Ítalo Franchon Marques

Esse nome difícil é o que pode ser a salvação para os corretores e donos de imobiliárias.

Este instrumento vai garantir ao corretor o direito a uma remuneração justa, mesmo que o negócio não aconteça!

Com ele o corretor não sai de mãos abanando, caso o negócio não se concretize sem sua culpa.

Mas como funciona? É um contrato legal?

Entre em contato comigo que tiro todas as dúvidas!

Muito se fala em blindagem patrimonial, que seria o isolamento total e seguro dos bens de uma pessoa, sem que estes bens possam ser constritos para pagamentos de dívidas.

Na realidade, o que existe são cláusulas que podem ser postadas em contratos e testamentos que asseguram a certa - mas não absoluta - proteção ao patrimônio. Essas cláusulas podem assegurar os seguintes efeitos:

- impossibilidade de venda, doação, ou qualquer negócio que envolva o bem, garantindo que este não passe a terceiros;

- reversão do bem dado para o herdeiro, em favor de quem deu - pessoa que passa a herança - quando este herdeiro falecer antes;

- impossibilidade do bem ser dado como garantia ou oferecido para pagamento de uma dívida existente.

Um detalhe muito importante é verificar a existência de dívidas antes de se negociar qualquer bem, sob pena de incorrer em fraude.

Advocacia só se resume em processo?

Eu ouço falar com frequência que, assim que você sai da faculdade, precisa “arrumar processos” pois é assim que se resolve o problema das pessoas, e esse é o papel do advogado, processar.

Observo também que pouco se prega, no meio acadêmico, sobre a figura do advogado como pacificador ou negociador.

Claro, alguns problemas só podem ser resolvidos na seara judicial, infelizmente. Mas a boa notícia é que esses casos são a minoria.

Penso que o advogado da atualidade deve possuir algumas habilidades, principalmente de negociação e gestão. Com isso, o advogado buscará novas soluções para problemas que, a priori, demandaria processar alguém.

Aprendemos que o processo é meio de pacificação social, e resolução dos litígios que ocorrem na sociedade. Na prática, vemos uma longa jornada burocrática que tem o fim de delegar a um terceiro (juiz) a solução da questão, com base na lei.

Já pensou por essa ótica? F**a a reflexão!

Nessas últimas semanas o mundo do direito tributário está bastante agitado.

Isso porque, no STF, pende de julgamento iminente, os embargos de declaração da União sobre a chamada “tese do século”, que se traduz na não incidência, de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, a título de repasse, que as empresas detém. A matéria foi julgada a favor dos contribuintes em 2017.

Com o julgamento desses embargos, a expectativa é se haverá, ou não, modulação dos efeitos da decisão.

O tão esperado julgamento causa preocupações de ambos os lados da controvérsia.

Se num sentido temos a previsão de perdas de mais de R$ 250 bilhões de reais em desfavor da União, noutro, os contribuintes tendo que devolver valores bilionários aos cofres públicos.

É possível que a modulação se dê “pra trás”, que permite que os contribuintes busquem a restituição dos valores pagos, pelos últimos cinco anos antes da decisão do mérito, ou “pra frente”, que permite a restituição somente a partir de 2017.

Compliance e planejamento tributário. Vamos comentar um pouco sobre essa junção de preceitos!

De um modo geral, o compliance tem por escopo a gestão de riscos que envolvem determinada atividade empresarial, com a adequação às normas e procedimentos legais intrínsecos à essa atividade, com o fim de se evitar sanções e promover um ambiente de integridade.

Noutro giro, o planejamento tributário, em poucas palavras, é um método de controle de despesas fiscais de uma empresa, buscando a melhor maneira de, legalmente, se desonerar de determinada tributação.

Observando ambos os conceitos podemos chegar a uma conclusão, de que é comum a intenção de estar adequado à lei.

Nessa toada, podemos dizer que o compliance e o planejamento tributário podem estar alinhados de forma que, por meio da gestão de compliance, os procedimentos voltados à estruturação de um planejamento tributário possam ser validados para que não haja abusos nesse método de elisão fiscal.

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Na Rota do Dinheiro Sujo - Ep. 4

O episódio trata de um escândalo envolvendo o banco HSBC e e os cartéis mexicanos, retratando como os criminosos injetavam o dinheiro ilícito no mercado financeiro, através desse banco, sem qualquer preocupação com fiscalização.

No decorrer da narrativa, vemos que um ex-compliance officer do banco conta sua experiência de trabalho na instituição financeira. Disse que no seu primeiro dia de trabalho, se deparou com cerca de 15 compliance officers num prédio comercial térreo, com a estrutura não condizente com a de um banco multibilionário.

Contou que foi instruído a, simplesmente, apagar as mensagens de aviso no sistema interno do banco, que reportavam irregularidades nas contas de clientes.

Em um momento, percebeu que, diversos clientes do HSBC eram organizações terroristas, cartéis e mafiosos de todo o mundo, mas que não eram fiscalizados, pois o sistema era adulterado para registrar essas contas com os nomes das organizações criminosamente modificados.

Percebemos aqui, assim como nos outro episódios, mecanismos do que eu chamo de contra-compliance, que são meios de burlar o próprio sistema de conformidade, com o objetivo de praticar atos ilegais.

Por fim, nos é mostrado que o banco HSBC foi investigado, mas apenas recebeu uma sanção econômica, que representa cerca de algumas semanas de receita do banco, sem a prisão de qualquer envolvido nas operações com o narcotráfico.

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Hoje vamos de indicação de leitura!

Hipótese de incidência tributária é um clássico que não pode deixar de ser mencionado. O livro aborda institutos técnicos do direito tributário de maneira profunda e crítica, do ponto de vista do autor.

Geraldo Ataliba foi um grande jurista, e escreveu obras ligadas ao direito tributário e financeiro. Recomendadíssimo!

Excelente para compreender o sistema tributário na sua essência.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 171, prevê a possibilidade, nas hipóteses da lei, de transação sobre o crédito tributário constituído, importando em sua extinção.

A título de exemplo, a Lei 13.988/2020, regulamentando a matéria no âmbito federal, deu instrumento à execução da hipótese do artigo 171 do CTN.

Tratando a transação, na sua essência, de instituto do direito civil, o enfoque que se dará é sobre a boa-fé objetiva nessa espécie de negócio jurídico.

De um modo geral, a transação tributária tem como finalidade a conformidade fiscal do contribuinte, para com a autoridade respectiva. Ou seja, busca a harmonização da situação tributária do contribuinte, através de instrumentos que viabilizem esse processo.

No entanto, para alcançar tal objetivo, é necessário a observância da boa-fé objetiva, para que haja o resultado esperado desse negócio jurídico, pois, caso o contribuinte se utilize da transação tributária para retardar intencionalmente o pagamento de tributos, com o fim de fraudar o fisco, a legitimidade da transação se mostrará comprometida.

Em suma, a boa-fé objetiva, e todos os seus deveres anexos, devem ser observados para que, os instrumentos que a autoridade fiscal oferece para o contribuinte, em busca da conformidade, não sejam banalizados, e se tornem meios de evasão fiscal.

👉Qual sua posição sobre o assunto?👇

O que é compliance?

O termo que está em grande repercussão e em pauta em diversos assuntos relevantes nas mais diversas áreas tem sido paulatinamente mencionado pelos profissionais. Mas se trata do que, exatamente?

O compliance não é somente uma prática relacionada à anticorrupção, ou direito penal, mas é mais conhecida por essa atuação específica.

Na verdade, o compliance vem do termo, em inglês “to comply”, que significa, abertamente, estar em conformidade com leis e regulamentos, internos e/ou externos, em relação à pessoa ou empresa que a pratica.

Mas não é somente estar em conformidade aparente com as normas, além disso, o que se deve buscar é a cultura de compliance, baseando-se na ética, e em como determinado comportamento pode contribuir com a sociedade, de um modo geral.

Ou seja, o compliance vem tomando um rumo muito mais abrangente do que se imagina, passando para um estado de compreensão de que, o que o compliance se refere, é o comportamento humano em si, influenciando diretamente a sociedade como um todo.

