Roberts Advogados

🌟 Desejamos aos nossos clientes e amigos um Feliz Natal!
💝 Nossa lista de presentes são:
- estar presente pra família
- embrulhar alguém num abraço
- brincar com os filhos
- Jesus é a luz do natal
🎉 Boas Festas! Celebrem com muita alegria e amor.
🙌🏼 A promessa nasceu!
🌠 Mas o anjo lhes disse: “Não tenham medo! Trago boas notícias, que darão grande alegria a todo o povo. Hoje em Belém, a cidade de Davi, nasceu o Salvador, que é o Messias, o Senhor! Lucas 2:10‭-‬11

✝️ Feliz Páscoa!
🙌🏼 Que neste dia haja renovação pelo amor e pela esperança de Jesus Cristo.
"Em vez disso, esvaziou a si mesmo; assumiu a posição de escravo e nasceu como ser humano. Quando veio em forma humana, humilhou-se e foi obediente até a morte, e morte de cruz. Por isso Deus o elevou ao lugar de mais alta honra e lhe deu o nome que está acima de todos os nomes, para que, ao nome de Jesus, todo joelho se dobre, nos céus, na terra e debaixo da terra, e toda língua declare que Jesus Cristo é Senhor, para a glória de Deus, o Pai." Filipenses 2:7‭-‬11

Diz pra mim o que achou? ❌

🎇 Feliz Natal e um excelente 2022 para todos!

🎄 Que a celebração da vida do Senhor Jesus renove a esperança de dias melhores e mais justos.

☺ Convidamos nossos amigos e clientes a guardar o sentido e todos os bons sentimentos que o Natal nos traz para que tenhamos um 2022 repleto de felicidade, de abraços, de saúde e de muita prosperidade.

#2022

⌛ Recesso Forense

🦅 O escritório Roberts Advogados funcionará normalmente durante o recesso da Justiça, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro.

👉🏼 Entre os dias 20/12 a 06/01 o Poder Judiciário funcionará em regime de plantão, no entanto, os cartórios extrajudiciais estarão em expediente regular.

💤 Durante o período, f**am suspensos os prazos processuais, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou de advogados e a realização de audiências e sessões de julgamento, com exceção para os casos urgentes.

🚑 São considerados urgentes, por exemplo, os pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, os mandados de segurança ou as tutelas de urgência.

⚠️ Cuidado! Nem todos os prazos estarão suspensos (art. 215 do CPC).
Dentre eles, prazos processuais penais, prazos das ações de alimentos, prazos os prescricionais e decadenciais e ações locatícias.

😎 As unidades judiciárias retornam à normalidade no dia 7 de janeiro, porém os prazos processuais f**am suspensos até o dia 20 de janeiro de 2022.

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⚖ Dia da Advocacia!

🅾️🅰️🅱️ 11 de agosto, dia dos profissionais inquietos pela justiça, capazes de dar voz aos direitos do cidadão!

✅ Parabéns Advogados e Advogadas por dedicarem suas vidas à árdua missão de tornar a sociedade mais justa.

🤵 Feliz Dia dos Pais!

😎 Pai, sinônimo de amor, de amizade, de apoio, de exemplo, de segurança e de muita felicidade!

🥰 Neste dia especial, desejamos a cada pai um coração cheio de alegria e de gratidão por ter sido abençoado com filhos(as). Vocês são essenciais!

😡 Venda duplicada do mesmo imóvel.

📜 O registro no Cartório de Registro de Imóveis prevalece sobre contrato particular.

⚡ No caso de duas vendas do mesmo imóvel, a propriedade se transmite ao comprador que promove, em primeiro lugar, o registro do título, mesmo que o negócio tenha sido posterior ao primeiro.

👩‍⚖ O sistema jurídico brasileiro consagrou no art. 1.227 do Código Civil o modo de transmissão do direito real de propriedade.
Somente o ato formal do registro do título translativo no cartório de registro de imóveis confirma a aquisição da propriedade imobiliária.

🥺 E como f**a a situação do comprador prejudicado?

💸 Resta apenas cobrar do vendedor indenização pelas perdas e danos. O ressarcimento do valor pago, corrigido monetariamente, além de eventual indenização por danos morais e/ou lucros cessantes.

