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AReceita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Mudança Legal

De acordo com a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito
fiscal de subvenção para investimento, observado o procedimento prévio de habilitação.

O crédito fiscal é apurado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF pela pessoa jurídica, mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as receitas de subvenção para investimento.

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A reforma tributária em discussão no Brasil, longe de ser a salvação que o governo federal promete, é um verdadeiro desastre anunciado. Em um país já sobrecarregado por uma máquina pública ineficiente e por uma carga tributária que sufoca o crescimento econômico, o governo opta por aumentar ainda mais os impostos ao invés de cortar na própria carne e realizar uma reforma administrativa profunda e necessária.

A proposta é de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com uma alíquota padrão de 27,97% (cálculos atualizados para estimar a alíquota).

O que chama mais atenção é a inversão de prioridades por parte do governo. A reforma administrativa, que deveria ser a base de qualquer reestruturação econômica, é deixada de lado. O Estado brasileiro continua inchado, ineficiente e extremamente caro para os contribuintes. Em vez de enfrentar esse problema de frente, o governo escolhe o caminho mais fácil: aumentar os impostos. O resultado? Uma carga tributária insustentável que recai, em grande parte, sobre a classe média e os mais pobres.

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De acordo com o relatório da Deloitte, "Global Chief Procurement Officer Survey 2023", 74% dos executivos de compras consideram a eficiência operacional uma prioridade crucial para o sucesso empresarial. A transformação digital é igualmente valorizada, com 72% dos profissionais destacando-a como essencial para a modernização e crescimento dos negócios.

A redução de custos também permanece um foco importante, com 71% dos líderes buscando aumentar as margens de faturamento.

Dados como esses evidenciam um compromisso com a otimização de processos e a implementação de tecnologias avançadas para enfrentar desafios e promover um crescimento sustentável dentro das empresas. Confira abaixo algumas ferramentas primordiais que ajudam nesses objetivos:

Gestão de ativos digitais para governança no processo de positivação e go-to-market

A Yapoli, referência em gestão de ativos digitais no Brasil, desenvolveu uma plataforma DAM (Digital Asset Management) que auxilia marcas a economizarem até R$ 7,1 milhões na produção de campanhas. A tecnologia centraliza, organiza e categoriza vídeos, fotos e documentos, dando permissões de acesso personalizadas de acordo com o cargo do usuário.

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Essa forma de apurar o imposto pode ser uma dor de cabeça se não souber como realizar!

Já ouviu falar sobre regime de caixa não é mesmo? Essa forma de apurar o imposto pode ser uma dor de cabeça se não souber como realizar!

Algo interessante nesse regime, é que é necessário saber quando optar pelo regime de caixa, e quando optar pelo regime de competência!

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre o Regime de Caixa no Simples Nacional e entender bem sobre essa forma de apuração.

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Imposto simplifica cobrança de tributos e evitar o efeito cascata; modelo é utilizado em 175 países.

A principal inovação trazida pela reforma tributária foi a unificação de 5 tributos diferentes no IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O modelo é usado em 175 países, incluindo Nova Zelândia, Canadá e Índia.

A principal característica do IVA é evitar os impostos cumulativos, que incidem em cascata e que se incorporam aos custos em cada etapa da cadeia de produção e distribuição. O IVA tributa, em cada empresa, o valor por ela agregado. Por exemplo: se uma empresa de confecção compra um tecido por R$ 100 e, após costurar e estampar, vende a peça por R$ 220, o imposto incidirá sobre os R$ 120 agregados durante o processo.

O texto final do projeto de lei complementar (68/2024), aprovado em julho na Câmara dos Deputados, regulamenta no Brasil o IVA dual, que funcionará da seguinte maneira:

- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): com gestão federal, unificará o P*S (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e zera o IPI (Imposto sobre produtos industrializados) que poderá ser mantido para alguns produtos, em prol da competitividade da Zona Franca de Manaus.

- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), estadual; e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.

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O tempo de contribuição é um dos principais requisitos para a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto nem todos os períodos são considerados na verificação do direito ao benefício previdenciário. É importante conhecer quais períodos não são computáveis para evitar surpresas futuras.

Entre os períodos não computáveis, destacam-se aqueles correspondentes ao emprego ou à atividade não vinculada ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Além disso, não são considerados os períodos de aprendizado profissional realizados na condição de aluno aprendiz em escolas técnicas a partir de 16/12/1998, assim como de bolsistas e estagiários, que prestem serviço à empresa de acordo com a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, a menos que haja recolhimento à época na condição de facultativo.

Da mesma forma, não é considerado o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade e não retornou à atividade ou não efetuou recolhimento de contribuição, mesmo que em outra categoria.

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Investidores incluídos na versão inicial do programa têm até dezembro para envio de informações.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.213, de 27 de agosto de 2024, que amplia até dezembro de 2024 o prazo para o envio de informações relacionadas ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, ReVar.

A aplicação já está em funcionamento para um grupo de contribuintes. A liberação para os demais será no início de 2025. Essa medida visa facilitar a adaptação dos contribuintes ao novo sistema de apuração e melhorar o fluxo de informações fiscais. Com a ampliação dos prazos de teste, a Receita Federal busca proporcionar uma adaptação mais eficaz ao novo sistema de apuração de imposto, beneficiando milhares de investidores no mercado de renda variável.

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Programa visa valorização do trabalho e aumento da renda dos pequenos empresários

O Programa Acredita é um conjunto de iniciativas do governo brasileiro, lançado com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para pessoas físicas e pequenos negócios.

O programa visa fortalecer a economia do país, promovendo inclusão financeira e oferecendo suporte a pessoas e empreendedores que necessitam de apoio ou recursos para quitar dívidas e expandir ou estabilizar seus negócios.

Composto por diferentes frentes, o Programa Acredita conta com a vertente Acredita no Seu Negócio, conjunto de iniciativas dedicadas aos MEIs (MIcroempreendedores Individuais) e aos micro e pequenos empreendedores, cada uma com características específicas para atender às diversas necessidades desse segmento social. Além de empresas de pequeno porte (EPPs)

Este Programa apoia ações, planos e programas que incentivam a qualificação profissional e a inserção dos cidadãos no mercado de trabalho, por meio do emprego e do empreendedorismo.

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As recentes notícias sobre o crescimento de pedidos de recuperação judicial pelas empresas no Brasil acendem um alerta sobre a necessidade de contar com ferramentas e estratégias para mitigar riscos e se preparar financeiramente em todos os cenários. Segundo dados recentemente divulgados pela Serasa Experian, apenas no primeiro semestre de 2024, os pedidos de recuperação judicial no Brasil atingiram o maior patamar dos últimos 20 anos, com um crescimento de 71% em comparação ao mesmo período no último ano.

Alguns fatores que explicam esse crescimento são a inflação persistente dos últimos anos e a SELIC em patamares elevados, além de dificuldades de crédito, que levaram as empresas a maiores pressões em seus resultados e liquidez, sendo muitas vezes a recuperação judicial a única forma de manter a continuidade das operações.

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Diretor Estratégico da IOB explica os primeiros passos que os empresários devem tomar para se adaptar às novas regras da Reforma Tributário nos negócios.

Nos próximos anos, o empresariado brasileiro tem uma grande tarefa a ser cumprida: adaptar-se às mudanças fiscais que ocorrerão com a chegada da Reforma Tributária, que promete transformar completamente o sistema de tributação sobre o consumo. Apesar de ter início previsto em 2026, as empresas devem se preparar desde já - é o que recomenda Sérgio Approbato, Diretor Estratégico da IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas de todos os portes.

Segundo Approbato, é fundamental que, frente ao novo regime tributário, as empresas façam uma completa reavaliação de contratos, fluxo financeiro, critérios de compra e venda e demais processos nas gestões comercial, financeira, fiscal e contábil para identificar áreas que serão impactadas pelas novas regras: “quanto mais planejadas estiverem as empresas, menores serão os impactos das mudanças. A expectativa é que a simplificação tributária aumente a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, promovendo um ambiente mais favorável para negócios e investimentos”, afirma o Diretor Estratégico da IOB.

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O Senado Federal aprovou recentemente um projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento para empresas de 17 setores.

O Senado Federal aprovou recentemente um projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia e municípios com menos de 156 mil habitantes. A medida, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionada pelo presidente, marca o fim de uma política de desoneração que vigorava desde 2011.

