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A Fraga & Fraga Advogados Associados, com mais de 20 anos de atuação no cenário gaúcho, consolidou tradição e credibilidade.
A Fraga & Fraga Sociedade de Advogados conta com 25 anos de atuação no cenário jurídico, com profissionais especialistas em suas áreas para maximizar os resultados, prezando sempre pela pessoalidade e humanidade da relação cliente/advogado. Para retribuir a confiança, criamos esta página para apresentar as decisões mais recentes de nossos Tribunais pátrios.
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Neste período de atuação, a Fraga
20/06/2024
Prazer, somos a Fraga e Fraga!
Somos um escritório familiar que preza pela pessoalidade e pelo respeito a cada caso.
Obrigado pela tua confiança no nosso trabalho! É uma honra e uma grande responsabilidade podermos defender os teus direitos.
Conte com a gente!
17/06/2024
NOVIDADES para você!
Agora, além do contato diário através do WhatsApp, também teremos informações e conteúdos no Telegram e aqui, no nosso melhores amigos.
Estes novos espaços serão para compartilharmos contigo tudo que está acontecendo na Justiça e como estas questões podem te trazer benefícios ou prejuízos.
📲 Detalhe importante: nosso melhores amigos é um espaço EXCLUSIVO para CLIENTES.
Vem com a gente e fique sempre atualizado(a). Esse é o nosso compromisso!
22/12/2021
Estamos chegando ao final de um ano de muitos desafios, aprendizados e adaptações com a certeza de que cumprimos nossa missão.⠀
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E sabe de onde vem essa certeza? Do carinho, companheirismo e respeito mútuo que construímos com nossos clientes.⠀
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Muito obrigado a todos que estiveram juntos com a gente este ano.⠀
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Um feliz Natal e um excelente final de ano!
06/12/2021
⏰ A prestação de horas extras com habitualidade (quase todos os dias) descaracteriza a jornada 12x36 em razão de 2️⃣ motivos:
1️⃣ Resulta na redução do descanso de 36 horas entre uma jornada e outra de trabalho;
2️⃣ A jornada de 12 horas já tem caráter excepcional e possibilitar o trabalho por mais horas resultaria em exposição ao risco de dano à saúde e segurança do trabalhador, aumentando a probabilidade de acidentes do trabalho.
A condenação ao pagamento de horas extras em razão da invalidade da jornada 12x36 pode chegar a R$500mil devidos ao trabalhador.
🔸 Gostou do conteúdo❓ Compartilhe com quem precisa saber disso também❗
24/11/2021
💡 Contas de luz e de telefonia podem ser reduzidas em razão da decisão do STF na última segunda-feira.
A decisão é no sentido de que a alíquota (%) do ICMS sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior ao percentual aplicado sobre operações gerais em virtude da essencialidade destes serviços.
Com a decisão do STF, sua empresa pode ter 2️⃣ direitos:
1️⃣ Reduzir o valor das contas futuras de luz e telefonia;
2️⃣ Reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos.
🔸 Esse post é útil para você❓ Compartilhe esse post com quem também precisa saber disso❗
08/11/2021
🔎 Você pode ter no mínimo 12 meses até o máximo de 36 meses de período de graça no INSS após deixar de contribuir, ou seja, ter direito aos benefícios previdenciários sem contribuir.
🔸 Você já sabia disso❓ Salva essa dica para não esquecer❗
18/10/2021
Você provavelmente já deve ter presenciado uma cena em que a alienação parental estava ocorrendo, mas não sabia que ela é proibida por lei.
A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua guarda. Normalmente, isso f**a mais visível em casos de pais divorciados, em que o término da relação ocorreu de maneira traumática.
Imagine que um pai de uma criança f**a constantemente falando para o(a) filho(a) que a mãe não se importa com ele e que a mãe não ajuda no seu sustento, de forma a induzi-lo a criar na criança um sentimento de raiva, desprezo ou tristeza em relação à mãe. Essa situação é típica de alienação parental.
O assunto é de extrema importância, tanto que foi necessária a aprovação da Lei nº 12.318/2010, em que foram definidos os aspectos e os meios de coibir a alienação parental.
Na hipótese de haver indícios de ato de alienação parental é dado prioridade na tramitação do processo, com a participação obrigatória do Ministério Público, devendo ser adotadas pelo juiz as medidas necessárias à preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.
O objetivo consiste em preservar o direito fundamental da convivência familiar saudável entre filhos e pais.
🔸 Você já presenciou alguma situação de alienação parental❓ Compartilhe com quem precise saber disso também❗
🔎 DANO MORAL POR ATRASO DE SALÁRIO 👇🏼
Quando ocorre seguidamente o atraso do pagamento de salário gera o direito ao trabalhador de ser indenizado por danos morais.
▪️Por que gera danos morais❓
Isso acontece por conta do estresse e humilhação sofridos pelo(a) trabalhador(a) que precisa do seu salário para pagar suas contas e, muitas vezes, para sustentar sua família.
🔸 O que você pensa sobre isso❓ Você já passou por essa situação❓ Me conte nos comentários❗
13/10/2021
🔎 É GOLPE❗O golpe do empréstimo consignado contra aposentados vem ocorrendo seguidamente, tendo sido, inclusive, objeto de reportagem por diversos veículos de comunicação.
Muitos correspondentes bancários espalhados pelo país, que representam diversas instituições financeiras, têm feito empréstimos consignados para os aposentados, mesmo sem suas autorizações.
Normalmente, os correspondentes obtêm dados obtidos ilicitamente dos aposentados do INSS para realizar os golpes. Após essa obtenção, os correspondentes falsif**am as assinaturas dos aposentados e mandam estes documentos para os bancos, como se a operação bancária tenha sido realizada regularmente.
Tendo em vista que os bancos possuem canais de desconto do INSS e as operações são eletrônicas, as parcelas são averbadas no benefício e o dinheiro do empréstimo é depositado na conta dos aposentados.
Em muitos casos, os aposentados somente percebem que foram vítimas de um golpe após meses tendo prestações descontadas para pagamento dos empréstimos consignados.
Portanto, caso você tenha sido vítima do empréstimo consignado, registre imediatamente um boletim de ocorrência e procure à instituição financeira para cancelar o empréstimo não contratado. Se ainda, assim, você não conseguir o cancelamento, será necessário ingressar com uma ação judicial.
🔸 SALVE essa dica para não sofrer prejuízos com o golpe do empréstimo consignado❗
APOSENTADORIA ESPECIAL AO VIGILANTE E AO VIGIA 👇🏼
O vigilante tem direito à aposentadoria especial em razão das atividades de resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, inclusive lhe sendo obrigatório o porte de arma e treinamentos específicos para exercer suas atividades.
Os vigilantes geralmente atuam como segurança de instalações (hospitais, shoppings, edifícios residenciais, estabelecimentos empresariais), auxílio no transporte de valores em carro-forte, escolta armada em bancos, ou seja, atividades que sempre lhes expõem ao risco de situações perigosas.
▪️ Os vigias que não usam arma de fogo para exercer suas atividades também têm direito à aposentadoria especial❓
A resposta é sim❗ O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu recentemente que independente do uso da arma de fogo no trabalho é assegurada aposentadoria especial para quem exerce essas atividades, o que se estende aos vigias (guardas) que geralmente não fazem uso de arma de fogo.
▪️ Quanto tempo de atividade especial deve ser comprovado pelo vigilante ou vigia❓
Nesses casos, deve-se comprovar a efetiva exposição aos agentes prejudiciais à integridade física no exercício das atividades laborais durante 2️⃣5️⃣ anos.
▪️ Quais são os outros requisitos para concessão do benefício❓
Para quem não cumpriu os requisitos para ser beneficiário de aposentadoria especial até a Reforma da Previdência (13/novembro/2019) se sujeitará às regras de transição:
🔎 86 pontos + comprovação de 25 anos de efetiva exposição aos agentes prejudiciais à integridade física.
▪️ Como somar os pontos❓
Os pontos correspondem à soma da idade e do tempo de contribuição, que pode ser comum.
Dessa forma, um(a) trabalhador(a) que tem 28 anos de serviço e 58 anos de idade possui 86 pontos (28 + 58 = 86). Se 25 anos desses 28 forem atividades especiais, terá direito a ter concedida a aposentadoria especial.
🔸 Compartilhe com seu amigo vigilante ou vigia para que ele conheça esse direito❗
05/10/2021
Segundo os dados divulgados pelo Ministério da Saúde, até o ano de 2020, cerca de 920 mil brasileiros vivem com HIV. Ter HIV não signif**a que a pessoa desenvolverá AIDS, no entanto, uma vez infectada, a pessoa viverá com HIV durante toda sua vida.
Apesar de, atualmente, não existir cura para o HIV, há tratamentos que podem retardar signif**ativamente o progresso da doença, como o uso de medicações específ**as, popularmente chamado de coquetel.
Devido aos gastos contínuos com medicação e acompanhamento médico constante, a Lei nº 7.713/88 possibilita que as pessoas que vivem com HIV tenham direito à isenção do Imposto de Renda, desde que cumpram os seguintes requisitos 👇🏼
1️⃣ Ser portador(a) de HIV;
2️⃣ Ser aposentado(a) ou pensionista;
3️⃣ Esteja pagando Imposto de Renda sobre sua aposentadoria ou pensão.
É importante explicar que mesmo pessoas que estejam com a doença controlada, ou seja, assintomáticas, podem solicitar a isenção do Imposto de Renda. Isso ocorre porque a lei não exige que a doença não esteja controlada e muito menos que a pessoa esteja com sintomas aparentes da doença.
🎯 DICA: caso você tenha HIV e tenha pago Imposto de Renda, é possível pedir restituição de valores.
🔸Esse post é útil para você ou para alguém que você conheça❓ Salve para ler depois❗
29/09/2021
Valores pagos indevidamente no Imposto de Renda podem ser devolvidos❗ Vou te explicar 👇🏼
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 808, decidiu que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
No julgamento, a maioria dos Ministros decidiram que para haver a incidência do Imposto de Renda, deveria haver um acréscimo patrimonial, o que é diferente dos juros de mora sobre o pagamento em atraso das verbas remuneratórias, as quais apenas recompõem um prejuízo sofrido.
Desse modo, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Essa decisão fará com que milhares de trabalhadores possam requerer a devolução de valores de Imposto de Renda pagos indevidamente.
🔸 Ficou com alguma dúvida❓ Deixe seu comentário ou nos envie no direct❗
23/09/2021
A Regra de Transição se aplica para o(a) Segurado(a) que começou a contribuir ao INSS ATÉ a data da Reforma da Previdência (13/11/2019), mas que ainda não havia cumprido os requisitos para aposentadoria antes da Reforma.
▪️ Quais são os requisitos da regra de transição para aposentadoria por idade❓
1️⃣ IDADE MÍNIMA: Seguradas mulheres devem ter 60 anos de idade e Segurados homens 65 anos de idade.
2️⃣ REGRA DE TRANSIÇÃO: a partir de janeiro/2020 a idade de 60 anos prevista para Segurada MULHER será acrescida de 06 meses por ano até completar 62 anos de idade.
2019: mulheres devem ter 60 anos
2020: mulheres devem ter 60,5 anos
2021: mulheres devem ter 61 anos
2022: mulheres devem ter 61,5 anos
2023: mulheres devem ter 62 anos
2024: mulheres devem ter 62 anos
2025: mulheres devem ter 62 anos e assim por diante.
▪️ CARÊNCIA: o período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuição para que o Segurado passe a ter direito ao benefício previdenciário. Nesse caso, são exigidas 180 contribuições mensais (15 anos).
🔸 Cumprindo esses requisitos, pode se aposentar por idade pela regra de transição dada pela Reforma da Previdência
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🎯 Quer saber quando você poderá se aposentar, ter uma previsão de qual será a renda mensal da aposentadoria e poder planejar qual a melhor aposentadoria possível, levando em consideração o tempo que ainda deve trabalhar/contribuir e a respectiva renda?
Peça esse relatório ao seu advogado previdenciarista!
A Pensão por Morte é devida aos dependentes financeiramente do segurado falecido. A legislação previdenciária separou os possíveis beneficiários de Pensão por Morte em 03 grupos:
1️⃣ Cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado menor de 21 anos, filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave de qualquer idade;
2️⃣ Pais;
3️⃣ Irmão não emancipado menor de 21 anos, irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave de qualquer idade.
👇🏼 02 pontos importantes:
▪️ A existência de dependentes de um grupo EXCLUI o direito à pensão por morte os dependentes dos grupos seguintes, ou seja, a existência de dependentes do grupo 01 exclui o direito dos dependentes dos grupos 02 e 03.
▪️ A dependência econômica das pessoas indicadas no grupo 01 é presumida, isto é, não precisa ser comprovada. Entretanto, a dependência econômica das pessoas dos demais grupos deve ser comprovada.
🔸 Compartilhe com que precise saber dessa informação❗
13/09/2021
Talvez esta seja uma das perguntas que mais ouvimos nestes últimos tempos. E a resposta é: DEPENDE❗
E esse depende está relacionado diretamente com a atividade e o local de trabalho de cada um.
Por tratar-se de uma pandemia global, é difícil dizer que em todos os casos a doença foi contraída no ambiente de trabalho ou por causa dele.
Porém, em algumas circunstâncias essa conclusão é quase uma lógica, como nos casos de funcionários de hospitais, por exemplo.
Como qualquer doença possível de ser enquadrada como doença do trabalho, a COVID-19 também pressupõe a existência de um nexo para ser verif**ada desta forma.
E a grande diferença por traz deste reconhecimento como doença do trabalho está justamente na proteção ou reparação das consequências, seja em forma de indenização financeira, seja em forma de tratamento para combate das sequelas.
Este vem sendo o posicionamento atual dos Tribunais Trabalhistas.
🔸 E você, sabia que a empresa pode ser responsabilizada, inclusive financeiramente, quando verif**ado alto número de contaminações por parte dos seus funcionários❓
Auxílio-doença PREVIDENCIÁRIO ou ACIDENTÁRIO são espécies do benefício de auxílio-doença, mas o enquadramento do benefício em uma ou outra espécie pode gerar reflexos importantes tanto no âmbito previdenciário (INSS) como no âmbito trabalhista (contrato de trabalho).
👇🏼 É bom f**ar atento para que seu benefício de auxílio-doença seja enquadrado na modalidade correta. Sabe por quê❓
1️⃣ COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA: período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. No caso de auxílio-doença previdenciário (B-31) é exigido o mínimo de 12 contribuições mensais, enquanto que no caso de auxílio-doença acidentário (B-91) não é exigido comprovação de carência.
2️⃣ GARANTIA NO EMPREGO (reflexos trabalhistas): o beneficiário de auxílio-doença acidentário (B-91) terá direito à garantia de emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, tendo em vista que essa modalidade de auxílio-doença é devida no caso de incapacidade total e temporária gerada por ACIDENTE DO TRABALHO. O mesmo não ocorre em relação ao beneficiário do auxílio-doença previdenciário (B-31), que não terá garantia de emprego.
3️⃣ MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS: o beneficiário do auxílio-doença acidentário (B-91) tem durante o período de afastamento do trabalho o direito de que seu empregador mantenha regularmente os depósitos do Fundo de Garantia (FGTS). O mesmo não ocorre em relação ao beneficiário do auxílio-doença previdenciário (B-31).
Por conta disso, é muito importante que o enquadramento do benefício seja correto❗
🔸 Salva essa dica:
▪️ Auxílio-doença acidentário (B-91): o empregado (segurado) f**a total e temporariamente INCAPACITADO para desempenhar suas atividades no trabalho em decorrência de ACIDENTE DO TRABALHO.
▪️ Auxílio-doença previdenciário (B-31): o empregado (segurado) f**a total e temporariamente INCAPACITADO para desempenhar suas atividades no trabalho em decorrência de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, que não seja acidente do trabalho.
08/09/2021
▪️ Qual a diferença do Contrato de Namoro e da União Estável❓
O Contrato de Namoro nada mais é do que uma escritura pública na qual as partes que estão tendo um relacionamento afetivo acordam consensualmente que não há nada entre elas objetivando constituir família, diferente do que se ocorre na União Estável.
▪️ Qual a importância jurídica do Contrato de Namoro❓
Tal modalidade contratual tem se tornado cada vez mais comum, na medida em que dá mais autonomia para o casal que não deseja se sujeitar aos efeitos jurídicos da união estável, a qual atrairá o regime da comunhão parcial de bens.
Na hipótese do relacionamento terminar, não será necessário fazer a partilha de bens, bem como, em caso de falecimento de uma das partes, não haverá direito de herança.
▪️ Como fazer um Contrato de Namoro❓
Para realizar um contrato de namoro basta comparecer com o(a) namorado(a) em um cartório de notas com documentos de identif**ação e o contrato será redigido por um tabelião de notas.
🔸 Achou interessante esse post❓ Compartilhe com aquele(a) amigo(a) que está namorando❗
02/09/2021
A pensão alimentícia será fixada com base em dois fatores: necessidade X possibilidade.
⚖️ Isto é, o juiz sempre observará a necessidade do alimentando (pessoa que possui o direito em receber os alimentos), e a possibilidade do alimentante (pessoa que possui o dever de pagar os alimentos) no momento da fixação dos alimentos.
Assim, será avaliada a profissão, idade, padrão social e renda dos pais, além de tentar equalizar o custo necessário para manutenção do filho(a) e seus gastos com saúde, educação, moradia, lazer e vestuário, de modo a não tornar a obrigação excessiva para o alimentante, comprometendo sua própria subsistência, ou, ainda, que o valor não atenda às necessidades do alimentado.
No entanto, após a fixação dos alimentos, podem ocorrer FATOS NOVOS, como, por exemplo, a alteração da renda de uma das partes envolvidas, ou até mesmo, o aumento ou diminuição das necessidades dos filhos.
Desse modo, haverá necessidade de que os valores dos alimentos sejam revistos, seja para mais ou para menos, conforme prevê o artigo 1.699 do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Contudo, salienta-se que deve haver comprovação do fato que motivou o pedido, demonstrando que o pagamento dos alimentos tornou-se demasiado para o alimentante, comprometendo sua própria subsistência, ou, ainda, que o valor não atende às necessidades do alimentado.
🔸 Gostou desse post❓ Compartilhe com quem precise saber dessa dica❗
30/08/2021
O auxílio-doença é devido quando o Segurado f**a temporariamente INCAPACITADO para desempenhar suas atividades no trabalho por mais de 15 dias. Por conta da incapacidade, o trabalhador é afastado do trabalho e passa a receber auxílio-doença pelo INSS.
Em regra, é exigido um tempo mínimo de contribuição (período de carência) de 12 meses. Entretanto, existem algumas doenças previstas na Lei que são isentas do período de carência, ou seja, basta que o(a) Segurado(a) acometido com alguma dessas doenças tenha realizado ao menos uma contribuição ao INSS que passa a ter direito ao auxílio-doença.
▪️ Listas de doenças que dão direito ao auxílio-doença sem precisar comprovar período de carência❓
1️⃣ Tuberculose ativa;
2️⃣ Hanseníase;
3️⃣ Alienação mental;
4️⃣ Neoplasia maligna (câncer ou tumor maligno);
5️⃣ Cegueira ou visão monocular;
6️⃣ Paralisia irreversível e incapacitante;
7️⃣ Cardiopatia grave;
8️⃣ Mal de Parkinson;
9️⃣ Espondiloartrose anquilosante;
1️⃣0️⃣ Nefropatia grave;
1️⃣1️⃣ Estado avançado da doença de Paget;
1️⃣2️⃣ AIDS;
1️⃣3️⃣ Contaminação por radiação;
1️⃣4️⃣ Hepatopatia grave.
Além disso, no caso em que o Segurado(a) tenha que se afastar do trabalho em razão de incapacidade gerada por um acidente do trabalho ou doença ocupacional, também é dispensado o período de carência para ter direito ao auxílio-doença.
🔸 Importante saber disso, não é mesmo❓ Salve esse post para ler quando quiser!❗
27/08/2021
É possível que após o término do recebimento do auxílio-doença o segurado passe a ter direito ao recebimento de auxílio-acidente.
▪️ Como isso pode ser possível❓
O AUXÍLIO-DOENÇA é concedido enquanto houver incapacidade do segurado para o trabalho, ou seja, enquanto houver o afastamento do trabalho. Essa incapacidade é total e temporária, razão pela qual o segurado deve ser afastado de suas atividades até recuperar sua capacidade para o trabalho.
Entretanto, após recuperado para voltar ao trabalho – momento que termina o direito ao auxílio-doença –, o segurado ainda tem sequelas da lesão/doença que lhe incapacitou para o trabalho. Se essas sequelas resultarem na redução da capacidade para o trabalho, ainda que não lhe incapacite mais, o segurado possivelmente terá direito ao AUXÍLIO-ACIDENTE.
1️⃣ AUXÍLIO-DOENÇA: segurado incapacitado para exercer suas atividades no trabalho por mais de 15 dias, recebe auxílio-doença até se recuperar totalmente ou parcialmente.
2️⃣ AUXÍLIO-ACIDENTE: o segurado não está mais incapacitado para o trabalho, mas ainda tem sequelas da lesão/doença que lhe causam a redução da sua capacidade para o trabalho.
Imagine que você sofreu um acidente de carro e que esse acidente lhe gerou graves danos à coluna vertebral, fato que lhe incapacita para exercer suas atividades como técnico(a) de enfermagem em um hospital. Em razão da incapacidade, você é afastado do seu trabalho e passa a receber AUXÍLIO-DOENÇA durante o período de recuperação.
Recuperado para voltar ao trabalho, você ainda sente muitas dores e redução na sua capacidade (força, potência, etc.) para exercer as atividades que habitualmente exercia antes da lesão. Possivelmente você teria direito ao AUXÍLIO-ACIDENTE.
Essa situação é muito comum de acontecer, já que muitas vezes a recuperação não é total (100%), mas apenas parcial para voltar a exercer as atividades habitualmente exercidas anteriormente.
No entanto, também é muito comum que o segurado não exerça seu direito de requerer junto ao INSS o recebimento do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE.
🔸 Me conta: você já sabia sobre o auxílio-acidente❓
25/08/2021
O testamento é uma forma de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte.
Atualmente, nossa legislação prevê os seguintes tipos de testamento: testamento público, cerrado, particular e os testamentos especiais. Tendo em vista que os testamentos especiais são de utilização mais restrita (em casos marítimo, aeronáutico e militar), vamos explicar os testamentos mais utilizados no Brasil:
1️⃣ TESTAMENTO PÚBLICO: modalidade mais conhecida, o testamento público é elaborado quando o interessado dita sua vontade ao tabelião (Tabelionato de Notas), que a reproduz em seu livro de notas, e em seguida, lavra a Escritura Pública de Testamento. Esta modalidade exige a presença de duas testemunhas e a assinatura do testador, além do Tabelião.
2️⃣ TESTAMENTO CERRADO: o testador entregará na presença de duas testemunhas, o testamento escrito por ele ou por outra pessoa a seu rogo ao Tabelião que verif**ará a validade do testamento nos termos do artigo 1.868 do Código Civil. Cumpridas as formalidades, lavrará o auto de aprovação do testamento, cerrando-o. Nesta modalidade o teor do testamento não será revelado para as testemunhas nem para o Tabelião, que apenas se encarregará de observar o cumprimento das formalidades, sendo revelado, apenas, no procedimento judicial que determinar a abertura do testamento.
3️⃣ TESTAMENTO PARTICULAR: escrito pelo próprio testador, por terceiros ou via processo mecânico, mas em todos os casos, deverá ser assinado pelo testador. Se escrito de próprio punho, deverá ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
🔸 Compartilhe com seu amigo para que ele também fique sabendo!
24/08/2021
Essa é uma questão muito discutida e, até mesmo, desrespeitada, ainda hoje, apesar de a CLT trazer previsão expressa sobre esse direito no artigo 71.
Algumas empresas, dentre elas muitos hospitais, entendem que o intervalo devido é o correspondente à jornada contratada, ou seja, se o contrato é para trabalhar 06 horas e o funcionário acabou realizando plantão de 12 horas, por exemplo, alguns hospitais defendem que será devido o intervalo de 15 minutos, tendo em vista que a jornada contratada é de 06 horas por dia.
⚖️ Porém, este entendimento não é considerado pela Justiça do Trabalho, que entende que o que vale é a realidade do dia a dia da relação de emprego.
Por isso, se o funcionário trabalhar em jornada superior a 06 horas no dia, a Justiça do Trabalho tem decidido que será devido o intervalo de uma hora.
Com a modif**ação trazida pela Reforma Trabalhista, caso o intervalo tenha sido concedido parcialmente, somente será devido em dinheiro e a título de indenização o valor que ficou faltando para completar a uma hora de intervalo que deveria ter sido usufruída no dia de trabalho.
▪️ Quem tem este direito? Todos os trabalhadores que possuem carteira assinada.
▪️ Como se prova este direito desrespeitado? Através de cartões-ponto que não tragam o registro do intervalo ou através de testemunhas que tenham presenciado os fatos.
🔸 Gostou do conteúdo? Salve e mande para seus conhecidos! A informação é a garantia do direito respeitado!
20/08/2021
Na Justiça do Trabalho há 03 formas que são muito utilizadas como meios de provas:
1️⃣ Testemunha: colega de trabalho, fornecedor, cliente habitual, etc;
2️⃣ Documentos: contrato de trabalho, contracheques, cartões-ponto, histórico de locais, etc;
3️⃣ Perícia: médica, em casos de doença ou acidente do trabalho e, para a verif**ação de insalubridade ou periculosidade;
▪️ Mas, afinal, qual a mais importante? Depende de qual é o pedido no seu processo.
Sim, cada pedido se prova de uma forma diferente e em cada pedido se tem uma forma que é a mais DECISIVA sob a análise da Justiça.
Então, arrasta para o lado e veja qual destas provas te fará alcançar o teu direito!
Este conteúdo foi útil para você? Então repasse para seus conhecidos, afinal, de nada adianta ter o direito se não houver provas!
19/08/2021
Trata-se de hipótese de aposentadoria que leva em consideração o tempo de contribuição e a idade do(a) Segurado(a).
Há 02 requisitos para serem preenchidos: tempo mínimo de contribuição e número de pontos.
▪️ TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 anos, se mulher. 35 anos, se homem.
▪️ PONTOS: é a soma da idade + tempo de contribuição. Mulheres devem somar 86 e homens devem somar 96.
A partir de 01/janeiro/2020, é aumentado 01 ponto a cada ano, até totalizar 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. Sendo assim, em 2021, mulheres devem completar 88 pontos e homens devem completar 98 pontos.
▪️ Quer saber quantos pontos serão necessários completar nos próximos anos para se aposentar por pontos❓ Veja na tabela abaixo:
2019: mulheres devem somar 86 e homens devem somar 96;
2020: mulheres devem somar 87 e homens devem somar 97;
2021: mulheres devem somar 88 e homens devem somar 98;
2022: mulheres devem somar 89 e homens devem somar 99;
2023: mulheres devem somar 90 e homens devem somar 100;
2024: mulheres devem somar 91 e homens devem somar 101;
2025: mulheres devem somar 92 e homens devem somar 102;
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🎯 Quer saber quando você poderá se aposentar, ter uma previsão de qual será a renda mensal da aposentadoria e poder planejar qual a melhor aposentadoria possível, levando em consideração o tempo que ainda deve trabalhar/contribuir e a respectiva renda?
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