RCS Advocacia e Saúde Ocupacional

"A Lei 11.603/2007 dispõe que é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal."

Carnaval somente é feriado quando reconhecido por Lei, o que no Estado do Rio de Janeiro vigora a Lei 5243/2008 onde determina ser feriado a terça-feira de carnaval, sendo, portanto, os demais dias de carnaval ponto facultativo no Estado, salvo as determinações em dissídio, convenção e acordo coletivo de classe.

Frisa-se que os trabalhadores que tiverem que trabalhar na terça-feira de carnaval no Estado do Rio devem receber o pagamento do dia com adicional de 100% ou ganhar uma folga compensatória.

• 1º de março, Carnaval (terça-feira, feriado estadual Lei 5243/2008);

Para ter direito ao pagamento do abono do P*S, o trabalhador precisa:

Estar cadastrado no P*S/PASEP há pelo menos cinco anos;

Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base (2020);

Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base (2020) considerado para apuração;

Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

*s

Calendário para pagamento do P*S ano 2022 para quem trabalhou de carteira assinada no Ano-base 2020.

Resolução CODEFAT nº 934, de 07 de janeiro de 2022.

Mês do nascimento/Recebem a partir de:

Janeiro - 08/02/2022
Fevereiro - 10/02/2022
Março - 15/02/2022
Abril - 17/02/2022
Maio - 22/02/2022
Junho - 24/02/2022
Julho - 15/03/2022
Agosto - 17/03/2022
Setembro - 22/03/2022
Outubro - 24/03/2022
Novembro - 29/03/2022
Dezembro - 31/03/2022

*s

Segundo o art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias (ADCT) da Constituição Federal, no art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Súmula 244 do TST, garante a estabilidade e a impossibilidade de a gestante ser demitida sem justa causa desde o começo da gravidez, até 5 meses após o parto.
Ressalvado quando o contrato por por tempo determinado. Nesse caso os tribunais superiores entende que não se aplica tal regra.

Art. 29 da CLT:  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.            (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Alteração Contratual Bilateral - O art. 468 da CLT estabelece como regra geral que só é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho, por mútuo consentimento, o que significa que a alteração tem ser de forma bilateral com a concordância das duas partes, empregado e empregador.

“Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

"Nos termos do art. 145 da CLT, as férias devem ser pagas em até 2 (dois) dias antes do seu início. Em razão disso e segundo a Súmula 450 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o empregador que não pagar as férias com antecedência de 2 dias, deverá conceder o benefício em dobro."

"145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias."

Segundo entendimento do TST em sua Súmula 440 "Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxíliodoença acidentário ou de aposentadoria por invalidez."

Por semelhança o Plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum também deve ser restabelecido. Esse é o entendimento do TST.

A decisão de suspensão de pagamento do P*S/PASEP 2021 foi tomada logo após reunião do CODEFAT, conselho responsável pela administração dos recursos, ocasião em que o Governo Federal e os representantes de empresas e trabalhadores conseguiram chegar a um consenso quanto ao pagamento.

Assim, ficou decidido que a parcela dos trabalhadores afetados pela suspensão do P*S/PASEP com vencimento em 2021,terão que esperar até 2022 para receber o abono salarial, momento em que será pago em dobro com o acúmulo do vencido em 2021 e 2022, sendo observada a possibilidade orçamentária para que seja respeitado o calendário para pagamento.

Conforme art. 70 da CLT, é vedado o trabalho nos dias de feriados religiosos e civis. Contudo, o Decreto 27048/49 permite que determinadas categorias profissionais possam laborar nesse período.

Se o descanso não for concedido ou for concedido após o 7° (sétimo) dia, o dia trabalhado no feriado deverá ser pago em dobro nos termos da súmula 146 do TST.

Recém-publicada, a lei 14.151/21, determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presenciais durante a pandemia do covid-19.

A Lei restringe as atividades presenciais, privilegiando o trabalho teletrabalho, quando possível, garantindo a gestante sua remuneração sem qualquer prejuízo.

"Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância."