Melo Naves Sociedade de Advogados

Já ouviu falar sobre o Programa Emprega + Mulheres? Leia este post para saber mais!

No final do ano de 2022, foi publicada uma lei com objetivo de gerar mais empregos para mulheres, criar ações afirmativas direcionadas ao fomento da parentalidade e flexibilizar direitos trabalhistas para mamães e papais!

Além desse cenário, a legislação prevê prioridade para contratações destinadas à modalidade de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.

E também há outros benefícios, como flexibilização da jornada de trabalho, flexibilização das férias, Regime Especial de Compensação de Jornada de Trabalho por meio de Banco de Horas, concessão de férias mesmo com o período aquisitivo incompleto, o reembolso-creche (auxílio-creche ou pré-escola), entre outros.

São enquadradas na prioridade quem tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial de até 6 anos, ou com deficiência (neste último caso, independentemente de idade).

Viu como o Programa Emprega + Mulheres trouxe uma importante contribuição para todas as mamães? Ele também representa um passo importante para o Direito do Trabalho!

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre este programa? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

A Lei dos Crimes Ambientais busca estabelecer a responsabilidade ambiental e se aplica a condutas que, se violadas, são consideradas crimes.

Alguns deles são:

1 - Poluição;

2 - Maus-tratos aos animais;

3 - Crimes contra fauna e flora, entre outros.

Um delito frequentemente discutido é o de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta sem autorização, que possui pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.

O ponto de discussão é se isso pode ou não ser considerado crime quando é necessário para o sustento imediato do autor ou de sua família.

Apesar de não ser o ideal, é um fato que esses recursos naturais são a matéria-prima e, automaticamente, o "ganha-pão" de muitas famílias.

Seja para seu próprio negócio ou para venda a indústrias, prefeituras e comércios que os utilizam para fins comerciais.

Dessa forma, quando devidamente comprovado que o desmatamento é realizado exclusivamente para subsistência, o crime não será configurado.

Portanto, é importante buscar um profissional especializado para a regularização desse meio de trabalho, a fim de evitar problemas futuros.

Você já sabia disso? Comente abaixo!

É difícil encontrar alguém que não tenha ao menos um animal de estimação.

O apego e cuidado talvez façam aqueles que os possuam questionar: posso deixar minha herança para o meu bichinho?

Em 2019 o senado aprovou um projeto de lei que reconhece aos animais a natureza emocional, assim como a passibilidade de sofrimento. Mas isso não signif**a que seu pet poderá ser herdeiro legitimo e direto!

De acordo com a lei, somente pessoas dotadas de personalidade jurídica podem herdar.

No entanto, há a possibilidade de favorecer o animal de forma indireta através do legado de encargo. Ele consiste na produção de um testamento que atribui a alguém, sob condição de receber um bem ou valor, a responsabilidade de cuidar e atender as necessidades do animal.

Você, mãe ou pai de pet, precisa de ajuda para fazer o testamento? Contate um especialista!

O empréstimo consignado é um tipo de crédito pessoal no qual as parcelas são descontadas diretamente do contracheque, holerite ou benefício do INSS.

Na prática, uma parte da renda do trabalhador ou beneficiário f**ará comprometida em razão do empréstimo antes mesmo de chegar em sua conta bancária.

Importante mencionar que realizar um negócio como esse sem o devido esclarecimento ou mediante uma instituição não confiável poderá resultar na aplicação indevida de juros e levar ao superendividamento.

Assim, recomendamos muita atenção com as cláusulas do contrato antes de assiná-lo.

Precisa de orientações ou revisão contratual? Busque auxílio jurídico especializado.

Atenção, consumidor: a cobrança de multa por perda de comanda é ilegal!

Restaurantes, bares e casas noturnas não podem cobrar multa em casos de perda da comanda de consumação.

A responsabilidade pelo controle dos alimentos consumidos é do estabelecimento comercial, não do consumidor!

Aquele que se sentir constrangido publicamente poderá reivindicar indenização por danos morais através do ajuizamento de uma ação, tendo direito à devolução em dobro do valor que foi indevidamente desembolsado.

Você já passou por uma situação como essa? Comente!