Enfim, todos nós devemos praticar boas condutas, como o compliance sugere, mas não somente pelo receio das sanções normativas, mas sim pensando em benefício coletivo, onde todos se beneficiam.

👉O que achou dessa ótica? Você concorda?👇

A Samarco (empresa formada pela Vale e a BHP Billiton Brasil), ingressou com pedido de recuperação judicial.

A empresa é conhecida negativamente por ser protagonista do grande desastre ambiental e humano que ocorreu em 2015, com o rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana/MG.

No pedido, a Samarco argumenta que houve suspensão de suas atividades, inclusive da venda de produtos, desde a época do incidente, ocasionando a falta de geração de receitas. Contudo, enfatizou estar compromissada a continuar celebrando acordos que visam a reparação dos danos causados pelo episódio ocorrido em Mariana.

Ademais, o pedido de recuperação judicial pode contribuir para a continuidade da atividade empresarial da Samarco, e, decorrente disso, o pagamento de indenização à todos os afetados, inclusive das sanções de caráter público.

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Em um post passado eu comentei um pouco sobre os paraísos fiscais, e trouxe algumas definições como elisão fiscal e evasão fiscal.

Para melhorar a compreensão daquele tema, hoje vamos falar brevemente sobre esses conceitos.

Primeiramente, precisamos abordar uma terceira definição, que é o planejamento tributário. Basicamente, o planejamento tributário consiste na avaliação de toda a operacionalização tributária de uma empresa, preferencialmente por uma equipe multidisciplinar, e na estruturação de uma estratégia que terá como resultado o desencargo de alguns ônus tributários, e consequentemente, a destinação mais proveitosa dos recursos, antes utilizados para o pagamento de tributos.

Tendo em mente esse conceito, a elisão fiscal é definição de planejamento tributário lícito. Ou seja, não necessariamente será sinônimo de planejamento tributário. A licitude da estratégia é algo que pode ser até um pouco controvertido, uma vez que na elisão fiscal, busca-se, além da melhor adequação tributária ao caso, brechas legais e operações não ilícitas para a concretização da estratégia.

No caso da evasão fiscal, a estratégia a ser traçada desconsidera o regramento legal vigente, pois se utiliza de operações ilícitas para driblar (e não simplesmente obter uma melhor adequação) a lei, e resultar até mesmo no não pagamento de tributos devidos, e a consequente sonegação fiscal.

Vale lembrar que as instâncias administrativas, como o CARF (Conselho Adminsitrativo de Receitas Fiscais), entendem que o planejamento tributário deve ter propósito negocial, sob pena de incorrer em planejamento tributário abusivo.

👉 Compreendeu os termos? Se tiver alguma dúvida ou comentário, fique a vontade!👇

A recuperação judicial é um procedimento judicial realizado que tem por objetivo a superação da crise que uma empresa venha a enfrentar, além de evitar a decretação da falência e, consequentemente, manter a atividade empresarial em funcionamento para a empresa continuar cumprindo sua função social.

Diante disso, é sabido que a grande empresa Odebrecht encontra-se em processo de recuperação judicial, como consequência da crise instaurada como reflexo da operação lava-jato.

Neste processo, alguns credores requereram a instauração de incidente para apuração de fraude contra credores, envolvendo os ativos da Odebrecht. Essas fraudes envolvem as ações da Braskem, as quais a Odebrecht é detentora.

Nesse sentido, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP manteve decisão de primeiro grau que possibilitou a instauração do incidente, e o relator, desembargador Alexandre Lazzarini, ressaltou a importância de se manter a medida, visto ser discussão de tema relevante para todos os credores.

👉O que acha desse tema?👇

O risco está imerso nas atividades cotidianas, e se apresenta de várias formas, como por exemplo, os riscos de vida e de saúde, para os quais contratamos serviço de seguro.

Ocorre que, além dos riscos ditos pessoais, existem outros que as empresas correm com maior frequência, que são riscos na seara patrimonial.

Afinal, o risco patrimonial tem uma maior relevância quando falamos em relações empresariais, visto que as empresas possuem como suas almas, o próprio patrimônio.

