Dra. Ingrid Prinz - Direito Previdenciário

Tire essa dúvida agora mesmo! 👆🧐

Esse benefício previdenciário é pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador contribuinte que morreu.

Veja a seguir, quem pode pedir:
🔸 Filhos até 21 anos, exceto em casos de invalidez ou deficiência, nesses casos, vão receber a vida toda
🔸 Marido ou mulher, companheiro (a) em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia
🔸 Se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado que morreu podem pedir a pensão, desde que comprovem dependência econômica
🔸 No caso em que os pais do segurado que faleceu, também não estejam vivos, irmãos podem pedir o benefício. Mas, eles também precisarão comprovar dependência econômica. Eles receberão até completar a idade de 21 anos.

E aí, ainda ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários que te respondo rapidinho. 🙃

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Os direitos do autista são essenciais para garantir uma sociedade justa e inclusiva. Isso inclui o direito à educação, emprego, saúde e participação na vida social. 🤗

É preciso haver políticas públicas que garantam a acessibilidade e a adaptação dos espaços e serviços para atender às necessidades dos autistas.

Além disso, é fundamental promover a conscientização sobre o autismo e combater o preconceito e a discriminação. Todos têm o direito de viver com dignidade e respeito, e isso inclui as pessoas no espectro autista.

Saiba mais! Entre em contato conosco. 📞

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Você sabe o que é o auxílio-reclusão?

Confere aí as dúvidas mais comuns a respeito desse assunto. 👀

✅O que é o auxílio-reclusão?

É um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão sob regime fechado.

✅O benefício é pago diretamente ao detento?

Não. O benefício é pago aos dependentes do preso que, pela lei, são divididos em ordem de preferência: cônjuge, filhos, pais e irmãos, respectivamente.

✅Todo recluso tem direito a receber?

Não. Apenas aqueles que possuem rendimento mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56, e contribuíram por pelo menos 24 meses com o INSS.

Essas informações foram úteis para você?

Salve para conferir depois! 😉

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O retorno pode demorar até 30 dias. 📓😬

A partir de junho de 2021, o pedido de salário-maternidade deverá receber um retorno do INSS em até 30 dias a partir do requerimento.

Quem pode solicitar o benefício?

Mulheres que se afastaram do trabalho devido ao nascimento do filho, em razão da adoção, devido à guarda judicial para fins de adoção, ou que passaram por procedimento legal de ab**to podem solicitar o benefício.

Precisa de ajuda? Entre em contato comigo e vamos conversar melhor. 😄😉

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Claro, aqui está a legenda sem o link:

🚗 Você sabia que pessoas com autismo têm direito a isenções fiscais na compra de carros? Isso mesmo! De acordo com a Lei 12.764 de 24/12/2012, autistas são considerados pessoas com deficiência e têm acesso a esses direitos.

As isenções podem chegar a 30% do valor do veículo, sendo isenção federal de IPI e estadual de ICMS.

Para poder comprar um veículo com todas as isenções permitidas pela lei, é necessário que seja um carro zero quilômetro, de fabricação nacional e de até R$ 200.000,00. E lembre-se, a isenção não está vinculada ao critério de renda. 🌈

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A revisão de contratos de financiamento pode trazer benefícios, como a redução de juros abusivos, mas também apresenta riscos.

Um deles é a possibilidade de a ação judicial não ser bem-sucedida, o que pode resultar em custos adicionais com honorários advocatícios. 🏛️👨‍⚖️

Além disso, durante o processo de revisão, o devedor continua a acumular dívidas, o que pode aumentar o valor devido se a ação não for bem-sucedida.

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Você sabe o que é violência contra pessoa idosa?👴🧓

A violência à pessoa idosa pode ser definida como ações ou omissões cometidas uma vez ou muitas vezes, prejudicando a integridade física e emocional das pessoas desse grupo etário e impedindo o desempenho de seu papel social.

Vale ressaltar que existem diferentes formas de violência, embora muitas vezes o termo seja relacionado unicamente à física. Violência inclui agressões verbais e psicológicas, negligência/abandono, cárcere privado e apropriação econômica.

15 de junho - Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a pessoa Idosa. Diga não à violência contra os idosos. Denuncie, disque 100.✋😉

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Os filhos têm direito à pensão alimentícia dos pais, independentemente do vínculo existente entre o casal.

A lei assegura que a pensão alimentícia é um direito dos filhos menores de 18 anos e também daqueles que possuem até 24 anos e que comprovem que ainda necessitam, por exemplo, aqueles que estejam matriculados em uma universidade, um curso técnico ou em um pré-vestibular e não possuem condições financeiras para manter a si e aos seus estudos.

A pensão alimentícia deve atender não apenas as necessidades alimentares, mas todos os custos necessários para a criação e educação de uma criança, adolescente ou jovem.

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Descubra quem tem direito ao auxílio maternidade e garanta essa importante ajuda financeira! 👶🌟

Proteja o bem-estar da sua família e alivie as preocupações durante a licença maternidade. Saiba como se qualificar e solicitar o benefício para desfrutar de um período tranquilo e dedicado ao cuidado do seu bebê.

Não deixe essa oportunidade escapar! Aproveite agora e garanta seu direito ao auxílio maternidade. Fale conosco e saiba mais! 💪🤰✉️

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Você sabia? 🤰🏼🍼

O auxílio maternidade MEI, conhecido também como salário-maternidade, é um direito das Microempreendedoras Individuais, amparado pela Lei Complementar nº128/2008.

No caso das microempreendedoras o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assegura o direito ao salário-maternidade nos seguintes casos:

🔹Parto;
🔹Adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança que tenha no máximo 12 anos de idade;
🔹Parto natimorto, quando o filho nasce sem vida;
🔹Aborto espontâneo ou previstos em lei, em caso de estupro ou risco de vida para a mãe.

Salve esse post se foi útil para você! 😀😉

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Quem tem amor tem tudo! 🥰🤗

Família é o porto seguro, o aconchego do abraço, a base do amor.

Ela é onde a vida começa e o amor nunca termina. Quem tem uma unida e feliz não precisa de mais nada.

A maior riqueza do mundo é a Família! 👪💗

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Usura, a prática de juros abusivos é considerada ilegal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma postura rigorosa na análise de casos envolvendo juros abusivos, com o objetivo de proteger os direitos do consumidor e garantir a observância dos princípios da boa-fé e da equidade contratual.

Portanto, se você acredita que está sendo cobrado excessivamente, é seu direito buscar a revisão do contrato. Mantenha-se informado e proteja seus direitos! 💼👨‍⚖️

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Você sabia que os bancos podem ser responsabilizados por golpes? 😮

Isso mesmo! Se você foi vítima de um golpe e o banco não tomou as medidas adequadas para proteger sua conta, eles podem ser responsabilizados. ⚖️

Isso significa que você pode ter direito a compensação. 💰 Mas lembre-se, cada caso é único e é importante analisar cada fator para entender completamente seus direitos. 👩‍⚖️

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Você sabia que os bancos podem ser responsabilizados por golpes e fraudes bancárias? 😮

Isso mesmo! Se você foi vítima de um golpe e o banco não tomou as medidas adequadas para proteger sua conta, eles podem ser responsabilizados. ⚖️

Isso significa que você pode ter direito a compensação. 💰 Mas lembre-se, cada caso é único.

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Caso sua aposentadoria tenha sido negada, é importante conhecer os procedimentos para recorrer e reivindicar seus direitos.

Busque orientação jurídica especializada para entender os motivos da negativa e as possíveis opções de recurso. 👨‍⚖️

Recolha documentos e provas relevantes para embasar seu pedido e apresente-os de forma clara e consistente. 📃📃

Esteja ciente dos prazos e requisitos legais, e não hesite em buscar assistência legal para garantir que seus direitos sejam adequadamente defendidos e reivindicados.

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Ele regula as relações entre os bancos e seus clientes, garantindo que os consumidores sejam tratados de forma justa e transparente. 🏦

Por exemplo, se um banco cobra taxas excessivas ou aplica juros abusivos, o Direito Bancário pode intervir para proteger o consumidor. 💸

Além disso, com o aumento das transações online, o Direito Bancário também está evoluindo para proteger os consumidores no ambiente digital. 🌐

Lembre-se, é sempre importante conhecer seus direitos como consumidor. Se você acredita que seus direitos foram violados, não hesite em buscar ajuda legal. ⚖️

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💳💼⚖️ O Tribunal Superior do Trabalho decide manter o bloqueio do cartão de crédito de devedores trabalhistas!

