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O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3394/2024, que propõe o aumento da tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas e sobre os juros sobre capital próprio (JCP). A proposta, que será analisada em regime de urgência pelo Congresso Nacional, impacta empresas de diversos setores e visa majorar as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o JCP.

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O Senado aprovou um projeto de lei que estende até 2027 a redução da contribuição previdenciária para empresas de 17 setores e prefeituras de pequeno porte. O projeto agora vai para a Câmara e precisa ser aprovado até 11 de setembro para atender ao prazo estabelecido pelo STF para a compensação da perda de receita. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou a aprovação um “avanço institucional” e indicou que medidas adicionais podem ser necessárias. O governo fez alterações no projeto, como a remoção da elevação da alíquota de JCP e a redução da exigência de manutenção de empregos de 100% para 75%.

Além disso, a regulamentação da reforma tributária está em andamento no Senado com um número inesperado de emendas, totalizando 1.084, o que surpreendeu aliados do governo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, aprovada no ano passado, teve 803 emendas no Senado.

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Fonte: Jota Pro Tributos / O Estado de S. Paulo

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Além disso, é de grande importância realizar, periodicamente, revisão interna das suas práticas fiscais para identif**ar possíveis erros ou inconsistências. Isso ajudará a corrigir eventuais problemas e evitar pagamentos indevidos de tributos.

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Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) a Lei nº 14.943, que estende ao farelo e ao óleo de milho a mesma regulação tributária concedida à soja. Assim, f**a suspensa a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos.

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A Receita Federal prorrogou o prazo para pagamento de multas relacionadas à falta de informação de benefícios fiscais pelos contribuintes.

Segundo a Instrução Normativa 2204, as penalidades para os períodos de janeiro a julho de 2024 foram adiadas para 21 de setembro.

A medida não afeta o prazo de entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), mantido em 20 de julho.

A Dirbi, regulamentada pela IN 2198/2024, exige que os contribuintes informem à Receita os benefícios tributários utilizados.


A entrega correta e dentro do prazo da Dirbi qualif**a empresas para programas como o Confia e o Sintonia.

A IN de junho especif**a 16 benefícios que devem ser declarados, excluindo algumas entidades do Simples Nacional. Além disso, a Receita alterou as regras para cálculo de juros sobre capital próprio (JCP), excluindo partes da reserva de incentivo fiscal destinadas ao capital social das empresas.

A conformidade na entrega da Dirbi qualif**a empresas para programas como o Confia e o Sintonia.

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Fonte: Jota Pro.

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Atualizações 🔔

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (10/7), o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária. Como novidade, o texto aprovado prevê a inclusão das carnes na cesta básica, com alíquota zero de IBS e CBS. Ainda, a proposta, que segue para o Senado, estabelece que salmão, atum, sucos naturais e extrato de tomate serão tributados à alíquota de 40% dos novos tributos, e estabelece a incidência do Imposto Seletivo sobre o carvão mineral.

Foram três versões do PLP antes da aprovação do texto. Os primeiros relatórios traziam alterações tímidas, porém os últimos passaram a prever mudanças que impactam de forma signif**ativa a alíquota dos futuros tributos, que, de acordo com o governo, f**aria em 26,5% no texto original do PLP 68. Além da inserção da carne bovina, suína, ovina, caprina e de aves, dos queijos e do sal na cesta básica, foi derrubada a lista de medicamentos sujeitos à alíquota de 40% de IBS e CBS, prevendo-se que todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação poderão estar sujeitos ao percentual reduzido.

No texto final, sete itens f**aram sujeitos ao Imposto Seletivo, por meio do qual serão tributados bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. São eles: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, e concursos de prognósticos e fantasy sport.

O PLP vai ao Senado com a expectativa de aprovação até o final de 2024. Ainda não está definido se o segundo projeto de regulamentação da reforma, o PLP 108/24, passará pelo plenário da Câmara antes do recesso do Legislativo, que tem início em 18 de julho.

Fonte: Jota Pro

No último dia 4, o Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da Reforma Tributária apresentou seu relatório sem a inclusão das carnes bovinas, frangos e peixes na Cesta Básica Nacional. Com isso, as carnes continuam na proposta original com uma redução de 60% na alíquota dos impostos (IBS e CBS).
O relatório amplia a lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como carros elétricos e jogos de azar e mantém o cashback, com devolução de impostos para itens como gás em botijão, contas de luz, água e gás encanado. Medicamentos também terão tributação diferenciada, com redução ou isenção de impostos.
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🔔 Atualizações importantes

Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) anunciou o texto substitutivo da proposta apresentada, com mudanças signif**ativas em relação ao projeto original enviado pelo Poder Executivo. O parecer foi anunciado ontem (04/07) em entrevista coletiva no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Ontem o presidente Lula também formalizou pedido de urgência na tramitação do projeto, o que levará diretamente a plenário a discussão sobre pontos que f**aram pendentes no relatório.

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📢 Atualizações Importantes!

A IN RFB 2198/2024 instituiu a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (DIRBI), obrigando pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais a declararem mensalmente os valores não recolhidos, até o 20º dia do segundo mês subsequente à apuração, através de formulário no e-CAC da Receita Federal.

Informações sobre incentivos relacionados ao IRPJ e CSLL devem ser prestadas no mês subsequente ao encerramento do período de apuração trimestral ou em dezembro, no caso de apuração anual.

🔹 A entrega da DIRBI é obrigatória para valores usufruídos a partir de janeiro de 2024, com a DIRBI referente ao período de janeiro a maio de 2024 devendo ser apresentada até 20/07/2024.

🔹 Os benefícios tributários a serem declarados na DIRBI incluem P***E, RECAP, REIDI, REPORTO, Óleo Bunker, produtos farmacêuticos, desoneração da folha de pagamento, PADIS e alguns produtos agropecuários.

🔹 Atraso ou não realização da declaração resultará em multas de 0,5% sobre a receita bruta até R$ 1 milhão; 1% sobre a receita bruta entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; e 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões, limitadas a 30% do valor dos incentivos usufruídos. Multas de até 3% podem ser aplicadas sobre valores omitidos, incorretos ou inexatos.

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