Tecjur Ltda

O mercado imobiliário é um setor vital para a economia brasileira, representando uma das principais fontes de arrecadação do governo. No entanto, as operações imobiliárias estão sujeitas a rigorosas fiscalizações por parte dos órgãos fazendários e também pelos tabeliães e oficias de registro de imóveis, que são legalmente obrigados a fiscalizar essas transações.

Apesar dessa vigilância, é comum que as partes envolvidas em uma transação imobiliária, sem o devido conhecimento jurídico, busquem assessoria para reduzir os custos na escritura do imóvel. Esse “jeitinho brasileiro” visa reduzir impostos para ambas as partes, mas pode acarretar sérios riscos tributários.

Para o vendedor, declara um preço menor na escritura implica em pagar menos imposto sobre o ganho de capital, que é a diferença entre o custo de aquisição do imóvel e o valor da venda. Já o comprador, ao pagar parte do valor “por fora”, beneficia-se de uma redução no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), nos emolumentos cartorários e evita a necessidade de justif**ar o montante total no seu imposto de renda.

Passe para o lado e confira as consequências legais ➡

A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. A utilização da assinatura eletrônica por meio da plataforma gov.br representa um avanço signif**ativo no acesso à justiça e na democratização da utilização dos serviços públicos, facilitando a execução de atos jurídicos e administrativos de forma digital, promovendo a inclusão digital e o acesso equitativo à justiça e outros serviços, essenciais para o fortalecimento da cidadania e da democracia.

O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto n° 10.543, de 13/11/2020
(alterado pelo Decreto n° 10.900/2021). Para utilizar este serviço, você precisa ter uma conta gov.br nível prata ou ouro.

Passe para o lado e conheça as etapas para a realização deste serviço. ➡

O Brasil tem avançado muito na digitalização dos processos fiscais, tanto quando falamos de fiscalização, como quando se trata de automatização dos processos empresariais. E, neste cenário, os documentos fiscais eletrônicos, como, por exemplo, a nota fiscal eletrônica, se tornaram um instrumento essencial para empresas e prestadores de serviço no Brasil.

Então, passe para o lado e saiba agora quais os principais documentos fiscais, quem pode e o que é preciso para emitir nota fiscal. ➡


Fonte: IOB Notícias

Baixe agora o nosso Ebook Informativo de Agosto!

🟡 Destaques do mês:

▪️ Produtor Rural Pessoa Física não deve pagar salário-educação.

▪️ Governo inclui novas profissões em classif**ação oficial.

▪️ Melhores práticas para o cálculo e recolhimento do DIFAL e ICMS-ST em operações interestaduais.

▪️ Assinatura Eletrônica GOV: o que é e para que serve?

▪️ Principais riscos tributários em operações imobiliárias.

Basta clicar no link abaixo e tenha em mãos um ebook repleto de conteúdos que podem te ajudar. 😄

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Hoje, dia 13 de agosto, é o aniversário da nossa querida colaboradora Mirelly.

Feliz Aniversário, que não lhe falte saúde, paz, alegria e que todos os seus dias sejam abençoados e cheios de gratidão.

Que o Senhor te ilumine, derrames bênçãos sem medidas sobre a sua casa e toda a sua família! Que Ele venha realizar tudo que almeja o seu coração!

Parabéns! 🎉🥳🎉

Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ajuste Sinief nº 14/2024, que traz uma mudança importante na nota fiscal e na logística de entrega de mercadorias.

Ocorre que a medida possibilita a comercialização para destinatário diverso em caso de mercadoria recusada ou não entregue.

Passe para o lado e saiba mais detalhes da novidade e veja um exemplo de como era e o que mudará com a medida. ➡


Fonte: IOB Notícias

A organização dos documentos contábeis é crucial para a saúde financeira da sua empresa. Esses documentos comprovam as suas transações e garantem o cumprimento das obrigações fiscais.

Passe para o lado e confira tudo o que precisa saber para manter seus documentos em dia e garantir a tranquilidade do seu negócio. ➡

Ontem, dia 04 de agosto, foi o aniversário da nossa querida colaboradora Brennda.

