M.Munhoz Advocacia
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M.Munhoz é um escritório de advocacia e consultoria, especializado em Direito de Família e Sucessões, além de atuar nas diversas áreas do Direito Civil (consumidor, imobiliário, etc), e também em Direito Médico e Bioética. Buscamos sempre o aperfeiçoamento de nossas práticas, por meio da qualificação contínua e nos atualizando com as mais respeitadas teses do âmbito jurídico. Somos um escritório d
01/10/2022
STJ! Importante posição que se consolida!
Destaco trecho da notícia:
“Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas. Os ministros afirmaram que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido.
Com base nesse entendimento, a turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de uma viúva e de suas filhas para incluir, no inventário, uma motocicleta e os direitos possessórios sobre 92 hectares de terras no município de Teófilo Otoni (MG) – alegadamente herdados dos ascendentes do falecido.”.
Um abraço! Pablo
Fonte: STJ (REsp. 1.984.847/MG)
19/03/2021
Mais uma grande perda...
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