Lucas Medeiros - Advogado

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Atuação
Direito de Família e Sucessões: •Inventário e Partilha de Bens; •Testamentos; • Doações; • Alteração de Regime de Bens; • Divórcio (consensual e litigioso); • Dissolução de União Estável; • Ações de Alimentos (pensão alimentícia, gravídico, fixação, revisão, execução e exoneração); • Interdição e Curatela; • Guarda e Regulamentação de Visitas; • Alienação Parental; • Ações de Investigação de Paternidade; • Alteração de Nome e Sobrenome.
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Apesar de ser pago, o consumidor pode se deparar com casos onde o plano de saúde nega o tratamento ou medicamentos, o deixando desamparado nos momentos de maior necessidade. É importante lembrar que na maioria das vezes em que o plano de saúde nega o tratamento, isso configura afronta do plano de saúde aos direitos do consumidor, abrindo precedentes para ajuizar ação contra plano de saúde que nega exame ou tratamento. Para entrar com ação contra plano de saúde que nega exame ou tratamento, é necessário seguir alguns passos e para isso tire suas dúvidas com um advogado especialista em plano de saúde: Este profissional poderá analisar documentos e lhe ajudará a acionar o convênio judicialmente.
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Sabia que muitas pessoas sofrem com práticas abusivas nos planos de saúde?

Tenha acesso a profissionais qualificados que podem te orientar. Encontre a ajuda certa para o seu caso! Trabalhamos para identificar e buscar compensação em favor de quem sofreu alguma prática abusiva pelo plano de saúde. Analisamos e orientamos sobre quais são as melhores formas de lidar com as diferentes práticas abusivas dos planos de saúde e SUS.
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Apesar de algumas limitações impostas pela lei, a presença do advogado durante as etapas de um inquérito policial é muito importante para orientar o cliente e acompanhar os trâmites do processo. E por se tratar de uma garantia legal, o advogado tem direito a ter acesso livre à todos os documentos e informações do caso. Desta forma, a atuação do advogado criminal pode ser considerada fundamental para que a lei seja cumprida em todos os momentos da investigação e não hajam ilegalidades que podem levar a uma prisão inadequada, além de fazer com que a ação penal seja iniciada de forma mais rápida e eficiente.
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1. Reúna rapidamente os documentos necessários: Os processos judiciais são formados a partir de informações e grande parte dessas informações derivam de documentos trazidos pelas próprias partes.

2. Seja rápido em tomar as providências sugeridas pelo seu Advogado:Mesmo quando há prazo para tais pendências, uma atitude ágil pode fazer com que um prazo de 15 dias, por exemplo, seja cumprido em apenas um dia.

3. Esteja aberto a acordos e negociações: Antes da formação da demanda, uma conciliação, mediação, transação, composição ou qualquer forma de acordo, pode trazer um resultado melhor ou muito próximo do que um processo que duraria vários anos.

4. Tome suas decisões o mais rapidamente possível: Se na dica acima provocamos a parte a refletir sobre a viabilidade de acordos e negociações sobre a matéria do processo, agora indicamos que tanto estas, como qualquer outra reflexão determinante ao processo, sejam feitas com rapidez.

5. Mantenha um diálogo franco e aberto com o seu Advogado: Em termos de atraso na “marcha processual”, a ausência ou falha de comunicação entre Advogado e cliente pode fazer com que se perca tempo com discussões, perícias, pedidos ou recursos que são absolutamente incabíveis.
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A resposta é SIM! O habeas corpus pode ser impetrado conjuntamente com o recurso de apelação. Mas não em todos os casos. É aí que mora o perigo dessa informação.

O Habeas Corpus pode ser usado em um número maior de circunstâncias, mas não serve para discutir todo tipo de matéria e, portanto, não substitui o recurso devido ao caso.

Então, se Habeas Corpus não substitui o recurso, a Apelação daquele réu que procura o Advogado deve ser interposta no prazo legal, para não se perder a oportunidade de questionar a sentença condenatória.

Aí a dúvida que resta é se o HC pelo menos não ajudaria para a acelerar o julgamento.
A resposta é não. Habeas Corpus e Recurso são análises diferentes que correm em paralelo. Ambas podem ter como resultado a soltura do indivíduo, mas as finalidades são diversas.

Para entender o melhor caminho, contrate uma advogada especialista no assunto.

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Entende-se que a prisão preventiva deve se aplicar em último caso, quando nenhuma outra medida puder ser aplicada, em extremos casos. E para peneirar a aplicação dessa grave medida, o legislador colocou algumas limitações, podendo somente aplicar a preventiva quando estiverem presentes os pressupostos e fundamentos.

