Promotoria de Justiça do Rio Grande

DENÚNCIA | Dois homens foram denunciados hoje, 16, pela prática de três tentativas de homicídio triplamente qualificadas.

Na oportunidade, os denunciados estavam assistindo a uma final de um campeonato de futebol local em torcidas opostas, nas proximidades do estacionamento do Shopping Partage. Ao final da partida, um pênalti foi marcado para um dos times, que também teve um de seus atletas expulsos de campo. Na sequência, no momento em que o atleta se retirava do gramado, iniciou-se uma confusão generalizada entre ambas torcidas. Nesse momento, os acusados efetuaram diversos disparos de arma de fogo, em meio à multidão, atingindo três vítimas que estavam no local ap***s como espectadores.

Atuou como Promotor de Justiça responsável pela denúncia o Dr. Fernando Gonzalez Tavares, titular do 5º cargo da Promotoria de Justiça Criminal do Rio Grande.

CONVITE | Em alusão ao mês de conscientização ao combate à violência contra mulher, o Agosto Lilás, a Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio Grande convida a comunidade para comparecer amanhã, 17, no Partage Shopping Rio Grande, às 14h, em evento que busca esclarecer dúvidas sobre a Lei maria da Penha, ações de beleza e saúde, e muito mais!

TRIBUNAL DO JÚRI | Em sessão realizada hoje, 14, o réu J.C.D.C. foi condenado à pena de 15 anos e 4 meses de reclusão pela prática de homicídio duplamente qualificado, ocorrido no Bairro Castelo Branco, em Rio Grande.

Na ocasião, motivado por desavenças com a vítima em razão desta ter convivido em união estável com sua companheira na época do fato, o acusado, previamente armado, ao avistar a vítima à beira de um campo de futebol desprevenida, assistindo uma partida de um campeonato local, efetuou vários disparos de arma de fogo por suas costas, o que ocasionou a sua morte. A vítima possuía um filho com a companheira do acusado, que à época dos fatos possuía 3 anos de idade.

O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa do ofendido, aderindo, por completo, à tese da acusação.

Atuou no plenário, representando o Ministério Público, o Promotor de Justiça Fernando Gonzalez Tavares, 5º Promotor de Justiça Criminal do Rio Grande.

AGOSTO LILÁS | Na tarde de ontem, 12, a Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Rio Grande, com a parceria da Patrulha Maria da Penha, do Juizado da Violência Doméstica e da DPPGV, todos do Município do Rio Grande, organizou um evento alusivo ao Agosto Lilás, no auditório do Ministério Público em São José do Norte.

O momento, inédito no Município, propiciou uma troca de experiências entre os componentes da rede, com o objetivo de promover o conhecimento de projetos em andamento, fluxos e alternativas de ações para o aprimoramento do trabalho. Na ocasião, ainda foi apresentado um vídeo do projeto “Pela Voz Delas”, de autoria da Promotoria de Justiça da Violência Doméstica do Rio Grande.

Prestigiaram o evento a Prefeita de São José do Norte, Fabiany Zogbi Roig, servidores do CREAS e CRAS, Polícia Civil, Judiciário, a Defensoria Pública e Brigada Militar de ambos os Municípios.

TRIBUNAL DO JÚRI | Em sessão realizada ontem, 7, os réus R.F.D.C. e J.O.D.S. foram condenados, respectivamente, às p***s de 16 anos e 6 meses de reclusão e 16 anos e 3 meses de reclusão, por serem autores de um homicídio consumado contra um menor de idade, ocorrido no Bairro Getúlio Vargas, em Rio Grande.

Na ocasião, o réu R.F.D.C., líder de uma organização criminosa no bairro Getúlio Vargas, ordenou que o réu J.O.D.S., integrante desse grupo, executasse a vítima em razão de desavenças envolvendo tráfico de entorpecentes. O executor, então, teria ido ao encontro da vítima quando desferiu inúmeros disparos de arma de fogo por suas costas, o que ocasionou a morte da vítima de 15 anos.

Cabe ressaltar, ainda, que o mandante do crime está foragido desde dezembro de 2017, já foi condenado por outros dois homicídios, responde ainda por mais dois e fugiu do regime semiaberto, pois cumpria pena por tráfico de dr**as.

