danielverndl

Como acordado no artigo 483 da Consolidação das Leis de Trabalho, a famosa CLT, os funcionários têm todo o direito de solicitar a rescisão, porém, para ser validada, é necessário apresentar provas reais e que sejam compatíveis com a denúncia.

Pode-se utilizar registros, como áudios, vídeos, fotografias ou testemunhas que comprovem o ocorrido por conta de:

1 - Falha no pagamento de salários: caso ocorra falha no pagamento do salário, em qualquer tipo de modalidade, o atraso não pode passar de um mês.

2 - Constrangimento ou assédio moral: em casos de constrangimento ou assédio moral, em que o empregador cria um ambiente propício de danos à personalidade, à dignidade e à honra do funcionário, a rescisão indireta pode ser aplicada.

3 - Recolhimento irregular de FGTS: o recolhimento de valores inferiores aos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, constitui em uma falha grave.

4 - Exigência de atividades alheias ao contrato: se forem exigidos serviços superiores às forças ou contrário aos bons costumes, a empresa pode ser penalizada pelo artigo 483 da CLT. Isso acontece quando o colaborador recebe o comando para realizar uma atividade que não está especif**ada em contrato.

5 - Falha no fornecimento de equipamentos de proteção: se aplica quando não há distribuição de equipamento individual ao trabalhador (EPIs), colocando sua integridade em risco.
Quando, além dos prejuízos materiais, as situações relatadas pelo trabalhador representam qualquer tipo de ofensa moral, o empregador pode ser obrigado a pagar indenizações por danos morais.
Isso acontece em situações nas quais houve agressão verbal ou física, revistas íntimas visuais, comentários constrangedores e discriminações de todo o tipo, inclusive homofóbicas.

A rescisão indireta consiste na solicitação da demissão, por parte do colaborador, em casos de descumprimento da lei ou do contrato trabalhista pelo empregador.

Dessa forma, ela deve ser requerida quando ocorrem situações intoleráveis para a continuação dos serviços ou, ainda, para o relacionamento profissional entre as partes.

Bom dia para todos os colegas, clientes e colaboradores!

Fique atendo a esses direitos seus, consumidor:

- o estabelecimento é obrigado a cumprir a oferta anunciada. Art. 30. CDC;
- a não entrega do produto ou serviço dentro do prazo prometido pela empresa caracteriza descumprimento da oferta, nos termos do artigo 35 do CDC;
- metade do dobro? Muitas lojas costumam aumentar os preços dos produtos para dar desconto, porém isso é uma prática abusiva, segundo o artigo 9 do CDC;
- arrependeu-se? Você pode devolver a compra em até 7 dias. Art. 49. CDC.

Na indicação de leitura de hoje, uma obra que revolucionou muitas mentes e aplicou uma dinâmica séria e comprometida em nossa advocacia.

Os 10% do garçom é opcional.

Consumo mínimo por mesa é ilegal.

É proibida multa por perda de comanda.

Não existe valor mínimo para compras no cartão.

O risco é inerente ao empreendedor que deseja conquistar coisas novas, sempre.

Para atender a esses desafios, nos preparamos diariamente para oferecer um serviço jurídico de qualidade.

Bom dia para todos!

A Copa do Mundo já acabou faz semanas, mas a pergunta ficou no ar e continua surtindo reflexos: os patrões eram obrigados a liberar empregados para assistir os jogos do Brasil na Copa?

A resposta é não.

Nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira ocorrem em horário de trabalho, a legislação não assegura ao empregado o direito de se ausentar para acompanhar as partidas. Em caso de falta, o empregador pode, efetuar desconto no salário do funcionário e a depender do caso pode até aplicar uma justa causa.

Bom dia para todos!

Graças a Deus, não temos nenhum desses males.

Nada melhor do que começar o ano do Judiário com a frase de alguém que influencia gerações, até os dias de hoje.

Ninguém melhor do que Chaplin para aconselhar sobre o tempo.

Bom dia!

A dica de hoje é de uma obra muito importante e que certamente irá fazer pensar e refletir sobre o cenário político brasileiro atual.

Considerado o livro mais influente nos Estados Unidos depois da Bíblia, segundo a Biblioteca do Congresso americano, A revolta de Atlas é um romance monumental. A história se passa numa época imprecisa, quando as forças políticas de esquerda estão no poder.

