Simone Edington

Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita Federal. Confira as novidades!

Fonte: https://www.gov.br/.../receita-federal-define-novas...

Em regra, o vínculo empregatício é regido pela Constituição Federal (artigo 7°) e pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a qual estabelece nos artigos 2° e 3° o conceito de empregador e empregado, respectivamente.

E, no caso do empregado advogado, a relação de emprego também está regulamentada por meio dos artigos 18 a 21 da Lei n° 8.906/94.

Importante ressaltar que os dispositivos acima indicados (artigos 18 a 21 da Lei n° 8.906/94) não se aplicam a advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por força do disposto no artigo 4° da Lei n° 9.527/97.

Desta forma, considerando as legislações acima indicadas,será abordado nesta matéria o vínculo empregatício do advogado empregado.

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INTRODUÇÃO

A Previdência Social determina que os aposentados e pensionistas devem obrigatoriamente realizar prova de que estão vivos, a fim de evitar fraude ou pagamento indevido dos benefícios previdenciários.

Este procedimento é conhecido como “prova de vida” ou “fé de vida” e deverá ser realizado pelo beneficiário, representante legal ou procurador, de forma anual, na própria instituição bancária pagadora do benefício ou em uma agência do INSS.

Para regulamentação da comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS, é tratada pela Resolução INSS/PRESn° 699/2019.

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INTRODUÇÃO:

A presente matéria tem por objetivo apresentar
informações acerca da atividade de youtuber pela pessoa
jurídica, no sentido da constituição, da possibilidade em ser
Microempreendedor Individual (MEI) e quanto a tributação
de receitas decorrente de operações no mercado interno e
externo para o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro
Real com base na Resolução CGSN n° 140/2018, Instrução
Normativa RFB n° 1.700/2017 e Instrução Normativa RFB n°
1.911/2019.
CONCEITO
Com base no artigo 2° do Projeto de Lei (PL) da
Câmara dos Deputados n° 10.938/2018, o “Youtuber” é um
obreiro que cria vídeos e os divulga na plataforma social do
Youtube, com grande alcance de seguidores e afins.
Geralmente os vídeos estão vinculados a novo conteúdo ou
debate de algum tema já existente.

CONSTITUIÇÃO:

Sendo youtuber uma atividade nova no mercado não
há um código na Classificação Nacional de Atividades
Econômicas (CNAE) específico disponível na Comissão
Nacional de Classificação (Concla).
Ainda, quanto ao código de atividade da CNAE ao
analisar a atividade sugere-se o código 5911-1/99
(Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de
programas de televisão não especificadas anteriormente).
No entanto, caberá a pessoa jurídica analisar de fato
quais as atividades executadas a fim de constituir Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e incluir as atividades
exercidas.
Aconstituição da Pessoa Jurídica ocorrerá mediante
o arquivamento do Contrato Social, Estatuto ou
Requerimento do Empresário, no órgão competente, seja no
Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas
Comerciais ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. (Lei
n° 10.406/2002, artigo 1.150 e a Instrução Normativa DREI
n° 81/2020).