O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de motivo torpe em relação ao réu mandante, e de recurso que dificultou a defesa da vítima em relação ao réu executor, aderindo, por completo, à tese da acusação.

Atuou no plenário, em nome do Ministério Público, o promotor de Justiça, Dr. Francisco Saldanha Lauenstein, integrante do Núcleo de Apoio ao Júri do Rio Grande do Sul (NAJ).

LEI MARIA DA PENHA | Na data de hoje, 7, a Lei Maria da Penha completa 18 anos e, nesse período, muitas vidas foram salvas pelos instrumentos previstos na Lei. E nada melhor para comemorar esta data do que prestigiar a formatura de vítimas de violência doméstica em cursos gratuitos profissionalizantes do SENAC, que garantem a autonomia destas mulheres. Na cerimônia, esteve presente representando o Ministério Público, a promotora de Justiça de Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Rio Grande, Dra. Valdirene Jacobs.

AGOSTO LILÁS | A partir de hoje, 1, a sede do Ministério Público em Rio Grande está com os holofotes lilás, isto se dá pela celebração do Agosto Lilás, campanha criada com o objetivo de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, bem como sensibilizar a sociedade sobre a importância de combater a violência doméstica no Brasil. Dessa forma, as Promotorias de Justiça do Rio Grande aproveitam o momento para reafirmar o compromisso com a população pelo fim da violência contra a mulher.

PRESERVAÇÃO | Na segunda-feira, 29, o Ministério Público, através de uma ação civil pública, obteve uma liminar que determina que o Município do Rio Grande suspenda imediatamente a obra de transposição do Canalete da Av. Major Carlos Pinto, bem como se abstenha de efetivar cortes no conjunto arbóreo, enquanto não preenchida as formalidades legais.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça, Dr. Felipe Barcelos, titular do 1º cargo da Promotoria de Justiça Cível do Rio Grande, a partir da ausência das formalidades legais. Ao que consta, o empreendimento do Município visava a supressão das árvores históricas da Rua Carlos Gomes, assim como a retirada de um trecho do Canalete para a construção de uma ponte.

Contexto histórico-cultural: O Canalete da Av. Major Carlos Pinto é um local dotado de importância histórica, abrigando prédios históricos como o Casarão das Artes, listado como Patrimônio Cultural do Rio Grande do Sul. Além disso, o logradouro é considerado um cartão postal, possui relevante atração turística municipal, bem como é um espaço de lazer para famílias da região.

DIREITO DO IDOSO | A promotora substituta da Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, Dra. Camile Balzano de Mattos, recebeu na tarde de ontem, 24, as coordenadoras do Programa Envelhecer nos Territórios, em Rio Grande, Carolina Larrosa de Oliveira Claro e Alisson Saggiomo, um projeto do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O programa nacional será desenvolvido no Município do Rio Grande, formando mais de 30 agentes em direitos humanos para o fortalecimento da proteção dos idosos, isto é, proporcionando o direito de envelhecer a todas pessoas e garantir os direitos humanos das pessoas idosas.

DESPEDIDA | Nesta terça-feira, 16, o promotor de Justiça, Dr. Marcelo Fischer, despediu-se dos promotores, servidores e estagiários das Promotorias de Justiça do Rio Grande, após um ano como titular da Promotoria do Júri. A saída do promotor, Dr. Fischer, decorre da sua remoção para a Promotoria de Justiça de São Jerônimo.

O Ministério Público instaurou procedimento investigatório para apurar as circunstâncias das ações que vêm impedindo o funcionamento do serviço de coleta de lixo no Município do Rio Grande, em vista de ação de pessoas que impedem a saída dos caminhões de coleta da garagem da empresa responsável pelo serviço.

Esses atos têm sido responsáveis pela ausência de recolhimento de lixo no Município do Rio Grande nos últimos dias. Entretanto, a conduta configura o crime do art. 265 do Código Penal, razão pela qual foi gestionada a atuação da Brigada Militar no caso.

Ainda, a apuração visa identificar possível ação coordenada no impedimento da realização do serviço e seus coordenadores.

TRIBUNAL DO JÚRI | Em sessão do Tribunal do Júri, realizada ontem, 10, o réu J. R. M. A. foi condenado à pena de 5 anos e 2 meses de reclusão, por ser autor de uma tentativa de homicídio ocorrida na Vila da Quinta, em Rio Grande.

O réu foi acusado de estar em uma lancheria quando sacou um revólver após desavenças com outro indivíduo e efetuou diversos disparos de arma de fogo enquanto saía do local, em direção ao seu desafeto. Conforme a acusação, o autor do crime, por erro de pontaria, atingiu duas pessoas que estavam no local e, em seguida, empreendeu fuga do estabelecimento.

O Conselho de Sentença reconheceu a tentativa de homicídio por erro de execução em relação a uma das vítimas, contudo, entendeu pela inexistência do fato em relação a outra.

Atuou no plenário, em nome do Ministério Público, o Promotor de Justiça Fernando Gonzalez Tavares, 5º Promotor de Justiça Criminal do Rio Grande.

VAGA PARA RESIDENTE | Ministério Público abre vagas para atuação junto ao gabinete do 1º Promotor de Justiça Cível e da 1ª Promotora de Justiça Especializada do Rio Grande. Interessados nas vagas precisam ser graduados em Direito há no máximo 5 anos, ou estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação. As inscrições estão abertas até a próxima quarta-feira, 10.

Os candidatos devem entregar os documentos exigidos no edital, preferencialmente, de forma presencial na Secretaria Geral das Promotorias de Justiça do Rio Grande, na Rua Apody dos Reis, 40, das 12h às 19h (de segunda-feira a sexta-feira). Ou ainda via internet, através do envio da ficha de inscrição e identidade ao e-mail [email protected].

Para mais informações acerca do processo seletivo, acesse o link: https://www.mprs.mp.br/concursos/estagiario/comarcas/100/

EVENTO DE CAPACITAÇÃO | Na tarde de ontem, 27, a Promotora de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio Grande, Dra. Valdirene Jacobs, em conjunto com a Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica, Dra. Denise Dias Freire, realizaram um evento no CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher do Rio Grande) para apresentar o trabalho desenvolvido na violência doméstica e pela rede de atendimento à nova Defensora Pública, Dra. Luíza da Silva Garcia, que atuará em favor das vítimas.

No evento, pela primeira vez, também houve a participação da equipe da rede de atendimento do Município de São José do Norte, para realizar um alinhamento das equipes e promover, dessa forma, uma atividade mais qualificada entre os municípios. Além dos mencionados, estiveram presentes também a Polícia Civil, a Patrulha Maria da Penha, servidores públicos e voluntários com atuação na rede de atendimento da violência doméstica.

PROTEÇÃO DOS IDOSOS | Na última quinta-feira, 20, a Dra. Camile Balzano de Mattos, promotora da Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, esteve presente em evento promovido pelo Conselho Municipal do Idoso. O evento, que ocorreu no Praça Shopping Rio Grande, foi alusivo ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Na roda de conversa, a promotora de Justiça sanou as dúvidas dos idosos presentes, abordou os tipos de violência, como a negligência e a violência financeira, bem como explicou a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos das vítimas.

VAGA DE ESTÁGIO | A vaga é destinada para atuação junto ao gabinete do 5º Promotor de Justiça Criminal do Rio Grande. Interessados devem estar cursando, no mínimo, o 3º ano ou 5º semestre do curso. Iniciando na segunda-feira, 24, o período de inscrições se estende até 28 de junho (sexta-feira).

Os candidatos devem entregar os documentos exigidos no edital, preferencialmente, de forma presencial na Secretaria Geral das Promotorias de Justiça do Rio Grande, na Rua Apody dos Reis, 40, das 12h às 19h (de segunda-feira a sexta-feira). Ou ainda via internet, através do envio da ficha de inscrição e identidade ao e-mail [email protected].

Para mais informações acerca do processo seletivo, acesse o link: https://www.mprs.mp.br/concursos/estagiario/comarcas/100/

RECONSTRUÇÃO | Na tarde de ontem, 18, a promotora de Justiça, Dra. Laura Porto, titular da Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, recebeu representantes da CORSAN da região Sul para conversar sobre as medidas que estão sendo tomadas em decorrência de acordo interinstitucional firmado em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Segundo informado pela Corsan, consumidores que tiveram seus imóveis alagados ou desabastecidos em razão das enchentes podem procurar diretamente a Corsan e verificar a possibilidade de isenção, caso ainda não tenham sido beneficiados pela instituição.

