Guimarães & Dutra Advocacia e Assessoria Jurídica

[ISENÇÃO DE IPVA]

Você sabia que pode ter direito a isenção de IPVA do seu veículo? Arraste para o lado e saiba mais!

[CONHECENDO O G|D|A]

O Guimarães & Dutra Advocacia e Assessoria Jurídica atua nos mais diversos setores da economia, assessorando empresas e pessoas físicas em diversas áreas jurídicas, promovendo um suporte individual e proativo aos negócios e necessidades de cada cliente.

O G|D|A atua tanto no campo da consultoria preventiva e contratual, quanto na esfera contenciosa administrativa e judicial, prestando um serviço jurídico eficiente e inteligente.

ISENÇÃO DE IR EM GANHO DE CAPITAL.

Você sabia que não é todo caso de ganho de capital que é obrigatório pagar Imposto de Renda?

Pois bem!

Existe a isenção no caso da venda de imóveis com o valor menor que R$440 mil ou caso a compra e venda da propriedade ocorra no período de 180 dias.

Quer saber mais? http://ferrazdutra.com.br/

Uma homenagem do F|D|A à comemoração da independência do Brasil.

Unidades consumidoras de energia elétrica que possuam pacientes em internamento domiciliar possuem direito à isenção da cobrança do ICMS incidente no consumo de energia.

A medida visa à preservação da vida humana na unidade consumidora, compreendendo as necessidades de manutenção do uso de equipamentos elétricos com autonomia limitada.

O cliente residencial beneficiado deverá possuir relatório médico que informe todas as condições de saúde do paciente.



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Na última quinta-feira (26/8), foi sancionada a Lei nº 14.195/2021, que busca simplif**ar a abertura e o funcionamento de empresas no país.

Entre os temas abordados estão a facilitação para a abertura de empresas; a proteção de acionistas minoritários; a facilitação do comércio exterior; o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos; e as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais.

As mudanças que entraram em vigor são:

- A unif**ação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- A manutenção de sistema eletrônico pelos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, para que o empresário possa consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial;
- O uso da classif**ação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classif**ação própria; e
- A concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e de licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.

Oportunidade de Estágio em Ensino Superior em Direito.

A Lei Federal nº 8.245, de 1991 – mais conhecida como Lei do Inquilinato –, é a que regulamenta os aluguéis residenciais e comerciais no Brasil. É ela que define todos os direitos e deveres, tanto por parte do inquilino quanto por parte do locador – e por isso é fundamental entender seu conteúdo antes de assinar um contrato de locação.

Entenda alguns pontos:

- Responsável pelas reformas: O locador precisa entregar o imóvel ao locatário em total condição de moradia e funcionamento, assim como é dever do inquilino devolver o local nas mesmas condições em que o recebeu.

- Renovação de contrato: De acordo com a norma, a renovação de aluguel é automática. Portanto, se nenhuma das partes se manifestar ao final do período de vigência do contrato, é subentendido que ele foi renovado e terá vigor até que algum lado se posicione.

- Garantia do fiador: O fiador tem como direito quebrar o vínculo de contrato a qualquer momento, desde que comunique o locador sobre seu interesse de desfazer o vínculo como inquilino – a partir da comunicação oficial, o prazo é de 120 dias. Decorrido o período estipulado, o fiador estará desvinculado.

Saiba mais.

O Estado da Bahia divulgou, na última quarta (24/03/2021), a prorrogação do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para empresas do Simples Nacional e MEI’s.

O imposto que seria recolhido em abril f**a prorrogado para pagamento em duas parcelas, em julho e agosto. O recolhimento previsto para maio será pago em setembro e outubro, e o previsto para junho, em novembro e dezembro. Saiba mais.

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Possui um comércio digital?

Saiba quais são os diplomas legais que você e sua empresa precisam estar atentos.

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A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho.

Nesta hipótese, o pagamento das verbas trabalhistas são menos onerosas ao empregador.

Sua hipótese está prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Saiba mais em ferrazdutra.com.br

F**a prorrogado, em todo o Estado da Bahia, o recolhimento do imposto sobre propriedade veicular automotiva (IPVA) para automóveis destinados ao transporte escolar, turismo e autoescolas.

O exercício de 2020 poderá ser pago até 2022 e o exercicio de 2021 poderá ser pago até 2023.

A medida não inclui a Taxa de Licenciamento Anual.

OBS: Somente terão direito ao benefício os veículos devidamente cadastrados no DETRAN para os fins acima descritos.

O Estado da Bahia divulgou, na última quarta feira (17/03/2021), a prorrogação do pagamento do Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias (ICMS) para empresas localizadas em municÍpios onde houve a interrupção de atividades não essenciais.

Os exercícios de março e abril f**am prorrogados para o mês de agosto, oportunidade em que o recolhimento será feito de maneira parcelada em 03 vezes iguais e sucessivas.

Saiba mais em nosso site.

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Aposentados e pensionistas possuem direito a isenção e restituição do imposto de renda, desde que comprovada enfermidades previstas no art. 6•, XXIV da Lei 7713/98.

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Empresários e pessoas físicas possuem direito à certidão de regularidade fiscal ainda que possuam débitos tributários vencidos.

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[CONHECENDO O F|D|A]

- Felipe Ferraz Ferreira Dutra -

Advogado e Esp. em Direito Público. Possui experiência em Direito Tributário e Processo Tributário, com ênfase em contencioso administrativo e judicial.

Atua há 03 anos na assistência à Municípios na área Fiscal e Tributária.

[CONHECENDO O F|D|A]

- Weldon Brito Santana Dutra -

Advogado e Procurador Jurídico Municipal. Possui experiência em Direito Penal e Processo Penal estratégico; Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Atua há uma década assessorando Municípios, com ênfase nas áreas de Direito Administrativo e Educacional.