Em fevereiro de 2020, a casa de um idoso morador da cidade de Cabreúva (SP) foi invadida pelas águas do rio Tietê, fazendo com que ele perdesse todos os seus pertences - inclusive, medicamentos.

O senhor, que é hipertenso e diabético, ficou 34 horas de pé, sem comer e sem tomar água, em uma plataforma improvisada por ele em cima dos móveis do seu quarto. Posteriormente, foi resgatado pelo helicóptero da Polícia Militar.

No processo, foi comprovado que a abertura das comportas da barragem foi feita sem qualquer procedimento de evacuação das áreas de risco e sem a emissão de alerta à Defesa Civil sobre o procedimento.

Por conta disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município e a concessionária de serviços de água e energia do local a pagarem, a título de danos materiais e morais, uma indenização no valor de R$ 22 mil ao morador.

Você concorda com essa decisão? Comente!

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício pago às pessoas que não podem trabalhar devido a uma doença ou lesão.

Existe algum requisito?

Para ter acesso a esse direito, em regra, você precisa ter contribuído com o INSS por ao menos 12 meses e apresentar um laudo médico que comprove a incapacidade.

E qual o valor do benefício?

Se for o caso de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor da aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética dos salários de contribuição.

Antes de conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, o INSS pode convocar você para uma avaliação médica, então fique atento(a)!

Fale com um advogado de sua confiança.

Passar pela cirurgia bariátrica é uma jornada de coragem e autotransformação!

Mas sabia que essa transformação vai além? Após esse procedimento, um direito valioso está à sua espera: a cobertura de procedimentos plásticos reparadores!

Isso mesmo, não é apenas sobre a estética, mas também sobre garantir sua funcionalidade e bem-estar. Os planos de saúde têm a obrigação de cumprir esse direito, fazendo parte integrante do tratamento que você merece.

Por que isso é tão importante?

Esses procedimentos não são apenas para garantir sua aparência externa, mas também para otimizar sua qualidade de vida pós-cirurgia. É uma parte essencial do seu caminho em direção ao bem-estar total.

Se você ou alguém que conhece está nessa situação, é vital se informar. Especialistas jurídicos podem te orientar sobre os seus direitos e assegurar que eles sejam cumpridos.

Fonte: Processos REsp 1.870.834 e REsp 1.872.321.

Por não demandar registro formal, muitos acham que uma união estável não gera efeitos patrimoniais, mas isso não é verdade!

Neste post, elencaremos os principais efeitos dessa entidade familiar no campo patrimonial. Confira:

1. Direito à meação.
Se não for estipulado o contrário, na união estável prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens. Assim, em caso de falecimento, metade dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento pertencerão ao sobrevivente.

2. Fixação de alimentos.
Como consequência do dever de assistência, em caso de dissolução do relacionamento, poderá ser fixada uma pensão mensal em percentual necessário à sobrevivência do ex-companheiro.

3. Direito aos benefícios previdenciários.
Segundo a Lei da Previdência Social, o companheiro de união estável será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado.

4. Possibilidade de dependência para efeitos tributários.
O companheiro é considerado dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se a união houver resultado filho.

Restou alguma dúvida acerca das consequências da união estável? Entre em contato com um advogado de direito das famílias.

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Encontrou uma foto linda na internet e quer utilizar em seu site, mencionando o nome do fotógrafo, mas sem antes falar com ele?

Sabia que mesmo assim você pode responder por violação aos direitos autorais?

Vamos entender!

Para usar a foto de outra pessoa de forma legal, é necessário obter permissão do autor da imagem e, em alguns casos, da pessoa que aparece na foto.

Segundo a Lei de Direito Autoral, essa autorização deve ser prévia e expressa, de forma que o simples ato de mencionar o nome do autor não substitui a necessidade de obter a devida permissão de uso.

Também é necessário um cuidado adicional quando as fotos utilizarem a imagem de pessoas, especialmente se for para fins comerciais, publicidade ou outros usos que possam infringir os direitos de imagem do indivíduo.

Assim, sempre que desejar utilizar uma fotografia tirada por outra pessoa, certifique-se de conversar com o autor e obter sua autorização por escrito, evitando a violação de direitos autorais.

