Nubia de Arruda - Advogada

Você sabe reconhecer o assédio moral no trabalho? Sabe quais medidas adotar?

Passa pro lado que eu te explico.

Você conhece a diferença entre o divórcio e anulação do casamento?

No Divórcio extingue-se o vínculo conjugal de um casamento que não conta com nenhum vício quando da sua constituição, ou seja, um casamento que ocorreu obedecendo todos os trâmites legais.

Já a anulação implica em vício no momento do casamento e para todos os efeitos, aquele casamento nunca existiu.

Quando há divórcio as partes passam a exibir o estado civil de "divorciados", enquanto, na anulação, as partes voltam a ostentar o estado civil de "solteiros" .

As hipóteses de anulação de um casamento estão previstas nos artigos 1548, 1549 e 1521 , ambos do Código Civil Brasileiro.

A advocacia está de luto! Inconcebível que uma jovem advogada , no exercício de suas funções tenha a sua vida ceifada apenas por estar realizando o seu trabalho.
A advocacia pede socorro!
Quantas advogadas e advogados não estão perecendo no exercício da profissão que abraçaram tão destemidamente?
Que a Jovem Dra. Não seja esquecida e que tenhamos segurança para exercer a nossa profissão.

Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.” O texto do Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM serviu de base para a lavratura da primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de união estável e de paternidade socioafetiva post mortem.

A escritura pública de inventário cumulada com o reconhecimento da união estável e com o reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva post mortem foi lavrada pela tabeliã de notas e registradora civil Nelisa Galante, membro da diretoria do IBDFAM, seção Espírito Santo – IBDFAM-ES. O caso contou com a atuação da advogada Rowena Tabachi.

O caso envolve o inventário extrajudicial no qual existia uma companheira com união estável declarada por escritura pública, uma filha biológica e uma filha socioafetiva ainda não reconhecida.

Em consenso, todas as partes reconheceram a união estável e a paternidade socioafetiva. Após a lavratura, foi protocolada a Escritura Pública no Registro Civil onde estava registrado o nascimento da filha socioafetiva para que fosse efetivado o reconhecimento socioafetivo post mortem.

O pedido foi deferido pelo Registrador Civil, que atualizou a certidão de nascimento da filha socioafetiva com o nome do pai biológico e do pai socioafetivo. Com a nova certidão, foi protocolado pela Central Nacional do Registro de Imóveis – ONR, no Registro de Imóveis competente a Escritura Pública de Inventário com o reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva post mortem, que deferiu o registro e destinou à filha socioafetiva parte da herança.

Com a possibilidade prevista no Enunciado 44 do IBDFAM, afirma a especialista, “ganha o Direito de Família e Sucessões, que vê mais uma porta aberta para atuação extrajudicial; ganha a sociedade, que recebe de forma rápida e eficiente o que persegue; ganha a Advocacia, que consegue entregar resultado ágil aos seus clientes; ganha a família, que se viu completa mesmo num momento difícil de perda do ente querido; e, principalmente, ganhou o Poder Judiciário, que foi presenteado com menos uma demanda consensual o que potencializa sua típica função judicante”.

“O IBDFAM é luz no exercício da minha atividade notarial e registral e os enunciados, apesar de não serem vinculantes, são guias poderosos que precisam ser experimentados na prática, em especial, por nós do extrajudicial”, conclui Nelisa.

Por Débora Anunciação via Ibdfam Brasil

Fique ligado no reajuste dos valores de Seguro Desemprego.

Primeiro dia na volta do recesso concluído

E vamos de reunião para alinhar últimos pontos antes da audiência.

Dia 11/06 das 10h as 16h, nas dependências do Céu Água azul na Cidade Tiradentes.

O projeto "Mães na justiça" com o apoio da Associação Beneficente Renascendo irá acolher e orientar mulheres em situação de vulnerabilidade que precisem de orientação jurídica.

Se você conhece alguma mãe que precise de apoio juridico repasse.

Um feliz dia das mães!

Parabéns a todos os trabalhadores que movem a economia do país!!!

" A nova cultura começa quando o trabalhador e o trabalho são tratados com respeito."

Máximo Gorky

Todo o carinho e agradecimento àqueles que deixam o nosso lar agradável e que por muitas vezes, fazem o papel do dono da casa, tomando decisões e cuidando tão bem de nossas famílias.

Dia do Empregado doméstico.

O art. 224 da CLT rege a jornada de trabalho dos bancários, determinando que estes profissionais devam trabalhar apenas 06 horas diárias.
Entretanto, embora seja comum o trabalho nas agências bancárias destes profissionais por todo horário comercial, saiba que o elastecimento da jornada para além da 7ª e 8ª hora, deve ser contabilizada como Hora Extra e infelizmente muitos bancos suprimem esse direito de seus colaboradores.