Que não nos falte inspiração e determinação para este ano de 2023.

Bom dia! Na indicação de leitura de hoje, uma obra clássica que atravessou o tempo para nos informar e formar.

Esse é o pensamento que queremos, para nortear o ano de 2023.

Conquistando bons e fiéis amigos, consequentemente e naturalmente, grandes clientes irão certamente surgir.

Por isso, contamos com você, que é nosso amigo e parceira fiel, para obtermos resultados surpreendentes em 2023.

Que não nos falte paz, amor e prosperidade para celebrar 2023.

Desejamos que este novo ano nasça cheio de boas esperanças na vida de nossos clientes, familiares e amigos.

Feliz Ano Novo!

Finalizando o ano de 2022 com um retrospecto interessante: quais as áreas do Direito em que mais atuamos?

Desejamos um Feliz Natal, repleto de realizações e boas lembranças para todos os nossos amigos, familiares e clientes.

Vocês são muito especiais!

Bom dia para todos os amigos e clientes.

Para você que é obstinado com o sucesso e comprometdo a vencer em qualquer situação, segue a indicação de leitura da renomada obra literária "A Artes da Guerra".

Temos a felicidade de sempre contar com bons parceiros de negócios e ajudar a levantar o nível profissional de cada um deles.

Boa tarde!

Em clima de Copa do Mundo, hoje trazemos essa importante curiosidade, que muitos desconhecem.

Bom dia para todos!

Na formação de um jurista, temos que nos atentar a uma formação universal e completa.

Por isso, segue a indicação de um livro que recomendo a todos.

GESTANTE - confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

DIRIGENTE SINDICAL - não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato.

ACIDENTE DO TRABALHO – o empregado - sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Signif**a dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

Licença-maternidade é o período em que a mulher f**a afastada do trabalho por estar prestes a ter bebê, por ter acabado de ter bebê ou ter adotado um filho. Nesse período, a mulher tem direito ao salário-maternidade.

Quem tem direito?

Têm direito ao salário-maternidade:
- Mulheres que trabalham com carteira assinada;
- Contribuintes individuais, facultativas ou MEI;
- Desempregadas;
- Empregadas domésticas;
- Trabalhadoras rurais;
- Cônjuge ou companheiro em caso de morte da segurada.

Quanto tempo dura?

Em condições normais, o tempo que a pessoa vai receber o salário-maternidade pode ser:
- 120 dias no caso de parto;
- 14 dias no caso de ab**to espontâneo.

Quando começa a contar?

A licença começa a contar a partir do momento em que a mulher se afasta do trabalho. Esse afastamento pode ocorrer até 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento do bebê.

Em caso de adoção, guarda com intenção de adoção ou ab**to, a licença começa a contar a partir da data do ocorrido.

Qual o valor do salário-maternidade?

Para a mulher que trabalha com carteira assinada, o salário-maternidade tem o mesmo valor da sua remuneração integral, equivalente a um mês de trabalho.

POSSIBILIDADES MAIS FREQUENTES DA JUSTA CAUSA:

- jogar dentro das dependências da empresa jogos de azar;
- ofender física e moralmente colegas de trabalho dentro e fora da empresa, inclusive na Internet;
- insubordinação acontece quando o empregado deixa de cumprir uma ordem direta de um superior;
- desinteresse constante em seu trabalho, atrasos recorrentes, não cumprimento de atividades e faltas injustif**adas;
- faltar ao trabalho sem justif**ativa por um período superior a 30 dias;
- utilizar atestado falso;
- casos de embriaguez frequente, em que o empregado compareça ao trabalho embriagado ou sob efeito de entorpecentes;

A violação de segredo da empresa consiste no repasse indevido de informações de caráter sigiloso ou sem expressa autorização de divulgação por parte do empregador.

O trabalhador com Carteira assinada deve preencher os seguintes requisitos:

- ter sido dispensado sem justa causa ou solicitou a dispensa indireta;
- estar desempregado, na hora do requerimento do benefício;
- ter recebido salários pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
- menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
- um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
- não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;
- não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
- apresentar 15 meses de trabalho com carteira assinada durante os últimos 2 anos, no caso dos empregados rurais;
- não ser sócio ou membro com participação nos lucros da empresa.