Quer saber mais sobre esta autorização? Consulte um especialista!

Pedido danif**ado! E agora? A quem você deverá pleitear uma ação judicial?

Em regra, a responsabilidade pela entrega de um produto ao seu destino é da loja que realizou a venda, incluindo a garantia de que a compra chegue ao consumidor sem danif**ações e dentro do prazo.

Mas o Código de Defesa do Consumidor também aponta o fabricante, o produtor, o construtor e o importador como responsáveis pela reparação dos danos.

Como assim?

Caso não seja possível encontrar e/ou responsabilizar a loja, outras empresas que intervieram de alguma forma no fornecimento poderão fazer parte do processo - a exemplo, temos a transportadora.

Agora que você já conhece os responsáveis pelo dano no seu pedido, procure um advogado para auxiliar na defesa dos seus direitos.

A justiça gratuita é um benefício que poderá ser solicitado ao juiz por quem ingressar ou responder a um processo judicial.

Ela existe para permitir o acesso à Jurisdição – um direito fundamental de todo cidadão brasileiro - por pessoas físicas e jurídicas com insuficiência dos recursos financeiros necessários para arcar com as custas processuais.

E você sabia que pode ser isento(a) das despesas judiciais mesmo contratando advogado particular?

Desde que evidenciada a insuficiência de recursos, todo cidadão tem garantido o acesso gratuito à Justiça e a possibilidade de constituir o advogado particular que melhor represente seus interesses em juízo.

Quer saber mais sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado.

Você pode pensar que erro médico é ocasionar uma morte acidental na sala de cirurgia ou, ainda, esquecer uma gaze dentro da barriga do paciente.

A verdade é que ambos são considerados como tal, mas as possíveis situações vão muito além.

Conheça as 3 causas que caracterizam um erro médico:

1- Imprudência:

Imagine que um médico autorize a alta prematura de um paciente e, com isso, acabe agravando seu quadro de saúde.

Nesse caso, o profissional agiu sem a cautela necessária.

2- Negligência:

Agora, pense em um cirurgião que não promoveu os procedimentos básicos de limpeza para realizar uma cirurgia, acarretando graves infecções.

Nessa situação, não existiu cuidado e zelo necessários com o paciente.

3- Imperícia:

Por fim, imagine um clínico geral que prescreve medicamentos psiquiátricos que causam muitos efeitos reversos no enfermo.

Aqui, houve falta de conhecimento técnico para exercer a atividade – e o profissional, mesmo assim, a realizou.

Já passou por alguma situação parecida? Contate um advogado!

Acabou se machucando enquanto trabalhava?

Acidentes de trabalho são imprevistos que acontecem no exercício da profissão ou em decorrência dele, resultando em sequelas ou incapacidade laborativa ao trabalhador.

Nesses casos, é primordial conversar com o RH da empresa, que deverá emitir o C.A.T (Comunicação de Acidente de Trabalho) com a descrição do acidente.

Esse documento, junto a uma comprovação médica da lesão, será muito importante para garantir o recebimento do benefício devido, seja no INSS ou na Justiça.

Para garantir seus direitos, é imprescindível, também, a assessoria de uma equipe jurídica especializada!

Para muitos casais, a jornada do casamento é uma das experiências mais emocionantes da vida.

Junto com essa união, podem surgir dúvidas sobre questões legais, como a escolha do regime de bens. Um deles é o da comunhão universal, acompanhe:

Nesse regime, todos os bens adquiridos antes ou durante o casamento se tornam propriedade do casal.

Isso signif**a que tudo, desde imóveis até contas bancárias, é compartilhado igualmente, independentemente de quem trouxe o quê para o casamento.

Ou seja, é uma escolha que implica em uma forte união financeira!

Se vocês estão prestes a se casar ou tem dúvidas sobre qual regime de bens é o melhor, não deixem de contar com o apoio especializado.

A advocacia das famílias pode auxiliar e trazer clareza para vocês!

A Lei Maria da Penha visa proteger as vítimas de violência doméstica em várias áreas da vida.

Uma delas é o ambiente de trabalho, que pode ser prejudicado devido à violência sofrida e seus desdobramentos.

Em muitas situações, essas mulheres temem retornar ao trabalho, pois o local é conhecido do agressor.