⚠️ O direito protege os compradores diligentes, os que primeiro registram a escritura pública (caso os imóveis possuam valor superior a 30 salários mínimos). Nos casos de ausência do registro do título translativo, seja contrato particular ou escritura pública, cabe ao comprador provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes.

Feliz Dia das Mães!

Àquelas que com seu dom maternal, sensibilidade e empatia fazem as famílias mais felizes

Elas são o elo mais forte no contexto familiar, pacif**adoras natas, acolhedoras, protetoras, combativas e que fazem absolutamente tudo para manter a família unida.

👷‍♂️👷‍♀️ Feliz Dia do Trabalhador!

😉 Valorize as conquistas do passado e lute a cada dia por seus direitos!

🎊 O seu trabalho faz o mundo melhor.

😬 Propaganda enganosa na venda de lotes em condomínio!

🎯 A taxa de ocupação para edif**ação comercializada com índice superior ao permitido configura prática abusiva por criar falsa expectativa aos compradores e ofender a dignidade do consumidor, sendo passível de anulação contratual, restituição das importâncias pagas e indenização por danos morais e materiais.

🏡 A venda de imóvel com anúncio ou contrato indicando a possibilidade de construção em área superior à permitida em legislação municipal caracteriza a propaganda enganosa.
A prática representa indução a erro sobre elemento essencial do negócio jurídico, o que dá ensejo ao reconhecimento de nulidade contratual.

💡 É direito do consumidor a rescisão contratual e a indenização dos danos morais e materiais.

🤑 A conduta ilícita da publicidade enganosa e o dano experimentado pelo comprador impõe a restituição de todo o valor pago pelo imóvel, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo desembolso, assim como das taxas de condomínio, IPTU, ITBI e emolumentos cartorários, além de indenização moral.

⚠️ No tocante aos lucros cessantes, imperioso demonstrar o efetivo prejuízo do que se deixou de ganhar com a maior restrição do uso do solo, por exemplo, com a desvalorização do imóvel.

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😀 Feliz Páscoa!

✝️ Nesse momento de imensa dor causada pela Covid-19, desejamos que a esperança trazida pela festa da Ressurreição de Cristo acalente corações, renove sonhos e encha de esperança por dias melhores.

💡 Não chores; Jesus, o Leão da tribo de Judá, a Raiz de Davi, venceu e voltará!
Apocalipse 1:7 e 5:5

👉 Imóvel de consumidor não pode ser atingido por garantia firmada entre construtora e banco, é que prevê a Súmula 308 do STJ.

✅ Garantia hipotecária ou alienação fiduciária pactuada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante o imóvel do consumidor, adquirente de boa-fé.

🛡 A Súmula 308/STJ visa proteger o consumidor que quitou o imóvel de assumir o risco financeiro de uma relação jurídica da qual não faz parte.
Cláusula contratual a respeito de hipoteca ou de alienação fiduciária não impõe ao consumidor a qualidade de garantidor da dívida celebrada entre a construtora e o agente financeiro. Permitir isso representaria disfunção da garantia e onerosidade excessiva para uma das partes que sem qualquer tipo de benefício ou de vantagem financeira adere ao risco de dívida alheia.

🧐 Essa proteção se aplica para imóveis residenciais e comerciais?
Originariamente, no ano de 2005, o Enunciado 308/STJ foi criado para proteção dos imóveis residenciais submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, como garantia ao direito fundamental à moradia. Entretanto, posteriormente, a Corte Superior também aplicou mesmo entendimento quanto aos imóveis comerciais, valorizando a boa-fé do terceiro adquirente.

⚠️ Apesar do verbete do STJ não fazer diferenciação entre imóvel residencial e comercial, lamentavelmente, o entendimento atual e predominante é o de que não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, aplicando-se exclusivamente às garantias que recaiam sobre imóveis residenciais.

💡 Ainda assim, em nome da segurança jurídica e da boa-fé negocial, ousamos discordar do STJ. Entendemos que houve distanciamento dos preceitos que justif**am o enunciado, pois o objetivo é proteger o terceiro de boa-fé, o consumidor, aquele que de fato fomenta os negócios dos bancos financiadores e das construtoras.

😱 Notif**ação por uso de "roupa inapropriada" no condomínio?
Roupas de academia na área comum afrontam a moral e os bons costumes?

😳 O tema reacende após moradora receber e-mail de vizinhas que se disseram constrangidas com os ‘shortinhos’ utilizados no condomínio. Até a cantora manifestou ter experimentado situação semelhante.

✅ Para solucionar o problema é preciso entender quais são os limites à liberdade individual em um ambiente condominial, sem que isso se traduza em ações preconceituosas ou discriminatórias.
A qualif**ação dos costumes desejáveis ou não ao condomínio deve ser interpretada conforme a moralidade da Constituição, da Lei Civil, da Convenção e do Regimento Interno, e não sob a ótica da relatividade individual de cada condômino.

💡 A violação ao direito à integridade moral ocorre quando há o animus em ser indecoroso ou em constranger os demais coproprietários.
Isso signif**a que o uso de shorts, roupas de ginástica, transparentes ou mais decotadas só seria apta a caracterizar comportamento antissocial se houvesse explícito interesse em desrespeitar os demais moradores.

⚠️ A conceituação jurídica de incompatibilidade de convivência pode tomar contornos extremamente subjetivos, dado ao seu conteúdo vago e indeterminado. Assim, a análise do comportamento tido por prejudicial aos bons costumes, em especial quanto aos trajes utilizados em área comum, quando não prevista especif**adamente na Convenção ou no Regimento Interno do condomínio, deve ser ponderada com bom senso entre os condôminos e o síndico, mas, se ainda assim não houver consenso, ser submetida à apreciação do Judiciário.

♀️ Dia Internacional da Mulher

Dia de reconhecer e celebrar a importância das conquistas sociais, econômicas, culturais e políticas das mulheres em todo o mundo!

Sem elas a beleza da vida não seria a mesma. 🤩

Nossa homenagem para todas as mulheres que diariamente superam as desigualdades e impulsionam a sociedade de uma forma melhor.

▶️ Indenização por Benfeitorias nos Contratos de Locação ◀️

✅ São ressarcidas as benfeitorias úteis e as necessárias.

✅ As benfeitorias realizadas no imóvel locado são devidas, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa.

👉 As benfeitorias destinadas à conservação do imóvel e as que otimizam seu uso ou aumentam-no, são indenizáveis e dão direito de retenção.
👀 São as reformas e melhorias que aderem ao imóvel e que reverterão em exclusivo benefício do locador.

⚠️ E se houver renúncia à indenização ou retenção por benfeitorias realizadas no imóvel?
⚡ Só se houver disposição contratual expressa quanto a renúncia do locatário à indenização ou retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito e de violação ao equilíbrio contratual. Entendimento pacif**ado pela Súmula 335 do STJ.

🃏 O locatário possui o prazo de 3 anos, a partir da rescisão do contrato de locação, para exercer sua pretensão de ressarcimento pelas benfeitorias necessárias ou úteis realizadas no imóvel locado. Além disso, o locatário deve ter máxima cautela apresentando de forma robusta e clara todos os documentos que comprovam a realização das benfeitorias.

▶️ Resolução do Contrato de Compra e Venda de Imóvel ◀️

✅ Devolução Integral e Imediata dos Valores ao Consumidor

Não se admite retenção de parte dos valores pagos, nas hipóteses em que o desfazimento do negócio decorre do descumprimento contratual do vendedor.

A devolução de valores deve ser integral, imediata e em única parcela, devidamente corrigidos.

O descumprimento contratual pelo vendedor/construtor dá ensejo ao pedido de resolução, de modo que o consumidor faz jus à restituição integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, inclusive das despesas de divulgação, comercialização e corretagem do empreendimento.

⚠️ E para os contratos celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018?

A nova Lei do Distrato Imobiliário disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente e será aplicável aos contratos celebrados posteriormente à sua entrada em vigor, em conformidade ao princípio da irretroatividade da lei.

📍 Note bem, a nova legislação é omissa quanto à responsabilidade pelo descumprimento contratual por parte do promitente vendedor, limitando-se ao caso de atraso na entrega do imóvel que ultrapassar o prazo de tolerância de 180 dias (art. 46-A, §1º).
⚡Apesar do ato de não entregar o imóvel na data aprazada ser a conduta violadora de maior ocorrência que induz à culpa do vendedor pelo desfazimento do negócio, não engloba tantas outras situações que podem caracterizar o inadimplemento contratual do vendedor/construtor, amoldando-se ao entendimento pacif**ado pela súmula nº 543 do STJ.