Entenda por que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter o bloqueio desses cartões. Fique por dentro das ações que visam o cumprimento de obrigações trabalhistas e promovem a estabilidade financeira para todos.

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Os direitos do trabalhador que se afasta por doença no Brasil incluem:

1. Auxílio por incapacidade temporária: benefício concedido ao segurado que se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho por um período superior a 15 dias consecutivos.

2. Pagamento do salário: o empregador é obrigado a garantir o pagamento do salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento.

3. Reintegração ao trabalho: quando o INSS cessa o auxílio, o contrato de trabalho volta a vigorar.

4. FGTS: o empregado que recebe do INSS o benefício auxílio-doença acidentário, tem direito ao recolhimento de FGTS durante todo o período de afastamento.

5. Estabilidade provisória: após o término do benefício, o empregado terá direito a estabilidade de 12 meses.

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A Lei nº 14.238, conhecida como Estatuto da Pessoa com Câncer, assegura o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.

Os benefícios financeiros incluem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Além disso, os portadores de câncer têm direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à isenção do Imposto de Renda.

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A isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves é um benefício importante que pode aliviar a carga tributária dessas pessoas.

Em alguns países, há leis específicas que permitem a isenção de impostos para aposentados que enfrentam condições médicas sérias. 💵

Esse benefício pode fazer uma grande diferença na vida financeira dos aposentados, proporcionando um alívio financeiro significativo em momentos difíceis.

É essencial obter informações detalhadas e consultar um especialista em impostos para verificar a elegibilidade e os procedimentos para solicitar essa isenção.👨‍⚖️

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👥De acordo com a Lei 12.764 de 24/12/2012, autistas são considerados pessoas com deficiência e têm acesso a esses direitos.

🚗💙 Você sabia que pessoas com autismo têm direito a benefícios fiscais significativos na compra de veículos? Isso mesmo! De acordo com a Lei 12.764 de 24/12/2012, autistas são considerados pessoas com deficiência e têm acesso a esses direitos.

Na compra de um carro zero quilômetro, de fabricação nacional e de até R$ 200.000,00, é possível obter isenções de IPI e ICMS, que podem chegar a 30% do valor do veículo. Isso significa uma economia significativa na aquisição de um novo carro!

Além disso, não há restrição de renda para a obtenção dessas isenções. No entanto, é necessário comprovar que você possui recursos para a compra do veículo.

Esses benefícios são uma grande conquista para as famílias que têm membros com autismo, facilitando a mobilidade e garantindo mais qualidade de vida. 👏

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Sim, para um aposentado, uma doença grave pode trazer muitos desafios.

No entanto, existe uma oportunidade de alívio financeiro através da isenção de impostos. 💵

Em alguns países, pessoas com doenças graves podem ser elegíveis para benefícios fiscais especiais, reduzindo sua carga tributária e proporcionando um alívio financeiro significativo.

É fundamental consultar um profissional especializado para entender os requisitos e processos para obter essa isenção e aproveitar essa oportunidade para tornar a jornada mais tranquila financeiramente.👨‍⚖️

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Não deixe seus direitos de lado. 🤕🖐

De acordo com a legislação brasileira que rege o tema, em caso de acidente de trabalho, se houver culpa, omissão ou negligência do empregador todos os gastos decorrentes do acidente devem ser pagos por ele.

Isso inclui também as despesas médicas, pois é responsabilidade da empresa identificar, isolar e eliminar todos os perigos.

Nos casos em que há culpa do empregador, por exemplo se o empregado não tiver sido treinado para a sua função ou quando a empresa tinha conhecimento do risco de acidente e não tomou nenhuma providência, a empresa deve reparar o dano material causado de acordo com o Código Civil.

Procure seus direitos! 👨🏽‍💼👩🏻‍💼

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Inclusão começa com informação! 🤝 Você sabia que a Lei Berenice Piana e a Lei Romeo Mion garantem direitos importantes para pessoas com autismo?

Isso inclui diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a tratamentos e terapias, educação inclusiva e muito mais!

Além disso, famílias com filhos autistas podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). 🏦💰 Informe-se e lute pelos seus direitos!

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