Advocacia Ribeiro e Nogueira

Uma beneficiária do INSS teve os valores de sua aposentadoria descontados devido a um pagamento em duplicidade realizado pelo órgão. No caso, a mulher recebeu, durante um período, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez juntos.

Contudo, segundo o juiz do caso, o pagamento dos benefícios de maneira conjunta foi ocasionado pela concessão da aposentadoria com data retroativa. Dessa forma, foi decidido que as parcelas de auxílio-doença pagas não podem ser devolvidas.

Saiba mais sobre o caso e o número do processo na notícia na íntegra. https://previdenciarista.com/blog/auxilio-doenca-pago-com-aposentadoria-nao-pode-ser-descontado/

Foto: iStock
malhete em uma mesa com diversos papéis em primeiro plano e homem escrevendo ao fundo. Texto na imagem: Justiça determina que auxílio-doença pago com aposentadoria não pode ser descontado

Atenção
Você pode receber o auxílio doença com a aposentadoria juntos.

Uma beneficiária do INSS teve os valores de sua aposentadoria descontados devido a um pagamento em duplicidade realizado pelo órgão. No caso, a mulher recebeu, durante um período, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez juntos.

Contudo, segundo o juiz do caso, o pagamento dos benefícios de maneira conjunta foi ocasionado pela concessão da aposentadoria com data retroativa. Dessa forma, foi decidido que as parcelas de auxílio-doença pagas não podem ser devolvidas.

Saiba mais sobre o caso e o número do processo na notícia na íntegra. https://previdenciarista.com/blog/auxilio-doenca-pago-com-aposentadoria-nao-pode-ser-descontado/

Foto: iStock
malhete em uma mesa com diversos papéis em primeiro plano e homem escrevendo ao fundo. Texto na imagem: Justiça determina que auxílio-doença pago com aposentadoria não pode ser descontado

Agregar e atualizar conhecimentos sempre !

www.instagram.com

Ribeiro e Nogueira Advocacia deseja a todos um feliz Natal.

Politização de turmas empresariais incomoda o Tribunal de Justiça de SP A possibilidade de abertura, ainda que em fase instrutória, do processo administrativo disciplinar contra o desembargador José Carlos Costa Netto incomodou colegas do magistrado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargadores e fontes com ótimo trânsito na corte afirmam que atos como...

A Lei 14.126 de 2021 estabeleceu que a visão monocular é classif**ada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, a partir da edição dessa lei, as pessoas com cegueira em um olho passaram a ter um tratamento especial. Com efeito, a lei veio a consagrar aquilo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha afirmando: visão monocular é deficiência para todos efeitos legais.

Nesse contexto, o TRF3 decidiu que a pessoa acometida pela visão monocular tem direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ainda que o laudo pericial indique ausência de incapacidade laboral.

O Dr. Yoshiaki Yamamoto preparou um artigo no nosso blog sobre o tema.

📲 Leia o blog completo em: https://previdenciarista.com/blog/trf3-decide-pessoa-com-visao-monocular-tem-direito-ao-bpc-loas/

Uma nova lei, sancionada na tarde da última quarta-feira (11/01), tipif**a o crime de injúria racial como racismo. O crime de injúria racial é caracterizado quando a honra de uma pessoa específ**a é ofendida por conta de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, esse delito passa a ser imprescritível e inafiançável, assim como o crime de racismo. Além disso, a punição para a injúria racial passa a ser de 2 a 5 anos de prisão.

A lei sancionada também prevê pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prevê sanções diferenciadas para o racismo religioso e recreativo quando praticados por funcionário público.

Vale lembrar: em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia proferido decisão nesse sentido, equiparando o crime de injúria racial ao crime de racismo, tornando-o imprescritível e inafiançável.

Confira a nova lei: https://bit.ly/imprescritívelInjuriaRacial

"Enquanto a base familiar não souber dar amor e limites às crianças, o estado e a escola não conseguirão o milagre da transformação."

Apostilas digitais com exercícios variados de português.
https://www.linguaportuguesa.blog.br/apostilas-exercicios

🗓 Como o 13º salário deve ser pago? É pago em cota única ou em duas parcelas: a primeira parcela ou a cota única, entre 𝟭º 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝗶𝗿𝗼 e 𝟯𝟬 𝗱𝗲 𝗻𝗼𝘃𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼; e a segunda, até 𝟮𝟬 𝗱𝗲 𝗱𝗲𝘇𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼.

💰 Quem tem direito ao recebimento da gratif**ação natalícia?
Empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores.

⚠️ O que acontece em caso de atraso ou de não pagamento do 13º?
A empresa f**a sujeita à autuação fiscal, ao pagamento de multa e até mesmo à rescisão indireta do contrato de trabalho.

➡ Saiba tudo sobre 13º salário na nossa matéria especial sobre o assunto: http://www.tst.jus.br/13-salario

A importância do ato.

A averbação de divórcio é a atualização do estado civil do cidadão na sua certidão de casamento. O ato permite, portanto, o reconhecimento da condição de divorciado(a). Para realizar a averbação, é simples: basta comparecer ao cartório de registro civil onde foi realizado o casamento e apresentar os documentos de identidade das partes, além da escritura ou sentença judicial de divórcio.

É impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, pois não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990.

Confira esse e outros julgados no informativo número 201 do sobre bem de família: http://kli.cx/i5m1

Foto de mão segurando um cadeado próximo a uma casinha e o texto "BEM DE FAMÍLIA não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios"

É necessário que os noivos compareçam ao Cartório de Registro Civil mais próximo em porte dos documentos de identif**ação (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação de divórcio ou óbito do cônjuge falecido). Com a modif**ação da Lei n° 14. 383/2022, se estiver em ordem a documentação, o oficial de registro dará publicidade, em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até cinco dias, o certif**ado de habilitação, podendo os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha.
Para formalizar o pedido, é imprescindível a presença de duas testemunhas. Ainda na etapa de habilitação, os noivos preenchem o formulário e há o recolhimento dos emolumentos. Assim, a data de casamento é designada pelo Juiz de Paz. Na data firmada, os noivos assinam, após verif**ação de impedimento para o matrimônio, os termos do casamento civil. O recebimento da Certidão de Casamento é realizado na mesma hora.

Abandono, envenenamento, agressão, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, confinamento em espaço incompatível com o porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, rinhas e outras situações degradantes devem ser denunciadas em delegacias comuns ou nas especializadas em meio ambiente ou animais. Também é possível denunciar diretamente ao Ministério Público ou ao Ibama.

⚠️Caso você presencie maus-tratos a animais (domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos), DENUNCIE! A denúncia de maus-tratos é legitimada pela Lei 9.605/1998 e pelo artigo 23 da Constituição Federal.

O tema 1.018 do STJ transitou em julgado, e com isso o segurado do INSS pode optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados.

📲 Acesse o link abaixo e confira a notícia completa! https://previdenciarista.com/blog/segurado-do-inss-pode-optar-pelo-beneficio-mais-vantajoso-sem-perder-atrasados/

O gato mais charmoso que conheço !

Alguns serviços oferecidos pelos cartórios de notas só podem ser solicitados com o auxílio de um advogado. Veja no post de hoje.
O profissional, parceiro dos cartórios, também pode requerer outros serviços, como carta de sentença, ata notarial e escritura pública.

📄 Você pode não acreditar, mas renunciar a uma herança não é tão incomum assim. Geralmente, quando isso ocorre, a pessoa o faz para favorecer um irmão, por exemplo. Essa renúncia deve ser feita de maneira objetiva e, de acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, deve ser feita uma escritura de renúncia em um cartório ou por termo judicial - quando o inventário corre na Justiça.

Mas, para que renúncia seja feita, não pode haver outras condições. Sendo assim, não é possível recusar alguns bens e f**ar com outros.

Dessa forma, feita a recusa da herança, o herdeiro renunciante cessa o seu direito e o processo de herança continua com os outros beneficiários.

🔍 Confira na Lei: https://bit.ly/RecusaHeranca

Informação de suma importancia, para receber a pensão de filho falecido.

A mãe de um segurado falecido do INSS solicitava a concessão da pensão por morte, porém ela não conseguiu comprovar a dependência econômica.

📲 Acesse o link abaixo e confira a notícia completa! https://previdenciarista.com/blog/dependencia-economica-de-mae-em-relacao-ao-filho-para-obtencao-de-pensao-por-morte-nao-e-presumida-e-deve-ser-comprovada/

Se atualizar é preciso .

Entenda até quando você tem o direito de receber.

De modo geral, o filho dependente de um segurado do INSS que faleceu tem direito a pensão por morte até o mês em que completa 21 anos de idade. No entanto, caso esse filho tenha comprovado invalidez ou deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, o benefício pode ser mantido após os 21 anos de idade.

Muitas pessoas confundem as regras de pensão por morte com a pensão alimentícia. Mas são benefícios diferentes. No caso da pensão alimentícia, esta pode ser estendida até os 24 de idade, caso o filho ou filha esteja estudando.