Atualmente é muito comum o uso de aplicativos tanto no ambiente familiar quanto no ambiente de trabalho, todavia, o recebimento de mensagens no WhatsApp, e-mails e ligações fora do horário de trabalho podem gerar o direito de recebimento de horas extras.⠀
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Com a entrada em vigor da Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, o art.6º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho foi alterado e passou a ter a seguinte redação em seu parágrafo único:
"Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”⠀
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Deste modo, trabalhadores que não estão sujeitos ao controle de jornada e, por isso, não recebem horas extras, podem comprovar o controle de jornada através do aplicativo de mensagens, caso haja obrigatoriedade em respondê-las fora do horário de trabalho. ⠀
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Ressalta-se ainda que, serão levados em consideração os casos em que as mensagens ocorrem de forma contínua e desnecessária, obrigando o trabalhador a diligências próprias de suas atividades laborais, as quais deveriam ser realizadas no horário do expediente.

Não é novidade que a sociedade está em constante transformação e desenvolvimento, deste modo, a legislação tem de acompanhar e se adaptar a essas mudanças.⠀
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Antes de entrarmos no tema em tela é importante dizer que, atualmente a legislação considera o fator sócio afetivo e não somente o fator biológico para determinar a parentalidade, ou seja, o vínculo afetivo construído pela convivência é o ponto central quando se pensa em parentalidade. ⠀
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O estabelecimento de vínculo do filho com mais de um pai ou com mais de uma mãe, apresenta-se como solução ao novo impasse trazido pelas contemporâneas relações familiares.⠀
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Com a aplicação da multiplicidade de vínculos, nenhum dos pais será excluído da relação familiar, todavia, deve-se sempre pensar no melhor interesse para a criança.⠀

Ressalta-se ainda que a ideia da multiparentalidade em si é somar e não substituir, ou seja, acrescentar e reconhecer a importância desses pais/mães “de convivência", garantindo e fortalecendo o vínculo afetivo para as crianças.⠀
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Na certidão de nascimento de uma criança, além do nome dos pais (pai e mãe) biológicos, também podem ser acrescentados os nomes dos pais ou mães socioafetivos.⠀
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Observação importante: A multiparentalidade gera todos os efeitos da filiação para os envolvidos e, por isso, somente deve ser estabelecida quando, de fato, ela estiver presente para os filhos, levando-se em consideração, conforme dito anteriormente, o melhor interesse da criança.⠀

A gente nunca sabe quando vai precisar faltar ao trabalho, afinal, todos estamos sujeitos a situações inesperadas nessa vida.

Por isso, é importante saber quais são as faltas consideradas justificadas pela lei, ou seja, aquelas ocasiões em que você poderá deixar de comparecer ao serviço sem desconto do salário, as quais estão previstas no artigo 473 da CLT.

Ressalta-se que todas essas situações deverão ser comprovadas.

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Você sabia que é possível fazer a alteração de prenome e gênero?
Em 2017, o STF - Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão para a proteção dos direitos das pessoas trans, referida decisão possibilitou a adequação do prenome e do gênero no Registro de Nascimento de forma administrativa.

Importante dizer que, por tratar-se de tema relativo ao direito fundamental, a alteração de prenome e gênero, seja por via administrativa ou judicial, não depende de qualquer procedimento cirúrgico, tratamentos hormonais ou patologizantes.

O Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta o procedimento de alteração de prenome e gênero pela via administrativa perante os cartórios de registro civil, que se tornou possível diante da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.275/DF.

Às colegas de profissão e todas as mulheres, um feliz dia da mulher!
Lugar de mulher é onde ela quiser!

E vamos para a segunda audiência do dia.

Desde 1º de janeiro, a síndrome de burnout passou a ser considerada doença ocupacional, sendo incluída na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Mas o que é a Síndrome de Burnout?

A síndrome de Burnout?

Trata-se de uma síndrome em que segundo especialistas, é desencadeada pelo estresse crônico no trabalho e pela tensão resultante do excesso de atividade profissional resultando em um esgotamento físico e mental, com perda de interesse no trabalho e a ansiedade e a depressão entre os sintomas.

O trabalhador afastado com o Cid QD85, fará jus ao auxílio doença de natureza acidentário mediante perícia médica e laudo psiquiátrico e psicológico.

Já na esfera da Justiça do Trabalho, a empresa em que o funcionário adoecer poderá sofrer condenação para indenizar o ex-funcionário, segundo o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

As medidas visam a coerção de ambientes de trabalho hostis e adoecedores, com mais dignidade aos trabalhadores.

E você o que acha?

Muitos clientes aparecem no escritório com essa dúvida: Pagar ou não a pensão para filhos com idade igual ou superior a 18 anos?

Pois bem, nunca cesse o pagamento da pensão alimentícia de seu filho por sua conta. Para cessar os alimentos é necessário que você procure um profissional especializado em Direito de Família para ingressar com uma ação de desoneração de alimentos.

Se faz necessário também informar que algumas circunstâncias tornam a pensão devida ao filho de idade igual ou superior a 18 anos como:

1) deficiência incapacitante;
2) o filho ser universitário ( neste caso os alimentos são devidos até a conclusão do curso, ou até aos 24 anos);
3) ou em raros casos onde o filho comprove estar necessitado dos alimentos, sem que o estado de necessidade se dê por desemprego voluntário.

Nunca faça acordos verbais e na dúvida consulte um especialista.

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As comissões devem ser integralizadas ao salário do empregado, incidindo sobre FGTS,férias,13 e demais verbas.