação dos agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.

Não perca! Garanta já a sua vaga em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10462 ou entre em contato pelo fone/whats (51) 99661-2022.

Muitas são as dificuldades que os Municípios enfrentam quanto aos procedimentos e análise dos projetos para a aprovação de condomínios edilícios, mas em especial os condomínios de lotes. Tais dificuldades decorrem de varias circunstância, sendo a primeira delas o desconhecimento ou as dúvidas sobre a diferença existente entre cada uma das modalidades condominiais existentes.

Outra dificuldade é a falta de clareza da legislação aplicável a cada uma das espécies do gênero condomínio, pois realmente distintas, aplicando-se ao condomínio tradicional a legislação civil; ao condomínio edilício, aplica-se a Lei Federal nº 4.591/1964, mas com a necessidade de lei municipal. Já o condomínio de lotes foi introduzido no Código Civil pela Lei nº 13.465/2017, em julho, o que minimiza a dificuldade antes enfrentada pela falta de previsão em lei de caráter nacional. Ainda, será abordado o condomínio em multipropriedade, criado pela Lei nº 11.777, de 20 de dezembro de 2018.

Todos estes pontos serão esclarecidos para que o Município possa trabalhar de forma correta, sem responsabilizações posteriores de seus gestores e técnicos.

O assunto é realmente complexo e necessita de esclarecimentos objetivos que facilitem as ações, sem riscos e consequentemente, com qualidade e bons resultados.

Assim, este curso tem por objetivo propiciar estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, clara e prática das normas sobre as espécies existentes de condomínios, que bem aplicadas terão como consequência a diminuição dos problemas enfrentados pelos Municípios nesta área.

Informações e inscrições disponíveis em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10459 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

CURSO ON-LINE.

O presente curso visa apresentar, por meio de um panorama geral, as informações exigíveis dos órgãos públicos quanto às condenações Administrativas/Judiciais de um modo geral (S-1070), aquelas específicas do Processo Trabalhista (S-2500), as contribuições e tributos dele decorrentes (S-2501 e S-5501, respectivamente), bem como sua eventual exclusão S-3500.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10426 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

Este curso tem por objetivo orientar os servidores das Administrações em quais situações poderão deixar de realizar licitação e contratar obras, serviços e compras de forma direta, ou seja, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação e as principais novidades trazidas pela Nova Lei. Ainda, ensinar os servidores em como formalizar o processo de contratação, conforme determina o art. 72, da Lei nº 14.133/2021, quais as cautelas a serem observadas, documentos que deverão ser produzidos e anexados aos autos do processo e eventual responsabilização dos agentes públicos pela não observância do disposto na legislação.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10469 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.
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Capacitação nos formatos presencial e on-line para que você escolha a modalidade de sua preferência.

Acesse a programação completa em www.dpmeducacao.com.br ou entre em contato pelo fone/whats (51) 99661-2022.

Te esperamos, até breve!

O presente curso visa capacitar tecnicamente os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos de rendimentos pessoas físicas e respectivas retenções de IR para que, com base na legislação em vigor, cumpram integralmente a legislação aplicável em cada caso, evitando autuações e apontamentos pelos órgãos de fiscalização.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10458 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

Visando a contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, onde o módulo II aborda as Infrações Ambientais em Espécie (como o enquadramento e demais formas de tipificação do dano ambiental), assim como considerações envolvendo tipificações relativas aos Crimes Ambientais, descritos pela Lei nº 9.605/1998.

Dividimos, de modo a otimizar o conteúdo, o curso em três módulos, sendo esse primeiro, com a destinação descrita supra, inerentes à atuação da fiscalização ambiental em âmbito local. Os demais módulos irão concentrar as matérias relativas aos:
a) procedimentos gerais que a fiscalização precisa executar no sentido de apurar uma infração e um dano de natureza ambiental, com a devida formalização do processo administrativo (acompanhado das garantias constitucionais); e
b) Conversão e Julgamento das Multas (aqui englobando as formas de conciliação, conversão e firmatura de Termo de Compromisso Ambiental.

Não perca! Garanta já a sua vaga em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10446 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

A Lei nº 9.717, de 1998, exige que os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS enviem informações à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência que possuem periodicidade mensal, bimestral, semestral ou anual. Para o envio dessas informações, são disponibilizados os sistemas da Secretaria de Previdência, que são o CADPREV e o GESCON-RPPS e ainda o sistema de processo eletrônico no Governo Federal, que é o SEI.

Além disso, para cumprir sua finalidade, os RPPS necessitam realizar cruzamentos de dados com as informações das bases do Governo Federal, o qual a Secretaria de Previdência disponibiliza o SIG-RPPS, que permite avaliar acúmulos de cargos, aplicação do teto constitucional, recebimento de benefícios no RGPS, dentre outros.

Tem-se ainda, que os entes podem contratar o acesso aos dados de nascimento,
casamento e óbito do SIRC, disponibilizado pelo INSS e Dataprev. Boa parte dos sistemas disponibilizados possuem controle de acesso por meio do GERID, disponibilizado pela Dataprev. E os que ainda não estão nesse formato, devem migrar para essa funcionalidade, que traz mais segurança nos acessos.

Portanto, este curso visa desvendar todos esses sistemas essenciais aos RPPS, abordando as funcionalidades de cada um dos sistemas. Além de abordar os dados públicos que cada um dos sistemas disponibilizam.