Em razão disso, a Lei prevê a manutenção do vínculo trabalhista pelo período de seis meses, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho.

Visando aprimorar essa medida, o Projeto de Lei n. 3700/23 propõe incluir a proibição de demissão sem justa causa por seis meses ou enquanto durarem os efeitos da medida protetiva.

Essa ação é importante, pois o tempo das medidas é de critério do juiz, que pode estabelecer até um ano de duração das medidas de urgência - passível de renovação em caso de necessidade.

Essa alteração busca garantir a segurança no emprego, facilitando a saída do ciclo de violência, seja mudando de residência ou buscando outro local que não seja do conhecimento do agressor.

O que você acha desse projeto?

Compartilhe essa informação com suas amigas!

Este post é para você que não aguenta mais lidar com o barulho inconveniente do seu vizinho!

Você já ouviu falar na lei do silêncio?

Apesar de não existir uma legislação específ**a sobre o tema, o termo é utilizado para se referir ao direito de fazer cessar o barulho acima da média causado por automóveis, residências ou estabelecimentos comerciais próximo ao seu domicílio.

O Código Civil, inclusive, aborda, em um de seus artigos, sobre o direito do proprietário ou do residente predial de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas por um vizinho.

Ainda, algumas normas e resoluções fixam os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico em diversos ambientes e períodos do dia.

Contudo, cabe especialmente aos Municípios a instauração de seus próprios horários e níveis de ruído permitidos, a depender das zonas comerciais ou residenciais da localidade.

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O dano estético é definido por sequelas causadas permanentemente à aparência da vítima de um acidente.

Por não ser consentida ou esperada, essa mudança se trata de uma violação à pessoa!

São exemplos: cicatrizes, problemas que afetem a fala ou a mobilidade da vítima, a perda de um membro, doença aparente e queimaduras.

Caso a situação aconteça durante a atividade de trabalho ou em decorrência do ofício, o conceito poderá ser aplicado!

Para essa constatação, será necessária realização de perícia médica.

Está precisando de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada.

O Marco Civil da Internet é o conjunto de leis que gere o ambiente virtual.

Por meio dele, a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão são estabelecidas.

Dentre seus principais impactos sociais, podemos destacar:

1. A construção de direitos básicos ao usuário da internet;

2. O reconhecimento do serviço de conexão à web como essencial ao exercício da cidadania;

3. A igualdade no tráfego de informações;

4. O fortalecimento da liberdade na comunicação.

Visto as múltiplas seguranças que confere aos usuários e operadoras, o Marco Civil da Internet foi um progresso essencial!

Ficou com alguma dúvida? Busque um profissional em Direito Digital!
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Situações de assédio moral são graves e prejudicam a empresa e os funcionários!

Por isso, a fim de evitá-las, é importante que os empregadores adotem medidas assertivas.

A principal forma de prevenção consiste em informar a respeito dos pormenores da violência - sua definição e atos que a caracterizam.

Os trabalhadores, assim, serão capazes de identificá-la com maior facilidade!

Além disso, para facilitar a queixa e conter os danos, a empresa deve oferecer um canal de denúncia acessível e o devido amparo psicológico às vítimas.

Deseja implementar ações preventivas em sua companhia? Consulte um especialista em Direito do Trabalho!

Com a globalização, a aquisição de bens no exterior se tornou comum, assim como o casamento e/ou a união estável entre brasileiros e estrangeiros.

No escritório, uma dúvida constante dos nossos clientes é a possibilidade de partilha dos bens localizados em países estrangeiros para os casos de falecimento ou dissolução do casamento/união estável.

Olhando para nossa legislação e jurisprudência, a resposta simples é que os bens localizados no estrangeiro não podem ser partilhados no Brasil!

Explicamos:

Embora não haja previsão específ**a para a partilha brasileira de bens situados no exterior, a legislação nacional determina a divisão dos pertences situados aqui como competência exclusiva da nossa autoridade, ainda que seus titulares não estejam no país.

Com base nisso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os bens estrangeiros f**arão sujeitos à legislação dos países em que estão localizados. Ou seja, não cabe aos juízes brasileiros efetivarem a partilha de patrimônios situados no exterior.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Comente!

Projeto de Lei n. 1033/2023 garante prioridade absoluta no julgamento de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes!

Se aprovada, a lei assegurará que ações penais, inquéritos policiais e diligências judiciais que envolvam essa espécie de violência contra menores de idade sejam tramitadas e executadas com máxima agilidade em qualquer instância.

Para isso, o plano busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ainda, o Ministério Público será responsável por zelar pela observância da prioridade estabelecida na lei, garantindo que a idade da vítima seja comprovada e que os processos caminhem com a devida rapidez.

Esse projeto evidencia a importância de proteger as crianças e adolescentes de violências e abusos, bem como de assegurar os seus direitos fundamentais!

O termo pode soar estranho, porém o “ciclo de violência doméstica” está presente na maioria dos casos!

E no que ele consiste?

Dificilmente um ato de violência doméstica é isolado e único na convivência familiar ou de um casal.

É muito comum o estabelecimento de uma sequência viciosa e destrutiva que, via de regra, possui três fases: aumento da tensão, ato de violência e reconciliação.

Vamos conhecer cada uma delas:

● 1º fase: o agressor se sente tenso e irritado por coisas pequenas, chegando a ter acessos de raiva. Também é a fase da humilhação, ameaças e eventuais quebras de objetos. Aqui, normalmente, a vítima f**a em negação sobre o que realmente está acontecendo.

● 2º fase: a raiva acumulada se torna violência verbal, psicológica, física, patrimonial, moral e/ou sexual. Mesmo a vítima tendo consciência de que seu agressor está fora de controle, o seu sentimento é de paralisia.

● 3ª fase: aqui, o agressor passa a demonstrar carinho e arrependimento, buscando reconciliação. Nessa fase, a vítima acredita na mudança. Porém, trata-se apenas de uma transição antes de retomar o ciclo de violência.

Essa sequência pode ser repetida diversas vezes dentro de uma relação abusiva, finalizando em um destino severo.

A situação se prolonga porque, em razão de vergonha, medo e sentimento de que está sozinha, é comum que a vítima de violência doméstica não queira falar a respeito.

Algumas adotam, inclusive, um comportamento defensivo/agressivo!

Por isso, é importante que a sociedade saiba identif**ar o ciclo para poder ajudar a mulher numa situação vulnerável!

Existem muitas ONG's e profissionais especializados e qualif**ados que podem atender as vítimas de violência doméstica nesse momento tão delicado.

Caso você seja vítima, não se cale! Denuncie e peça ajuda!

📌Essa informação foi útil para você? Comente!

A internet entra na rotina das pessoas cada vez mais cedo. E será que as informações dos menores estão seguras?

No Brasil, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes devem seguir as normas dispostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sempre visando o melhor interesse dos infantes.

Segundo essa legislação, as empresas apenas poderão tratar os registros a partir do consentimento específico dado por um dos pais ou pelo responsável legal.

Para averiguar se a autorização foi, de fato, dada pelos responsáveis, o controlador deve realizar todos os esforços razoáveis, considerando as tecnologias disponíveis.

Ainda, as informações acerca do tratamento devem estar disponíveis de maneira pública, simples, clara e acessível - incluindo os tipos de dados coletados e os procedimentos para o exercício dos direitos.

No entanto, o consentimento não será necessário caso a coleta dos dados for realizada para contatar os pais ou o responsável legal, uma única vez e sem armazenamento, ou para a proteção do menor.

Mesmo assim, em nenhuma hipótese esses registros poderão ser repassados a terceiros!

Deseja saber mais sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes? Busque auxílio jurídico especializado em Direito Digital!
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O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa?

A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, imediatamente providencie atendimento médico ao trabalhador.

Após o cuidado, emita o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhe-o ao INSS. Com esse documento, o trabalhador terá acesso aos benefícios previdenciários.

Se as consequências do acidente forem leves, como pequenas lesões, o colaborador será capaz de retomar a função após o tratamento e reabilitação.

Caso necessário o afastamento do trabalho, os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador e os demais deverão ser pagos pelo INSS.

Por fim, saiba que a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e sempre deverá informar detalhadamente os riscos das operações aos funcionários.

Precisa de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada!