Dra Patricia Advogada Especialista em Mercado Imobiliário

Olá ! Meu nome e Dra Patricia e venho te informar quais sao os 11 CRIMES DIGITAIS mais praticados no Brasil.

1-Plágio
2-Invasão de dispositivo informático/Furto de dados
3-Calúnia, Injúria e Difamação
4-Incitação ou apologia ao crime
5- Pornografia Infantil
6-Racismo/LGBTfobia/Misoginia e Antissemitismo
7-Pirataria Digital
8-Divulgação de Fotos Intimas
9- Estelionato
10- Trafico de Mulheres para comércio sexual e de órgãos
11 -FAKE NEWS

Se você está passando por isso, entre em contato conosco, podemos te auxiliar.

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*TSE APROVA NORMAS SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL QUE REGERÃO AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024*

Em 27 de fevereiro de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu 12 resoluções que regerão as eleições do ano de 2024, trazendo decisões relevantes sobre a propaganda eleitoral na Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000, que estabelece diretrizes importantes para as eleições, dentre as quais:

1. Divulgação de Posição Política por Artistas e Influenciadores: Agora é permitida a divulgação voluntária e gratuita de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas e perfis na internet;

2. Regulação do Uso de Inteligência Artificial (IA): A norma estabelece regras para o uso de IA no contexto eleitoral, devendo ter aviso explícito da sua utilização, sob pena de cassação do registro e mandato, além de responsabilizar as big techs. Deepfakes estão terminantemente proibidos e chatbots e avatares só podem intermediar a comunicação da campanha com restrições. Rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia são exigidos;

3. Controle da Desinformação: Medidas foram adotadas para combater a desinformação durante o processo eleitoral, sendo que utilização de fake News é passível de cassação e responsabilização;

4. Live Eleitoral como Ato de Campanha: A transmissão ou retransmissão de Lives eleitorais por canais de empresas na internet ou emissoras de rádio e TV é vedada, por ser considerado ato de campanha, sob pena de configurar tratamento privilegiado;

5. Vedação de Conteúdo Fabricado ou Manipulado: É proibido utilizar conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos inverídicos ou descontextualizados que possam prejudicar o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral. O descumprimento acarreta cassação do registro ou mandato;

6. Responsabilização Solidária dos Provedores: Os provedores são responsáveis civil e administrativamente por não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas durante o período eleitoral;

Além disso, o TST foi enfático sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no contexto eleitoral.

Todas essas medidas visam garantir a lisura e a transparência nas eleições, sendo que todas essas resoluções ainda deverão ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico.

DA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

Art. 27. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 57- A) . ( Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso II, da Resolução nº 23.624/2020 )

§ 1º A livre manifestação do pensamento de pessoa eleitora identificada ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos, observado o disposto no art. 9º-A desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)

De acordo com a Lei 11.108-2005 é direito da paciente ter um acompanhante na hora do parto, além de proporcionar a sensação de segurança ,bem estar emocional e físico para a gestante em trabalho de parto ,este não poderá ser impedido pelo hospital de estar junto a gestante ,seja ele da rede pública ou privada e neste caso
o acompanhante deve ser indicado pela gestante, podendo ser o pai do bebê , parceiro atual , a mãe da gestante ou amigo próximo .

Além disso ,os hospitais devem manter em LOCAL VÍSIVEL um informativo explicando sobre a importância deste direito para que todos tenha acesso a esta informação .

Me conta aí , você conhece alguém que já passou por isso , foi respeitado o seu direito a acompanhante ?

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Nossa plenária do mês de junho ocorreu no dia 12 e portanto não haverá outra plenária em nenhuma outra data esse mês! Qualquer informação nesse sentido é falsa!

⚠️ Atenção, membros e seguidores do FAS-SP! ⚠️ Temos observado a circulação de informações falsas sobre as datas das plenárias do FAS para o segundo semestre. Pedimos a todos que tenham cautela e considerem somente as informações oficiais divulgadas em nosso site www.fassp.org e em nossas redes sociais.

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-SP 📌🗓️🤝

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Nova oferta de picanha fatiada bovina em supermercado viraliza; entenda a polêmica Quilo da peça estava sendo vendido a R$ 19,98 e a promoção foi compartilhada por um consumidor nas redes sociais; no entanto, a carne é a transição da picanha para o coxão duro

CONGRESSO: ADVOCACIA PÚBLICA NO PODER LEGISLATIVO: NATUREZA, DESAFIOS E PECULIARIDADES ILP - Cursos e eventos

De acordo com os artigos 408 e 416 do Código Civil ,Cláusula Penal é aquela penalidade imposta para quem descumpriu uma obrigação contratual.

Ela poderá ser :

MORATÓRIA: quando há um atraso no cumprimento da obrigação CONTRATUAL.

COMPENSATÓRIA: se destina para os casos em que o descumprimento da obrigação CONTRATUAL ocorreu de forma total ou parcial.

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Em Setembro de 2022 foi sancionada a lei que dispensa a necessidade de autorização do cônjuge para que uma pessoa passe pela esterilização voluntária .

Agora para mulheres o procedimento utilizado é a LAQUEADURA ( ligadura das trompas) e nos homens a VASECTOMIA .

Além disso, a idade mínima para realização deste procedimento foi reduzida de 25 para 21 anos .

A lei 14.443 - 2022 alterou a lei do Planejamento Familiar LEI 9.263-1996 .

Fonte

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De acordo com a Lei 13.896 de 2019 o prazo para realização de exames para detecção de câncer é de 30 dias pelo SUS , para que seja realizado este procedimento o paciente deve comparecer a uma unidade convencionada pelo Sistema Único de Saúde mais próxima de sua casa e apresentar a solicitação deste exame fundamentada pelo seu médico.

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Posso ser excluído da HERANÇA ?

O Código Civil brasileiro aborda situações em que os herdeiros podem ser deserdados que são:

1- Participar de crime , ou tentativa de homicídio contra o autor da herança,

2- Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança , ou praticar crime contra sua honra , ou de seu esposo.

3- Dificultar ou impedir , por meio violento , que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento , ou ato que expresse sua vontade .

Para que o autor seja efetivamente excluído da sucessão , ele tem de ser declarado indigno por sentença judicial .

Fonte: CNJ_OFICIAL

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O Ministro Gurgel de Faria , do Supremo Tribunal de Justiça- STJ , indeferiu o recurso interposto pelo Conselho Regional de Biomedicina , que pretendia reconhecer a atividade de análise clinica veterinária em laboratório como atividade não privativa da Medicina Veterinária.

O STJ entendeu que mesmo que existam procedimentos laboratoriais que utilize os mesma forma de estudo e manuseio de materiais coletados tanto em humanos ou em animais , este não seria cabível permitir que o Biomédico tenha aptidão para realizar tal procedimento em animais , visto que para que seja interpretada os dados as amostras colhidas em animais , entende-se que o profissional deverá ter conhecimentos específicos em Citologia, Bioquímica, e Patologia Veterinária aplicados á diversidades de espécies tanto em animais domésticos ou selvagens, portanto para que isso ocorra entende-se que o profissional deverá ter
conhecimentos específicos da ciência Médica Veterinária .

O Ministro do STJ em sua decisão ressaltou a importância do acompanhamento do Médico Veterinário em procedimentos de análise em laboratórios clínicos de amostra de animais a fim de assegurar a qualidade na realização dos procedimentos, da coleta do material , da interpretação dos resultados e da emissão do laudos.

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Boas Festas e um excelente 2023!!!

OAB e TRT-11 assinam convênio para combate de assédio contra advogadas A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade de representação e regulamentação da advocacia e defensora da Constituição Federal

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