Garanta já a sua vaga em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10422 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.
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CURSO ON-LINE.
O curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelas retenções previdenciárias a fim de que, com base em todo conjunto normativo que rege a matéria, notadamente a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.110/2022, que revogou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 971/2009, possam cumprir as obrigações principais e acessórias evitando apontamento de Órgãos de Controle ou autuações do Órgão tributante.

A metodologia do Curso parte de uma análise pontual de cada uma das legislações que instituem a responsabilidade tributária para os entes públicos, utilizando-se da doutrina quando necessário para a elucidação de questões complexas e/ou controvertidas, mas priorizando a análise das interpretações dadas pela Receita Federal do Brasil – RFB manifestadas nas Soluções de Consulta (COSIT) e em precedentes do Poder Judiciário que com julgamento de questões envolvendo a matéria.

Ainda, considerando as recentes modificações na legislação tributária federal no que toca as obrigações acessórias de registro e escrituração das receitas que originaram a retenção tributária, serão abordados os principais aspectos procedimentais necessários para a prestação das informações junto a EFD-REINF e, posterior, a transmissão para a DCTFWeb, à luz da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.005/2021 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.043/2021.

Informações e inscrições disponíveis em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10455 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

O acolhimento familiar se caracteriza como uma das medidas de proteção, pertencentes aos serviços tipificados da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, constante da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e integrante da política de Assistência Social no país. Trata-se de um tipo de acolhimento (em famílias acolhedoras), dirigido a crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem, por medida de proteção.

Abordaremos a trajetória normativa do acolhimento no país, desde a cultura de institucionalização até o atual patamar jurídico que tem como base a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e as normativas da política de assistência social. Após, apresentaremos as alternativas legais para a operacionalização do serviço nos municípios. E por fim, considerando que esta é uma modalidade inovadora no âmbito da política pública de assistência social, trataremos sobre as principais estratégias – técnicas e jurídicas - para concretização deste serviço, com qualidade e sustentabilidade, a partir de experiências práticas.

Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como finalidade apresentar – de forma acessível – os aspectos jurídicos e os parâmetros técnicos de funcionamento do Serviço de Família Acolhedora, suas vantagens em relação ao acolhimento institucional e os desafios para implantação e execução de sucesso.

Mais detalhes em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10448 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

CURSO ON-LINE.

Esse treinamento visa esclarecer, de forma direta, quais as características e facilidades do registro de preços e do credenciamento, com todas as novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações, qual a melhor forma de utilizá-los a favor da economicidade, da eficiência, do planejamento e do, cada vez mais, escasso tempo da Administração.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10443 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

A presente capacitação tem como objetivo de auxiliar no planejar as provisões, detalhar a regulamentação, as formas de concessão dos benefícios eventuais, o pagamento, os requisitos e o trabalho das equipes. Também, se insere nesse planejamento a participação do Conselho Municipal de Assistência Social na regulamentação dos critérios.

IMPORTANTE: Disponibilizaremos minutas de Projeto de Lei dos Benefícios Eventuais e de Resolução do Conselho Municipal de Assistência, com os critérios para a concessão dos benefícios.

Acesse a programação completa em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10450 ou solicite informações pelo fone/whats (51) 99661-2022.

A Lei Federal nº 13.874/2019, que resultou da conversão da Medida Provisória 881/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, modificando uma série de dispositivos que tem por objetivo desburocratizar, simplificar e facilitar a abertura, registro e legalização de empresas na busca de tornar o ambiente mais propício para o desenvolvimento econômico, gerando renda, empregos e valorização da livre iniciativa.

Uma dessas modificações é justamente a dispensa do ato público de liberação, popularmente conhecido como alvará/licença/autorização. Trata-se de documento que atesta a regularidade do estabelecimento no que toca a normas de proteção ao incêndio, meio ambiente, saúde, perturbação ao sossego e uma série de outras normativas que tratam do Poder de Polícia, exercido pelos três entes da federação no estrito âmbito das competências atribuídas pelo legislador constituinte.

Partindo desse viés, o curso busca instruir os servidores municipais a conhecerem as principais mudanças geradas pela Lei de Liberdade Econômica, dentre outros diplomas anteriores e posteriores a essa Lei (REDESIM, CGNS, CGSIM e SIMPLES NACIONAL), o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e como essas novas regras impactam na atividade fiscalizatória dos Municípios, quais as medidas jurídicas e procedimentais que precisam ser adotadas para implementação dos direitos de liberdade econômica, dentre outras questões relevantes, a exemplo da cobrança de taxas para atividades de baixo risco e isenções para MEI’s.

Saiba mais em https://www.dpmeducacao.com.br/cursos/10431 ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

Neste curso temos por objetivo principal orientar os servidores responsáveis pela geração dos dados e envio das informações em relação às rotinas envolvidas no uso da plataforma, considerando a legislação local e entendimentos jurídicos sobre os atos de admissão de pessoal, com enfoque nas informações necessárias relativas à realização de concurso público e processo seletivo, e admissões deles decorrentes, propiciando o esclarecimento de dúvidas.

Garanta já a sua vaga em www.dpmeducacao.com.br ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.

O presente curso tem por objetivo estabelecer os balizadores de regularidade dos contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e explicar – fornecendo modelos – os requisitos formais de regularidade, desde a elaboração do edital de processo seletivo simplificado até a formalização dos instrumentos de contrato com os selecionados.

Saiba mais em www.dpmeducacao.com.br ou pelo fone/whats (51) 99661-2022.