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Portanto, percebe-se que a ausência de qualquer um dos requisitos fará com que a prisão preventiva não possa ser decretada, ou deverá ser objeto de impugnação.
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A jurisprudência do STJ aperfeiçoa-se e consolida-se graças ao enfrentamento de novos procedimentos que à Corte são submetidos, com o aprimoramento da doutrina e alinha-se com a experiência internacional que há muito se depara com situações das mais variadas, contribuindo para o desenvolvimento do instituto, mas sempre com a independência intelectual que lhe é própria. Sendo assim, a atuação dos árbitros, deve prevalecer sempre um equilíbrio entre, de um lado, a confiança das partes no árbitro e, de outro, a boa-fé no procedimento arbitral, como pratos de uma precisa balança, realçando-se a importância da arbitragem que, no decorrer destes últimos 25 anos, se reafirma como adequado e necessário método de resolução de conflitos no Brasil.
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O que é? Consiste na realização de conciliação como forma de resolver conflitos nas áreas cível ou de família. A solicitação pode ser para a modalidade processual, quando já existe um processo na Justiça, ou para a modalidade pré-processual, quando não existe processo na Justiça.

Experiências desenvolvidas no campo dos novos métodos de composição de litígios, a exemplo da conciliação e da mediação, demonstram que, na maioria dos casos, os acordos homologados pelo juiz e realizados pelas próprias partes têm um grau de efetividade maior se comparados à imposição autoritária da vontade fria da lei.
A verdadeira pacificação demanda a busca da resolução do conflito de modo mais amigável, menos impositivo e o menos gravoso possível, com o propósito de aproximar as partes e desenvolver sentimentos de compreensão e harmonia que aprimorarão seu relacionamento.
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Quando a Construtora der causa ao distrato, como por exemplo, porque não cumpriu o prazo para entrega do imóvel, ela terá que devolver ao comprador 100% do valor pago com atualização monetária. Hipótese em que não aconselho você a assinar o distrato se a Construtora quiser reter qualquer porcentagem sobre o valor já pago. Na dúvida, consulte uma pessoa que tenha conhecimento sobre o assunto.
Não fique no prejuízo, procure seus direitos!
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O CDC assegura que o consumidor que pagar quantia indevida tem direito a receber o valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Nesse caso, deve-se buscar esse direito por meio de uma Ação no Judiciário. Se você buscar informação, sempre encontrará uma solução. Na dúvida, consulte uma pessoa que tenha conhecimento sobre o assunto. Não fique no prejuízo, procure seus direitos!
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O distrato de imóvel na planta deve ocorrer de acordo com as cláusulas do contrato de compra e venda. Por isso, é fundamental que o consumidor se certifique de que as regras previstas sejam claras e justas. Além disso, o distrato de imóvel na planta comprado a partir da vigência da Lei nº 13.786/2018 deve respeitar as determinações legais. Visto que a desistência de compra envolve o pagamento e a restituição de valores, é necessário considerar diversos fatores como, por exemplo, a comissão de corretagem, os impostos, o valor do condomínio e a taxa de ocupação. Assim sendo, o comprador deve estar atento e conferir os valores recebidos. Isso porque, é muito comum que as incorporadoras ofereçam quantias pequenas, deixando o consumidor em prejuízo. Geralmente, as empresas alegam que precisam descontar os custos com corretagem e propaganda nos distratos de imóvel na planta. No entanto, esses são riscos que a atividade empresarial oferece e a incorporadora não pode repassá-los ao consumidor. Por isso, é recomendável que o comprador conte com o respaldo de um advogado especialista em Direito Imobiliário. Dessa forma, além de se esquivar de práticas abusivas, o consumidor pode entrar com pedido de indenização por danos morais ou materiais, se for o caso.

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⭐ Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções.
⭐ Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções.
⭐ Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário.

A adoção de métodos alternativos de solução de controvérsias é uma maneira eficaz, rápida, técnica e, com a exceção da arbitragem, não muito custosa para resolver litígios. Além disso, a escolha da mediação, conciliação e arbitragem é um passo para o reconhecimento da ineficiência de nosso Poder Judiciário. Restabelecer e restaurar o diálogo e compreensão entre as partes é sempre melhor saída. Além disso, sigilo, informalidade, decisões técnicas e possibilidade de solução amigável são aspectos positivos desses procedimentos.

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A rescisão indireta é um mecanismo de defesa feito para aquele trabalhador que tem sua dignidade violada ou de alguma forma a manutenção emprego está insuportável. Deste modo, a rescisão indireta é a aplicação da justa causa no empregador, que é o principal agente das práticas inadequadas contra o funcionário. Essas práticas podem ser descumprimento contratual por parte da empresa e/ou tratamento com rigor excessivo. Além disso, garante que o empregado possa sair da empresa sem ter nenhum prejuízo financeiro, podendo receber as verbas rescisórias e todos os direitos que possui. Antes de tomar a decisão de pedir demissão e perder boa parte de seus direitos, veja se a empresa está cometendo alguma infração, pois nesses casos é cabível a rescisão indireta. Para ter direito a esta modalidade de rescisão, é necessário formular um pedido junto à Justiça do Trabalho e, para isso, o empregado precisa do apoio de um advogado trabalhista altamente especializado no assunto.

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O empregado hipersuficiente é aquele que cumulativamente:

a)possui diploma de nível superior;
b)recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A Reforma trabalhista (Lei Federal 13.467/2017) introduziu um tratamento particular para esta conjuntura jurídica. Não criou direitos distintos para esses trabalhadores, nem os excluiu das regras da CLT. Reduziu, contudo, a tutela estatal incidente sobre eles, dando-lhes significativa autonomia para negociar determinados direitos e obrigações.

Assim, o empregado qualificado como hipersuficiente detém a possibilidade de livre estipulação de seu contrato de trabalho de maneira individual e direta com seu empregador, inclusive com a eventual prevalência daquilo que for negociado sobre a própria lei.

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A principal (e mais comum) reclamação nos dias atuais, principalmente, quando se refere a empréstimo bancário. A chamada venda casada é condicionar um produto/serviço a outro. Geralmente, instituições financeiras, no intuito de bater meta de funcionários, condicionam a liberação de um empréstimo, a contratação de seguros, títulos de capitalizações, fundos de previdências, dentre outros.
Com exceção do empréstimo para aquisição de casa própria (que o seguro é obrigatório por lei), todo o restante poderá ser considerada venda casada. Neste caso de seguro (que é obrigatório) na aquisição de casa própria, configura venda casada se a instituição financeira obrigar a contratação deste seguro com a própria instituição financeira. Se você tiver a cotação de outra empresa, que lhe convém, a instituição financeira JAMAIS poderá obrigar a contratação de seu seguro.

A instituição financeira não é obrigada a fazer empréstimo pra ninguém, entretanto, se decide que irá emprestar, jamais poderá exigir contrapartida.

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A formalização das relações comerciais através de um contrato, estabelecendo direitos e obrigações para as partes contratantes, assim como penalidades por descumprimento das regras estipuladas e aceitas por ambas as partes, evita futuras controvérsias com relação à relação comercial que ora se estabeleceu.
Um contrato bem elaborado, trazendo direitos e obrigações de forma equilibrada a ambas as partes, traz segurança jurídica e conforto aos seus parceiros, fazendo com que a relação comercial, mesmo em caso de rescisão contratual, se paute pelo respeito e tranquilidade, já que todas as regras necessárias para que aquela relação comercial se desenvolva já estão formalmente e detalhadamente previstas e aceitas através da assinatura do contrato.
O que o empresário tem que ter em mente é que o contrato é uma ferramenta de prevenção de litígios e, caso a controvérsia não venha a ser resolvida entre as partes de forma amigável, respeitando os termos contratados, servirá como meio de prova hábil a embasar uma ação judicial.

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Empresas e órgãos públicos que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão agora ser devidamente multados. A aplicação das penalidades começam a partir deste mês de agosto e vão desde advertências até pagamentos de 2% do faturamento, com um limite de R$ 50 milhões. A LGPD também tem a obrigatoriedade de proibir que empresas e órgãos públicos que não cumprirem a lei, passem a não tratar mais de atividades que tenham relação com o tratamento de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados teve sua aprovação no ano de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

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Conforme dispõe o Código Civil, a morte do titular de um patrimônio determina a sucessão, sendo que “a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” (art. 1.784).
Assim, se a pessoa falecida não tiver deixado testamento, os herdeiros legítimos serão aqueles que estão descritos no Código Civil, ou seja, primeiramente serão chamados os descendentes, na falta destes os ascendentes, na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge e, por último, os colaterais (pela ordem irmãos, sobrinhos, tios e primos).
Existindo testamento, situações distintas podem ocorrer. Para isso é importante deixar claro que cada situação possui particularidades que podem gerar entendimentos diversos, portanto, caso esteja diante de uma questão semelhante a esta, recomenda-se que o interessado busque auxílio de um advogado.

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👉 A negociação pré-judicial eleva as chances de solucionar o conflito de forma mais rápida e sem tanto desgaste para as partes, seja ele físico, econômico e emocional, além de oportunizar a preservação do relacionamento dos envolvidos, como também pode reduzir o acúmulo de processos no Judiciário.