Podemos definir “due diligence” ou diligência prévia, ou devida, como meio de evitar adversidades (riscos) em determinadas negociações, através de profunda análise de fatores que interessam na negociação.

Por exemplo, ao adquiri um imóvel, uma empresa deve verificar todo o histórico deste, para apurar se existem situações que podem ensejar evicção futura (perda do bem por anulação de negócio passado), e assim, a perda do imóvel.

Nesse sentido, uma empresa que emprega as técnicas de diligência prévia nas suas negociações, estará menos propícia a correr certos riscos, como por exemplo, de realizar uma manobra tributária que seja considerada ilegal.

Vemos que, na realidade, não se trata de instituto de direito empresarial, exclusivamente, visto que a diligência prévia pode ser empregada em outros tipos de contratos, como os trabalhistas e imobiliários.

👉Já conhecia esse termo? Me conta!👇

Olá amigos!

Dia de indicação de leitura, e hoje, vim indicar essa obra que fala sobre a famosa contribuição para o PIS/PASEP e COFINS.

Esse livro veio de indicação do meu colega .mmpa e me ajudou a compreender muito melhor toda a estruturação e as causas por detrás da contribuição mencionada.

Ainda não terminei! Mas já deixo recomendado para os tributaristas de plantão.

Vamos falar sobre um tributo bastante controverso, que rende muitas discussões, mas que atualmente não encontramos (por enquanto) no Sistema Tributário Nacional, a CPMF.

Tal tributo, de caráter provisório, tinha por escopo a tributação de operações financeiras de qualquer natureza, tendo sido instituído em 1994, e, através de várias emendas constitucionais, teve sua vigência prorrogada até 2007.

Em 1997, os valores arrecadados com a CPMF tiveram destinação específica, qual seja o custeio da saúde pública, e, posteriormente, o sustento da Previdência Social, do Fundo de Erradicação da Pobreza e serviu como caixa do Tesouro Nacional.

Hoje em dia, se discute uma volta da instituição desse tributo, mas dessa vez com o objetivo de desonerar a Folha de Pagamento que impacta os empregadores. A base de cálculo seria toda e qualquer operação financeira eletrônica, com alíquota que não supere 1%.

O retorno da CPMF divide opiniões em vários sentidos, inclusive na seara política.

Olá amigos!

Hoje vim indicar um filme muito interessante sobre conflito societário e mediação empresarial.

O longa metragem explora momentos de tensão e um pouco de mistério no seu enredo. Vale a pena conferir!

Paraísos fiscais são conhecidos por serem lugares utilizados para lavagem de capital, evasão fiscal e outros crimes contra a ordem tributária. Mas a realidade é que nem sempre é ilegal transacionar nesses lugares.

Os paraísos fiscais são países que possuem a chamada tributação favorecida (tax haven), e que oferecem melhores condições de tributação.

A Instrução Normativa número 1.037/10 da Receita Federal conceitua os paraísos fiscais aqueles países cuja tributação sobre a renda seja inexistente, ou ainda que não supere a alíquota de 20%, ou ainda que a legislação local não permita acesso à informação sobre a composição societária das empresas.

Com base nisso, muitas empresas utilizam do regime tributário desses países como forma de planejamento tributário e elisão fiscal (que é uma prática permitida, desde que não viole nenhuma lei, para reduzir os encargos tributários).

👉Já conhecia a definição de paraíso fiscal? Comente!👇

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão antitruste, impôs medidas preventivas contra o iFood.

Isso ocorreu porque os aplicativos de delivery Rappi e Uber Eats, bem como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, representaram contra o iFood, ao órgão de controle.

A denúncia consiste no fato de que o iFood estaria tendo clara denominação de mercado, haja vista a prática do aplicativo em firmar contratos de exclusividade com grandes e famosos restaurantes, de modo que dificulta a concorrência para os outros aplicativos e para os novos negócios do ramo.

O CADE impôs que o iFood não celebre novos acordos de exclusividade, nem que haja prorrogação da exclusividade nos contratos com essa cláusula.

O aplicativo poderá recorrer ao Tribunal do CADE.