Para mais informações, os consumidores podem acessar o site da CORSAN (www.corsan.com.br), baixar o aplicativo disponível para dispositivos iOS ou Android, ou ainda entrar em contato com o canal de relacionamento 0800 646 6444.

CONDENAÇÃO | O Ministério Público obteve a condenação do autor da tentativa de furto do busto do Getúlio Vargas à pena de 7 meses e 3 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A sentença foi prolatada pelo Juiz de Direito, Dr. Christian Karam da Conceição, titular do 2.º Juizado da 3.ª Vara Criminal do Rio Grande.

Entenda o caso: No dia 5 de setembro de 2023, durante a madrugada, guardas municipais surpreenderam o autor do crime tentando retirar a placa e o busto do monumento do Getúlio Vargas com um pé-de-cabra e uma barra de ferro, conseguindo efetuar a sua prisão em flagrante.

Em audiência de custódia, o flagrado obteve a liberdade provisória pelo juízo, decisão da qual o Ministério Público interpôs recurso, logrando êxito na decretação da sua prisão preventiva junto ao Tribunal de Justiça do estado.

O processo e o recurso foram ajuizados pelo promotor de Justiça, Dr. Marcelo Thormann, que ressaltou: “o Ministério Público permanece atento a esses atentados ao patrimônio público e ao patrimônio histórico do Município do Rio Grande, combatendo fortemente esses atos que repercutem em toda a comunidade”.

LIXO NAS RUAS | Ministério Público, ciente da situação deficitária do serviço de recolhimento do lixo em Rio Grande, instaurou procedimento apuratório para acompanhar o problema, pois a situação, além do acúmulo de resíduos nas vias públicas, propicia mau cheiro e a proliferação de insetos e roedores, o que poderá ser fator agravante aos casos de leptospirose, doença já preocupante em razão das enchentes. Em vista disso, solicitou informações à municipalidade quanto às ações adotadas para a regularização do serviço. As providências estão a cargo da Dra. Laura Porto, que atende em regime de substituição o cargo de 1.º Promotor de Justiça Cível do Rio Grande.

📷 Registro por Marianna Bertoldi

VISITA INSTITUCIONAL | O diretor das Promotorias de Justiça do Rio Grande, Dr. Marcelo Thormann, recebeu na tarde de ontem, 10, a visita da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca do Rio Grande, Dra. Fabiana Gaier Baldino, para tratar pautas em comum entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

VISITA INSTITUCIONAL | O diretor das Promotorias de Justiça do Rio Grande, Dr. Marcelo Thormann, recebeu na última sexta-feira, 7, a visita do comandante do 6º Batalhão da Brigada Militar, Major Augusto Ferreira Porto, que recentemente assumiu o cargo.

REABERTURA DE INSCRIÇÕES | Ministério Público reabre inscrições para vaga de estágio para estudantes de Direito. A vaga é destinada para atuação junto ao gabinete da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Rio Grande. Interessados devem estar cursando, no mínimo, o 3º ano ou 5º semestre do curso. Tendo início hoje, 10, o período de inscrições se estende até 12 de junho (quarta-feira).

Os candidatos devem entregar os documentos exigidos no edital, exclusivamente, de forma presencial na Secretaria Geral das Promotorias de Justiça do Rio Grande, na Rua Apody dos Reis, 40, das 12h às 19h (de segunda-feira a sexta-feira). Ou ainda via internet, através do envio da ficha de inscrição e identidade ao e-mail [email protected].

Para mais informações acerca do processo seletivo, acesse o link: https://www.mprs.mp.br/concursos/estagiario/comarcas/100/

ATUAÇÃO DOS PROMOTORES | Os Promotores de Justiça do Rio Grande estão ativamente realizando fiscalização dos abrigos temporários para acolhimento das pessoas desabrigadas em decorrência das inundações ocorridas no Município, alinhando com a Prefeitura a criação de políticas para o atendimento adequado de crianças e adolescentes, bem como mulheres vítimas de violência doméstica, idosos, atendimento das demandas de saúde e acolhimento dos animais.

Têm havido também o acompanhamento constante da situação dos hospitais, fiscalização da distribuição de donativos e das centrais de doação, além de análise de possível exploração política da calamidade visando o pleito eleitoral que se avizinha. Além disso, o Ministério Público se faz presente no Gabinete de Crise, onde estão representadas as forças públicas que gerenciam a situação de calamidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ELEIÇÕES 2024 | A Promotoria Eleitoral do Rio Grande, por meio dos Promotores Eleitorais, Dra. Nathália Swoboda Calvo e Dr. Rudimar Tonini Soares, esclarece a comunidade quanto às vedações no tocante à distribuição e doação de bens em decorrência da enchente. Ainda que se esteja diante de um cenário de calamidade pública, não houve mudança no calendário eleitoral, o que traz a necessidade de observância de determinadas regras.

Observa-se que, além das hipóteses descritas acima no carrossel, também é vedado que agentes públicos vinculem seu nome ou imagem na distribuição de bens e valores, de qualquer natureza, mesmo quando esses objetos sejam doações oriundas de entidades privadas (pessoas físicas ou jurídicas), sobretudo quando houver exploração eleitoral desse fato que pode se configurar em abuso de poder político (art. 22 da LC nº 64/90) sujeito à sanção de inelegibilidade e cassação do registro ou diploma.

Também é importante ressaltar que, mesmo no período pré-eleitoral, a distribuição de brindes ou de vantagem pessoal de qualquer natureza para eleitor contendo identificação de pretenso candidato, agente público ou não, é apta a configurar propaganda eleitoral antecipada, cabendo rememorar que o TSE reiteradamente multou infratores que, no contexto da pandemia da COVID, distribuíram aos eleitores kits de álcool gel e máscaras de proteção com elementos identificando futuro candidato.

O momento é de solidariedade e empatia de todos, mas também é de temperança e de se evitar personalismos desnecessários que nada contribuem para o restabelecimento da tão desejada normalidade e harmonia no convívio social.

ATUAÇÃO DO MP | A promotoria de Justiça do Rio Grande informa que as atividades externas e presenciais se mantêm suspensas, no entanto continua em regime de plantão para o atendimento de todas as demandas de urgências. Além disso, as nossas equipes de servidores e estagiários estão empenhadas na participação efetiva na rede de assistência às pessoas e animais afetados pelas inundações, prestando serviço voluntário nos abrigos desenvolvidos pela Prefeitura do Rio Grande e Pelotas.

COMBATE AO ASSÉDIO NOS ABRIGOS | Ministério Público recomenda medidas que visam alertar os coordenadores e voluntários de abrigos temporários para os desalojados das inundações em Rio Grande, para prevenir possíveis casos de assédio ou abuso contra mulheres, crianças e adolescentes abrigados. Os órgãos responsáveis, em caso de necessidade, devem ser contatados.

A recomendação foi realizada pelos promotores de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio Grande, Dra. Valdirene Jacobs, e da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Dr. Rudimar Tonini.

AUMENTO DE PREÇOS | Na tarde desta terça-feira, 07, o Ministério Público se reuniu com o PROCON no Rio Grande para debater medidas para fiscalizar o aumento de preços de bens de consumo em Rio Grande, bem como fazer o levantamento de notícias e denúncias acerca do tema.

A prática de aumento de valores nos comércios é ilegal em casos de calamidade pública, que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta por conta das enchentes históricas. A promotora de Justiça, Dra. Laura Porto, titular da Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, saiu a campo juntamente com a equipe de técnicos do Ministério Público e do PROCON para fiscalizações.

COMBATE ÀS FAKE NEWS | No Rio Grande, o Ministério Público também está intensificando o combate às fake news, que estão surgindo em torno da situação de calamidade pública iniciada com as enchentes no Rio Grande do Sul e situação de risco do Município do Rio Grande. Nesse momento de fragilidade, é de extrema importância que os cidadãos do Município recebam informações confiáveis e corretas, e o Ministério Público reforça o seu compromisso de garantir que notícias falsas sejam barradas, bem como, posteriormente, haja uma busca pela devida responsabilização.

DOAÇÕES | Ministério Público divulga ações municipais de arrecadação de doações para pessoas que estão sendo deslocadas para abrigos por conta dos alagamentos, decorrentes de forte evento climático no Rio Grande do Sul. As doações podem ser feitas no Espaço Solidário do Partage Shopping e, ressalta-se, a necessidade da doação de colchões.

*As doações no Praça Shopping foram suspensas devido ao risco do espaço ser alagado.