Dentre as principais vantagens que podemos destacar nesta etapa de negociação estão:

⭐ Agilidade: Acionamento rápido e com equipe especializada em recuperação de crédito.
⭐ Sequência do serviço: Em caso de não recebimento do crédito, o processo segue para etapa de análise da viabilidade e posterior ajuizamento.
⭐ Procedimento sigiloso, sem publicidade, proporcionando as partes menor exposição

Sem dúvidas, em um âmbito geral, o sistema é muito eficaz e traz benefício substancial tanto às partes envolvidas, quanto ao Judiciário.

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👍 Assim como acontece com as pessoas vivas, onde patrimônio responde pelas dívidas, em caso de pessoas falecidas, o patrimônio, agora chamado de espólio, é que responderá pelos débitos deixados e não os herdeiros, como muitos pensam. Os próprios bens que formam o espólio arcarão com as dívidas deixadas, respeitando o seu limite (do espólio), ou seja, se a dívida for maior que o patrimônio deixado, você herdeiro não precisará retirar dinheiro de seu bolso para pagar, fique tranquilo.

Mas e se a dívida for maior que o espólio deixado?
Como vimos, a dívida será paga até o limite do valor dos bens deixados, então nesse caso, o que ultrapassar esse valor será considerado como prejuízo aos credores, pois você herdeiro não tem a obrigação nenhuma sobre esse valor.

Lembrando que cada caso tem suas particularidades e necessidades especiais e é muito importante não ficar comparando casos e situações. Por isso consulte um advogado.

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👍 Os métodos alternativos de solução de conflito são chamados de “alternativos” porque não suprimem a atuação do Poder Judiciário, representando apenas mais uma escolha para o cidadão. É importante explicar que são consensuais porque a solução do conflito não é imposta e sim, fruto da vontade de ambas as partes.

Os métodos mais conhecidos no País são a mediação e a conciliação, que podem ser utilizadas antes ou depois do ajuizamento do processo. Por meio deles, pessoas físicas, organizações e empresas podem resolver os seus problemas sem que seja necessário levá-los às vias judiciais resultando assim em um acordo que deve ser benéfico a todos.

Diante deste cenário e no intuito de reduzir ainda mais as custas com processos e honorários inicias advocatícios, a negociação pré-judicial, pode ser um diferencial disponibilizado por escritórios de advocacia bem conceituados, uma alternativa muito vantajosa para ambas as partes envolvidas buscando uma resolução amigável e consequentemente evitando o acionamento do Judiciário.

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⭐ Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. O pacto antenupcial somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal. O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao cartório de registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.

🤓O s custos desse procedimento variam por Estado, motivo pelo qual é extremamente recomendável que você consulte um advogado para obter informações a respeito, bem identificar quais documentos serão necessários para o seu caso e se as cláusulas que você e seu(sua) companheiro(a) pensaram são viáveis.

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✅ Tanto os bancos e financiadoras quanto aqueles que venderem a prazo deverão informar o consumidor previamente e de forma adequada qual é o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito do consumidor de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos. As ofertas de empréstimo ou de venda a prazo deverão informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento.
Conforme a gravidade da conduta de não fornecer as informações de forma clara ao consumidor, o texto prevê, judicialmente, a redução de juros e o aumento do prazo de pagamento, levando-se em conta a capacidade de pagamento do consumidor, sem prejuízo de ações por danos morais.
Fonte: Consumidor Moderno

✅ Antes de ir à Justiça pedindo um plano de pagamento por acordo com os credores, o consumidor terá acesso a uma fase de conciliação com os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Entretanto, esse tipo de atendimento especial será facultativo por parte desses órgãos. Da mesma maneira, as conversas terão de ser com todos os credores e deve ser preservado o “mínimo existencial” do salário do devedor. Nesse acordo, o consumidor também deve se comprometer a não fazer novas dívidas e adotar medidas para evitar o agravamento de sua situação de superendividado. O acordo deverá incluir a data em que o nome será excluído do cadastro de mau pagador.

Fonte: Consumidor Moderno

🎯 Se não houver acordo com o credor ou se o dono do crédito não comparecer à primeira negociação, o texto prevê, a pedido do consumidor, que o juiz forneça um plano judicial compulsório de pagamento. Os credores serão convocados, e um administrador nomeado pelo juiz terá 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos. Será assegurado aos credores, no mínimo, o pagamento da dívida original corrigida pela inflação do período e cinco anos para quitação total da dívida após o fim do prazo do plano proposto pelo devedor. A primeira parcela desse resíduo deverá ser paga em 180 dias a partir da decisão judicial, e o restante em parcelas mensais e sucessivas.

Fonte: Consumidor Moderno


Fonte: Consumidor Moderno