O que achou dessa situação?👇

Começar uma startup pode ser um grande desafio no cenário burocrático brasileiro, especialmente quando tratamos da formalização e constituição de uma empresa.

Nesse sentido, as pessoas que possuem um produto disruptivo, uma grande ideia, e um desejo de ajudar a tratar um problema do mercado, podem ficar desmotivadas.

No entanto, há uma solução jurídica que pode certificar a segurança do negócio, e possibilitar o nascimento da startup! Me refiro ao MOU (memorando de entendimentos)

O MOU é um documento que busca selar a vontade das partes e garantir a segurança contratual, para uma futura formalização. Nele, são estipuladas as responsabilidades das partes que integrarão a equipe, questões operacionais, direitos e deveres, e até mesmo questões referentes à propriedade intelectual.

Junto do MOU, poderá ser anexado um NDA (acordo de confidencialidade), que irá resguardar a confidencialidade sobre os projetos que foram e serão desenvolvidos, bem como garantir a segurança de futuros investidores.

Portanto, com a confecção desses documentos, personalizados a cada caso, as partes não ficaram desamparadas, e o negócio da startup ficará protegido juridicamente, até a constituição e formalização do grupo, como uma empresa.

👉Já sabia da existência desses documentos? Comente! 👇

Olá, amigos! Venho compartilhar uma conquista pessoal.

Recentemente escrevi um artigo sobre o tratamento do crédito tributário da Fazenda Nacional nos processos de recuperação judicial, no âmbito da jurisprudência do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, pelo Tema 987.

Na possibilidade de publicar o referido artigo, remeti o texto para análise pelo renomado periódico jurídico, e, nesse contexto, recebi a notícia da aprovação e publicação do meu texto na seção “Migalhas de Peso”.

Em suma, o link do artigo está aqui, pra quem se agradar com a leitura!

https://www.migalhas.com.br//depeso/341304/o-credito-tributario-na-recuperacao-judicial-e-o-tema-987-do-stj

Hoje celebramos o Dia Internacional das Mulheres, que rememoramos a conquista de direitos sociais, políticos e econômicos das mulheres, ao longo dos séculos de muita luta, que se perpetuam até os dias atuais.

Primeiramente, quero felicitar todas as mulheres que estejam vendo essa publicação, e lembrá-las de que as coisas boas desse mundo existem porque vocês lutaram por isso.

Seguidamente, quero expressar minha admiração a todas as mulheres que contribuíram, de alguma forma, para a minha formação como pessoa e profissional. Portanto, um agradecimento especial à minha mãe, à minha companheira, à minha supervisora do meu antigo estágio, à todas as minhas professoras, e à todas as outras mulheres que tive o prazer de conhecer, que me ajudaram a ser quem eu sou.

Em suma, eu quero expressar os meus parabéns, e também quero agradecer imensamente, por tudo que fizeram e ainda fazem. Obrigado!

Além disso, é NECESSÁRIO ressaltar. RESPEITA AS MINA! 💪🏻

Estudar sempre é uma tarefa um tanto quanto interessante, porque acaba fazendo parte da nossa rotina quando criamos o hábito de estudar.

Mas mesmo com esse hábito, você já sentiu a sensação de que não aprendeu nada?

Pois bem, estudar vai além de simplesmente ler. Claro que, grifar, fazer resumos e questões são ótimas ferramentas para complementar o conteúdo estudado. Apesar disso, você acredita que está “lendo direito”?

Quando sintetizamos uma informação através da leitura, necessitamos criar algum “link” que nos força a analisar o que foi lido. Uma ótima técnica, que eu particularmente aplico, é me perguntar, indistintamente, o porquê daquilo que eu li!

Por exemplo, o IPI (imposto sobre produtos industrializados) é um tributo com função extrafiscal. (Mas por quê?). Porque é um imposto com funções político-sociais e econômicas, caracterizando um meio de regulação da economia Nacional através do Estado. (Mas por quê?). Porque assim o Estado pode promover o alcance das necessidades econômicas em alguns setores, através da tributação. (Mas por quê? E por aí vai!)