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal, que incide sobre os salários dos funcionários, por uma contribuição sobre a receita bruta da empresa. Atualmente, as empresas beneficiadas pela desoneração podem optar por pagar alíquotas entre 1% e 4,5% sobre seu faturamento, em vez dos 20% de INSS que seriam devidos sobre a folha de pagamento.

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O papel fundamental do contador na implementação da reforma tributária; desafios e oportunidades

Com a primeira fase da tão aguardada reforma tributária oficialmente promulgada, agora, a atenção se volta para a formulação das leis complementares, que definirão aspectos cruciais, e o contador terá um papel muito importante nesse novo cenário.

A primeira fase da tão aguardada reforma tributária, focada na tributação do consumo, foi oficialmente promulgada em 20 de dezembro de 2023. Embora o processo tenha deixado a desejar em termos de debates mais técnicos e menos influenciados por ideologias, a PEC 45/2019 foi aprovada, resultando na Emenda Constitucional 132, que traz significativas mudanças ao sistema tributário brasileiro.

Agora, a atenção se volta para a formulação das leis complementares, que definirão aspectos cruciais, como a alíquota padrão, os regimes diferenciados, os itens que compõem a cesta básica e os bens e serviços sujeitos ao imposto seletivo. Essas definições são essenciais para a implementação da reforma e para que seu principal objetivo seja alcançado: simplificar o sistema tributário e torná-lo mais justo, diminuindo as desigualdades existentes.

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Reforma visa implementar a tributação sobre dividendos, hoje isentos.

Nesta quinta-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo irá apresentar uma proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) ao Congresso Nacional em 60 dias.

Segundo o ministro, a intenção da proposta “não é fechar as contas” do Orçamento, mas sim uma medida que se “complementará” às novas regras sobre o consumo.

“Todas as medidas que foram tomadas até aqui visam, sim, a recomposição da base, mas no sentido da estabilidade da arrecadação. Não será diferente com o Imposto de Renda”, afirma Haddad.

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Nesta matéria estaremos abordando se as receitas decorrentes de locações podem ser tributadas pelo Regime Especial de Tributação (RET).�

Regime Especial de Tributação nas incorporação Imobiliária (RET), previsto na Lei nº 10.931, de 2004 e Lei nº 13.970, de 2.019, tratasse de um modelo simplificado, para o recolhimento dos imposto federais, no Regime especial o Governo cede benefícios a alguns setores.

Na definição da atividade da incorporação imobiliária, o legislador a vinculou à venda de futuras unidades imobiliárias a serem construídas e submetidas ao regime condominial, venda na planta, antes da construção.

A empresa optante pelo RET pode usufruir dos benefícios do recolhimento simplificado dos impostos federais, em 4%, sendo:

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A declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal.

Veja como pagar o imposto

imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única.

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10,00, ainda que seja apurado valor inferior.

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O novo cenário fiscal que está se formando exigirá atenção dos proprietários de imóveis.

A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional promete alterar significativamente o imposto sobre herança de imóveis. As mudanças propostas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incluem a revisão das alíquotas e a introdução de um sistema tributário unificado e progressivo. Com a nova legislação, a alíquota do ITCMD será ajustada de acordo com o valor da herança ou doação. Hoje, as taxas, que variam de 2% a 8%, são determinadas pelos estados. A reforma prevê que essa alíquota se tornará progressiva, aumentando proporcionalmente ao valor da doação e dos bens recebidos, mas o teto de 8% será mantido.

Repercussões ao nível nacional

Em São Paulo, por exemplo, a alíquota atual é fixa em 4%, independentemente do montante recebido pelo herdeiro. No entanto, o Projeto de Lei 7/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do estado, propõe a adoção de alíquotas progressivas.

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Texto define novas regras para a taxa de heranças e planos de previdência privada por meio do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Projeto segue, agora, para a aprovação do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto da segunda fase da regulamentação da reforma tributária, que define novas regras para a taxa de heranças por meio do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A proposta determina que planos de previdência privada poderão ser taxados ao serem transmitidos para o herdeiro do investidor, prevê a isenção de doações ou heranças para instituições sociais e uma regra para que heranças sejam tributadas por uma alíquota progressiva.

A segunda fase da regulamentação da reforma também fixa as regras para a composição do comitê gestor dos novos impostos. O texto segue, agora, para a aprovação do Senado Federal, que deve definir também a nova alíquota máxima do ITCMD.

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Conheça as vantagens do crédito facilitado para MEIs: até 30% do faturamento anual, carência de 11 meses e juros baixos.

O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel importante na economia brasileira, oferecendo produtos e serviços diversos enquanto contribui para o desenvolvimento econômico local.

Recentemente, o Governo Federal lançou uma iniciativa de crédito facilitado para MEIs, proporcionando uma oportunidade essencial para impulsionar e expandir seus negócios.

Opção de crédito para MEI com liberação em até 24 Horas

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Especialista em impostos da IOB explica os pontos mais relevantes sobre a norma que entrou em vigor em 1º de julho.

Movimentando empresas e o cenário contábil, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, entrou em vigor e teve sua primeira entrega até 20 de julho, relativo ao período de apuração de janeiro a maio desse ano. Na sexta-feira (19), a Receita Federal prorrogou para 21 de setembro a incidência das multas relativas à incorreção dos dados prestados pelos contribuintes. A IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas de todos os portes, lista os pontos mais relevantes sobre a criação da Dirbi.

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O projeto de lei que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia está na pauta do Plenário nesta quarta-feira (7). A sessão deliberativa inicia-se às 14h.

O PL 1.847/2024 , do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional em maio sobre a Lei 14.784, de 2023 , que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Essa transição terá duração de três anos, com início em 2025 e término em 2027. Senado e governo discutem como compensar essa desoneração.

A matéria teve sua análise primeiramente adiada em 16 de julho, quando o governo federal e o Senado ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de prorrogação do prazo até 30 de agosto para definir uma solução para a compensação financeira da desoneração da folha de pagamento. A petição foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Advocacia do Senado.

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A qualidade da informação, está relacionada a princípios como a evidência dessa informação, a rastreabilidade desse dado, aplicação de princípios relacionados a boas práticas econômicas, financeiras e contábeis para o mesmo

A qualidade das informações que são enviadas pelas empresas às consultorias contábeis tem sido um tema que merece atenção. É importante enfatizar a importância da evidência; rastreabilidade; respeito a princípios e boas práticas contábeis, econômicas e financeiras, na operação, no documento relacionado a mesma, e no fluxo a que eles estarão envolvidos. É fundamental avaliar a sintonia dessas informações quando avaliamos as contabilidade societária “versus” a contabilidade gerencial.

Em resumo, a credibilidade das informações que recebemos e processamos, com vistas a análises relacionadas, entre outras, a rentabilidade, lucratividade, atendimento de expectativas operacionais, cumprimento de prazos, atendimento às normas societárias, atendimento às demandas gerenciais das empresas, atendimento aos aspectos legais inclusive para fins tributários.

Enfatizamos que a evolução tecnológica é componente indissociável desse fluxo informativo agilizando a análise e conclusão sobre determinada informação, assim como os parâmetros para análise da mesma, mas não corrigindo erros na origem da informação, erros do processo e de procedimento. Já é fato que “a evolução tecnológica incorporada às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, torna-se ponto fundamental para o bom desenvolvimento dos negócios, sendo que o momento atual, traz uma gama enorme de perspectivas tecnológicas para as atividades empresariais, seja na indústria 4.0, na agricultura 4.0, nos serviços 4.0, ou no e_Commerce considerando a sua migração para o metaCommerce”.

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Segundo parlamentares, medida é um incentivo para contratação de idosos no mercado de trabalho

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto que acaba com o desconto do FGTS e da contribuição previdenciária para trabalhadores aposentados que forem contratados por empresas em regime de CLT ou que já estejam trabalhando. O texto segue para o plenário do Senado.

O objetivo é estimular a admissão e retenção de pessoas com mais de 60 anos, já que as empresas arcam com parte desses dois encargos. Ou seja, se o projeto for aprovado pelo Congresso, tanto o aposentado que conseguir um emprego como aquele já empregado deixará de recolher ao Fundo e ao INSS.

Além da isenção do FGTS e da contribuição previdenciária, o texto prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados aptos a retornar ao mercado de trabalho no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

A isenção de pagamentos ao FGTS impactaria os rendimentos do próprio trabalhador, já que o Fundo é uma espécie de poupança forçada desse empregado e só ele pode usufruir do montante lá depositado.

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Especialista em direito na saúde explica como é possível conseguir aposentadoria precoce e auxílio-doença para quem sofre com transtorno de ansiedade

A ansiedade atinge 18,6 milhões de brasileiros, e o Brasil lidera o ranking com o maior número de ansiosos no mundo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Os sintomas podem levar a dificuldades e até mesmo a incapacidade de trabalhar, e o que poucos sabem é sobre a possibilidade de quem sofre com o transtorno conseguir aposentadoria precoce, um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Conforme explica a advogada especialista em direito na saúde Nilza Sacoman, o paciente deve cumprir uma série de requisitos. "Para receber a aposentadoria por invalidez, o trabalhador precisa comprovar que a ansiedade provoca nele incapacidade permanente de trabalho. Ele deve apresentar laudos médicos, exames e relatórios de tratamentos feitos anteriormente para que a perícia médica do INSS avalie. Além disso, é necessário ter contribuído nos últimos 12 meses e ter realizado 12 meses de contribuições durante o período de carência".
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O Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) publicou um documento de consulta, propondo oito exemplos para ilustrar como as empresas aplicam as Normas Contábeis IFRS ao reportar os efeitos das incertezas relacionadas com o clima e outras dúvidas em suas demonstrações financeiras.

O IASB desenvolveu estes exemplos ilustrativos¹ em resposta à forte demanda das partes interessadas, principalmente dos investidores. Eles expressaram preocupação de que as informações sobre as incertezas relacionadas ao clima nas demonstrações financeiras às vezes eram insuficientes ou pareciam inconsistentes com as informações fornecidas fora das demonstrações financeiras. Para responder a estas preocupações, os exemplos propostos pelo IASB visam:

– melhorar a transparência das informações nas demonstrações financeiras; e

– fortalecer a conexão entre as demonstrações financeiras e outras partes dos relatórios de uma empresa, como divulgações de sustentabilidade.

Os oito exemplos ilustrativos se concentram em áreas como julgamentos de materialidade, divulgações sobre suposições e incertezas de estimativa e desagregação de informações. Os princípios e requisitos ilustrados nesses exemplos se aplicam igualmente a outros tipos de incertezas² além das incertezas relacionadas ao clima.

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Distribuição dos lucros será feita até o fim deste mês. Em junho, o STF decidiu que a correção dos novos depósitos do FGTS precisará ser feita, no mínimo, pela inflação oficial do país.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira (8), em reunião extraordinária, a distribuição de R$ 15,2 bilhões aos trabalhadores relativos a parte do lucro registrado em 2023. A decisão foi unânime.

No ano passado, o FGTS registrou um lucro recorde de R$ 23,4 bilhões. Mas, pela proposta do Ministério do Trabalho, somente parte desse valor, cerca de 65%, será destinado aos trabalhadores (veja vídeo abaixo).

Em 2023, 99% do saldo positivo de 2022 foi distribuído, o equivalente a R$ 12,7 bilhões.

Pelos números do governo, a cada R$ 1 mil no saldo do FGTS no fim do ano passado, o trabalhador deverá receber quase R$ 26,93. Se o saldo era de R$ 3 mil, o valor será de R$ 80,80.

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É importante ressaltar que a responsabilização solidária não se aplica a meros erros ou equívocos cometidos pelo contador no exercício de suas funções.

A proposta de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP nº 68/2024), introduz mudanças significativas no cenário tributário brasileiro. Dentre as diversas alterações, destaca-se a ampliação das regras de responsabilidade solidária em casos de fraudes tributárias.

Ampliação da Responsabilidade Solidária

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Norma estabelece que jogo on-line deve ser de quota fixa, ter caráter aleatório e disponibilizar tabelas de pagamento com possibilidades de ganho antes da aposta.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, nesta terça-feira (30/7), a Portaria nº 1.207, de 29 de julho de 2024, com as regras dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, que fazem parte da modalidade lotérica de aposta de quota fixa. A Portaria define os critérios para que cada jogo on-line possa ser submetido à certificação.

O normativo publicado hoje busca atender às determinações da Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, e busca proteger os apostadores por meio de regras que garantam a honestidade e a transparência aos jogos. Ela se baseia em diretrizes internacionais relacionadas aos temas de segurança e confiabilidade da operação, usadas nos principais mercados desses jogos.

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