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Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8).

Com a mudança, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros para que o inventário possa ser registrado em cartório. No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que tiver direito.

Nos casos em que houver menor de 18 anos ou incapazes, os cartórios terão de remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP). Caso o MP considere a divisão injusta ou haja impugnação de terceiro, haverá necessidade de submeter a escritura ao Judiciário. Do mesmo modo, sempre que o tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura, deverá também encaminhá-la ao juízo competente.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Prezados clientes, este número de telefone *27998109467* está se passando como o de contato da *Dra Ivonete Victor* solicitando que entrem em contato para liberação do processo do FGTS... *é GOLPE*, denunciem o número ao WhatsApp por gentileza..

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Atenciosamente
Victor Vittore Advogados

Reforma do Código Civil 2024.

Quem tem amigas, tem tudo!!🙏... Obrigada pela companhia

Returning home.🙏

STJ noticias: O cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, o direito de desistência se justifica quando as prestações se tornam insuportáveis para o consumidor não ficou demonstrado no caso em que o julgamento. Ela afirmou que o rompimento do contrato já cumprido, por simples vontade do consumidor, causaria insegurança jurídica no mercado imobiliário.

Saiba mais: http://kli.cx/Izz8


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Nunca é tarde demais para ser quem você quer ser.

Não tenho palavras para expressar o tamanho da minha alegria ao ver mais um sonho sendo realizado em minha vida!!!

Cidadã Italo-brasileira.🙏
ci

Que todas as bênçãos de Deus estejam sobre você e sua família neste Natal e que o ano novo traga muita paz e amor! Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

Confraternização 2022 com as amigas❤️

Amizade é muito mais que gestos e palavras.. é convivência, paciência, luta, conquista, derrotas..
Choros e risos...tmj

Mimo de uma cliente!!! reconhecimento que aquece a alma😍

O bom da vida é encontrar amigos que fazem de um pequeno instante, grandes momentos!❤️❤️

Não há sonho que se realize sem uma ATITUDE!!!

Seu pet pode ter registro em cartório! O documento reúne informações sobre cor, pelagem, dados do tutor e, até mesmo, foto do animal.🐶

Além de comprovar a identidade do pet e de seus “papais e mamães”, o registro ajuda na busca em caso de animais perdidos e facilita o transporte em viagens. E mais: o documento pode ser usado em disputas pela guarda do bichinho. 😀

Minha parceira de décadas!!! 🤗 amoooo 😻💝😘

Sorte ou resultado de muito trabalho? Há sempre aqueles que não aceitam a vitória alheia, dizendo que foi sorte, ao invés de reconhecerem o trabalho árduo do outro. O que importa é a sua consciência e a qualidade do vinho que tomará ao celebrar a vitória. Keep working!

Né não ⁉️🙋👏👏👏😂😂😂