Desejamos um aniversário cheio de paz...
Que os sentimentos mais puros
se concretizem em gestos de bondade,
e que você tenha um novo ciclo repleto de bênçãos em sua vida.

Que você possa guardar deste aniversário as melhores lembranças.
E que tudo contribua para sua felicidade.

Parabéns! 🎉🥳🎉

Chegou ao fim nesta quarta-feira (31) o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e os empregadores domésticos se adequarem ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), já que a partir desta quinta-feira, 1º de agosto, a modalidade passa a ser obrigatória para as categorias e quem não se cadastrar f**a passível de multas e sanções.

O cadastro DET para MEI e empregador doméstico foi prorrogado de 1º de maio para 1º de agosto deste ano e já está valendo para os demais grupos do eSocial.

O DET será obrigatório e será utilizado para fazer toda a comunicação da inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), onde serão feitas as comunicações entre os auditores-fiscais da área e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notif**ações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.

Não há multa por não atualizar do cadastro no DET, no entanto, não signif**a que não haverá consequências por essa omissão. A atualização do cadastro tem a finalidade de o empregador informar um contato de e-mail para o qual será enviado um alerta caso ele receba qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.

Assim, o empregador que for notif**ado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responder a notif**ação pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notif**ação, a ciência é automática. Ou seja, há multa pelo não atendimento de uma Notif**ação da Inspeção do Trabalho.

🟨 Como fazer o cadastro DET e formas de autenticação

De acordo com o MTE, todos os CPFs e CNPJs já estão registrados no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). No entanto, é essencial realizar o primeiro acesso para garantir que as informações estejam atualizadas, assegurando o recebimento de possíveis notif**ações.

O acesso ao DET é gratuito e online. Confira o passo a passo clicando no link do story ou da bio.


Fonte: contábeis

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou, em 2023, o Ajuste Sinief nº 43/2023, que definiu a extinção do evento de denegação da NF-e (Nota Fiscal de Produto) a partir de 1º de agosto de 2024. Este evento será substituído pelo de rejeição. Confira os detalhes a seguir.

🟨 O que são notas denegadas?

A denegação da nota ocorre quando sua empresa ou seu cliente pessoa jurídica têm alguma inconsistência cadastral que causa o bloqueio (inaptidão) da Inscrição Estadual. O status da nota denegada é definitivo: ou seja, sua numeração não pode ser utilizada (mediante correção), cancelada ou inutilizada. Mas isso irá mudar, então fique atento.

🟨 Quando deixará de existir o evento de denegação da NF-e?

Apesar do prazo fixado no Ajuste Sinief nº 43/2023, que afirma que o evento de denegação deixará de existir na nota fiscal de produto a partir de 1º de agosto de 2023, a Nota Técnica nº 2024.001, determinou que a substituição dos eventos entrará em produção apenas em 2 de setembro de 2024.

🟨 O que vai acontecer na nota fiscal quando ocorrer irregularidades na inscrição estadual?

Com a extinção do evento de denegação, as irregularidades existentes na inscrição estadual do emitente ou do destinatário (débitos, descumprimento de obrigações, entre outras) farão com que o sistema autorizador caracterize a NF-e como rejeitada.

🟨 Como evitar as rejeições?

Listamos abaixo algumas dicas para que você possa evitar que o número de rejeições de notas fiscais eletrônicas se torne um problema recorrente na sua empresa. Vale ressaltar que isso vai requerer atenção por parte do profissional designado para desempenhar essa tarefa.

▪ Valide os dados cadastrais da sua empresa;
▪ Valide os dados cadastrais do seu cliente no Sintegra;
▪ Verifique no emissor o ambiente (contingência), ou seja, quando há erro de comunicação com o sistema emissor do Sefaz;
▪ Informe corretamente a numeração e a série da nota;
▪ Certifique-se de que está seguindo o leiaute estabelecido pelo MOC (Manual de Orientação do Contribuinte), bem como das Notas Técnicas.


Fonte: IOB Notícias

Hoje, dia 30 de agosto, é o aniversário do nosso querido gestor Carlos.

Feliz Aniversário!

Desejamos um aniversário muito especial e alegre, que a sua vida seja sempre abençoada por felicidade, saúde e amor.

Que a felicidade acompanhe sempre você, não só hoje, mas todos os dias da sua vida.

Parabéns! 🎉🥳

Marque na agenda: no dia 16 de agosto, às 19h, vamos responder as perguntas que vocês enviaram na nossa caixinha de perguntas! 🗣️💬

Não perca essa chance de esclarecer todas as suas dúvidas ao vivo. Nos vemos lá! 🎥🔍

A legislação do P*S e da COFINS, tanto nos regimes cumulativo quanto no não-cumulativo, estabelece situações de não incidência, isenções e exclusões da base de cálculo para essas contribuições. Algumas dessas regras são de aplicação geral, enquanto outras se aplicam a atividades específ**as.

🟨 Não integram a base de cálculo do P*S/COFINS quando a tenham integrado, os valores:

a) Vendas Isentas ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
b) Vendas canceladas;
c) dos descontos incondicionais concedidos;
d) O IPI;
e) do ICMS, somente quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;
f) Reversões de provisões;
g) Recuperações de créditos baixados como perdas;
h) Lucros recebidos decorrentes de participação societária;
i) Receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; e
j) Vendas com substituta tributária.

Sua empresa precisa de ajuda?
Entra em contato conosco que podemos te ajudar!


*s

A Receita Federal do Brasil emitiu um comunicado importante alertando a população sobre a existência de páginas fraudulentas que imitam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI). Tais sites enganosos têm potencial para redirecionar usuários a plataformas falsas, gerando documentos incorretos, o que pode resultar em sérios prejuízos financeiros e implicações legais para os contribuintes.

🟨 Orientações para evitar fraudes

A Receita Federal enfatiza a importância de acessar exclusivamente canais oficiais para a geração de documentos relacionados ao PGMEI e outros serviços. Para garantir a autenticidade, os contribuintes devem certif**ar-se de que o link de acesso contém "receita.fazenda.gov.br".

🟨 Links de acesso confiáveis

Confira o site oficial para gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional:

Link oficial para o PGMEI:

▪https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identif**acao

Exemplos de sites fraudulentos (parcialmente ocultados por segurança):

▪ consulta-pagamento.pgmei.site;
▪ www8-receita-fazenda-gov-br.codews.

🟨 Dicas de segurança para usuários

1. Cautela com informações sensíveis: desconfie de sites que solicitem dados pessoais ou redirecionem para páginas suspeitas;

2. Verif**ação da autenticidade: sempre utilize os canais oficiais da Receita Federal para confirmar a legitimidade dos serviços oferecidos.

🟨 Medidas da Receita Federal

A Receita Federal está adotando todas as medidas necessárias para investigar e combater a disseminação desses sites fraudulentos, visando proteger os cidadãos e reprimir tais práticas criminosas.

🟨 Canal de denúncias e esclarecimentos

Os contribuintes que suspeitarem de fraudes ou tiverem dúvidas devem contatar diretamente os órgãos competentes através dos canais oficiais de atendimento da Receita Federal.

A segurança digital e a proteção dos dados pessoais são responsabilidades compartilhadas entre governo e cidadãos. A conscientização e a adoção de práticas seguras ao navegar e utilizar serviços online são fundamentais para evitar fraudes e prejuízos.


Fonte: contábeis

O envio de informações do exame toxicológico para o eSocial do trabalhador que exerce a profissão de motorista será obrigatório a partir de 1º de agosto.

🟨 Como funciona a apresentação de exame toxicológico para motorista?

Antes de falarmos da nova obrigatoriedade para os envios das informações no eSocial, vale lembrar que já são exigidos exames toxicológicos do motorista profissional, previamente à sua admissão, periodicamente e por ocasião do desligamento.

Também é assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

▪ Confira a seguir os requisitos para a apresentação do exame toxicológico:

- Ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, para substâncias que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado, para essa finalidade, o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503/1997 (CTB), desde que realizado nos últimos 60 dias;

- Ser realizado e avaliado em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em especial a Resolução Contran nº 923/2022, ou norma posterior que a venha substituir; e

- Ser realizado por laboratórios com acreditação ISO 17025.

▪ Além disso, os exames toxicológicos não devem:

- Constar de atestados de saúde ocupacional; e

- Estar vinculado à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão.

🟨 O que será obrigatório no eSocial em relação ao exame toxicológico para motorista?

O exame toxicológico deve ser realizado com a transmissão das seguintes informações no evento S-2221 do eSocial:

1- Identif**ação do trabalhador pela matrícula e CPF;
2- Data da realização do exame toxicológico;
3- Número do laboratório no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica);
4- Código do exame toxicológico;
nome e CRM do médico responsável; e
Para efeito do registro do empregado (CLT, art. 41), os dados do exame toxicológico;
5- Nome e CRM do médico responsável;

Clique no link abaixo e confira em nosso blog o que o empregador deve fazer caso o exame toxicológico dê positivo.

https://www.blog.tecjur.com.br/exame-toxicologico-de-motorista-sera-obrigatorio-no-esocial-a-partir-de-agosto/

Fonte: IOB Notícias

O abono pecuniário, embora ofereça vantagens, permanece um mistério para muitos trabalhadores. Este termo, apesar de inicialmente complexo, pode desvendar oportunidades para uma experiência de férias enriquecedora.

Passe para o lado e confira ➡

A ansiedade tem se tornado um desafio em ambientes profissionais onde a alta produtividade, prazos rigorosos e mudanças são constantes.

Embora, em níveis moderados, a ansiedade possa aumentar a atenção e a capacidade de resposta a desafios, quando não é bem gerenciada, pode afetar negativamente a saúde mental e física, além de reduzir a eficiência e a satisfação dentro e fora do trabalho.

Passe para o lado e confira quatro dicas para ajudar a gerenciar a ansiedade no trabalho. ➡

Devido ao feriado da festividade de Nossa Senhora do Carmo, informamos que amanhã (16 de julho) estaremos fechados.

Retornaremos no dia 17 de julho.

Bom feriado a todos!

Ser homem não signif**a nunca chorar, mas estar sempre pronto para desafios, procurar ser melhor não apenas para si mesmo, mas para os outros.

Esse é um dia especial e damos os parabéns por serem fortes, dedicados e cheios de coragem.

Feliz Dia do Homem! 💙

Essa é uma séria para você maratonar no final de semana 🤩🎞

"A Diplomata" é uma série de drama político contemporâneo que segue a história da diplomata Kate Wyler (Keri Russell), inicialmente destinada ao Afeganistão, mas que se torna a nova embaixadora dos EUA no Reino Unido. Enfrentando desafios nas mansões britânicas, Kate busca evitar crises internacionais, formar alianças estratégicas e equilibrar suas responsabilidades diplomáticas com sua vida pessoal, incluindo seu casamento com Hal Wyler (Rufus Sewell).

Não sabe o que é o DEJ (Domicilio Eletrônico Judiciário)?

Passe para o lado e confira ➡

O Brasil alcançou um marco signif**ativo com a formalização de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), destacando-se pela expansão notável nos últimos três anos, partindo de 10 milhões antes da pandemia. Esse crescimento reflete uma tendência crescente em busca de formalização, mesmo em meio a desafios econômicos persistentes. Atualmente, os MEIs representam quase 70% das empresas ativas no país, demonstrando seu papel vital na economia nacional, com um em cada cinco trabalhadores formais sendo MEI.

🟨 Impostos pagos pelo MEI

Os impostos pagos pelos MEIs são essenciais para a contribuição previdenciária e para a conformidade fiscal. Através da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), são recolhidos:

1. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) : contribuição previdenciária, variando de 5% a 12% do salário mínimo vigente, dependendo da ocupação;

2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) : imposto estadual aplicável a atividades comerciais e industriais, no valor de R$ 1,00;

3. Imposto Sobre Serviços (ISS): imposto municipal para prestadores de serviços, fixado em R$ 5,00.

🟨 Contribuição mensal do MEI em 2024

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412, os valores de contribuição previdenciária também foram ajustados:

▪ MEI Geral: R$ 70,60 (5% do salário mínimo);

▪ Comércio e Indústria: R$ 71,60 (5% do salário mínimo + R$ 1,00);

▪ Serviços: R$ 75,60 (5% do salário mínimo + R$ 5,00);

▪ Comércio e Serviços: R$ 76,60 (5% do salário mínimo + R$ 6,00).

🟨 Cuidados com golpes e fraudes

Além dos desafios fiscais, os MEIs devem estar atentos a golpes, como páginas falsas para abrir MEIs, cobranças indevidas de filiação e e-mails solicitando correções de dados, todos visando enganar empresários desprevenidos. A orientação é buscar informações apenas em fontes oficiais, como o governo e o Sebrae, evitando clicar em links suspeitos e verif**ando a procedência de cobranças antes de efetuar pagamentos.

Este panorama destaca não apenas o crescimento robusto dos MEIs, mas também os desafios e responsabilidades enfrentados por esses empresários individuais no Brasil contemporâneo.


Fonte: contábeis

Para aqueles que possuem a antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) , a perda do número do Programa de Integração Social (P*S) pode ser um problema comum. Esse número, muitas vezes registrado em uma folha grampeada no final do documento, é essencial para acessar diversos benefícios trabalhistas e previdenciários.

Passe para o lado e confira ➡


Fonte: contábeis

*s

Baixe agora o nosso Ebook Informativo de Julho!

🟡 Destaques do mês:

▪️ O que é DEJ (Domicilio Eletrônico Judiciário)?

▪️ Abono Pecuniário: o que é? Quem tem direito? Quais as vantagens e desvantagens?

▪️ A importância da organização dos documentos contábeis;

▪️ Como o MEI pode obter excelentes resultados com a ajuda do contador;

▪️ A ascensão da Contabilidade Comportamental.

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Hoje, dia 02 de julho, é o aniversário da nossa querida colaboradora OLIVIA.

Desejamos que este seu novo ano seja tempo de renovação, de amor, de muita saúde e realizações.
E que o seu dia seja de muita celebração, abraços apertados e sorrisos sinceros ao lado das pessoas que você mais ama.

Parabéns e um feliz aniversário! 🎉🥳🎉

A partir de julho de 2024, o eSocial passará por importantes mudanças que impactarão diretamente a forma como as empresas brasileiras gerenciam suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O objetivo dessas alterações é simplif**ar e otimizar o processo de envio de informações ao governo, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência. Para as empresas é crucial entender essas modif**ações para garantir conformidade e evitar possíveis penalidades.

🟨 Principais alterações no eSocial em julho de 2024

▪ Simplif**ação de eventos: Uma das mudanças mais signif**ativas é a simplif**ação dos eventos. Diversos eventos foram consolidados, reduzindo a quantidade de dados que as empresas precisam enviar. Isso não só economiza tempo, mas também facilita a gestão das informações, minimizando a possibilidade de erros e inconsistências.

▪ Exclusão de campos redundantes: A nova versão do eSocial eliminou campos considerados redundantes ou desnecessários. Com menos informações para preencher, o processo se torna mais ágil e menos propenso a erros, proporcionando maior eficiência operacional para as empresas.

▪ Integração com outros sistemas: Outra mudança importante é a maior integração do eSocial com outros sistemas governamentais, como a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal. Essa integração visa a um cruzamento de dados mais eficiente, reduzindo a necessidade de envio de informações duplicadas e melhorando a consistência dos dados.

▪ Novos prazos de envio: Os prazos para o envio de determinadas informações foram ajustados. É fundamental que as empresas estejam atentas a essas novas datas para evitar multas e sanções. A adaptação a esses novos prazos requer planejamento e ajustes nos processos internos para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas dentro dos novos prazos estipulados.

Na Tecjur, estamos preparados para auxiliar sua empresa na adaptação às novas regras do eSocial.


Fonte: Jornal Contábil

Com a atratividade do regime tributário do Simples Nacional, um número expressivo de empreendedores optou por abrir empresas nos requisitos deste modelo. Contudo, durante esse processo, é comum enfrentar desafios de ordem organizacional ou financeira, o que pode levar o contribuinte a acumular débitos junto à Receita Federal.

🟨 Juros do Simples Nacional atrasado

Os juros incidentes sobre débitos do Simples Nacional para aqueles com contas atrasadas são multa diária de 0,33%, limitada a 20% do valor devido mais a taxa selic do mês seguinte ao vencimento.

O vencimento dos impostos para empresas no regime do Simples Nacional ocorre no dia 20 de cada mês, com ajuste para o próximo dia útil se for um feriado ou final de semana.

Os juros cobrados não se relacionam com os procedimentos para ultrapassar o limite do Simples Nacional.

Se a empresa excede o teto anual, deve pagar impostos adicionais para compensar, com auxílio do contador e eventualmente buscar a troca de regime.

🟨 Cálculo e emissão de DAS

O documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é emitido via Portal do Simples Nacional, onde também é possível gerar a guia para pagamento atrasado, com valores corrigidos. Os juros, automaticamente calculados, são somados à multa diária por inadimplência. É fundamental calcular e pagar no dia para evitar mais penalidades.

Cada imposto no DAS é calculado com base na receita bruta anual, alíquota e parcela dedutível da empresa, informados ao escritório de contabilidade na adesão do Simples Nacional. Para o MEI, o cálculo é feito pelo Programa Gerador de DAS, com os mesmos valores de juros e multa, pois o MEI está sob o Simples Nacional.

Controlar a contabilidade empresarial é fundamental para manter-se em dia com os tributos, especialmente sob o regime simplif**ado do Simples Nacional.

A análise recente da Receita Federal revela um alto volume de dívidas, evidenciando a importância de medidas preventivas para evitar a inadimplência. Por meio de uma gestão financeira eficiente e o apoio de profissionais qualif**ados, é possível garantir a saúde fiscal das empresas e evitar complicações com o Fisco.

Muitas pessoas têm essa mesma emoção e não sabem o que fazer! 🫣

Não se preocupe, nós estamos aqui para te ajudar!

Entre em contato conosco. 😉

No dia 18 de junho, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que entrará em vigor em 1º de julho, a qual estabeleceu a criação da Dirbi. A nova obrigação acessória vale para pessoas jurídicas que usufruem de vários benefícios tributários como Reporto, P***e, Recap, Padis, optantes pela desoneração da folha de pagamento e entre outros, que f**am obrigadas a apresentar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A entrega será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.

🟨 Como f**am os prazos de entrega?

A nova obrigação deve ser apresentada até o 20º dia do 2º mês subsequente ao do período de apuração. Entretanto, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a Dirbi deve ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024.

A Dirbi deve ser elaborada mediante a utilização de formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal.

Várias entidades de classe contábeis entraram com pedido para exclusão da nova obrigação e o Fisco ainda não se posionou.

🟨 Penalidades

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dirbi no prazo estabelecido ou que apresentá-la em atraso estará sujeita às seguintes penalidades alternativas, calculada por mês ou fração, incidente sobre sua receita bruta, apurada no período:

a) 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 (um milhão de reais e um centavo até dez milhões de reais; e
c) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A penalidade será limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos.

Será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente das penalidades anteriormente mencionadas.

(Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024)


Fonte: IOB Notícias

Informamos a todos os nossos Clientes e Fornecedores que no dia 21 de junho de 2024, início dos festejos juninos, não haverá expediente durante todo dia, motivo pelo qual só retornaremos no dia 25 de junho de 2024 no horário normal de trabalho.

Em virtude disto, solicitamos de todos os nossos Clientes, a gentileza de os enviar com o máximo de brevidade as informações necessárias e indispensáveis para o cumprimento de trabalhos considerados inadiáveis.

Contamos com a colaboração e compreensão de todos, e f**amos a disposição para quaisquer esclarecimentos.

Bom São João para todos. 🌽🔥