Vale lembrar que essa simples pergunta vai fazer você se aprofundar muito mais no conteúdo que está lendo, além de provocar você a procurar mais informações para responder sua própria pergunta!

E aí? Já conhecia esse método? Me conta se você já aplicava ou, se não, vai começar a fazer!📚

Recentemente tivemos a notícia de que as vacinas contra a COVID-19 estão isentas da tributação do ICMS, conforme decidiu o CONFAZ. Mas do que se trata esse ente público?

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) surgiu por disposição da Lei Complementar 24 de 1975, que buscou regulamentar os convênios pactuados entre os Estados e Distrito Federal que versavam sobre benefícios fiscais relativos ao ICM (atual ICMS).

Nesse sentido, o CONFAZ reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados e Distrito Federal para firmarem convênios que dispõem sobre concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS.

O Conselho é órgão específico que integra a estrutura básica do Ministério da Economia.

👉🏻Já conhecia esse órgão, importante na definição de políticas fiscais do ICMS? Comente!👇🏻

Eu sempre falo sobre a importância do cuidado com a saúde mental aqui no perfil. Hoje, resolvi falar sobre a saúde física (se é que existe essa “separação”).⁣
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Você sabia que a água atua beneficamente no corpo e também em nosso cérebro?! ⁣
Sim! Os efeitos são impressionantes! Confira alguns deles abaixo!⁣
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👉 Maior oxigenação e hidratação para o órgão, através da melhora na circulação sanguínea; ⁣
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👉 Eliminação mais rápida de toxinas, o que garante um equilíbrio neurológico maior; ⁣
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👉 Sono mais regulado, sem tantas interrupções;⁣
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👉 Comunicação entre neurônios mais eficiente;⁣
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👉 Melhoras na memória e na concentração;⁣
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Agora, me conte, você já bebeu água hoje? ⁣
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Trata-se de um título de crédito que retrata um direito de crédito em face de uma companhia (emissora), que irá render juros anuais ao debenturista (quem adquire esse título).

É uma especie de empréstimo, cujo debenturista irá adquirir esse título da empresa, através de pagamento, mas irá receber em troca rendimento anual, ajustado no momento da compra.

Ou seja, é uma forma de investimento para a própria empresa e para quem adquire as debêntures, uma vez que a companhia irá liquidar os valores dos títulos no momento da venda, e os debenturistas terão uma renda anual, através de juros.

👉 Ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário! 👇

Vamos interagir, pessoal! Deixe nos comentários aquela dúvida que você sempre teve sobre o Direito! 👇

⚠ Alerta de Análise! ⚠⁣
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Pessoal, nas próximas sextas-feiras estarei fazendo uma análise minuciosa da série “Na Rota do Dinheiro Sujo” (Dirty Money) disponível na Netflix!⁣
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A série, que tem 2 temporadas de aproximadamente 5 episódios cada, nos conta os mínimos detalhes de diversos escândalos de grandes corporações, bancos, imobiliárias (dos EUA) e suas questões relacionadas a fraudes. ⁣
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Fraudes e manipulações em contratos de ações, empréstimos, entre outros, são alguns dos temas abordados. Durante essa verdadeira análise, estarei pontuando as questões relacionadas ao Compliance! ⁣
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Na próxima sexta (19/02) trarei aqui o “review” do episódio 1. Então se prepare, já ative as notificações para não ficar de fora!⁣
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👉 Você já viu esta série? Me conte o que achou! 👇⁣
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em acirrado julgamento definido pelo critério de desempate a favor do contribuinte, decidiu pela impossibilidade de tributação de permuta de imóveis.

No caso, a Receita Federal cobrava IRPJ de operações de uma construtora.

O conselheiro do voto vencedor asseverou que, no sistema de tributação do Lucro Presumido, o conteúdo fictício da norma que determina a base de cálculo desse sistema deve representar rendimento, provento ou acréscimo patrimonial.

Pontuou ainda que, caso a permuta fosse considerada, haveria distorção do instituto do direito civil, uma vez que a legítima permuta é um negócio de expressão econômica e patrimonial absolutamente neutra, e que a se tributação fosse considerada, haveria ferimento do disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional.