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A 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo concedeu tutela de urgência para autorizar tratamento de fertilização in vitro com uso de material genético de doador conhecido pela receptora, ou seja, afastando-se a regra de anonimato do doador de gametas, prevista nas Normas Éticas para Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, item IV, 2, do Anexo da Resolução n° 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina. A controvérsia iniciou-se quando uma família constituída por duas mulheres desejou ter um filho pelo método da Recepção de Óvulos da Parceira - ROPA, mediante doação de gametas masculinos de um amigo, o qual concordou com o procedimento. Entretanto, ao informarem o desejo à clínica de reprodução assistida, houve negativa, tendo em vista a regra do anonimato do doador, a qual admite exceção apenas se esse for parente até o 4° (grau) de um(a) dos(as) receptores(as), e desde que isso não incorra em consanguinidade; hipótese que não se aplica ao caso versado. Na petição inicial que judicializou a demanda, informaram-se sobre as inúmeras tentativas de busca de um doador entre os familiares. Todavia, nenhum candidato apareceu. Ainda, relataram os esforços para encontrar doadores em bancos nacionais e estrangeiros, sem sucesso. A Magistrada, ao deferir a tutela de urgência, considerou as peculiaridades do caso, consistentes no risco do perecimento do direito em razão da idade biológica das interessadas (40 anos) e o aspecto de redução do potencial de desenvolvimento da gravidez quanto maior o tempo de aguardo pela tutela jurisdicional. Na decisão, argumentou-se que a regra prevista na Resolução é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, conforme art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. 👩‍❤️‍👩👩‍👩‍👦🙋‍♂️🤰E aí, o que você achou da decisão? A inexistência de lei sobre reprodução humana assistida gera insegurança jurídica? ❓Deixa aqui se

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PL 1998/2000 - autoriza e define a prática da telemedicina em todo território nacional . Art. 2o Fica autorizada a prática da telemedicina nos termos e condições definidas por esta Lei. Art. 3o A telemedicina obedecerá, dentre outros, aos princípios da autonomia, da beneficência, da justiça, da não maleficência, da ética, da liberdade e independência do médico e da responsabilidade digital. Art. 4o Para fins desta Lei considera-se telemedicina, dentre outros, a transmissão segura de dados e informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa, e acompanhamento de pacientes. Parágrafo único. Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição medicamentosa no âmbito da telemedicina.” . https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883996&filename=PL+1998/2020 . 👨🏻‍⚕️🏥🩺O que você acha da telemedicina ? Você é favorável a sua aprovação ? 🩺🏥#biodireito #bioética #telemedicina #direitomedico #relacaomedicopaciente

Entrevista dada à Jormalista @monicasilveira_ sobre destino dos embriões congelados veiculada no Bom Dia Pernambuco. Assistam na íntegra 👉 https://g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/apos-divorcio-homem-e-mulher-entram-na-justica-para-decidir-futuro-de-embrioes-congelados-10371087.ghtml. #biodireito #bioetica #reproducaoassistida #embriõescongelados #destino #disputa